PORTARIA MTE Nº 3.472, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 Publicado em

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 05/10/2023 | Edição: 191 | Seção: 1 | Página: 247

Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego/Gabinete do Ministro

 

PORTARIA MTE Nº 3.472, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023

 

Dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego.

 

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, no Título V do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, na Súmula nº 677 do Supremo Tribunal Federal e no Processo nº 19964.200636/2023-94, resolve:

Art. 1º Os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego serão estabelecidos nesta Portaria.

Parágrafo único. Os procedimentos administrativos de que trata esta Portaria observarão as seguintes diretrizes:

I – simplificação do atendimento prestado às entidades sindicais; II – presunção de boa-fé;

  • – transparência;
  • – racionalização de métodos e procedimentos de controle;
  • – eliminação de formalidades e exigências, cujo custo econômico ou social seja superior ao risco de fraude envolvido; e
  • – aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços públicos e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações, respeitados o sigilo e a proteção do tratamento dos dados na forma da

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

  • – registro sindical – procedimento de registro de nova entidade sindical;
  • – alteração estatutária – procedimento de registro de alteração de categoria ou base territorial abrangida por entidade sindical registrada no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES;
  • – fusão – procedimento de registro por meio do qual dois ou mais sindicatos já registrados no CNES com categoria ou base territorial idênticas se unem, em comum acordo, para a formação de um novo sindicato, que os sucederá em direitos e obrigações, com a consequente extinção dos preexistentes;
  • – incorporação – procedimento por meio do qual um sindicato registrado no CNES, denominado incorporador, em comum acordo, absorve a representação sindical de um ou mais sindicatos com categoria ou base territorial idênticas e registrados no CNES, denominados incorporados, que serão extintos e sucedidos em seus direitos e obrigações por aquele;
  • – atualização sindical – procedimento instituído pela Portaria MTE nº 197, de 18 de abril de 2005, por meio do qual uma entidade sindical com registro concedido antes de 18 de abril de 2005 promove o seu recadastramento junto ao CNES; e
  • – atualização de dados perenes – procedimento de atualização de dados de entidades sindicais registradas no CNES referentes à localização (correio eletrônico, endereço, endereço eletrônico e telefone), composição da diretoria e filiação, quando

TÍTULO I

DOS PEDIDOS

 

CAPÍTULO I

DOS PEDIDOS DE REGISTRO E DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DE SINDICATOS

Seção I

Do pedido de registro sindical

Art. 3º Para realizar pedido de registro sindical, o requerente deverá acessar o sistema CNES, disponível no portal gov.br, na opção “Registro Sindical (SC)”, seguir as instruções ali constantes para a transmissão eletrônica dos dados e encaminhar, no prazo de 30 (trinta) dias, à Coordenação-Geral de Registro Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho, por meio do sistema SEI/MTE, os seguintes documentos:

  • – edital de convocação dos membros da categoria para assembleia geral de fundação ou ratificação de fundação do sindicato, publicado no Diário Oficial da União – DOU e em jornal, impresso ou digital, de circulação na base territorial pretendida, do qual conste:
  1. nome completo do subscritor;
  2. descrição de toda a categoria e base territorial pretendida, com a indicação nominal de todos os municípios e estados pretendidos; e
  3. data, horário e local da realização da assembleia;
  • – ata da assembleia geral de fundação ou de ratificação de fundação do sindicato, na qual deverá constar expressamente a aprovação da fundação ou da ratificação de fundação, a descrição da categoria profissional ou econômica e da base territorial aprovadas, acompanhada de lista de presença contendo a finalidade da assembleia, a data, o horário e o local da realização e, ainda, o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, a razão social da empresa, se entidade patronal, e as assinaturas dos participantes;
  • – ata de eleição e apuração de votos da diretoria, com a indicação da forma de eleição, número de sindicalizados, número de pessoas aptas a votar, número de pessoas votantes, chapas concorrentes com a respectiva votação, número de votos brancos e nulos, e resultado do processo eleitoral;
  • – ata de posse da diretoria, com a indicação da data de início e de término do mandato, na qual contenha sobre os dirigentes eleitos:
  1. nome completo;
  2. número de inscrição no CPF; e
  3. função dos dirigentes do sindicato requerente;
  • – estatuto social aprovado em assembleia geral, que contenha objetivamente a categoria e a base territorial aprovadas, não sendo aceitos termos genéricos, como “afins”, “conexos” e “similares”; e
  • – autodeclaração de pertencimento à categoria, na qual conste expressamente que o subscritor do edital e os dirigentes eleitos do sindicato integram a categoria e que contenha, sobre estes, as seguintes informações:
  1. nome completo;
  2. número de inscrição no CPF;
  3. endereço residencial e correio eletrônico;
  4. número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ do empregador ou no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no caso de aposentado;
  5. número de inscrição no CNPJ da empresa representada, quando se tratar de entidades de empregadores;
  6. número de inscrição no respectivo conselho profissional, quando se tratar de entidades de profissionais liberais; e
  7. número de inscrição na prefeitura municipal, quando se tratar de entidades de trabalhadores autônomos ou de profissionais liberais, na hipótese de inexistência do respectivo conselho profissional.

 

  • 1º As publicações previstas no inciso I do caput devem ser feitas com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da realização da assembleia, para a entidade com base municipal, intermunicipal ou estadual, e de 45 (quarenta e cinco) dias para entidades com base interestadual ou nacional, contados a partir da última publicação.
  • 2º O intervalo entre as publicações previstas no inciso I do caput não deve ser superior a 5 (cinco) dias.
  • 3º A publicação em jornal, prevista no inciso I do caput, também deve ser feita em todas as unidades da Federação, quando se tratar de entidade com abrangência nacional, ou nos respectivos estados abrangidos, quando se tratar de entidade interestadual.
  • 4º As exigências previstas no § 3º poderão ser supridas pela publicação em jornal cuja tiragem seja comprovadamente de abrangência nacional.
  • 5º A documentação prevista nos incisos II a V do caput deve ser registrada em cartório da comarca da sede do sindicato requerente.
  • 6º O sindicato requerente deve possuir inscrição no CNPJ com a descrição da natureza jurídica de “Entidade Sindical”.
  • 7º Não sendo apresentados os documentos no prazo previsto no caput, o requerimento eletrônico será automaticamente invalidado.

Seção II

Do pedido de registro de alteração estatutária

Art. 4º Para o pedido de registro de alteração estatutária, o sindicato interessado deverá acessar o sistema CNES, disponível no portal gov.br, na opção “Alteração Estatutária (SA)”, seguir as instruções ali constantes para a transmissão eletrônica dos dados e encaminhar, no prazo de 30 (trinta) dias, à Coordenação-Geral de Registro Sindical, por meio do sistema SEI/MTE, os seguintes documentos:

  • – edital de convocação dos membros da categoria, subscrito pelo representante legal do sindicato, para assembleia geral de alteração estatutária, publicado no DOU e em jornal, impresso ou digital, de circulação na base territorial representada e pretendida, do qual conste:
  1. nome completo do subscritor;
  2. descrição de toda a categoria ou categorias representadas e pretendidas com indicação nominal de todos os municípios ou estados representados e pretendidos; e
  3. data, horário e local da realização da assembleia;
  • – ata da assembleia geral, registrada em cartório, na qual deverá constar expressamente a aprovação da alteração estatutária, a descrição da categoria e da base territorial aprovadas, acompanhada de lista de presença contendo a finalidade da assembleia, a data, o horário e o local da realização e, ainda, o nome completo, o número de inscrição no CPF, a razão social da empresa, se entidade patronal, e as assinaturas dos participantes; e
  • – estatuto social, registrado em cartório, aprovado em assembleia geral, que contenha objetivamente a categoria e a base territorial aprovadas, não sendo aceitos termos genéricos, como “afins”, “conexos” e “similares”.
  • 1º As publicações previstas no inciso I do caput devem ser feitas com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da realização da assembleia, para a entidade com base municipal, intermunicipal ou estadual, e de 45 (quarenta e cinco) dias para entidades com base interestadual ou nacional, contados a partir da última publicação.
  • 2º O intervalo entre as publicações previstas no inciso I do caput não deve ser superior a 5 (cinco) dias.
  • 3º A publicação em jornal, prevista no inciso I do caput, também deve ser feita em todas as unidades da Federação, quando se tratar de entidade com abrangência nacional, ou nos respectivos estados abrangidos, quando se tratar de entidade interestadual.

 

  • 4º As exigências previstas no § 3º poderão ser supridas pela publicação em jornal cuja tiragem seja comprovadamente de abrangência nacional.
  • 5º Não sendo apresentados os documentos no prazo previsto no caput, o requerimento eletrônico será automaticamente invalidado.
  • 6º Na hipótese de emancipação de município, o sindicato preexistente na área emancipada deverá solicitar o registro da alteração estatutária, nos termos deste artigo.
  • 7º Para apresentar o pedido de registro de alteração estatutária, o sindicato deverá estar com o cadastro ativo e com os dados atualizados sobre a composição da diretoria no sistema CNES.

Seção III

Do pedido de registro de fusão

Art. 5º Para o pedido de registro de fusão, o sindicato interessado deverá acessar o sistema CNES, disponível no portal gov.br, na opção “Solicitação de Fusão (SF)”, seguir as instruções ali constantes para a transmissão eletrônica dos dados e encaminhar, no prazo de 30 (trinta) dias, à Coordenação-Geral de Registro Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho, por meio do sistema SEI/MTE, os seguintes documentos:

  • – editais de convocação dos membros das categorias representadas de cada sindicato, subscrito por seus respectivos representantes legais, para assembleia geral conjunta para autorização da fusão, na forma dos estatutos de cada sindicato, do qual conste:
  1. nome completo dos subscritores;
  2. descrição da categoria e base territorial atuais, com a indicação nominal de todas as categorias, municípios e estados representados pelos sindicatos que pretendam a fusão; e
  3. data, horário e local da realização da
  • – ata da assembleia geral, na qual deverá constar expressamente a aprovação da fusão, a descrição da categoria e da base territorial fundidas, acompanhada de lista de presença contendo a finalidade da assembleia, a data, o horário e o local da realização e, ainda, o nome completo, o número de inscrição no CPF, a razão social da empresa, se entidade patronal, e as assinaturas dos participantes;
  • – estatuto social aprovado em assembleia geral, que contenha objetivamente a categoria e a base territorial correspondentes, não sendo aceitos termos genéricos, como “afins”, “conexos” e “similares”.
  • – ata de eleição e apuração de votos da diretoria, com a indicação da forma de eleição, número de sindicalizados, número de pessoas aptas a votar, número de pessoas votantes, chapas concorrentes com a respectiva votação, número de votos brancos e nulos, e resultado do processo eleitoral;
  • – ata de posse da diretoria, com a indicação da data de início e término do mandato, na qual contenha sobre os dirigentes eleitos:
  1. nome completo;
  2. número de inscrição no CPF; e
  3. função dos dirigentes do sindicato
  • – autodeclaração de pertencimento à categoria, na qual conste expressamente que os subscritores do edital e os dirigentes eleitos do sindicato integram a categoria e que contenha, sobre estes, as seguintes informações:
  1. nome completo;
  2. número de inscrição no CPF;
  3. endereço residencial e correio eletrônico;
  4. número de inscrição no CNPJ do empregador ou no Instituto Nacional do Seguro Social, no caso de aposentado;
  5. função dos dirigentes do sindicato requerente;

 

  1. número de inscrição no CNPJ da empresa representada, quando se tratar de entidades de empregadores;
  2. número de inscrição no respectivo conselho profissional, quando se tratar de entidades de profissionais liberais; e
  3. número de inscrição na prefeitura municipal, quando se tratar de entidades de trabalhadores autônomos ou de profissionais liberais, na hipótese de inexistência do respectivo conselho profissional.
  • 1º As publicações previstas no inciso I devem ser feitas com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da realização da assembleia, para a entidade com base municipal, intermunicipal ou estadual, e de 45 (quarenta e cinco) dias para entidades com base interestadual ou nacional, contados a partir da última publicação.
  • 2º O intervalo entre as publicações previstas no inciso I não deve ser superior a 5 (cinco) dias.
  • 3º A publicação em jornal, prevista no inciso I, também deve ser feita em todas as unidades da Federação, quando se tratar de entidade com abrangência nacional, ou nos respectivos estados abrangidos, quando se tratar de entidade interestadual.
  • 4º As exigências previstas no § 3º poderão ser supridas pela publicação em jornal cuja tiragem seja comprovadamente de abrangência nacional.
  • 5º A ata da assembleia geral e o estatuto social, previstos nos incisos II a V, devem ser registrados em cartório da comarca da sede do sindicato resultante da fusão.
  • 6º A representação do sindicato resultante da fusão não poderá exceder à soma da representação dos sindicatos preexistentes.
  • 7º O sindicato requerente deve possuir inscrição no CNPJ com a descrição da natureza jurídica de “Entidade Sindical”.
  • 8º Não sendo apresentados os documentos no prazo previsto no caput, o requerimento eletrônico será automaticamente invalidado.
  • 9º Para apresentar o pedido de registro de fusão, os sindicatos deverão estar com os cadastros ativos e com os dados atualizados sobre a composição das diretorias no sistema CNES.

Seção IV

Do pedido de registro de incorporação

Art. 6º Para o pedido de registro de incorporação, o sindicato interessado deverá acessar o sistema CNES, disponível no portal gov.br, na opção “Solicitação de Incorporação (SI)”, seguir as instruções ali constantes para a transmissão eletrônica dos dados e encaminhar, no prazo de 30 (trinta) dias, à Coordenação-Geral de Registro Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho, por meio do sistema SEI/MTE, os seguintes documentos:

  • – editais de convocação dos membros das categorias representadas de cada sindicato, subscrito por seus respectivos representantes legais, para assembleia geral conjunta para autorização da incorporação, na forma dos estatutos de cada sindicato, do qual conste:
  1. nome completo dos subscritores;
  2. descrição das respectivas categorias e bases territoriais, conforme a representação dos sindicatos, para assembleia geral de autorização da incorporação; e
  3. data, horário e local da realização da
  • – ata da assembleia geral, registrada em cartório, na qual deverá constar expressamente a aprovação da incorporação, a descrição da categoria e da base territorial aprovadas, acompanhada de lista de presença contendo a finalidade da assembleia, a data, o horário e o local da realização e, ainda, o nome completo, o número de inscrição no CPF, a razão social da empresa, se entidade patronal, e as assinaturas dos participantes;
  • – estatuto social, registrado em cartório, aprovado em assembleia geral, que contenha objetivamente a categoria e a base territorial aprovadas, não sendo aceitos termos genéricos, como “afins”, “conexos” e “similares”.

 

  • 1º As publicações previstas no inciso I do caput devem ser feitas com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da realização da assembleia, para a entidade com base municipal, intermunicipal ou estadual, e de 45 (quarenta e cinco) dias para entidades com base interestadual ou nacional, contados a partir da última publicação.
  • 2º O intervalo entre as publicações previstas no inciso I do caput não deve ser superior a 5 (cinco) dias.
  • 3º A publicação em jornal, prevista no inciso I do caput, também deve ser feita em todas as unidades da Federação, quando se tratar de entidade com abrangência nacional, ou nos respectivos estados abrangidos, quando se tratar de entidade interestadual.
  • 4º As exigências previstas no § 3º poderão ser supridas pela publicação em jornal cuja tiragem seja comprovadamente de abrangência nacional.
  • 5º A representação do sindicato resultante da incorporação não poderá exceder à soma da representação dos sindicatos preexistentes.
  • 6º Não sendo apresentados os documentos no prazo previsto no caput, o requerimento eletrônico será automaticamente invalidado.
  • 7º Para apresentar o pedido de registro de incorporação, os sindicatos deverão estar com os cadastros ativos e com os dados atualizados sobre a composição das diretorias no sistema CNES.

CAPÍTULO II

DOS PEDIDOS DE REGISTRO E DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DE ENTIDADES DE GRAU

SUPERIOR

Art. 7º As federações e as confederações deverão se organizar na forma dos art. 534 e 535 do

Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Parágrafo único. As entidades de grau superior coordenarão os interesses das entidades a elas

 

filiadas.

Seção I

Do pedido de registro de entidade de grau superior

Art. 8º Para realizar pedido de registro sindical, o requerente deverá acessar o sistema CNES,

 

disponível no portal gov.br, na opção “Registro Sindical (SC)”, e seguir as instruções ali constantes para a transmissão eletrônica dos dados, e, encaminhar no prazo de 30 (trinta) dias, à Coordenação-Geral de Registro Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho, por meio do sistema SEI/MTE, os seguintes documentos:

  • – edital de convocação dos representantes legais das entidades fundadoras para assembleia geral de fundação da entidade de grau superior, publicado no DOU com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da assembleia, do qual conste:
  1. nome completo do subscritor ou subscritores;
  2. número de inscrição no CNPJ das entidades fundadoras;
  3. denominação das entidades fundadoras; e
  4. data, horário e local da realização da assembleia;
  • – ata da assembleia geral, na qual contenha expressamente a finalidade da assembleia, aprovação da fundação, data, horário e local da realização, indicação das entidades fundadoras com os respectivos números de inscrição no CNPJ e assinaturas dos participantes;
  • – ata de eleição e apuração de votos da diretoria, com a indicação da forma de eleição, número de sindicalizados, número de pessoas aptas a votar, número de pessoas votantes, chapas concorrentes com a respectiva votação, número de votos brancos e nulos, e resultado do processo eleitoral;
  • – ata de posse da diretoria, com a indicação da data de início e término do mandato, na qual contenha sobre os dirigentes eleitos:

 

  1. nome completo;
  2. número de inscrição no CPF; e
  3. função dos dirigentes da entidade requerente;
  • – estatuto social aprovado em assembleia geral, que contenha obrigatoriamente a categoria e a base territorial aprovadas, não sendo aceitos termos genéricos, como “afins”, “conexos” e “similares”; e
  • – autodeclaração de pertencimento à categoria, na qual conste expressamente que o subscritor do edital e os dirigentes eleitos da entidade integram a categoria e que contenha, sobre estes, as seguintes informações:
  1. nome completo;
  2. número de inscrição no CPF;
  3. endereço residencial e correio eletrônico;
  4. número de inscrição no CNPJ do empregador ou no INSS, no caso de aposentado;
  5. função dos dirigentes da entidade requerente;
  6. número de inscrição no CNPJ da empresa representada, quando se tratar de entidades de empregadores;
  7. número de inscrição no respectivo conselho profissional, quando se tratar de entidades de profissionais liberais; e
  8. número de inscrição na prefeitura municipal, quando se tratar de entidades de trabalhadores autônomos ou de profissionais liberais, na hipótese de inexistência do respectivo conselho profissional.
  • 1º As entidades que pretendam participar da fundação de entidade de grau superior deverão possuir cadastro ativo e dados atualizados sobre a composição das respectivas diretorias no sistema CNES, e fazer o pedido de atualização de dados perenes na modalidade “filiação”.
  • 2º A documentação prevista nos incisos II a V do caput deve ser registrada em cartório da comarca da sede da entidade requerente.
  • 3º O requerente deve possuir inscrição no CNPJ com a descrição da natureza jurídica de “Entidade Sindical”.
  • 4º Não sendo apresentados os documentos no prazo previsto no caput, o requerimento eletrônico será automaticamente invalidado.

Seção II

Do pedido de registro de alteração estatutária de entidade de grau superior

Art. 9º Para o pedido de registro de alteração estatutária de entidade de grau superior, o interessado deverá acessar o sistema CNES, disponível no portal gov.br, na opção “Alteração Estatutária (SA)”, seguir as instruções ali constantes para a transmissão eletrônica dos dados e encaminhar, no prazo de 30 (trinta) dias, à Coordenação-Geral de Registro Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho, por meio do sistema SEI/MTE, os seguintes documentos:

  • – edital de convocação do conselho de representantes da entidade sindical de grau superior, publicado no DOU com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da assembleia, do qual conste:
  1. nome completo do subscritor;
  2. objeto da alteração; e
  3. data, horário e local da realização da assembleia;
  • – ata da assembleia geral, registrada em cartório, na qual deverá constar o objeto da alteração, acompanhada de lista de presença contendo a finalidade da assembleia, a data, o horário e o local da realização, os nomes completos, os números de inscrição no CPF e as respectivas assinaturas dos participantes; e
  • – estatuto social aprovado em assembleia geral, registrado em cartório.

 

  • 1º Não sendo apresentados os documentos no prazo previsto no caput, o requerimento eletrônico será automaticamente invalidado.
  • 2º Para apresentar o pedido de registro de alteração estatutária, a entidade deverá estar com o cadastro ativo e com os dados atualizados sobre a composição da diretoria no sistema CNES.

CAPÍTULO III

DA ANÁLISE E DA DECISÃO DOS PEDIDOS

Seção I

Do encaminhamento e da análise

Art. 10. Os pedidos de que tratam os Capítulos I e II serão analisados pela Coordenação-Geral de Registro Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho com a observância dos seguintes critérios:

  • – adequação da categoria pleiteada à definição prevista no 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 – CLT;
  • – regularidade da documentação apresentada;
  • – existência de inscrição no CNPJ da entidade constando “Entidade Sindical” no campo “natureza jurídica”, na forma do 6º do art. 3º, § 7º do art. 5º e § 3º do art. 8º;
  • – compatibilidade entre o pedido eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada;
  • – existência, no sistema CNES, de outros sindicatos representantes da mesma categoria, em base territorial coincidente com a do sindicato requerente;
  • – existência, no sistema CNES, de número mínimo de filiados para as entidades de grau superior, conforme previsto nos 534 e 535 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 – CLT; e
  • – nos casos de fusão e incorporação, a representação da entidade resultante não deve exceder a soma da representação das entidades
  • 1º Verificada irregularidade ou insuficiência relacionada aos incisos II a IV do caput, a Coordenação-Geral de Registro Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho notificará o sindicato, por meio do correio eletrônico, para saneamento no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados do envio da notificação, sob pena de arquivamento do pedido.
  • 2º A previsão do § 1º não se aplica a irregularidades ou insuficiência de documentos que impliquem na publicação de novos editais.
  • 3º Constatada a existência de conflito parcial de representação, o pedido de registro será publicado no DOU, salvo se a base territorial requerida englobar o local da sede de sindicato representante de idêntica categoria registrado no sistema CNES.

Art. 11. Não será permitida a tramitação simultânea de mais de um processo de pedido de registro sindical, de alteração estatutária, de fusão ou de incorporação de uma mesma entidade.

Art. 12. Constatada a existência de dois ou mais pedidos de registro sindical ou de alteração estatutária com coincidência total ou parcial de base territorial ou de categoria, deve-se publicar o pedido respeitando a ordem cronológica, conforme data e hora do protocolo, caso ambos tenham protocolizado a documentação de forma regular e completa.

Parágrafo único. Se protocolizados com a documentação incompleta, a publicação obedecerá a ordem cronológica de regularização da documentação.

Seção II

Da publicação

Art. 13. Com fundamento em análise técnica da Coordenação-Geral de Registro Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho e constatada a regularidade do pedido de registro sindical ou de registro de alteração estatutária, o Diretor do Departamento de Relações do Trabalho da Secretaria de Relações do Trabalho determinará à Coordenação-Geral de Registro Sindical a sua publicação no DOU, para fins de publicidade e abertura de prazo para impugnações.

 

  • 1º Após a publicação no DOU, a Coordenação-Geral de Registro Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho enviará comunicação aos sindicatos identificados na forma do inciso V do caput do art. 10, por meio do correio eletrônico, para conhecimento do pedido em trâmite.
  • 2º A comunicação prevista no § 1º não é requisito para a apresentação de impugnação e não substitui a impugnação por sindicato interessado.
  • 3º As disposições deste artigo não se aplicam aos seguintes pedidos: I – alteração estatutária para redução de base territorial;
  • – fusão e incorporação, considerando que a entidade resultante da fusão ou incorporação não ultrapassa a representação dos sindicatos preexistentes; e
  • – registro ou alteração estatutária de entidades de grau Seção III

Das impugnações Subseção I

Dos requisitos para impugnação

Art. 14. Poderão apresentar impugnação a pedido de registro sindical ou de registro de alteração estatutária, por meio do sistema SEI/MTE, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação de que trata o art. 15:

  • – sindicato registrado no sistema CNES que esteja com os dados atualizados sobre a composição da diretoria;
  • – sindicato registrado no sistema CNES, mesmo que não esteja com os dados atualizados sobre a composição da diretoria, desde que indique na impugnação o número do pedido de atualização de dados perenes gerado no sistema CNES e o número do processo correspondente gerado no sistema SEI/MTE em que tenham sido juntados os documentos a que se referem as alíneas do inciso II do caput do 42;
  • – sindicato com registro concedido até 18 de abril de 2005, mesmo que não tenha realizado a atualização sindical, conforme disposto no inciso V do caput do 2º, desde que indique na impugnação o número do pedido de atualização sindical gerado no sistema CNES e o número do processo correspondente gerado no sistema SEI/MTE em que tenham sido juntados os documentos a que se refere o art. 36; e
  • – sindicato com processo de pedido de registro sindical publicado no DOU, mesmo que sobrestado, desde que junte à impugnação a documentação prevista nas alíneas do inciso II do caput do 42.
  • 1º Os documentos a que se referem os incisos II e III do caput deverão ser juntados dentro do prazo previsto no caput, sob pena de indeferimento da impugnação.
  • 2º A invalidação dos pedidos a que se referem os incisos II e III do caput implicará no indeferimento da impugnação.
  • 3º As impugnações deverão ser individuais, fazer referência a um único pedido e identificar o sindicato conflitante, por meio do número da inscrição no CNPJ, e indicar a coincidência existente de base territorial e de categoria.

Subseção II

Da análise das impugnações

Art. 15. As impugnações serão indeferidas e arquivadas pelo Diretor do Departamento de Relações do Trabalho da Secretaria de Relações do Trabalho, com fundamento em análise técnica da Coordenação-Geral de Registro Sindical, nas seguintes hipóteses:

  • – inobservância do prazo previsto no caput do 14;
  • – insuficiência ou irregularidade dos documentos apresentados;

 

  • – não coincidência de base territorial e categoria entre as entidades indicadas como conflitantes;
  • – perda do objeto da impugnação, ocasionada pela retirada do conflito; V – desistência da impugnação;
  • – indicação, pelo impugnante, exclusivamente, de conflito preexistente ao objeto da alteração estatutária;
  • – apresentação por entidade de grau diverso da entidade impugnada, salvo por instrumento de procuração específica; e
  • – apresentação por entidade com representação prevista no 2º do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 – CLT, em face de pedido de registro sindical ou de alteração estatutária pleiteada por entidade com representação de categoria diferenciada, nos termos do disposto no § 3º do art. 511 do mesmo normativo.

Parágrafo único. A desistência da impugnação deve ser fundamentada e assinada por representante legal da entidade impugnante, com mandato vigente.

Art. 16. Acolhida a impugnação e constatada a existência de conflito de representação, com fundamento em análise técnica da Coordenação-Geral de Registro Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho, o Diretor do Departamento de Relações do Trabalho determinará à Coordenação-Geral de Registro Sindical que notifique o sindicato impugnado para apresentar o resultado da solução do conflito, na forma do § 1º do art. 17, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de indeferimento do pedido de registro.

Seção III

Do procedimento de solução de conflitos

Art. 17. A solução do conflito poderá resultar de autocomposição, mediação ou arbitragem, à escolha dos interessados, observados os preceitos da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, e da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, no que couberem.

  • 1º Na hipótese de solução do conflito, deverá ser juntado aos autos do processo do sindicato impugnado, em trâmite no sistema SEI/MTE, documento que informe, objetivamente, a representação acordada de cada entidade envolvida.
  • 2º Após análise e aprovação, pela Coordenação-Geral de Registro Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho, do documento previsto no § 1º, o sindicato impugnado será notificado, por meio do correio eletrônico, a incluir no sistema SEI/MTE, no prazo de 90 (noventa) dias, contado do envio da notificação, sob pena de indeferimento do pedido de registro:
  • – ata de assembleia, registrada em cartório, que contenha aprovação da nova representação após o acordo, acompanhada de lista de presença contendo a finalidade da assembleia, data, horário e local da realização e, ainda, nome completo, número de inscrição no CPF e assinatura dos participantes; e
  • – estatuto social, registrado em cartório, que contenha objetivamente os elementos identificadores da nova representação, não aceitos termos genéricos, como “afins”, “similares” e “conexos”.
  • 3º Nenhuma alteração de representação que amplie a categoria ou a base territorial requerida, objeto do litígio, será aceita como solução do conflito.
  • 4º Considera-se dirimido o conflito quando for retirado o objeto da controvérsia, conforme disposto no inciso IV do caput do art. 15.

Art. 18. Dentro do prazo previsto no art. 16, os sindicatos envolvidos em conflito de representação poderão solicitar, por meio do sistema SEI/MTE, à Secretaria de Relações do Trabalho ou às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego a realização de mediação.

  • 1º Feito o pedido de mediação, os representantes legais dos sindicatos conflitantes serão notificados, por meio do correio eletrônico, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para comparecimento na reunião destinada à mediação, que será realizada no âmbito da Secretaria de Relações do Trabalho ou da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego da sede da entidade impugnada, ou em formato virtual ou híbrido.

 

  • 2º Não podendo comparecer, o representante legal poderá designar procurador, que deverá apresentar procuração com poderes específicos para discussão e decisão.
  • 3º O servidor designado como mediador iniciará o procedimento previsto no caput, convidando as partes para se pronunciarem sobre as bases de um possível acordo.
  • 4º Será lavrada ata da reunião, obrigatoriamente assinada pelo servidor e por representante legal de todas as partes envolvidas presentes, da qual conste, além das eventuais ausências, o resultado da tentativa de acordo.
  • 5º Ausentes o impugnante ou o impugnado, por motivo de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado, será remarcada a reunião, observado o prazo previsto no art. 16.

Seção IV

Do deferimento

Art. 19. Os pedidos de registro sindical serão deferidos pelo Diretor do Departamento de Relações do Trabalho da Secretaria de Relações do Trabalho, com fundamento em análise técnica da Coordenação-Geral de Registro Sindical, nos termos desta Portaria, nas seguintes hipóteses:

  • – decorrido o prazo previsto no caput do art. 14 sem que tenham sido apresentadas impugnações ao pedido;
  • – arquivamento de todas as impugnações, na forma do disposto no 15; III – após a apresentação dos documentos previstos no § 2º do art. 17;
  • – quando o objeto da alteração estatutária reduzir a base territorial da entidade, atendidos os requisitos previstos no 4º;
  • – quando cumpridos os requisitos previstos no Capítulo II, nos casos de entidades de grau

superior;

  • – nos casos de fusão e incorporação, considerando que o sindicato resultante da fusão ou

incorporação não ultrapassa a representação dos sindicatos preexistentes; e VII – por determinação judicial.

Parágrafo único. A entidade sindical que estiver com os dados desatualizados sobre a composição da diretoria no sistema CNES será notificada pela Coordenação-Geral de Registro Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho, por meio do correio eletrônico, para que realize a atualização e encaminhe pelo sistema SEI/MTE os documentos constantes das alíneas do inciso II do caput do art. 42, no prazo de 60 (sessenta) dias do envio da notificação, sob pena de indeferimento do pedido de registro.

Art. 20. Na fusão ou incorporação de sindicatos, a publicação do deferimento do pedido ocorrerá simultaneamente com a publicação do cancelamento do registro dos demais envolvidos.

Art. 21. Deferido o registro, o cadastro da entidade será ativado no sistema CNES de acordo com a representação deferida, e a entidade:

  • – deverá manter atualizados os dados perenes, nos termos do Capítulo III; e
  • – poderá requerer junto à Secretaria de Relações do Trabalho a geração do respectivo código

sindical.

  • 1º Para solicitar a geração do código sindical, a entidade sindical deverá abrir na Caixa

Econômica Federal conta corrente em seu nome, intitulada “Depósitos da Arrecadação da Contribuição Sindical”, de acordo com o previsto no art. 588 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 – CLT.

  • 2º Efetivado o previsto no § 1º, a entidade sindical deverá proceder ao pedido de atualização de dados perenes na modalidade “filiação”, conforme disposto no caput e no inciso I do caput do art. 42, inserir os dados bancários relativos à conta corrente, bem como o responsável pela sua movimentação.
  • 3º Consideradas válidas as informações encaminhadas pela entidade sindical, a Secretaria de Relações do Trabalho gerará o respectivo código sindical.

Seção V

Do indeferimento e do arquivamento

 

Art. 22. Os pedidos de registro serão indeferidos pelo Diretor do Departamento de Relações do Trabalho da Secretaria de Relações do Trabalho, com fundamento em análise técnica da Coordenação- Geral de Registro Sindical, nos termos desta Portaria, nas seguintes hipóteses:

  • – não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 – CLT;
  • – insuficiência ou irregularidade de documentação não passíveis de saneamento, nos termos do 2º do art. 10, ou ausência de saneamento no prazo previsto no § 1º do art. 10;
  • – incompatibilidade entre o pedido eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada;
  • – inexistência de inscrição no CNPJ da entidade constando “Entidade Sindical” no campo “natureza jurídica”, na forma do § 6º do art. 3º, § 7º do art. 5º e § 3º do art. 8º, ou ausência de saneamento no prazo previsto no 1º do art. 10;
  • – coincidência total de categoria e base territorial do sindicato requerente com sindicato registrado no sistema CNES;
  • – não constatação de que o subscritor do edital e membros da diretoria pertencem à categoria e à base territorial requerida;
  • – não apresentação da documentação prevista no 16 e incisos I e II do § 2º do art. 17, nos respectivos prazos, ou apresentação de documento que não ponha fim ao conflito;
  • – quando a base territorial requerida englobar o local da sede de sindicato registrado no sistema CNES, representante de idêntica categoria;
  • – no caso de entidades de grau superior, quando forem descumpridos os requisitos previstos no Capítulo II;
  • – nos casos de fusão e incorporação, se a representação da entidade resultante exceder a soma da representação das entidades preexistentes;
  • – se o interessado deixar de promover os atos que lhe competem dentro do prazo fixado pela Coordenação-Geral de Registro Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho; e
  • – por determinação judicial.

Art. 23. Os processos de pedidos de registro sindical serão arquivados pelo Diretor do Departamento de Relações do Trabalho da Secretaria de Relações do Trabalho, com fundamento em análise técnica da Coordenação-Geral de Registro Sindical, nos termos desta Portaria, nas seguintes hipóteses:

  • – por indeferimento do pedido;
  • – quando identificada duplicidade de pedidos referentes a uma mesma entidade; e III – por desistência da entidade sindical

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, serão arquivados os processos dos pedidos anteriores ao último protocolizado.

Seção VI

Da suspensão

Art. 24. Os processos de pedido de registro sindical serão suspensos pelo Diretor do Departamento de Relações do Trabalho da Secretaria de Relações do Trabalho, com fundamento em análise técnica da Coordenação-Geral de Registro Sindical, neles não se praticando quaisquer atos, nas seguintes hipóteses:

  • – por determinação judicial; e
  • – durante o procedimento de solução de conflitos, observados os prazos previstos no 16 e
  • 2º do art. 17.

TÍTULO II

DO REGISTRO

 

CAPÍTULO I

DA INCLUSÃO E DAS ANOTAÇÕES NO SISTEMA CNES

Art. 25. Após a publicação do deferimento do pedido, a Coordenação-Geral de Registro Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho incluirá os dados cadastrais da entidade no sistema CNES.

Art. 26. Quando a publicação do deferimento de registro sindical ou de registro de alteração estatutária resultar na exclusão de categoria ou de base territorial de entidade sindical registrada no sistema CNES, a modificação será anotada imediatamente no registro da entidade preexistente, para que conste, de forma atualizada, a sua representação.

  • 1º A entidade sindical atingida por publicação de deferimento de registro sindical ou de registro de alteração estatutária com conflito parcial de representação será notificada, por meio do correio eletrônico, para que apresente, no prazo de 90 (noventa) dias do envio da notificação, novo estatuto social com sua representação atualizada.
  • 2º Não juntado novo estatuto social, na forma do parágrafo anterior, o registro sindical será suspenso, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 37.

Art. 27. Para a fiel correspondência entre o trâmite dos processos e os dados do sistema CNES, neste serão anotados todos os atos praticados no curso dos processos.

Seção I

Da “Carta do Milho”

Art. 28. Poderão ser registradas no sistema CNES as entidades sindicais rurais de empregadores e de trabalhadores portadoras de cartas sindicais emitidas sob a égide da Portaria nº 346, de 17 de junho de 1963, desde que atendidas as condições previstas nesta Portaria.

Art. 29. Para os pedidos de registro no sistema CNES, as entidades previstas no art. 28 deverão acessar o portal gov.br, na opção “Registro Sindical (SC)”, no campo “Classe”, selecionar a opção “Rural – Carta do Milho”, seguir as instruções ali constantes para a transmissão eletrônica dos dados e encaminhar, no prazo de 30 (trinta) dias, à Coordenação-Geral de Registro Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho, por meio do sistema SEI/MTE, os seguintes documentos:

  • – cópia da carta sindical;
  • – ata de eleição e apuração de votos da diretoria, registrada em cartório, com a indicação da forma de eleição, número de sindicalizados, número de pessoas aptas a votar, número de pessoas votantes, chapas concorrentes com a respectiva votação, número de votos brancos e nulos, e resultado do processo eleitoral;
  • – ata de posse da diretoria, registrada em cartório, com a indicação da data de início e de término do mandato, na qual contenha sobre os dirigentes eleitos:
  1. nome completo;
  2. número de inscrição no CPF; e
  3. função dos dirigentes do sindicato requerente; IV – estatuto social registrado em cartório; e

V – autodeclaração de pertencimento à categoria, registrada em cartório, na qual conste expressamente que os dirigentes eleitos do sindicato integram a categoria e que contenha, sobre estes, as seguintes informações:

  1. nome completo;
  2. número de inscrição no CPF;
  3. endereço residencial e correio eletrônico;
  4. número de inscrição no CNPJ do empregador ou no Instituto Nacional do Seguro Social, no caso de aposentado;
  5. função dos dirigentes do sindicato requerente; e

 

  1. número de inscrição no CNPJ da empresa representada, quando se tratar de entidades de empregadores; e

Art. 30. Os pedidos de que tratam o art. 28 serão analisados para verificação da unicidade sindical e regularidade da documentação.

Parágrafo único. Para fins de observância da unicidade sindical, será verificada, no sistema CNES, a existência de entidade sindical representante da categoria na mesma base territorial descrita na carta sindical.

Art. 31. Após a verificação da regularidade da documentação apresentada, o pedido de registro no sistema CNES será publicado no DOU, para fins de publicidade e abertura de prazo para impugnações, devendo ser observada a previsão do disposto no § 1º e no § 2º do art. 13.

Art. 32. O procedimento de apresentação de impugnação, bem como a solução de conflitos, seguirá os mesmos ditames previstos nos art. 14 a 18.

Art. 33. Na hipótese de não haver impugnação válida e não existir outra entidade registrada que possua base territorial e categoria com ela coincidentes, será feito o registro da entidade sindical no sistema CNES.

  • 1º O deferimento dos pedidos ficará condicionado ao preenchimento dos requisitos previstos

 

no art. 19. jurídica.

  • 2º O registro da entidade sindical no sistema CNES não terá o condão de alterar a sua situação Art. 34. Toda alteração estatutária das entidades mencionadas no art. 28 que envolva mudança

 

na categoria ou na base territorial, existentes desde a concessão da carta sindical, somente será objeto de apreciação após o seu registro no sistema CNES e cumpridos os requisitos desta Portaria.

Seção II

Da atualização sindical

Art. 35. As entidades sindicais que não efetuaram a atualização sindical a que se refere o inciso V do caput do art. 2º, deverão realizá-las por meio da opção “Atualização Sindical (SR)”, no portal gov.br, até o dia 31 de março de 2024, sob pena de cancelamento do registro.

Art. 36. Para efetuar a atualização sindical, a entidade interessada deverá apresentar os seguintes documentos:

  • – estatuto social registrado em cartório, no qual conste a atual representação de seu registro ou de alteração estatutária deferida;
  • – ata de eleição e apuração de votos da diretoria, registrada em cartório, com a indicação da forma de eleição, número de sindicalizados, número de pessoas aptas a votar, número de pessoas votantes, chapas concorrentes com a respectiva votação, número de votos brancos e nulos, e resultado do processo eleitoral;
  • – ata de posse da diretoria, com a indicação da data de início e término do mandato, na qual contenha sobre os dirigentes eleitos:
  1. nome completo;
  2. número de inscrição no CPF; e
  3. função dos dirigentes do sindicato requerente;
  • – declaração de filiação à entidade de grau superior, se for o caso, assinada pelo representante legal; e
  • – autodeclaração de pertencimento à categoria, na qual conste expressamente que os dirigentes eleitos do sindicato integram a categoria e que contenha, sobre estes, as seguintes informações:
  1. nome completo;
  2. número de inscrição no CPF;

 

  1. número de inscrição no CNPJ do empregador ou no Instituto Nacional do Seguro Social, no caso de aposentado;
  2. função dos dirigentes do sindicato requerente;
  3. número de inscrição no CNPJ da empresa representada, quando se tratar de entidades de empregadores;
  4. número de inscrição no respectivo conselho profissional, quando se tratar de entidades de profissionais liberais; e
  5. número de inscrição na prefeitura municipal, quando se tratar de entidades de trabalhadores autônomos ou de profissionais liberais, na hipótese de inexistência do respectivo conselho profissional.
  • 1º No caso de entidades que obtiveram registro por meio de carta sindical, a interessada poderá substituir o estatuto social previsto no inciso I por cópia da respectiva carta.
  • 2º Toda alteração estatutária das entidades que devam fazer atualização sindical e que envolva mudança na categoria ou na base territorial deverá seguir o rito previsto nos art. 4º ou 9º, conforme o caso.

CAPÍTULO II

DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO DO REGISTRO SINDICAL

Seção I

Da suspensão

Art. 37. O registro sindical será suspenso pelo Diretor do Departamento de Relações do Trabalho da Secretaria de Relações do Trabalho, com fundamento em análise técnica da Coordenação-Geral de Registro Sindical, nas seguintes hipóteses:

  • – quando a entidade sindical tiver seu registro anotado, na forma do art. 26, e deixar de enviar, no prazo previsto no § 1º do mesmo dispositivo, novo estatuto social com a representação sindical devidamente atualizada;
  • – quando a entidade sindical de grau superior não mantiver o número mínimo de filiados; e III – por determinação

Parágrafo único. A suspensão do registro prevista no inciso II do caput será precedida de comunicação à entidade, a ser enviada pela Coordenação-Geral de Registro Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho, por meio do correio eletrônico, sobre a possibilidade de apresentação de defesa no prazo de 30 (trinta) dias, contados do envio da comunicação.

Seção II

Do cancelamento

Art. 38. O registro sindical será cancelado pelo Diretor do Departamento de Relações do Trabalho da Secretaria de Relações do Trabalho, com fundamento em análise técnica da Coordenação- Geral de Registro Sindical, nas seguintes hipóteses:

  • – de ofício, se constatado vício de legalidade no processo de deferimento, assegurado aos interessados, no prazo de 10 (dez) dias, o direito ao contraditório e à ampla defesa, observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme disposições contidas nos art. 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
  • – a pedido da própria entidade, nos casos de sua dissolução, observadas as disposições estatutárias, ou a pedido de terceiros quando comprovada a situação de “dissolvida” ou “nula” junto ao cartório da sede da entidade requerente ou “baixada” ou “nula” junto ao CNPJ;
  • – na ocorrência de fusão ou incorporação, na forma dos art. 5º e 6º;
  • – quando a entidade sindical mantiver, no sistema CNES, os dados do mandato de sua diretoria vencidos por mais de 8 (oito) anos;
  • – se a entidade sindical com registro concedido antes de 18 de abril de 2005 não proceder, conforme previsto no 37; e

 

  • – por determinação judicial.
  • 1º Os cancelamentos previstos no inciso IV deverão ser precedidos de notificação às entidades, por publicação no DOU, para que atualizem seus dados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos desta Portaria.
  • 2º A Coordenação-Geral de Registro Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho enviará comunicação às entidades que se enquadrem nas disposições do inciso IV do caput, por meio do correio eletrônico, para conhecimento da publicação do prazo no DOU.
  • 3º Para as providências a que se refere o § 1º, será elaborada, com base nos dados do sistema CNES, em 31 de dezembro e 30 de junho de cada ano, relação das entidades que se enquadram na previsão do inciso IV do caput.

Art. 39. A suspensão e o cancelamento do registro sindical deverão ser publicados no DOU e anotados, juntamente com o motivo, no sistema CNES.

CAPÍTULO III

DO PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS PERENES

Art. 40. As entidades sindicais deverão manter atualizados no sistema CNES os seguintes dados: localização (correio eletrônico, endereço, endereço eletrônico e telefone), composição de diretoria e filiação, quando houver.

Art. 41. Para realizar pedido de atualização de dados perenes, a entidade deverá acessar o sistema CNES, disponível no portal gov.br, na opção “Atualização de Dados Perenes (SD)”, e seguir as instruções ali constantes para a transmissão eletrônica dos dados.

Art. 42. Após a transmissão eletrônica dos dados no sistema CNES, o interessado deverá encaminhar à Coordenação-Geral de Registro Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho, por meio do sistema SEI/MTE, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de invalidação, os seguintes documentos, conforme a modalidade a ser atualizada:

  • – de filiação: ata da assembleia ou da reunião de direção ou do conselho de representantes, registrada em cartório, que decidiu pela filiação ou desfiliação; e
  • – de diretoria:
  1. autodeclaração de pertencimento à categoria, na qual conste expressamente que os dirigentes eleitos do sindicato integram a categoria e que contenha, sobre estes, as seguintes informações:
  2. nome completo;
  3. número de inscrição no CPF;
  4. número de inscrição no CNPJ do empregador ou no Instituto Nacional do Seguro Social, no caso de aposentado;
  5. número de inscrição no CNPJ da empresa representada, quando se tratar de entidades de empregadores;
  6. número de inscrição no respectivo conselho profissional, quando se tratar de entidades de profissionais liberais; e
  7. número de inscrição na prefeitura municipal, quando se tratar de entidades de trabalhadores autônomos ou de profissionais liberais, na hipótese de inexistência do respectivo conselho profissional;
  8. ata de eleição e apuração de votos da diretoria, com a indicação da forma de eleição, número de sindicalizados, número de pessoas aptas a votar, número de pessoas votantes, chapas concorrentes com a respectiva votação, número de votos brancos e nulos, e resultado do processo eleitoral; e
  9. ata de posse da diretoria, com a indicação da data de início e término do mandato, na qual contenha sobre os dirigentes eleitos:
  10. nome completo;
  11. número de inscrição no CPF;
  12. função dos dirigentes da entidade requerente;

 

  1. número de inscrição no CNPJ da empresa representada, quando se tratar de entidades de empregadores;
  2. número de inscrição no respectivo conselho profissional, quando se tratar de entidades de profissionais liberais; e
  3. número de inscrição na prefeitura municipal, quando se tratar de entidades de trabalhadores autônomos ou de profissionais liberais, na hipótese de inexistência do respectivo conselho profissional.
  • 1º Na hipótese tratada no inciso I do caput, constatada a ausência de correspondência de categoria e base territorial entre a entidade requerente e a entidade indicada na filiação, o pedido será invalidado, salvo quando a falta de correspondência de base territorial for decorrente da necessidade de recomposição do número mínimo de filiados para as entidades de grau superior, conforme previsto nos art. 534 e art. 535 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 – CLT, observados os critérios de similaridade e conexidade entre as entidades envolvidas.
  • 2º Verificada a excepcionalidade constante do § 1º e diante da solicitação de reativação do registro no sistema CNES, o Diretor do Departamento de Relações do Trabalho da Secretaria de Relações do Trabalho, com fundamento em análise técnica da Coordenação-Geral de Registro Sindical, determinará a reativação do registro sindical da entidade.
  • 3º Apresentada a solicitação de reativação do registro no sistema CNES, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a entidade sindical deverá apresentar pedido de registro de alteração estatutária, nos termos do art. 11, para adequar a sua esfera de representação.
  • 4º A inobservância do prazo previsto no § 3º ou o indeferimento do pedido de registro de alteração estatutária resultará na invalidação, pela Coordenação-Geral de Registro Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho, do pedido enquadrado na hipótese do § 1º.

Art. 43. A atualização de dados perenes referentes à localização será automática, após preenchidos os campos obrigatórios.

TÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 44. A certidão de registro no sistema CNES pode ser emitida no portal gov.br, na opção “Certidão de Registro Sindical”.

Art. 45. A Secretaria de Relações do Trabalho atuará como órgão gestor da administração do código sindical, por intermédio do Sistema Integrado de Relações do Trabalho.

Parágrafo único. O sistema CNES enviará diariamente à Caixa Econômica Federal arquivo que contenha os novos códigos sindicais, as alterações e os cancelamentos, por meio de canal de comunicação especificamente criado para esse fim, com vistas à apropriação em seus sistemas.

Art. 46. Para a solicitação de alteração da denominação, a entidade deverá ingressar com requerimento eletrônico no sistema SEI/MTE e anexar o estatuto atualizado e registrado em cartório.

Parágrafo único. Em respeito ao art. 572 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 – CLT, a validação ficará condicionada à correspondência entre a denominação da entidade e a categoria por ela representada, conforme o sistema CNES.

Art. 47. As análises de pedidos previstos nesta Portaria serão feitas de acordo com a ordem cronológica de data e hora de protocolo, obedecidas as seguintes filas no Sistema de Distribuição de Processos – SDP:

  • – pedidos de registro sindical e de alteração estatutária de sindicatos; e
  • – pedidos de registro sindical e de alteração estatutária de entidades de grau

Parágrafo único. Haverá controle diverso das filas previstas nos incisos I e II do caput para os pedidos de registro de incorporação e de fusão, e outro para os recursos administrativos.

Art. 48. Os processos de pedido de registro deverão ser concluídos no prazo de um ano, contado da data de recebimento do pedido, ressalvados os prazos para a prática de atos a cargo do interessado e outros inerentes ao processo, devidamente justificados nos autos.

 

Parágrafo único. Os pedidos previstos nos art. 35 e 40 deverão ser analisados no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 49. A contagem dos prazos previstos nesta Portaria será feita na forma do Capítulo XVI da Lei nº 9.784, de 1999.

Art. 50. As decisões de abertura de prazo para impugnação, indeferimento e arquivamento de impugnação, encaminhamento para solução de conflitos, suspensão, cancelamento e reativação, deferimento e indeferimento de pedidos de registro, anotação de exclusão de representação, e revisão desses atos serão publicadas no DOU.

  • 1º Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da respectiva publicação.
  • 2º Ao Diretor do Departamento de Relações do Trabalho e ao Secretário de Relações do Trabalho compete, em primeira e segunda instância administrativa, respectivamente, as decisões referentes aos recursos administrativos interpostos.
  • 3º O recurso será dirigido ao Diretor do Departamento de Relações do Trabalho da Secretaria de Relações do Trabalho, o qual, se não reconsiderar a decisão no prazo de 5 (cinco) dias, fará o juízo de admissibilidade e o encaminhará ao Secretário de Relações do Trabalho, para decisão.

Art. 51. As notificações e comunicações previstas nesta Portaria serão encaminhadas às entidades por meio do correio eletrônico informado no sistema SEI/MTE ou no sistema CNES, caso existente, e será de sua exclusiva responsabilidade a consulta, a fim de verificar o seu recebimento.

Art. 52. As assembleias poderão ser realizadas na modalidade presencial, virtual ou híbrida, desde que a comprovação da sua realização contenha a documentação prevista nesta Portaria.

Parágrafo único. Do edital de convocação deverá constar, se for o caso, que a assembleia será realizada por meio eletrônico, bem como as instruções sobre acesso, manifestação e forma de coleta de votos dos interessados.

Art. 53. O teor e a integridade dos documentos digitalizados incluídos no sistema SEI/MTE e a veracidade das informações prestadas nos pedidos são de responsabilidade do declarante, o qual responderá civil, penal e administrativamente em caso de declaração falsa ou eventuais fraudes, situações que implicarão na anulação da validação promovida.

Art. 54. Caberá aos interessados promover as diligências necessárias junto ao Poder Judiciário a fim de que o Ministério do Trabalho e Emprego seja notificado para cumprimento de decisão judicial.

TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 55. As disposições desta Portaria serão aplicáveis aos processos em curso a partir da data de sua publicação, respeitados os atos praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Art. 56. Ficam revogados:

I – os art. 232 a art. 285 da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021; e II – a Portaria MTE nº 2.968, de 2 de agosto de 2023.

Art. 57. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUIZ MARINHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 05/10/2023 | Edição: 191 | Seção: 1 | Página: 247

Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego/Gabinete do Ministro

 

PORTARIA MTE Nº 3.472, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023

 

Dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego.

 

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, no Título V do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, na Súmula nº 677 do Supremo Tribunal Federal e no Processo nº 19964.200636/2023-94, resolve:

Art. 1º Os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego serão estabelecidos nesta Portaria.

Parágrafo único. Os procedimentos administrativos de que trata esta Portaria observarão as seguintes diretrizes:

I – simplificação do atendimento prestado às entidades sindicais; II – presunção de boa-fé;

  • – transparência;
  • – racionalização de métodos e procedimentos de controle;
  • – eliminação de formalidades e exigências, cujo custo econômico ou social seja superior ao risco de fraude envolvido; e
  • – aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços públicos e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações, respeitados o sigilo e a proteção do tratamento dos dados na forma da

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

  • – registro sindical – procedimento de registro de nova entidade sindical;
  • – alteração estatutária – procedimento de registro de alteração de categoria ou base territorial abrangida por entidade sindical registrada no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES;
  • – fusão – procedimento de registro por meio do qual dois ou mais sindicatos já registrados no CNES com categoria ou base territorial idênticas se unem, em comum acordo, para a formação de um novo sindicato, que os sucederá em direitos e obrigações, com a consequente extinção dos preexistentes;
  • – incorporação – procedimento por meio do qual um sindicato registrado no CNES, denominado incorporador, em comum acordo, absorve a representação sindical de um ou mais sindicatos com categoria ou base territorial idênticas e registrados no CNES, denominados incorporados, que serão extintos e sucedidos em seus direitos e obrigações por aquele;
  • – atualização sindical – procedimento instituído pela Portaria MTE nº 197, de 18 de abril de 2005, por meio do qual uma entidade sindical com registro concedido antes de 18 de abril de 2005 promove o seu recadastramento junto ao CNES; e
  • – atualização de dados perenes – procedimento de atualização de dados de entidades sindicais registradas no CNES referentes à localização (correio eletrônico, endereço, endereço eletrônico e telefone), composição da diretoria e filiação, quando

TÍTULO I

DOS PEDIDOS

 

CAPÍTULO I

DOS PEDIDOS DE REGISTRO E DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DE SINDICATOS

Seção I

Do pedido de registro sindical

Art. 3º Para realizar pedido de registro sindical, o requerente deverá acessar o sistema CNES, disponível no portal gov.br, na opção “Registro Sindical (SC)”, seguir as instruções ali constantes para a transmissão eletrônica dos dados e encaminhar, no prazo de 30 (trinta) dias, à Coordenação-Geral de Registro Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho, por meio do sistema SEI/MTE, os seguintes documentos:

  • – edital de convocação dos membros da categoria para assembleia geral de fundação ou ratificação de fundação do sindicato, publicado no Diário Oficial da União – DOU e em jornal, impresso ou digital, de circulação na base territorial pretendida, do qual conste:
  1. nome completo do subscritor;
  2. descrição de toda a categoria e base territorial pretendida, com a indicação nominal de todos os municípios e estados pretendidos; e
  3. data, horário e local da realização da assembleia;
  • – ata da assembleia geral de fundação ou de ratificação de fundação do sindicato, na qual deverá constar expressamente a aprovação da fundação ou da ratificação de fundação, a descrição da categoria profissional ou econômica e da base territorial aprovadas, acompanhada de lista de presença contendo a finalidade da assembleia, a data, o horário e o local da realização e, ainda, o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, a razão social da empresa, se entidade patronal, e as assinaturas dos participantes;
  • – ata de eleição e apuração de votos da diretoria, com a indicação da forma de eleição, número de sindicalizados, número de pessoas aptas a votar, número de pessoas votantes, chapas concorrentes com a respectiva votação, número de votos brancos e nulos, e resultado do processo eleitoral;
  • – ata de posse da diretoria, com a indicação da data de início e de término do mandato, na qual contenha sobre os dirigentes eleitos:
  1. nome completo;
  2. número de inscrição no CPF; e
  3. função dos dirigentes do sindicato requerente;
  • – estatuto social aprovado em assembleia geral, que contenha objetivamente a categoria e a base territorial aprovadas, não sendo aceitos termos genéricos, como “afins”, “conexos” e “similares”; e
  • – autodeclaração de pertencimento à categoria, na qual conste expressamente que o subscritor do edital e os dirigentes eleitos do sindicato integram a categoria e que contenha, sobre estes, as seguintes informações:
  1. nome completo;
  2. número de inscrição no CPF;
  3. endereço residencial e correio eletrônico;
  4. número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ do empregador ou no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no caso de aposentado;
  5. número de inscrição no CNPJ da empresa representada, quando se tratar de entidades de empregadores;
  6. número de inscrição no respectivo conselho profissional, quando se tratar de entidades de profissionais liberais; e
  7. número de inscrição na prefeitura municipal, quando se tratar de entidades de trabalhadores autônomos ou de profissionais liberais, na hipótese de inexistência do respectivo conselho profissional.

 

  • 1º As publicações previstas no inciso I do caput devem ser feitas com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da realização da assembleia, para a entidade com base municipal, intermunicipal ou estadual, e de 45 (quarenta e cinco) dias para entidades com base interestadual ou nacional, contados a partir da última publicação.
  • 2º O intervalo entre as publicações previstas no inciso I do caput não deve ser superior a 5 (cinco) dias.
  • 3º A publicação em jornal, prevista no inciso I do caput, também deve ser feita em todas as unidades da Federação, quando se tratar de entidade com abrangência nacional, ou nos respectivos estados abrangidos, quando se tratar de entidade interestadual.
  • 4º As exigências previstas no § 3º poderão ser supridas pela publicação em jornal cuja tiragem seja comprovadamente de abrangência nacional.
  • 5º A documentação prevista nos incisos II a V do caput deve ser registrada em cartório da comarca da sede do sindicato requerente.
  • 6º O sindicato requerente deve possuir inscrição no CNPJ com a descrição da natureza jurídica de “Entidade Sindical”.
  • 7º Não sendo apresentados os documentos no prazo previsto no caput, o requerimento eletrônico será automaticamente invalidado.

Seção II

Do pedido de registro de alteração estatutária

Art. 4º Para o pedido de registro de alteração estatutária, o sindicato interessado deverá acessar o sistema CNES, disponível no portal gov.br, na opção “Alteração Estatutária (SA)”, seguir as instruções ali constantes para a transmissão eletrônica dos dados e encaminhar, no prazo de 30 (trinta) dias, à Coordenação-Geral de Registro Sindical, por meio do sistema SEI/MTE, os seguintes documentos:

  • – edital de convocação dos membros da categoria, subscrito pelo representante legal do sindicato, para assembleia geral de alteração estatutária, publicado no DOU e em jornal, impresso ou digital, de circulação na base territorial representada e pretendida, do qual conste:
  1. nome completo do subscritor;
  2. descrição de toda a categoria ou categorias representadas e pretendidas com indicação nominal de todos os municípios ou estados representados e pretendidos; e
  3. data, horário e local da realização da assembleia;
  • – ata da assembleia geral, registrada em cartório, na qual deverá constar expressamente a aprovação da alteração estatutária, a descrição da categoria e da base territorial aprovadas, acompanhada de lista de presença contendo a finalidade da assembleia, a data, o horário e o local da realização e, ainda, o nome completo, o número de inscrição no CPF, a razão social da empresa, se entidade patronal, e as assinaturas dos participantes; e
  • – estatuto social, registrado em cartório, aprovado em assembleia geral, que contenha objetivamente a categoria e a base territorial aprovadas, não sendo aceitos termos genéricos, como “afins”, “conexos” e “similares”.
  • 1º As publicações previstas no inciso I do caput devem ser feitas com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da realização da assembleia, para a entidade com base municipal, intermunicipal ou estadual, e de 45 (quarenta e cinco) dias para entidades com base interestadual ou nacional, contados a partir da última publicação.
  • 2º O intervalo entre as publicações previstas no inciso I do caput não deve ser superior a 5 (cinco) dias.
  • 3º A publicação em jornal, prevista no inciso I do caput, também deve ser feita em todas as unidades da Federação, quando se tratar de entidade com abrangência nacional, ou nos respectivos estados abrangidos, quando se tratar de entidade interestadual.

 

  • 4º As exigências previstas no § 3º poderão ser supridas pela publicação em jornal cuja tiragem seja comprovadamente de abrangência nacional.
  • 5º Não sendo apresentados os documentos no prazo previsto no caput, o requerimento eletrônico será automaticamente invalidado.
  • 6º Na hipótese de emancipação de município, o sindicato preexistente na área emancipada deverá solicitar o registro da alteração estatutária, nos termos deste artigo.
  • 7º Para apresentar o pedido de registro de alteração estatutária, o sindicato deverá estar com o cadastro ativo e com os dados atualizados sobre a composição da diretoria no sistema CNES.

Seção III

Do pedido de registro de fusão

Art. 5º Para o pedido de registro de fusão, o sindicato interessado deverá acessar o sistema CNES, disponível no portal gov.br, na opção “Solicitação de Fusão (SF)”, seguir as instruções ali constantes para a transmissão eletrônica dos dados e encaminhar, no prazo de 30 (trinta) dias, à Coordenação-Geral de Registro Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho, por meio do sistema SEI/MTE, os seguintes documentos:

  • – editais de convocação dos membros das categorias representadas de cada sindicato, subscrito por seus respectivos representantes legais, para assembleia geral conjunta para autorização da fusão, na forma dos estatutos de cada sindicato, do qual conste:
  1. nome completo dos subscritores;
  2. descrição da categoria e base territorial atuais, com a indicação nominal de todas as categorias, municípios e estados representados pelos sindicatos que pretendam a fusão; e
  3. data, horário e local da realização da
  • – ata da assembleia geral, na qual deverá constar expressamente a aprovação da fusão, a descrição da categoria e da base territorial fundidas, acompanhada de lista de presença contendo a finalidade da assembleia, a data, o horário e o local da realização e, ainda, o nome completo, o número de inscrição no CPF, a razão social da empresa, se entidade patronal, e as assinaturas dos participantes;
  • – estatuto social aprovado em assembleia geral, que contenha objetivamente a categoria e a base territorial correspondentes, não sendo aceitos termos genéricos, como “afins”, “conexos” e “similares”.
  • – ata de eleição e apuração de votos da diretoria, com a indicação da forma de eleição, número de sindicalizados, número de pessoas aptas a votar, número de pessoas votantes, chapas concorrentes com a respectiva votação, número de votos brancos e nulos, e resultado do processo eleitoral;
  • – ata de posse da diretoria, com a indicação da data de início e término do mandato, na qual contenha sobre os dirigentes eleitos:
  1. nome completo;
  2. número de inscrição no CPF; e
  3. função dos dirigentes do sindicato
  • – autodeclaração de pertencimento à categoria, na qual conste expressamente que os subscritores do edital e os dirigentes eleitos do sindicato integram a categoria e que contenha, sobre estes, as seguintes informações:
  1. nome completo;
  2. número de inscrição no CPF;
  3. endereço residencial e correio eletrônico;
  4. número de inscrição no CNPJ do empregador ou no Instituto Nacional do Seguro Social, no caso de aposentado;
  5. função dos dirigentes do sindicato requerente;

 

  1. número de inscrição no CNPJ da empresa representada, quando se tratar de entidades de empregadores;
  2. número de inscrição no respectivo conselho profissional, quando se tratar de entidades de profissionais liberais; e
  3. número de inscrição na prefeitura municipal, quando se tratar de entidades de trabalhadores autônomos ou de profissionais liberais, na hipótese de inexistência do respectivo conselho profissional.
  • 1º As publicações previstas no inciso I devem ser feitas com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da realização da assembleia, para a entidade com base municipal, intermunicipal ou estadual, e de 45 (quarenta e cinco) dias para entidades com base interestadual ou nacional, contados a partir da última publicação.
  • 2º O intervalo entre as publicações previstas no inciso I não deve ser superior a 5 (cinco) dias.
  • 3º A publicação em jornal, prevista no inciso I, também deve ser feita em todas as unidades da Federação, quando se tratar de entidade com abrangência nacional, ou nos respectivos estados abrangidos, quando se tratar de entidade interestadual.
  • 4º As exigências previstas no § 3º poderão ser supridas pela publicação em jornal cuja tiragem seja comprovadamente de abrangência nacional.
  • 5º A ata da assembleia geral e o estatuto social, previstos nos incisos II a V, devem ser registrados em cartório da comarca da sede do sindicato resultante da fusão.
  • 6º A representação do sindicato resultante da fusão não poderá exceder à soma da representação dos sindicatos preexistentes.
  • 7º O sindicato requerente deve possuir inscrição no CNPJ com a descrição da natureza jurídica de “Entidade Sindical”.
  • 8º Não sendo apresentados os documentos no prazo previsto no caput, o requerimento eletrônico será automaticamente invalidado.
  • 9º Para apresentar o pedido de registro de fusão, os sindicatos deverão estar com os cadastros ativos e com os dados atualizados sobre a composição das diretorias no sistema CNES.

Seção IV

Do pedido de registro de incorporação

Art. 6º Para o pedido de registro de incorporação, o sindicato interessado deverá acessar o sistema CNES, disponível no portal gov.br, na opção “Solicitação de Incorporação (SI)”, seguir as instruções ali constantes para a transmissão eletrônica dos dados e encaminhar, no prazo de 30 (trinta) dias, à Coordenação-Geral de Registro Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho, por meio do sistema SEI/MTE, os seguintes documentos:

  • – editais de convocação dos membros das categorias representadas de cada sindicato, subscrito por seus respectivos representantes legais, para assembleia geral conjunta para autorização da incorporação, na forma dos estatutos de cada sindicato, do qual conste:
  1. nome completo dos subscritores;
  2. descrição das respectivas categorias e bases territoriais, conforme a representação dos sindicatos, para assembleia geral de autorização da incorporação; e
  3. data, horário e local da realização da
  • – ata da assembleia geral, registrada em cartório, na qual deverá constar expressamente a aprovação da incorporação, a descrição da categoria e da base territorial aprovadas, acompanhada de lista de presença contendo a finalidade da assembleia, a data, o horário e o local da realização e, ainda, o nome completo, o número de inscrição no CPF, a razão social da empresa, se entidade patronal, e as assinaturas dos participantes;
  • – estatuto social, registrado em cartório, aprovado em assembleia geral, que contenha objetivamente a categoria e a base territorial aprovadas, não sendo aceitos termos genéricos, como “afins”, “conexos” e “similares”.

 

  • 1º As publicações previstas no inciso I do caput devem ser feitas com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da realização da assembleia, para a entidade com base municipal, intermunicipal ou estadual, e de 45 (quarenta e cinco) dias para entidades com base interestadual ou nacional, contados a partir da última publicação.
  • 2º O intervalo entre as publicações previstas no inciso I do caput não deve ser superior a 5 (cinco) dias.
  • 3º A publicação em jornal, prevista no inciso I do caput, também deve ser feita em todas as unidades da Federação, quando se tratar de entidade com abrangência nacional, ou nos respectivos estados abrangidos, quando se tratar de entidade interestadual.
  • 4º As exigências previstas no § 3º poderão ser supridas pela publicação em jornal cuja tiragem seja comprovadamente de abrangência nacional.
  • 5º A representação do sindicato resultante da incorporação não poderá exceder à soma da representação dos sindicatos preexistentes.
  • 6º Não sendo apresentados os documentos no prazo previsto no caput, o requerimento eletrônico será automaticamente invalidado.
  • 7º Para apresentar o pedido de registro de incorporação, os sindicatos deverão estar com os cadastros ativos e com os dados atualizados sobre a composição das diretorias no sistema CNES.

CAPÍTULO II

DOS PEDIDOS DE REGISTRO E DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DE ENTIDADES DE GRAU

SUPERIOR

Art. 7º As federações e as confederações deverão se organizar na forma dos art. 534 e 535 do

Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Parágrafo único. As entidades de grau superior coordenarão os interesses das entidades a elas

 

filiadas.

Seção I

Do pedido de registro de entidade de grau superior

Art. 8º Para realizar pedido de registro sindical, o requerente deverá acessar o sistema CNES,

 

disponível no portal gov.br, na opção “Registro Sindical (SC)”, e seguir as instruções ali constantes para a transmissão eletrônica dos dados, e, encaminhar no prazo de 30 (trinta) dias, à Coordenação-Geral de Registro Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho, por meio do sistema SEI/MTE, os seguintes documentos:

  • – edital de convocação dos representantes legais das entidades fundadoras para assembleia geral de fundação da entidade de grau superior, publicado no DOU com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da assembleia, do qual conste:
  1. nome completo do subscritor ou subscritores;
  2. número de inscrição no CNPJ das entidades fundadoras;
  3. denominação das entidades fundadoras; e
  4. data, horário e local da realização da assembleia;
  • – ata da assembleia geral, na qual contenha expressamente a finalidade da assembleia, aprovação da fundação, data, horário e local da realização, indicação das entidades fundadoras com os respectivos números de inscrição no CNPJ e assinaturas dos participantes;
  • – ata de eleição e apuração de votos da diretoria, com a indicação da forma de eleição, número de sindicalizados, número de pessoas aptas a votar, número de pessoas votantes, chapas concorrentes com a respectiva votação, número de votos brancos e nulos, e resultado do processo eleitoral;
  • – ata de posse da diretoria, com a indicação da data de início e término do mandato, na qual contenha sobre os dirigentes eleitos:

 

  1. nome completo;
  2. número de inscrição no CPF; e
  3. função dos dirigentes da entidade requerente;
  • – estatuto social aprovado em assembleia geral, que contenha obrigatoriamente a categoria e a base territorial aprovadas, não sendo aceitos termos genéricos, como “afins”, “conexos” e “similares”; e
  • – autodeclaração de pertencimento à categoria, na qual conste expressamente que o subscritor do edital e os dirigentes eleitos da entidade integram a categoria e que contenha, sobre estes, as seguintes informações:
  1. nome completo;
  2. número de inscrição no CPF;
  3. endereço residencial e correio eletrônico;
  4. número de inscrição no CNPJ do empregador ou no INSS, no caso de aposentado;
  5. função dos dirigentes da entidade requerente;
  6. número de inscrição no CNPJ da empresa representada, quando se tratar de entidades de empregadores;
  7. número de inscrição no respectivo conselho profissional, quando se tratar de entidades de profissionais liberais; e
  8. número de inscrição na prefeitura municipal, quando se tratar de entidades de trabalhadores autônomos ou de profissionais liberais, na hipótese de inexistência do respectivo conselho profissional.
  • 1º As entidades que pretendam participar da fundação de entidade de grau superior deverão possuir cadastro ativo e dados atualizados sobre a composição das respectivas diretorias no sistema CNES, e fazer o pedido de atualização de dados perenes na modalidade “filiação”.
  • 2º A documentação prevista nos incisos II a V do caput deve ser registrada em cartório da comarca da sede da entidade requerente.
  • 3º O requerente deve possuir inscrição no CNPJ com a descrição da natureza jurídica de “Entidade Sindical”.
  • 4º Não sendo apresentados os documentos no prazo previsto no caput, o requerimento eletrônico será automaticamente invalidado.

Seção II

Do pedido de registro de alteração estatutária de entidade de grau superior

Art. 9º Para o pedido de registro de alteração estatutária de entidade de grau superior, o interessado deverá acessar o sistema CNES, disponível no portal gov.br, na opção “Alteração Estatutária (SA)”, seguir as instruções ali constantes para a transmissão eletrônica dos dados e encaminhar, no prazo de 30 (trinta) dias, à Coordenação-Geral de Registro Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho, por meio do sistema SEI/MTE, os seguintes documentos:

  • – edital de convocação do conselho de representantes da entidade sindical de grau superior, publicado no DOU com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da assembleia, do qual conste:
  1. nome completo do subscritor;
  2. objeto da alteração; e
  3. data, horário e local da realização da assembleia;
  • – ata da assembleia geral, registrada em cartório, na qual deverá constar o objeto da alteração, acompanhada de lista de presença contendo a finalidade da assembleia, a data, o horário e o local da realização, os nomes completos, os números de inscrição no CPF e as respectivas assinaturas dos participantes; e
  • – estatuto social aprovado em assembleia geral, registrado em cartório.

 

  • 1º Não sendo apresentados os documentos no prazo previsto no caput, o requerimento eletrônico será automaticamente invalidado.
  • 2º Para apresentar o pedido de registro de alteração estatutária, a entidade deverá estar com o cadastro ativo e com os dados atualizados sobre a composição da diretoria no sistema CNES.

CAPÍTULO III

DA ANÁLISE E DA DECISÃO DOS PEDIDOS

Seção I

Do encaminhamento e da análise

Art. 10. Os pedidos de que tratam os Capítulos I e II serão analisados pela Coordenação-Geral de Registro Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho com a observância dos seguintes critérios:

  • – adequação da categoria pleiteada à definição prevista no 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 – CLT;
  • – regularidade da documentação apresentada;
  • – existência de inscrição no CNPJ da entidade constando “Entidade Sindical” no campo “natureza jurídica”, na forma do 6º do art. 3º, § 7º do art. 5º e § 3º do art. 8º;
  • – compatibilidade entre o pedido eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada;
  • – existência, no sistema CNES, de outros sindicatos representantes da mesma categoria, em base territorial coincidente com a do sindicato requerente;
  • – existência, no sistema CNES, de número mínimo de filiados para as entidades de grau superior, conforme previsto nos 534 e 535 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 – CLT; e
  • – nos casos de fusão e incorporação, a representação da entidade resultante não deve exceder a soma da representação das entidades
  • 1º Verificada irregularidade ou insuficiência relacionada aos incisos II a IV do caput, a Coordenação-Geral de Registro Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho notificará o sindicato, por meio do correio eletrônico, para saneamento no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados do envio da notificação, sob pena de arquivamento do pedido.
  • 2º A previsão do § 1º não se aplica a irregularidades ou insuficiência de documentos que impliquem na publicação de novos editais.
  • 3º Constatada a existência de conflito parcial de representação, o pedido de registro será publicado no DOU, salvo se a base territorial requerida englobar o local da sede de sindicato representante de idêntica categoria registrado no sistema CNES.

Art. 11. Não será permitida a tramitação simultânea de mais de um processo de pedido de registro sindical, de alteração estatutária, de fusão ou de incorporação de uma mesma entidade.

Art. 12. Constatada a existência de dois ou mais pedidos de registro sindical ou de alteração estatutária com coincidência total ou parcial de base territorial ou de categoria, deve-se publicar o pedido respeitando a ordem cronológica, conforme data e hora do protocolo, caso ambos tenham protocolizado a documentação de forma regular e completa.

Parágrafo único. Se protocolizados com a documentação incompleta, a publicação obedecerá a ordem cronológica de regularização da documentação.

Seção II

Da publicação

Art. 13. Com fundamento em análise técnica da Coordenação-Geral de Registro Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho e constatada a regularidade do pedido de registro sindical ou de registro de alteração estatutária, o Diretor do Departamento de Relações do Trabalho da Secretaria de Relações do Trabalho determinará à Coordenação-Geral de Registro Sindical a sua publicação no DOU, para fins de publicidade e abertura de prazo para impugnações.

 

  • 1º Após a publicação no DOU, a Coordenação-Geral de Registro Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho enviará comunicação aos sindicatos identificados na forma do inciso V do caput do art. 10, por meio do correio eletrônico, para conhecimento do pedido em trâmite.
  • 2º A comunicação prevista no § 1º não é requisito para a apresentação de impugnação e não substitui a impugnação por sindicato interessado.
  • 3º As disposições deste artigo não se aplicam aos seguintes pedidos: I – alteração estatutária para redução de base territorial;
  • – fusão e incorporação, considerando que a entidade resultante da fusão ou incorporação não ultrapassa a representação dos sindicatos preexistentes; e
  • – registro ou alteração estatutária de entidades de grau Seção III

Das impugnações Subseção I

Dos requisitos para impugnação

Art. 14. Poderão apresentar impugnação a pedido de registro sindical ou de registro de alteração estatutária, por meio do sistema SEI/MTE, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação de que trata o art. 15:

  • – sindicato registrado no sistema CNES que esteja com os dados atualizados sobre a composição da diretoria;
  • – sindicato registrado no sistema CNES, mesmo que não esteja com os dados atualizados sobre a composição da diretoria, desde que indique na impugnação o número do pedido de atualização de dados perenes gerado no sistema CNES e o número do processo correspondente gerado no sistema SEI/MTE em que tenham sido juntados os documentos a que se referem as alíneas do inciso II do caput do 42;
  • – sindicato com registro concedido até 18 de abril de 2005, mesmo que não tenha realizado a atualização sindical, conforme disposto no inciso V do caput do 2º, desde que indique na impugnação o número do pedido de atualização sindical gerado no sistema CNES e o número do processo correspondente gerado no sistema SEI/MTE em que tenham sido juntados os documentos a que se refere o art. 36; e
  • – sindicato com processo de pedido de registro sindical publicado no DOU, mesmo que sobrestado, desde que junte à impugnação a documentação prevista nas alíneas do inciso II do caput do 42.
  • 1º Os documentos a que se referem os incisos II e III do caput deverão ser juntados dentro do prazo previsto no caput, sob pena de indeferimento da impugnação.
  • 2º A invalidação dos pedidos a que se referem os incisos II e III do caput implicará no indeferimento da impugnação.
  • 3º As impugnações deverão ser individuais, fazer referência a um único pedido e identificar o sindicato conflitante, por meio do número da inscrição no CNPJ, e indicar a coincidência existente de base territorial e de categoria.

Subseção II

Da análise das impugnações

Art. 15. As impugnações serão indeferidas e arquivadas pelo Diretor do Departamento de Relações do Trabalho da Secretaria de Relações do Trabalho, com fundamento em análise técnica da Coordenação-Geral de Registro Sindical, nas seguintes hipóteses:

  • – inobservância do prazo previsto no caput do 14;
  • – insuficiência ou irregularidade dos documentos apresentados;

 

  • – não coincidência de base territorial e categoria entre as entidades indicadas como conflitantes;
  • – perda do objeto da impugnação, ocasionada pela retirada do conflito; V – desistência da impugnação;
  • – indicação, pelo impugnante, exclusivamente, de conflito preexistente ao objeto da alteração estatutária;
  • – apresentação por entidade de grau diverso da entidade impugnada, salvo por instrumento de procuração específica; e
  • – apresentação por entidade com representação prevista no 2º do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 – CLT, em face de pedido de registro sindical ou de alteração estatutária pleiteada por entidade com representação de categoria diferenciada, nos termos do disposto no § 3º do art. 511 do mesmo normativo.

Parágrafo único. A desistência da impugnação deve ser fundamentada e assinada por representante legal da entidade impugnante, com mandato vigente.

Art. 16. Acolhida a impugnação e constatada a existência de conflito de representação, com fundamento em análise técnica da Coordenação-Geral de Registro Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho, o Diretor do Departamento de Relações do Trabalho determinará à Coordenação-Geral de Registro Sindical que notifique o sindicato impugnado para apresentar o resultado da solução do conflito, na forma do § 1º do art. 17, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de indeferimento do pedido de registro.

Seção III

Do procedimento de solução de conflitos

Art. 17. A solução do conflito poderá resultar de autocomposição, mediação ou arbitragem, à escolha dos interessados, observados os preceitos da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, e da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, no que couberem.

  • 1º Na hipótese de solução do conflito, deverá ser juntado aos autos do processo do sindicato impugnado, em trâmite no sistema SEI/MTE, documento que informe, objetivamente, a representação acordada de cada entidade envolvida.
  • 2º Após análise e aprovação, pela Coordenação-Geral de Registro Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho, do documento previsto no § 1º, o sindicato impugnado será notificado, por meio do correio eletrônico, a incluir no sistema SEI/MTE, no prazo de 90 (noventa) dias, contado do envio da notificação, sob pena de indeferimento do pedido de registro:
  • – ata de assembleia, registrada em cartório, que contenha aprovação da nova representação após o acordo, acompanhada de lista de presença contendo a finalidade da assembleia, data, horário e local da realização e, ainda, nome completo, número de inscrição no CPF e assinatura dos participantes; e
  • – estatuto social, registrado em cartório, que contenha objetivamente os elementos identificadores da nova representação, não aceitos termos genéricos, como “afins”, “similares” e “conexos”.
  • 3º Nenhuma alteração de representação que amplie a categoria ou a base territorial requerida, objeto do litígio, será aceita como solução do conflito.
  • 4º Considera-se dirimido o conflito quando for retirado o objeto da controvérsia, conforme disposto no inciso IV do caput do art. 15.

Art. 18. Dentro do prazo previsto no art. 16, os sindicatos envolvidos em conflito de representação poderão solicitar, por meio do sistema SEI/MTE, à Secretaria de Relações do Trabalho ou às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego a realização de mediação.

  • 1º Feito o pedido de mediação, os representantes legais dos sindicatos conflitantes serão notificados, por meio do correio eletrônico, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para comparecimento na reunião destinada à mediação, que será realizada no âmbito da Secretaria de Relações do Trabalho ou da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego da sede da entidade impugnada, ou em formato virtual ou híbrido.

 

  • 2º Não podendo comparecer, o representante legal poderá designar procurador, que deverá apresentar procuração com poderes específicos para discussão e decisão.
  • 3º O servidor designado como mediador iniciará o procedimento previsto no caput, convidando as partes para se pronunciarem sobre as bases de um possível acordo.
  • 4º Será lavrada ata da reunião, obrigatoriamente assinada pelo servidor e por representante legal de todas as partes envolvidas presentes, da qual conste, além das eventuais ausências, o resultado da tentativa de acordo.
  • 5º Ausentes o impugnante ou o impugnado, por motivo de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado, será remarcada a reunião, observado o prazo previsto no art. 16.

Seção IV

Do deferimento

Art. 19. Os pedidos de registro sindical serão deferidos pelo Diretor do Departamento de Relações do Trabalho da Secretaria de Relações do Trabalho, com fundamento em análise técnica da Coordenação-Geral de Registro Sindical, nos termos desta Portaria, nas seguintes hipóteses:

  • – decorrido o prazo previsto no caput do art. 14 sem que tenham sido apresentadas impugnações ao pedido;
  • – arquivamento de todas as impugnações, na forma do disposto no 15; III – após a apresentação dos documentos previstos no § 2º do art. 17;
  • – quando o objeto da alteração estatutária reduzir a base territorial da entidade, atendidos os requisitos previstos no 4º;
  • – quando cumpridos os requisitos previstos no Capítulo II, nos casos de entidades de grau

superior;

  • – nos casos de fusão e incorporação, considerando que o sindicato resultante da fusão ou

incorporação não ultrapassa a representação dos sindicatos preexistentes; e VII – por determinação judicial.

Parágrafo único. A entidade sindical que estiver com os dados desatualizados sobre a composição da diretoria no sistema CNES será notificada pela Coordenação-Geral de Registro Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho, por meio do correio eletrônico, para que realize a atualização e encaminhe pelo sistema SEI/MTE os documentos constantes das alíneas do inciso II do caput do art. 42, no prazo de 60 (sessenta) dias do envio da notificação, sob pena de indeferimento do pedido de registro.

Art. 20. Na fusão ou incorporação de sindicatos, a publicação do deferimento do pedido ocorrerá simultaneamente com a publicação do cancelamento do registro dos demais envolvidos.

Art. 21. Deferido o registro, o cadastro da entidade será ativado no sistema CNES de acordo com a representação deferida, e a entidade:

  • – deverá manter atualizados os dados perenes, nos termos do Capítulo III; e
  • – poderá requerer junto à Secretaria de Relações do Trabalho a geração do respectivo código

sindical.

  • 1º Para solicitar a geração do código sindical, a entidade sindical deverá abrir na Caixa

Econômica Federal conta corrente em seu nome, intitulada “Depósitos da Arrecadação da Contribuição Sindical”, de acordo com o previsto no art. 588 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 – CLT.

  • 2º Efetivado o previsto no § 1º, a entidade sindical deverá proceder ao pedido de atualização de dados perenes na modalidade “filiação”, conforme disposto no caput e no inciso I do caput do art. 42, inserir os dados bancários relativos à conta corrente, bem como o responsável pela sua movimentação.
  • 3º Consideradas válidas as informações encaminhadas pela entidade sindical, a Secretaria de Relações do Trabalho gerará o respectivo código sindical.

Seção V

Do indeferimento e do arquivamento

 

Art. 22. Os pedidos de registro serão indeferidos pelo Diretor do Departamento de Relações do Trabalho da Secretaria de Relações do Trabalho, com fundamento em análise técnica da Coordenação- Geral de Registro Sindical, nos termos desta Portaria, nas seguintes hipóteses:

  • – não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 – CLT;
  • – insuficiência ou irregularidade de documentação não passíveis de saneamento, nos termos do 2º do art. 10, ou ausência de saneamento no prazo previsto no § 1º do art. 10;
  • – incompatibilidade entre o pedido eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada;
  • – inexistência de inscrição no CNPJ da entidade constando “Entidade Sindical” no campo “natureza jurídica”, na forma do § 6º do art. 3º, § 7º do art. 5º e § 3º do art. 8º, ou ausência de saneamento no prazo previsto no 1º do art. 10;
  • – coincidência total de categoria e base territorial do sindicato requerente com sindicato registrado no sistema CNES;
  • – não constatação de que o subscritor do edital e membros da diretoria pertencem à categoria e à base territorial requerida;
  • – não apresentação da documentação prevista no 16 e incisos I e II do § 2º do art. 17, nos respectivos prazos, ou apresentação de documento que não ponha fim ao conflito;
  • – quando a base territorial requerida englobar o local da sede de sindicato registrado no sistema CNES, representante de idêntica categoria;
  • – no caso de entidades de grau superior, quando forem descumpridos os requisitos previstos no Capítulo II;
  • – nos casos de fusão e incorporação, se a representação da entidade resultante exceder a soma da representação das entidades preexistentes;
  • – se o interessado deixar de promover os atos que lhe competem dentro do prazo fixado pela Coordenação-Geral de Registro Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho; e
  • – por determinação judicial.

Art. 23. Os processos de pedidos de registro sindical serão arquivados pelo Diretor do Departamento de Relações do Trabalho da Secretaria de Relações do Trabalho, com fundamento em análise técnica da Coordenação-Geral de Registro Sindical, nos termos desta Portaria, nas seguintes hipóteses:

  • – por indeferimento do pedido;
  • – quando identificada duplicidade de pedidos referentes a uma mesma entidade; e III – por desistência da entidade sindical

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, serão arquivados os processos dos pedidos anteriores ao último protocolizado.

Seção VI

Da suspensão

Art. 24. Os processos de pedido de registro sindical serão suspensos pelo Diretor do Departamento de Relações do Trabalho da Secretaria de Relações do Trabalho, com fundamento em análise técnica da Coordenação-Geral de Registro Sindical, neles não se praticando quaisquer atos, nas seguintes hipóteses:

  • – por determinação judicial; e
  • – durante o procedimento de solução de conflitos, observados os prazos previstos no 16 e
  • 2º do art. 17.

TÍTULO II

DO REGISTRO

 

CAPÍTULO I

DA INCLUSÃO E DAS ANOTAÇÕES NO SISTEMA CNES

Art. 25. Após a publicação do deferimento do pedido, a Coordenação-Geral de Registro Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho incluirá os dados cadastrais da entidade no sistema CNES.

Art. 26. Quando a publicação do deferimento de registro sindical ou de registro de alteração estatutária resultar na exclusão de categoria ou de base territorial de entidade sindical registrada no sistema CNES, a modificação será anotada imediatamente no registro da entidade preexistente, para que conste, de forma atualizada, a sua representação.

  • 1º A entidade sindical atingida por publicação de deferimento de registro sindical ou de registro de alteração estatutária com conflito parcial de representação será notificada, por meio do correio eletrônico, para que apresente, no prazo de 90 (noventa) dias do envio da notificação, novo estatuto social com sua representação atualizada.
  • 2º Não juntado novo estatuto social, na forma do parágrafo anterior, o registro sindical será suspenso, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 37.

Art. 27. Para a fiel correspondência entre o trâmite dos processos e os dados do sistema CNES, neste serão anotados todos os atos praticados no curso dos processos.

Seção I

Da “Carta do Milho”

Art. 28. Poderão ser registradas no sistema CNES as entidades sindicais rurais de empregadores e de trabalhadores portadoras de cartas sindicais emitidas sob a égide da Portaria nº 346, de 17 de junho de 1963, desde que atendidas as condições previstas nesta Portaria.

Art. 29. Para os pedidos de registro no sistema CNES, as entidades previstas no art. 28 deverão acessar o portal gov.br, na opção “Registro Sindical (SC)”, no campo “Classe”, selecionar a opção “Rural – Carta do Milho”, seguir as instruções ali constantes para a transmissão eletrônica dos dados e encaminhar, no prazo de 30 (trinta) dias, à Coordenação-Geral de Registro Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho, por meio do sistema SEI/MTE, os seguintes documentos:

  • – cópia da carta sindical;
  • – ata de eleição e apuração de votos da diretoria, registrada em cartório, com a indicação da forma de eleição, número de sindicalizados, número de pessoas aptas a votar, número de pessoas votantes, chapas concorrentes com a respectiva votação, número de votos brancos e nulos, e resultado do processo eleitoral;
  • – ata de posse da diretoria, registrada em cartório, com a indicação da data de início e de término do mandato, na qual contenha sobre os dirigentes eleitos:
  1. nome completo;
  2. número de inscrição no CPF; e
  3. função dos dirigentes do sindicato requerente; IV – estatuto social registrado em cartório; e

V – autodeclaração de pertencimento à categoria, registrada em cartório, na qual conste expressamente que os dirigentes eleitos do sindicato integram a categoria e que contenha, sobre estes, as seguintes informações:

  1. nome completo;
  2. número de inscrição no CPF;
  3. endereço residencial e correio eletrônico;
  4. número de inscrição no CNPJ do empregador ou no Instituto Nacional do Seguro Social, no caso de aposentado;
  5. função dos dirigentes do sindicato requerente; e

 

  1. número de inscrição no CNPJ da empresa representada, quando se tratar de entidades de empregadores; e

Art. 30. Os pedidos de que tratam o art. 28 serão analisados para verificação da unicidade sindical e regularidade da documentação.

Parágrafo único. Para fins de observância da unicidade sindical, será verificada, no sistema CNES, a existência de entidade sindical representante da categoria na mesma base territorial descrita na carta sindical.

Art. 31. Após a verificação da regularidade da documentação apresentada, o pedido de registro no sistema CNES será publicado no DOU, para fins de publicidade e abertura de prazo para impugnações, devendo ser observada a previsão do disposto no § 1º e no § 2º do art. 13.

Art. 32. O procedimento de apresentação de impugnação, bem como a solução de conflitos, seguirá os mesmos ditames previstos nos art. 14 a 18.

Art. 33. Na hipótese de não haver impugnação válida e não existir outra entidade registrada que possua base territorial e categoria com ela coincidentes, será feito o registro da entidade sindical no sistema CNES.

  • 1º O deferimento dos pedidos ficará condicionado ao preenchimento dos requisitos previstos

 

no art. 19. jurídica.

  • 2º O registro da entidade sindical no sistema CNES não terá o condão de alterar a sua situação Art. 34. Toda alteração estatutária das entidades mencionadas no art. 28 que envolva mudança

 

na categoria ou na base territorial, existentes desde a concessão da carta sindical, somente será objeto de apreciação após o seu registro no sistema CNES e cumpridos os requisitos desta Portaria.

Seção II

Da atualização sindical

Art. 35. As entidades sindicais que não efetuaram a atualização sindical a que se refere o inciso V do caput do art. 2º, deverão realizá-las por meio da opção “Atualização Sindical (SR)”, no portal gov.br, até o dia 31 de março de 2024, sob pena de cancelamento do registro.

Art. 36. Para efetuar a atualização sindical, a entidade interessada deverá apresentar os seguintes documentos:

  • – estatuto social registrado em cartório, no qual conste a atual representação de seu registro ou de alteração estatutária deferida;
  • – ata de eleição e apuração de votos da diretoria, registrada em cartório, com a indicação da forma de eleição, número de sindicalizados, número de pessoas aptas a votar, número de pessoas votantes, chapas concorrentes com a respectiva votação, número de votos brancos e nulos, e resultado do processo eleitoral;
  • – ata de posse da diretoria, com a indicação da data de início e término do mandato, na qual contenha sobre os dirigentes eleitos:
  1. nome completo;
  2. número de inscrição no CPF; e
  3. função dos dirigentes do sindicato requerente;
  • – declaração de filiação à entidade de grau superior, se for o caso, assinada pelo representante legal; e
  • – autodeclaração de pertencimento à categoria, na qual conste expressamente que os dirigentes eleitos do sindicato integram a categoria e que contenha, sobre estes, as seguintes informações:
  1. nome completo;
  2. número de inscrição no CPF;

 

  1. número de inscrição no CNPJ do empregador ou no Instituto Nacional do Seguro Social, no caso de aposentado;
  2. função dos dirigentes do sindicato requerente;
  3. número de inscrição no CNPJ da empresa representada, quando se tratar de entidades de empregadores;
  4. número de inscrição no respectivo conselho profissional, quando se tratar de entidades de profissionais liberais; e
  5. número de inscrição na prefeitura municipal, quando se tratar de entidades de trabalhadores autônomos ou de profissionais liberais, na hipótese de inexistência do respectivo conselho profissional.
  • 1º No caso de entidades que obtiveram registro por meio de carta sindical, a interessada poderá substituir o estatuto social previsto no inciso I por cópia da respectiva carta.
  • 2º Toda alteração estatutária das entidades que devam fazer atualização sindical e que envolva mudança na categoria ou na base territorial deverá seguir o rito previsto nos art. 4º ou 9º, conforme o caso.

CAPÍTULO II

DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO DO REGISTRO SINDICAL

Seção I

Da suspensão

Art. 37. O registro sindical será suspenso pelo Diretor do Departamento de Relações do Trabalho da Secretaria de Relações do Trabalho, com fundamento em análise técnica da Coordenação-Geral de Registro Sindical, nas seguintes hipóteses:

  • – quando a entidade sindical tiver seu registro anotado, na forma do art. 26, e deixar de enviar, no prazo previsto no § 1º do mesmo dispositivo, novo estatuto social com a representação sindical devidamente atualizada;
  • – quando a entidade sindical de grau superior não mantiver o número mínimo de filiados; e III – por determinação

Parágrafo único. A suspensão do registro prevista no inciso II do caput será precedida de comunicação à entidade, a ser enviada pela Coordenação-Geral de Registro Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho, por meio do correio eletrônico, sobre a possibilidade de apresentação de defesa no prazo de 30 (trinta) dias, contados do envio da comunicação.

Seção II

Do cancelamento

Art. 38. O registro sindical será cancelado pelo Diretor do Departamento de Relações do Trabalho da Secretaria de Relações do Trabalho, com fundamento em análise técnica da Coordenação- Geral de Registro Sindical, nas seguintes hipóteses:

  • – de ofício, se constatado vício de legalidade no processo de deferimento, assegurado aos interessados, no prazo de 10 (dez) dias, o direito ao contraditório e à ampla defesa, observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme disposições contidas nos art. 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
  • – a pedido da própria entidade, nos casos de sua dissolução, observadas as disposições estatutárias, ou a pedido de terceiros quando comprovada a situação de “dissolvida” ou “nula” junto ao cartório da sede da entidade requerente ou “baixada” ou “nula” junto ao CNPJ;
  • – na ocorrência de fusão ou incorporação, na forma dos art. 5º e 6º;
  • – quando a entidade sindical mantiver, no sistema CNES, os dados do mandato de sua diretoria vencidos por mais de 8 (oito) anos;
  • – se a entidade sindical com registro concedido antes de 18 de abril de 2005 não proceder, conforme previsto no 37; e

 

  • – por determinação judicial.
  • 1º Os cancelamentos previstos no inciso IV deverão ser precedidos de notificação às entidades, por publicação no DOU, para que atualizem seus dados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos desta Portaria.
  • 2º A Coordenação-Geral de Registro Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho enviará comunicação às entidades que se enquadrem nas disposições do inciso IV do caput, por meio do correio eletrônico, para conhecimento da publicação do prazo no DOU.
  • 3º Para as providências a que se refere o § 1º, será elaborada, com base nos dados do sistema CNES, em 31 de dezembro e 30 de junho de cada ano, relação das entidades que se enquadram na previsão do inciso IV do caput.

Art. 39. A suspensão e o cancelamento do registro sindical deverão ser publicados no DOU e anotados, juntamente com o motivo, no sistema CNES.

CAPÍTULO III

DO PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS PERENES

Art. 40. As entidades sindicais deverão manter atualizados no sistema CNES os seguintes dados: localização (correio eletrônico, endereço, endereço eletrônico e telefone), composição de diretoria e filiação, quando houver.

Art. 41. Para realizar pedido de atualização de dados perenes, a entidade deverá acessar o sistema CNES, disponível no portal gov.br, na opção “Atualização de Dados Perenes (SD)”, e seguir as instruções ali constantes para a transmissão eletrônica dos dados.

Art. 42. Após a transmissão eletrônica dos dados no sistema CNES, o interessado deverá encaminhar à Coordenação-Geral de Registro Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho, por meio do sistema SEI/MTE, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de invalidação, os seguintes documentos, conforme a modalidade a ser atualizada:

  • – de filiação: ata da assembleia ou da reunião de direção ou do conselho de representantes, registrada em cartório, que decidiu pela filiação ou desfiliação; e
  • – de diretoria:
  1. autodeclaração de pertencimento à categoria, na qual conste expressamente que os dirigentes eleitos do sindicato integram a categoria e que contenha, sobre estes, as seguintes informações:
  2. nome completo;
  3. número de inscrição no CPF;
  4. número de inscrição no CNPJ do empregador ou no Instituto Nacional do Seguro Social, no caso de aposentado;
  5. número de inscrição no CNPJ da empresa representada, quando se tratar de entidades de empregadores;
  6. número de inscrição no respectivo conselho profissional, quando se tratar de entidades de profissionais liberais; e
  7. número de inscrição na prefeitura municipal, quando se tratar de entidades de trabalhadores autônomos ou de profissionais liberais, na hipótese de inexistência do respectivo conselho profissional;
  8. ata de eleição e apuração de votos da diretoria, com a indicação da forma de eleição, número de sindicalizados, número de pessoas aptas a votar, número de pessoas votantes, chapas concorrentes com a respectiva votação, número de votos brancos e nulos, e resultado do processo eleitoral; e
  9. ata de posse da diretoria, com a indicação da data de início e término do mandato, na qual contenha sobre os dirigentes eleitos:
  10. nome completo;
  11. número de inscrição no CPF;
  12. função dos dirigentes da entidade requerente;

 

  1. número de inscrição no CNPJ da empresa representada, quando se tratar de entidades de empregadores;
  2. número de inscrição no respectivo conselho profissional, quando se tratar de entidades de profissionais liberais; e
  3. número de inscrição na prefeitura municipal, quando se tratar de entidades de trabalhadores autônomos ou de profissionais liberais, na hipótese de inexistência do respectivo conselho profissional.
  • 1º Na hipótese tratada no inciso I do caput, constatada a ausência de correspondência de categoria e base territorial entre a entidade requerente e a entidade indicada na filiação, o pedido será invalidado, salvo quando a falta de correspondência de base territorial for decorrente da necessidade de recomposição do número mínimo de filiados para as entidades de grau superior, conforme previsto nos art. 534 e art. 535 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 – CLT, observados os critérios de similaridade e conexidade entre as entidades envolvidas.
  • 2º Verificada a excepcionalidade constante do § 1º e diante da solicitação de reativação do registro no sistema CNES, o Diretor do Departamento de Relações do Trabalho da Secretaria de Relações do Trabalho, com fundamento em análise técnica da Coordenação-Geral de Registro Sindical, determinará a reativação do registro sindical da entidade.
  • 3º Apresentada a solicitação de reativação do registro no sistema CNES, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a entidade sindical deverá apresentar pedido de registro de alteração estatutária, nos termos do art. 11, para adequar a sua esfera de representação.
  • 4º A inobservância do prazo previsto no § 3º ou o indeferimento do pedido de registro de alteração estatutária resultará na invalidação, pela Coordenação-Geral de Registro Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho, do pedido enquadrado na hipótese do § 1º.

Art. 43. A atualização de dados perenes referentes à localização será automática, após preenchidos os campos obrigatórios.

TÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 44. A certidão de registro no sistema CNES pode ser emitida no portal gov.br, na opção “Certidão de Registro Sindical”.

Art. 45. A Secretaria de Relações do Trabalho atuará como órgão gestor da administração do código sindical, por intermédio do Sistema Integrado de Relações do Trabalho.

Parágrafo único. O sistema CNES enviará diariamente à Caixa Econômica Federal arquivo que contenha os novos códigos sindicais, as alterações e os cancelamentos, por meio de canal de comunicação especificamente criado para esse fim, com vistas à apropriação em seus sistemas.

Art. 46. Para a solicitação de alteração da denominação, a entidade deverá ingressar com requerimento eletrônico no sistema SEI/MTE e anexar o estatuto atualizado e registrado em cartório.

Parágrafo único. Em respeito ao art. 572 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 – CLT, a validação ficará condicionada à correspondência entre a denominação da entidade e a categoria por ela representada, conforme o sistema CNES.

Art. 47. As análises de pedidos previstos nesta Portaria serão feitas de acordo com a ordem cronológica de data e hora de protocolo, obedecidas as seguintes filas no Sistema de Distribuição de Processos – SDP:

  • – pedidos de registro sindical e de alteração estatutária de sindicatos; e
  • – pedidos de registro sindical e de alteração estatutária de entidades de grau

Parágrafo único. Haverá controle diverso das filas previstas nos incisos I e II do caput para os pedidos de registro de incorporação e de fusão, e outro para os recursos administrativos.

Art. 48. Os processos de pedido de registro deverão ser concluídos no prazo de um ano, contado da data de recebimento do pedido, ressalvados os prazos para a prática de atos a cargo do interessado e outros inerentes ao processo, devidamente justificados nos autos.

 

Parágrafo único. Os pedidos previstos nos art. 35 e 40 deverão ser analisados no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 49. A contagem dos prazos previstos nesta Portaria será feita na forma do Capítulo XVI da Lei nº 9.784, de 1999.

Art. 50. As decisões de abertura de prazo para impugnação, indeferimento e arquivamento de impugnação, encaminhamento para solução de conflitos, suspensão, cancelamento e reativação, deferimento e indeferimento de pedidos de registro, anotação de exclusão de representação, e revisão desses atos serão publicadas no DOU.

  • 1º Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da respectiva publicação.
  • 2º Ao Diretor do Departamento de Relações do Trabalho e ao Secretário de Relações do Trabalho compete, em primeira e segunda instância administrativa, respectivamente, as decisões referentes aos recursos administrativos interpostos.
  • 3º O recurso será dirigido ao Diretor do Departamento de Relações do Trabalho da Secretaria de Relações do Trabalho, o qual, se não reconsiderar a decisão no prazo de 5 (cinco) dias, fará o juízo de admissibilidade e o encaminhará ao Secretário de Relações do Trabalho, para decisão.

Art. 51. As notificações e comunicações previstas nesta Portaria serão encaminhadas às entidades por meio do correio eletrônico informado no sistema SEI/MTE ou no sistema CNES, caso existente, e será de sua exclusiva responsabilidade a consulta, a fim de verificar o seu recebimento.

Art. 52. As assembleias poderão ser realizadas na modalidade presencial, virtual ou híbrida, desde que a comprovação da sua realização contenha a documentação prevista nesta Portaria.

Parágrafo único. Do edital de convocação deverá constar, se for o caso, que a assembleia será realizada por meio eletrônico, bem como as instruções sobre acesso, manifestação e forma de coleta de votos dos interessados.

Art. 53. O teor e a integridade dos documentos digitalizados incluídos no sistema SEI/MTE e a veracidade das informações prestadas nos pedidos são de responsabilidade do declarante, o qual responderá civil, penal e administrativamente em caso de declaração falsa ou eventuais fraudes, situações que implicarão na anulação da validação promovida.

Art. 54. Caberá aos interessados promover as diligências necessárias junto ao Poder Judiciário a fim de que o Ministério do Trabalho e Emprego seja notificado para cumprimento de decisão judicial.

TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 55. As disposições desta Portaria serão aplicáveis aos processos em curso a partir da data de sua publicação, respeitados os atos praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Art. 56. Ficam revogados:

I – os art. 232 a art. 285 da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021; e II – a Portaria MTE nº 2.968, de 2 de agosto de 2023.

Art. 57. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUIZ MARINHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

PORTARIA MTE Nº 1.360, DE 4 DE MAIO DE 2023 Publicado em

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 05/05/2023 | Edição: 85 | Seção: 1 | Página: 326

Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego/Gabinete do Ministro

PORTARIA MTE Nº 1.360, DE 4 DE MAIO DE 2023

Altera a Portaria MTE n° 217, de 3 de fevereiro de 2023, que suspendeu todos os procedimentos de análise, bem como as publicações relativas a processo de registro sindical, pelo prazo de 90 dias. (Processo nº 19964.101529/2023-84).

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46, incisos II e IX, da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, bem como no art.1°, inciso IX, c/c art. 27, inciso IX do Anexo I, do Decreto nº 11.359, de 1 de janeiro de 2023, resolve

Art. 1º A Portaria MTE N° 217, de 3 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 6/2/2023, seção 1, página 83, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Suspender as decisões em processos de requerimento de registro sindical até 5 de agosto de 2023.

Art. 2º Ficam excluídos desta Portaria os procedimentos e decisões no que se refere a:

I – Processos com determinação judicial para cumprimento;

II – Processos de fusão e de incorporação de entidades preexistentes, quando não implicarem em criação ou extensão da representação de novas categorias; e

III – Validações das atualizações de dados perenes, nas modalidades de membros dirigentes, localização e filiação, as quais são geradas pelas entidades já dotadas de cadastro ativo no Cadastro Nacional de Entidades sindicais-CNES.” (NR)

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

 

PORTARIA MTE Nº 217, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023- Publicado em

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 06/02/2023 | Edição: 26 | Seção: 1 | Página: 83

Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego/Gabinete do Ministro

PORTARIA MTE Nº 217, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023

Suspende temporariamente as decisões em processos de requerimento de registro sindical. (Processo nº 19964.101529/2023-84).

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46, incisos II e IX, da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023 e art.1°, inciso IX, c/c art. 27, inciso IX do Anexo I, do Decreto nº 11.359, de 1 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Suspender todos os procedimentos de análise, bem como as publicações relativas a processo de registro sindical, pelo prazo de 90 dias, em face da necessária adequação de procedimentos administrativos e normativos.

Art. 2º Ficam excluídos desta Portaria os processos com determinação judicial para cumprimento.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

 

CONVENÇÃO 158 da OIT Tema importante para as empresas e para o país – CNI Publicado em

FONTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA – CNI

CONVENÇÃO 158 da OIT
Tema importante para as empresas e para o país
Conheça o que é, os problemas que causa
e porque não deve ser aprovada
1.
O que está em jogo?
A Convenção 158 da OIT, de 1982, estabelece que um empregado só pode ser desligado por dificuldade econômica da empresa, mudança tecnológica ou por ineficiência do próprio empregado.
Mas, para tanto, há um longo ritual a ser respeitado. O empregador tem de explicar por escrito os motivos do desligamento. O empregado tem o direito de discordar e contestar, contando, inclusive, com a ajuda do seu sindicato. Essa contestação pode ser direta e oralmente ou em reuniões, por carta, via dirigentes sindicais, etc. Ela pode se repetir várias vezes. Nos países onde há esse sistema, o desligamento demora de 6 a 12 meses.
Quando se chega a um acordo, o desligamento é efetivado. Quando há impasse, o caso vai para a Justiça do Trabalho, onde o empregador terá o ônus da prova. Quando o juiz se convence dos motivos alegados, o empregado é desligado sem indenização. Caso contrário, o empregado continua no quadro da empresa e será indenizado por este período. Ou seja, não poderá ser desligado.
2.
Que proteção contra a demissão tem o trabalhador brasileiro?
No Brasil, a demissão é desestimulada por um conjunto de custos que tem a empresa, ficando o trabalhador protegido por “seguros”. Ou seja, para atualizar seus quadros, ou em face de dificuldade econômica ou mudança tecnológica, o empregador dá ao empregado um aviso prévio de 30 dias e paga uma indenização de 40% do FGTS. O desligamento está feito. Por sua vez, o empregado recebe tudo o que tem no FGTS e
goza do seguro desemprego. A Convenção 158 instaura um sistema bem diferente do atual.
3.
De que forma isso afeta a empresa?
Se o Brasil ratificar a Convenção 158, isso vira lei nacional. O empresário perderá a liberdade de contratar e descontratar. Isto é, pode contratar livremente, mas só pode descontratar se o empregado concordar com isso.
A burocracia do desligamento é longa e complexa. O empregado a ser desligado permanece na empresa por muito tempo. E pode ficar nela se não se chegar a um acordo.
Isso encarece o trabalho e reduz a capacidade da empresa adequar seu quadro de pessoal às suas necessidades – o que afeta a produtividade e a competitividade. O fato é que nenhuma empresa quer perder funcionários com os quais tem uma relação de trabalho produtiva para as partes.
4. Brasil é obrigado a ratificar essa Convenção? Quais os países que ratificaram? O que aconteceu com eles?
Não. O Brasil não é obrigado. A própria Convenção dá essa liberdade aos paises membros da OIT. De um total de 180 países, apenas 34 paises a ratificaram. Na maioria, são nações pouco desenvolvidas como, por exemplo, Camarões, República do Congo, Etiópia, Gabão, Iêmen, Lesoto, Maluí, Macedônia, Marrocos, Moldávia, Montenegro, Namíbia, Nigéria, Papua-Nova Guiné, República Centro-Africana, Santa Lúcia, Sérvia, Ucrânia, Uganda, Venezuela e Zâmbia.
Entre os países mais desenvolvidos destacam-se apenas seis, a Espanha, Finlândia, França, Portugal, Austrália e Suécia. Mas essa sistemática enrijeceu tanto a dispensa nesses países que as empresas ficaram com medo de contratar. O desemprego aumentou muito. Foi preciso criar novas formas de contratação (tempo parcial, prazo determinado, por tarefa, etc.) para contornar a rigidez da Convenção 158.
5. Isso é bom para os trabalhadores?
Ao contrário. Com uma sistemática cara e complexa como essa, as empresas relutam em abrir vagas. É uma péssima notícia para os que precisam se empregar, em especial os jovens, cuja taxa de desemprego no Brasil ultrapassa a casa dos 20%.
Em muitos casos, especialmente as micro e pequenas empresas serão forçadas a trabalhar com mais informalidade. Há ainda os casos de empresas que tem a opção de mudar de país por ter perdido a sua liberdade, alem da oneração dos custos de produção.
6. Qual é o impacto no desemprego presente e futuro?
No curto prazo, o aumento de custos e de burocracia, inibe a geração de emprego e eleva o desemprego. No médio prazo, agrava ainda mais essa situação porque as despesas com seguro desemprego crescem muito e exigem recursos do governo – recursos que seriam investidos em áreas que geram muitos empregos como é o caso da infra-estrutura, saúde, educação, segurança, previdencia, etc. Novamente, a conta final sobra para os trabalhadores que não conseguem onde trabalhar.
7. Qual é o impacto na economia em geral?
Tanto pelo desestímulo ao setor privado como pelo enfraquecimento dos investimentos públicos, a economia como um todo reduz sua capacidade de criar novos postos de trabalho. Os países que adotaram critérios complexos para desligar empregados têm taxas mais altas de desemprego do que os que adotam critérios mais simples.
A segurança do trabalhador está no crescimento da economia e na sua crescente capacitação.
8. Qual é o impacto nas relações de trabalho?
Essa sistemática instala um clima conflitivo dentro da empresa. As desavenças entre a empresa e o empregado a ser demitido contaminam outros empregados. O sindicato entra no meio. Estimula-se a confrontação, o que também afeta a competitividade. Não é possível ganhar a guerra externa num clima de guerra interna.
O sistema praticamente cristaliza a ação trabalhista após o desligamento. Isto faz crescer o número de ações judiciais. O Brasil já tem mais de 2 milhões de ações trabalhistas por ano. É um absurdo! A Inglaterra tem 115 mil está preocupada. Os Estados Unidos tem cerca de 75 mil. E o Japão tem apenas 2.500 ações trabalhistas por ano.
Um dos fatores mais importantes para de alcançar boa produtividade na empresa é a parceria entre empregados e empregadores. Em clima de briga todos perdem. A Convenção 158 instiga a desavença. É ruim para todos.
9. Há problemas indiretos?
Há vários. Um deles diz respeito à obrigação da empresa declarar publicamente que enfrenta dificuldades do ponto de vista econômico para justificar desligamentos.
Esses momentos muitas vezes são passageiros. Amanhã a empresa se recompõe e passa a admitir novamente. Mas, quando a exposição dos seus problemas econômicos é amplificada, esses problemas se agravam. Ao dar publicidade à sua fragilidade, a empresa perde a confiança dos bancos que a financiam. A reputação da empresa é afetada. Os consumidores de seus produtos procuram alternativas. Sua imagem se deteriora.
Ou seja, tudo é agravado. Um problema passageiro pode se transformar em séria crise, podendo levar a empresa à falência. Todos perdem. E a concorrência não vai perdoar. Ao contrário, vai tirar vantagem do infortúnio da empresa atingida. Tudo por causa da complicação na hora de renovar os quadros de pessoal.
10. Afinal, o que é uma Convenção da OIT? Por que ratificar? Quando ratificar?
As convenções da OIT são negociadas e acertadas entre representantes de empregados, empregadores e governos que se reunem anualmente na sede daquele orgão, em Genebra.
Elas visam estabelecer normas básicas para o mundo do trabalho. Mas elas variam muito na sua importancia. Por exemplo, a Convenção 182 visa eliminar as piores formas de trabalho infantil para menores de 18 anos, afastando-os da prostituição, dos salões de jogos, de trabalhos pesados, de guerras, etc.. Trata-se uma proteção incontestável. É uma exigência da civilização.
Essa convenção foi aprovada por unanimidade dos países presentes. Não há o que questionar. Mas, as convenções de cunho econômico são diferentes. Cada país tem sua propria realidade. Por isso, as ratificações são menos numerosas. E a Convenção 158 foi uma das menos ratificadas até o momento. 88,6% do PIB mundial não ratificou a convenção 158 por uma série de razões, mas particularmente por sua inadequação ao ambiente globalizado, onde a competitividade econômica é imprescindível para o desenvolvimento sustentável.
A OIT respeita essas diferenças e, por isso, não obriga as nações a retificarem o que contraria suas leis e suas realidades econômicas. Não há porque o Brasil ratificar a Convenção 158 seguindo os passos de Etiópia e o Gabão. Há várias outras convenções da OIT que não foram ratificadas pelo Brasil. Convenção não tem nada de sagrado. É importante não ratificar esta ou aquela quando elas contrariam nossas tradiçoes, valores, ordem juridica, condições econômicas, etc

FONTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA – CNI

 

SINDICATOS TÊM DIREITO A EFETUAR DEPÓSITO RECURSAL PELA METADE, DECIDE TST Publicado em

30 de agosto de 2021, 13h52

Os sindicatos, por determinação legal, são entidades sem fins lucrativos e, mesmo nas situações em que atuam como empregadores, têm direito a efetuar o depósito recursal pela metade, de acordo com o que foi estabelecido pela reforma trabalhista de 2017. Esse entendimento foi adotado pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para afastar a deserção de um recurso ordinário de uma entidade sindical de Pontal (SP).

O TST reafirmou que os sindicatos são entidades sem fins lucrativos

O depósito é obrigatório para a interposição do recurso e seu objetivo é a garantia do juízo, ou seja, em caso de condenação, o valor depositado deve garantir o pagamento, integral ou parcial, à parte vencedora da ação. Trata-se de condição de admissibilidade para análise do recurso que, se não for cumprida, acarreta a chamada deserção, em que o processo é extinto.

O caso teve início em ação trabalhista ajuizada por um costurador de sacos para transporte de açúcar admitido em 2013 pelo Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Pontal para prestar serviços para a Viralcool – Açúcar e Álcool Ltda., em Pitangueiras (SP). Ele pedia o reconhecimento de vínculo de emprego, indenização por danos morais e adicional de insalubridade.

Ao julgar o caso, em 2018, a Vara do Trabalho de Bebedouro (SP) condenou a Viralcool e o sindicato a pagar as verbas trabalhistas ao empregado. O sindicato, então, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo), mas o recurso ordinário foi extinto por deserção.

Segundo a corte regional, a redução de 50% do valor do depósito recursal para pequenas e médias empresas, entidades sem fins lucrativos e empregadores domésticos (artigo 899, parágrafo 9º, da CLT) não se aplicava ao caso porque o sindicato teria atuado como empregador do costureiro. “Desse modo, não se tratava de entidade sem fins lucrativos”, diz trecho do acórdão.

Porém, o relator do recurso de revista, ministro Breno Medeiros, acolheu os argumentos do sindicato de que não há no processo registro de que a entidade auferisse e distribuísse lucro. Ele assinalou que os sindicatos são considerados entidades sem fins lucrativos e, diferentemente do que concluiu o TRT, têm o direito de recolher pela metade o depósito recursal.

Segundo o relator, o direito persiste mesmo se o sindicato atuar como empregador, uma vez que a prerrogativa do parágrafo 9º do artigo 899 da CLT tem como destinatárias as empresas ou entidades que, na condição de reclamadas, detenham essas características. Por unanimidade, a 5ª Turma acompanhou o voto do relator para afastar a deserção e determinar o retorno do processo ao TRT para prosseguir no julgamento do recurso ordinário. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

RR 11368-91.2015.5.15.0113

Fonte – Boletim de Notícias Conjur – 30/08/2021

 

PORTARIA Nº 17.593, de 24 de julho de 2020 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOS PARA REGISTRO DE ENTIDADES SINDICAIS NO MINISTÉRIO DA ECONOMIA Publicado em

PORTARIA Nº 17.593, de 24 de julho de 2020

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOS PARA REGISTRO DE ENTIDADES SINDICAIS NO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I e alínea “i” do inciso II do art. 71 do anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.072, de 18 de outubro de 2019, e tendo em vista o Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e na Súmula nº 677, do Supremo Tribunal Federal,

Resolve:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Parágrafo único. Os procedimentos administrativos de que trata esta Portaria observarão as seguintes diretrizes:

I – simplificação do atendimento prestado às entidades sindicais;

II – presunção de boa-fé;

III – transparência;

IV – racionalização de métodos e procedimentos de controle;

V – eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco de fraude envolvido; e

VI – aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços públicos e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações, respeitados o sigilo e a proteção do tratamento dos dados na forma da lei.

Art. 2º Para os fins desta Portaria considera-se:

I – solicitação de registro sindical: procedimento de registro de fundação de uma nova entidade sindical;

II – solicitação de alteração estatutária: procedimento de registro de alteração de categoria e base territorial abrangida por entidade sindical registrada no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES;

III – solicitação de fusão: procedimento de registro por meio do qual duas ou mais entidades sindicais já registradas no CNES se unem para a formação de um novo ente sindical, que as sucederá em direitos e obrigações, extinguindo-se as entidades preexistentes;

IV – solicitação de incorporação: procedimento de registro por meio do qual uma entidade sindical, denominada incorporadora, absorve a representação sindical de um ou mais entes sindicais, denominadas incorporadas, em comum acordo, que as sucederá em direitos e obrigações, tendo como consequência a extinção destes;

V – solicitação de atualização sindical: procedimento por meio do qual entidade sindical com registro concedido antes de 18 de abril de 2005 promove o seu recadastramento junto ao CNES; e

VI – solicitação de atualização de dados perenes: procedimento de atualização de dados referentes a membros dirigentes, filiação e localização de entidades sindicais registradas no CNES.

CAPÍTULO II DAS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR ENTIDADES DE PRIMEIRO GRAU E DE GRAU SUPERIOR

Art. 3º O procedimento de registro de entidades sindicais e demais solicitações dispostas no art. 2º deverão ser feitas por meio do portal de serviços do governo federal no endereço www.gov.br.

Seção I Das solicitações formuladas por entidade sindical de primeiro grau

Subseção I Do registro de entidade sindical de primeiro grau

Art. 4º A solicitação de registro sindical deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

I – edital de convocação da assembleia geral de fundação ou ratificação de fundação publicado no Diário Oficial da União – DOU e em jornal de circulação na referida base, que deverá conter:

  1. a) descrição de toda a categoria e base territorial;
  2. b) subscritor
  3. c) publicação com antecedência mínima de vinte dias da data da realização da assembleia, para a entidade com base municipal, intermunicipal ou estadual, e de quarenta e cinco dias para entidades com base interestadual ou nacional, contados a partir da última publicação;
  4. d) intervalo entre as publicações no DOU e em jornal de circulação na referida base não superior a cinco dias; e
  5. e) publicação em todas as unidades da Federação, quando se tratar de entidade com abrangência nacional, e nos respectivos Estados abrangidos, quando se tratar de entidade interestadual.

II – ata da assembleia geral de fundação ou de ratificação de fundação com a descrição da categoria e da base territorial aprovada, que deverá apresentar:

  1. a) registro em cartório;
  2. b) lista de presença;
  3. c) finalidade da assembleia;
  4. d) a data, o horário e o local de realização; e
  5. e) os nomes completos, os números de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e as respectivas assinaturas dos participantes.

III – declaração da entidade de que os dirigentes foram regularmente eleitos nos termos do estatuto, contendo os nomes completos, o número de registro no CPF, em consonância com os dados informados no CNES;

IV – estatuto social, aprovado em assembleia geral e registrado em cartório, no qual deve constar, de forma objetiva a categoria e a base territorial pleiteada, não sendo aceitos termos genéricos, tais como “afins”, “similares”, “conexos”, entre outros; e

V – comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União – GRU, relativa ao custo das publicações no DOU, com as seguintes referências: UG 380918; Gestão 00001; Código de recolhimento 68888-6; e número de referência 38091800001-3947.

Subseção II Da alteração estatutária de entidade sindical de primeiro grau

Art. 5º Para solicitação de alteração estatutária, a entidade sindical requerente deverá estar com o cadastro ativo e o mandato da diretoria atualizado no CNES.

  • 1º A solicitação deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

I – edital de convocação com descrição de toda a categoria e base territorial representadas e pretendidas, conforme o estatuto social, para assembleia geral de alteração estatutária, publicado no DOU e em jornal de circulação na referida base, do qual conste o subscritor, que deverá atender ao seguinte:

  1. a) publicação com antecedência mínima de vinte dias da realização da assembleia, para a entidade com base municipal, intermunicipal ou estadual, e de quarenta e cinco dias para entidades com base interestadual ou nacional, contados a partir da última publicação;
  2. b) intervalo entre as publicações no DOU e em jornal de circulação na referida base não superior a cinco dias; e
  3. c) publicação em todas as Unidades da Federação, quando se tratar de entidade com abrangência nacional, e nos respectivos Estados abrangidos, quando se tratar de entidade interestadual.

II – ata da assembleia geral com a descrição da categoria e da base territorial aprovada, registrada em cartório, acompanhada de lista de presença contendo a finalidade da assembleia, a data, o horário e o local de realização, os nomes completos, os números de registro no CPF e as respectivas assinaturas dos participantes;

III – estatuto social registrado em cartório, no qual deve constar, de forma objetiva a categoria e a base territorial pretendida, não sendo aceitos termos genéricos, tais como “afins”, “similares”, “conexos”, entre outros; e

IV – comprovante de pagamento da GRU, relativa ao custo das publicações no DOU, com as seguintes referências: UG 380918; Gestão 00001; Código de recolhimento 68888-6; e número de referência 38091800001-3947.

  • 2º Na hipótese de emancipação de município, a entidade sindical preexistente na área emancipada deverá solicitar a alteração estatutária.

Subseção III Da fusão de entidades sindicais de primeiro grau

Art. 6º Para solicitação de fusão, as entidades sindicais requerentes deverão estar com cadastro ativo e mandato da diretoria atualizado no CNES.

  • 1º A solicitação deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

I – edital de convocação conjunto dos sindicatos que participarão da fusão com a descrição das respectivas categorias e bases territoriais, conforme a representação das entidades, publicado no DOU e em jornal de circulação na base da entidade fundante, para assembleia geral de autorização da fusão, do qual conste o subscritor, que deverá atender ao seguinte:

  1. a) publicação com antecedência mínima de vinte dias da realização da assembleia, para a entidade com base municipal, intermunicipal ou estadual, e de quarenta e cinco dias para entidades de base interestadual ou nacional, contados a partir da última publicação;
  2. b) intervalo entre as publicações no DOU e em jornal de circulação na referida base não superior a cinco dias; e
  3. c) publicação em todas as unidades da Federação, quando se tratar de entidade com abrangência nacional, e nos respectivos Estados abrangidos, quando se tratar de entidade interestadual.

II – ata da assembleia geral com a descrição da categoria e da base territorial aprovada, registrada em cartório, acompanhada de lista de presença, contendo a finalidade da assembleia, a data, o horário e o local de realização, os nomes completos, os números de registro no CPF e as respectivas assinaturas dos participantes;

III – declaração da entidade, de que os dirigentes foram regularmente eleitos nos termos do estatuto, contendo os nomes completos, o número de registro no CPF, em consonância com os dados informados no CNES;

IV – estatuto social registrado em cartório, no qual deve constar, de forma objetiva a categoria e a base territorial correspondentes, não sendo aceitos termos genéricos, tais como “afins”, “similares”, “conexos”, entre outros; e

V – comprovante de pagamento da GRU, relativa ao custo das publicações no DOU, com as seguintes referências: UG 380918; Gestão 00001; Código de recolhimento 68888-6; e número de referência 38091800001-3947.

Subseção IV Da incorporação de entidade de primeiro grau

Art. 7º Para solicitação de incorporação, as entidades sindicais requerentes deverão estar com cadastro ativo e mandato da diretoria atualizado no CNES.

  • 1º A solicitação de incorporação deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

I – edital de convocação conjunta dos sindicatos que participarão da incorporação com a descrição das respectivas categorias e bases territoriais, conforme a representação das entidades, publicado no DOU e em jornal de circulação na base da entidade incorporadora, para assembleia geral de autorização da incorporação, do qual conste o subscritor, que deverá atender ao seguinte:

  1. a) publicação com antecedência mínima de vinte dias da realização da assembleia, para a entidade com base municipal, intermunicipal ou estadual, e de quarenta e cinco dias para entidades de base interestadual ou nacional, contados a partir da última publicação;
  2. b) intervalo entre as publicações no DOU e em jornal de circulação na referida base não superior a cinco dias; e
  3. c) publicação em todas as unidades da Federação, quando se tratar de entidade com abrangência nacional, e nos respectivos Estados abrangidos, quando se tratar de entidade interestadual.

II – ata da assembleia geral com a descrição da categoria e da base territorial aprovada, registrada em cartório, acompanhada de lista de presença contendo a finalidade da assembleia, a data, o horário e o local de realização, os nomes completos, os números de registro no CPF e as respectivas assinaturas dos participantes;

III – estatuto social registrado em cartório, no qual deve constar, de forma objetiva a categoria e a base territorial correspondentes, não sendo aceitos termos genéricos, tais como “afins”, “similares”, “conexos”, entre outros; e

IV – comprovante de pagamento da GRU, relativa ao custo das publicações no DOU, com as seguintes referências: UG 380918; Gestão 00001; Código de recolhimento 68888-6; e número de referência 38091800001-3947.

Seção II Da solicitação de registro e de alteração estatutária de entidade sindical de grau superior

Art. 8º As federações e as confederações deverão organizar-se na forma dos arts. 534 e 535 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Parágrafo único. As entidades de grau superior coordenarão os interesses das entidades a elas filiadas.

Art. 9º A solicitação de registro sindical, por entidade sindical de grau superior, deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

I – edital de convocação dos representantes legais das entidades fundadoras para assembleia geral de fundação da entidade de grau superior, publicado no DOU com antecedência mínima de trinta dias da data da assembleia, do qual conste o CNPJ, a denominação das entidades fundantes e o subscritor;

II – ata da assembleia geral registrada em cartório, devendo constar expressamente a aprovação da fundação e a indicação das entidades fundadoras com os respectivos CNPJs, acompanhada de lista de presença contendo a finalidade da assembleia, a data, o horário e o local de realização, os nomes completos, os números de registro no CPF e as respectivas assinaturas dos participantes;

III – declaração do representante legal da entidade de grau superior, de que os dirigentes foram regularmente eleitos nos termos do estatuto, contendo os nomes completos, o número de registro no CPF, em consonância com os dados informados no CNES;

IV – estatuto social, aprovado em assembleia geral e registrado em cartório; e

V – comprovante de pagamento da GRU, relativa ao custo das publicações no DOU, com as seguintes referências: UG 380918; Gestão 00001; Código de recolhimento 68888-6; e número de referência 38091800001-3947.

Parágrafo único. A entidade que pretenda participar da fundação de entidade de grau superior deverá possuir cadastro ativo, diretoria atualizada e proceder à solicitação de atualização de dados perenes – na modalidade “filiação” no CNES.

Art. 10. A solicitação de alteração estatutária, por entidade sindical de grau superior, deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

I – edital de convocação do conselho de representantes da entidade sindical de grau superior, com a indicação do subscritor, publicado no DOU com antecedência mínima de trinta dias da data da assembleia, contendo o objeto da alteração;

II – ata da assembleia geral com o objeto da alteração, registrada em cartório, acompanhada de lista de presença, na qual conste a finalidade da assembleia, a data, o horário e o local de realização, os nomes completos, os números de registro no CPF e as respectivas assinaturas dos participantes;

III – estatuto social aprovado em assembleia geral e registrado em cartório; e

IV – comprovante de pagamento da GRU, relativa ao custo das publicações no DOU, com as seguintes referências: UG 380918; Gestão 00001; Código de recolhimento 68888-6; e número de referência 38091800001-3947.

Parágrafo único. A entidade de grau superior deverá estar com cadastro ativo e mandato da diretoria atualizados no CNES.

CAPÍTULO III DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Seção I Da análise do processo

Art. 11. A Coordenação-Geral de Registro Sindical da Subsecretaria de Relações do Trabalho da Secretaria de Trabalho analisará as solicitações de que tratam os artigos 4º a 10, observando os seguintes critérios:

I – regularidade da documentação;

II – adequação da categoria pleiteada à definição prevista no art. 511 da CLT para as entidades de primeiro grau;

III – existência, no CNES, de outras entidades sindicais representantes da mesma categoria, em base territorial coincidente com a do sindicato requerente;

IV – existência de número mínimo de filiados para as entidades de grau superior, conforme previsto nos arts. 534 e 535 da CLT; e

V – nos casos de fusão e incorporação, se a representação da entidade resultante corresponde à soma da representação das entidades preexistentes.

Art. 12. Quando da verificação de que trata o inciso III do art. 11 for constatada a existência de conflito parcial de representação, será considerado regular o pedido para fins de publicação, salvo se a base territorial requerida englobar o local da sede de sindicato representante da mesma categoria registrado no CNES.

Art. 13. Constatada a existência de dois ou mais pedidos de registro sindical ou de alteração estatutária, com coincidência total ou parcial de base territorial ou categoria, deve-se publicar o pedido respeitando a ordem cronológica, conforme data e hora do protocolo, caso ambos tenham protocolado a documentação completa.

Seção II Da abertura do prazo para impugnação

Art. 14. Constatada a regularidade do processo, nos termos do art. 11, a Coordenação-Geral de Registro Sindical da Subsecretaria de Relações do Trabalho publicará no DOU a abertura do prazo para impugnação.

Parágrafo único. As disposições deste artigo não se aplicam aos pedidos de alteração estatutária para redução da base territorial, fusão, incorporação e pedidos de registro ou alteração de entidades de grau superior, em relação aos quais incidem as disposições dos incisos IV, V e VI do art. 21.

Seção III Da impugnação

Art. 15. Publicada a abertura do prazo para impugnação, a entidade sindical de mesmo grau que já possua ao menos a primeira publicação do processo pleiteado no DOU poderá fazê-la em até trinta dias, por meio do portal de serviços do governo federal no endereço www.gov.br, anexando comprovante de pagamento da GRU no valor de R$ 83,77 (oitenta e três reais e setenta e sete centavos), relativa ao custo da publicação no DOU, com as seguintes referências: UG 380918; Gestão 00001; Código de recolhimento 68888-6; e número de referência 38091800001-3947.

  • 1º A entidade impugnante que estiver com suas informações desatualizadas no CNES deverá apresentar declaração nos termos do inciso III do art. 4º.
  • 2º As impugnações deverão ser individuais e fazer referência a um único pedido.

Art. 16. Constatada a regularidade da impugnação e eventual sobreposição sindical, a Coordenação-Geral de Registro Sindical da Subsecretaria de Relações do Trabalho remeterá as partes envolvidas para o procedimento de solução de conflitos.

Seção IV Da solução dos conflitos entre entidades sindicais impugnante e impugnada

Art. 17. A solução do conflito entre entidades sindicais poderá resultar de autocomposição, mediação ou arbitragem, cabendo a escolha aos interessados, observados os preceitos da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, e da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, no que couberem.

  • 1º A entidade impugnada será notificada, por meio do DOU, para apresentar o resultado da solução do conflito no prazo de até noventa dias, sob pena de arquivamento do processo de solicitação de registro.
  • 2º Havendo consenso entre as partes, o resultado da solução do conflito deverá ser juntado aos autos do processo impugnado documento que informe, objetivamente, a representação de cada entidade envolvida.
  • 3º Não será aceita como solução do conflito a eventual alteração de representação que amplie a categoria ou a base territorial requerida, objeto do litígio.

Seção V Do arquivamento da impugnação

Art. 18. As impugnações serão arquivadas nas seguintes hipóteses:

I – inobservância do art. 15;

II – insuficiência ou irregularidade dos documentos apresentados;

III – não coincidência de base territorial ou categoria entre as entidades indicadas como conflitantes;

IV – perda do objeto da impugnação, ocasionada pela retirada do conflito;

V – desistência da impugnação;

VI – verificação de conflito preexistente ao objeto da alteração estatutária; e

VII – na hipótese de impugnação apresentada por entidade de grau diverso da entidade impugnada, salvo por instrumento de procuração específica.

Art. 19. O pedido de desistência da solicitação de impugnação somente será acolhido se apresentado em documento assinado pelo representante legal da entidade impugnante, com mandato vigente, e registrado em cartório.

Seção VI Da suspensão do processo

Art. 20. As solicitações previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 2º serão suspensas nos seguintes casos:

I – durante o prazo previsto no § 1º do art. 17, quando se tratar de solicitação de registro sindical e solicitação de alteração estatutária; e

II – por determinação judicial.

Seção VII Do deferimento e do arquivamento

Art. 21. O deferimento das solicitações previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 2º, será efetuado pela Coordenação-Geral de Registro Sindical da Subsecretaria de Relações do Trabalho nas seguintes situações:

I – decorrido o prazo de trinta dias, sem que tenham sido apresentadas impugnações;

II – arquivamento das impugnações;

III – após solução do conflito, nos termos do § 2º do art. 17;

IV – quando o objeto da alteração estatutária reduzir a base territorial da entidade, atendidos os requisitos previstos no art. 5º;

V – quando cumpridos os requisitos previstos nos arts. 6º e 7º, nos casos de fusão e de incorporação;

VI – quando cumpridos os requisitos previstos nos arts. 8º a 10, nos casos de entidades de grau superior; e

VII – por determinação judicial.

  • 1º O deferimento das solicitações ficará condicionado às entidades estarem com dados da diretoria atualizados e terem comprovado o pagamento de GRU, relativo ao custo da publicação no DOU.
  • 2º Constatada a falta de atualização do mandato da diretoria e do comprovante de pagamento da GRU de que trata o parágrafo 1º, a Coordenação-Geral de Registro Sindical da Subsecretaria de Relações do Trabalho notificará a entidade para apresentar os documentos necessários, no prazo de quinze dias, a contar do envio da correspondência eletrônica, sob pena de arquivamento do pedido, ressalvada a hipótese de cumprimento por determinação judicial.
  • 3º O deferimento do registro ou alteração estatutária ficará condicionada a nova pesquisa de conflito, visando a preservação da unicidade sindical.

Art. 22. A Coordenação-Geral de Registro Sindical da Subsecretaria de Relações do Trabalho arquivará as solicitações nos seguintes casos:

I – insuficiência ou irregularidade de documentação;

II – não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT;

III – coincidência total de categoria e base territorial do sindicato postulante com sindicato registrado na CNES;

IV – quando a base territorial requerida englobar o município sede de sindicato com registro, representante de idêntica categoria;

V – no caso de entidades de grau superior, quando forem descumpridos os requisitos previstos nos arts. 8º a 10;

VI – falta de atualização do mandato da diretoria ou da comprovação do pagamento da GRU, após transcorrido o prazo previsto no § 2º do art. 21;

VII – a pedido da entidade sindical, subscrito por seu representante legal e devidamente registrado em cartório;

VIII – quando identificada duplicidade de pedidos referentes a uma mesma entidade;

IX – nos casos de fusão e incorporação, se a representação da entidade resultante não corresponder à soma da representação das entidades preexistentes;

X – esgotado o prazo previsto § 1º do art. 17 sem a resolução do conflito;

XI – se o interessado deixar de promover os atos que lhe competem dentro do prazo fixado pela Administração, após regularmente notificado; e

XII – por determinação judicial.

  • 1º Na hipótese do inciso VIII deste artigo, serão arquivados os processos anteriores ao último protocolado.
  • 2º Identificada a existência de processos sem movimentação há mais de um ano, por inércia do interessado, a Coordenação-Geral de Registro Sindical da Subsecretaria de Relações do Trabalho procederá ao arquivamento.

CAPÍTULO IV DO REGISTRO NO SISTEMA DO CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES SINDICAIS – CNES E DA CERTIDÃO SINDICAL

Seção I Do registro e das anotações no CNES

Art. 23. Após o deferimento do registro, a Coordenação-Geral de Registro Sindical da Subsecretaria de Relações do Trabalho da Secretaria de Trabalho efetivará o cadastro ativo da entidade no CNES de acordo com a representação deferida.

Art. 24. Quando o deferimento resultar na exclusão de categoria ou de base territorial de entidade sindical registrada, a modificação será anotada no cadastro da entidade preexistente no CNES, para que conste, de forma atualizada, a sua representação.

Seção II Da Certidão Sindical

Art. 25. A certidão sindical será disponibilizada no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, disponível no endereço eletrônico do Ministério da Economia.

CAPÍTULO V DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO DO REGISTRO SINDICAL

Seção I Da suspensão do registro sindical

Art. 26. O registro sindical será suspenso:

I – quando a entidade sindical de grau superior não mantiver o número mínimo de filiados; e

II – por determinação judicial.

Seção II Do cancelamento do registro sindical

Art. 27. O registro sindical será cancelado nos seguintes casos:

I – administrativamente, se constatado vício de legalidade no processo de deferimento, assegurado aos interessados o direito ao contraditório e a ampla defesa no prazo de dez dias, bem como observado o prazo decadencial de cinco anos, conforme disposições contidas nos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

II – a pedido da própria entidade ou de terceiros, mediante apresentação de certidão de dissolução do cartório competente ou comprovante de inscrição no CNPJ com situação de baixada ou nula;

III – na ocorrência de fusão ou incorporação, na forma dos arts. 6º e 7º; e

IV – por determinação judicial.

CAPÍTULO VI DA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SINDICAIS NO CNES

Seção I Da Atualização Sindical

Art. 28. A solicitação de atualização sindical deverá ser feita por meio do portal de serviços do governo federal no endereço www.gov.br.

Art. 29. Para efetuar a atualização sindical, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:

I – declaração nos termos do inciso III do art. 4º ou do inciso III do art. 9º, conforme o caso;

II – estatuto social, registrado em cartório, no qual conste a atual representação de seu registro ou de alteração estatutária deferido; e

III – declaração de filiação à entidade de grau superior, se for o caso, registrada em cartório, assinada pelo representante legal.

Art. 30. A solicitação de atualização sindical não implica em alteração de representatividade e base territorial do requerente.

Seção II Da Atualização de Dados Perenes

Art. 31. A solicitação de atualização de dados perenes deverá ser feito por meio do portal de serviços do governo federal no endereço www.gov.br.

Art. 32. A atualização de dados perenes será automática:

I – após preenchidos os campos obrigatórios referentes aos membros dirigentes, dados eleitorais e endereço, quando a atualização se referir a dados de diretoria ou localização; e

II – após preenchidos os campos obrigatórios referentes a filiação ou desfiliação a entidade de grau superior, quando a atualização se referir a dados de filiação.

  • 1º Os diretores devem estar regularmente eleitos nos termos do estatuto da entidade.
  • 2º Na hipótese tratada no inciso II deste artigo, constatada a ausência de correspondência entre a entidade postulante e a entidade indicada na filiação, a solicitação será invalidada pela Coordenação-Geral de Registro Sindical da Subsecretaria de Relações do Trabalho.
  • 3º A veracidade das informações a que se refere este artigo é de responsabilidade do declarante, o qual responderá civil, penal e administrativamente em caso de declaração falsa, situação em que implicará na anulação da validação promovida.

Seção III Atualização da denominação

Art. 33. Para a solicitação de atualização da denominação, a entidade deverá peticionar requerimento eletrônico no SEI/ME e anexar estatuto atualizado registrado em cartório.

Parágrafo único. A validação ficará condicionada à correspondência entre a denominação da entidade e a categoria por ela representada, conforme o CNES.

CAPÍTULO VII DO CÓDIGO SINDICAL

Art. 34. Deferido o registro sindical, a entidade poderá requerer junto à Subsecretaria de Relações do Trabalho da Secretaria de Trabalho a geração do respectivo código sindical.

Art. 35. Para solicitar a geração do código sindical, a entidade sindical deverá abrir na Caixa Econômica Federal conta corrente em seu nome, intitulada de “Depósitos da Arrecadação da Contribuição Sindical”, de acordo com o previsto no art. 588 da CLT.

  • 1º Efetivado o previsto no caput, a entidade sindical deverá proceder à solicitação de dados perenes na modalidade de filiação, conforme o inciso II do art. 32, inserindo os dados bancários relativos à conta corrente, bem como o responsável pela sua movimentação.
  • 2º Estando válidas as informações encaminhadas pela entidade sindical, a Coordenação-Geral de Registro Sindical da Subsecretaria de Relações do Trabalho gerará o respectivo código sindical.

Art. 36. O CNES gerará diariamente arquivo contendo os códigos sindicais, as alterações e cancelamentos homologados, para envio à Caixa Econômica Federal por meio de canal de comunicação especificamente criado para esse fim.

Art. 37. A entidade que estiver com mandato de diretoria vencido terá seu código sindical suspenso até a atualização dos dados no sistema CNES.

Art. 38. A Subsecretaria de Relações do Trabalho atuará como órgão gestor da administração do código sindical, por intermédio do Sistema Integrado de Relações do Trabalho.

Parágrafo único. A Subsecretaria de Relações do Trabalho encaminhará informações à Caixa Econômica Federal para fins de apropriação de cadastramento, alteração e cancelamento do código sindical da respectiva entidade sindical em seus sistemas.

CAPÍTULO VIII DOS RECURSOS

Art. 39. Das decisões administrativas caberá recurso em face de razões de legalidade e de mérito, no prazo de dez dias, a contar da respectiva publicação.

  • 1º Competem ao Coordenador-Geral de Registro Sindical e ao Subsecretário de Relações do Trabalho, em primeira e segunda instância administrativa, respectivamente, as decisões referentes aos processos a que se referem a presente Portaria.
  • 2º O recurso será dirigido ao Coordenador-Geral de Registro Sindical da Subsecretaria de Relações do Trabalho, o qual, se não reconsiderar a decisão no prazo de cinco dias, fará o juízo de admissibilidade e o encaminhará ao Subsecretário de Relações do Trabalho da Secretaria de Trabalho para decisão.

CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 40. As análises de solicitações serão feitas de acordo com a ordem cronológica de data e hora de protocolo, obedecidas as seguintes disposições no Sistema de Distribuição de Processos – SDP:

I – as solicitações de incorporação e de fusão e os recursos administrativos serão cadastradas em filas distintas; e

II – as solicitações de registro sindical e solicitações de alteração estatutária serão cadastradas em fila única e diversa das que se refere o item anterior.

Parágrafo único. Os processos das entidades de primeiro grau e de grau superior terão filas de distribuição distintas.

Art. 41. Os processos deverão ser analisados no prazo máximo de um ano, contado da data de recebimento da solicitação, ressalvados os prazos para a prática de atos a cargo do interessado e outros inerentes ao processo, desde que devidamente justificados nos autos.

Parágrafo único. As solicitações previstas nos arts. 28 a 33 deverão ser analisados no prazo máximo de sessenta dias.

Art. 42. A contagem dos prazos será feita na forma prevista no Capítulo XVI da Lei nº 9.784, de 1999.

Art. 43. As notificações previstas nesta Portaria serão encaminhadas às entidades por meio do endereço eletrônico informado na solicitação, sendo de sua exclusiva responsabilidade a consulta periódica, a fim de verificar o seu recebimento.

Art. 44. A Coordenação-Geral de Registro Sindical da Subsecretaria de Relações do Trabalho publicará no DOU as decisões referentes à abertura de prazo para impugnação, arquivamento da impugnação, encaminhamento para a solução de conflitos, suspensão, deferimento, arquivamento, cancelamento e revisão de atos.

Art. 45. O pagamento das publicações será efetuado por meio da GRU, sendo que o valor deve ser calculado pelo Simulador no CNES, disponível no endereço eletrônico do Ministério da Economia.

Parágrafo único. O valor da publicação terá como base o Sistema de Envio de Matérias – INcom, da Imprensa Nacional, conforme as informações declaradas pelas entidades requerentes, composto pela razão social, denominação, categoria, base territorial e número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

Art. 46. O teor e a integridade dos documentos digitalizados são de responsabilidade do interessado, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes.

CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 47. Os procedimentos dispostos nesta Portaria alcançam os processos administrativos que se encontram em trâmite na Coordenação-Geral de Registro Sindical da Subsecretaria de Relações do Trabalho.

Art. 48. Ficam revogadas:

I – Portaria MTE nº 188, de 05 de julho de 2007;

II – Portaria MTE nº 570, de 24 de abril de 2013;

III – Portaria MTE nº 373, de 21 de março de 2014;

IV – Portaria MTE nº 1.744, de 13 de novembro de 2014;

V – Portaria MTb nº 1.062, de 12 de setembro de 2016; e

VI – Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP nº 501, de 30 de abril de 2019.

Art. 49. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO BIANCO LEAL