DIÁRIO OFICIAL  DA UNIÃO Publicado em

DIÁRIO OFICIAL  DA UNIÃO

Publicado em: 09/08/2024 – Edição: 153 – Seção: 1 – Página: 135
Órgão:  Ministério do Trabalho e Emprego/Gabinete do Ministro
PORTARIA MTE Nº 1.342, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do  Trabalho e Emprego.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art.87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, no Título V da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na Súmula nº 677 do Supremo TribunalFederal, no art. 1º, caput, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, bem comoo constante do Processo nº 19964.200636/2023-94, resolve:
Art. 1º A Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintesalterações:
“Art. 2º …………………………………………………………………………………………………….
I – pedido de registro sindical – procedimento por meio do qual uma entidade sindical requerseu registro junto ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES;
II – pedido de registro de alteração estatutária – procedimento por meio do qual uma entidaderegistrada no CNES requer o registro de alteração de sua categoria ou base territorial;
III – pedido de registro de fusão – procedimento por meio do qual dois ou mais sindicatos járegistrados no CNES com categoria ou base territorial idênticas que se uniram em comum acordo,requerem o registro do novo sindicato formado, que os sucederá em direitos e obrigações, com aconsequente extinção dos preexistentes;
IV – pedido de registro de incorporação – procedimento por meio do qual um sindicatoregistrado no CNES, denominado incorporador, requer o registro de nova representação pela absorção, emcomum acordo, da representação sindical de um ou mais sindicatos com categoria ou base territorialidênticas e registrados no CNES, denominados incorporados, que serão extintos e sucedidos em seusdireitos e obrigações por aquele;
V – pedido de registro de atualização sindical – procedimento instituído pela Portaria MTE nº 197,de 18 de abril de 2005, por meio do qual uma entidade sindical com registro concedido antes de 18 deabril de 2005 promove o seu recadastramento junto ao CNES; e
VI – pedido de registro de atualização de dados perenes – procedimento por meio do qualentidades sindicais com cadastro ativo no CNES requerem a atualização de dados referentes à localização(correio eletrônico, endereço, endereço eletrônico e telefone), composição da diretoria e fi liação, quandohouver.” (NR)
“Art. 3º Para realizar pedido de registro sindical, o requerente deverá acessar o sistema CNES,disponível no portal gov.br, na opção “Registro Sindical (SC)”, seguir as instruções ali constantes para atransmissão do requerimento eletrônico e encaminhar, no prazo de 30 (trinta) dias, à Coordenação-Geralde Registro Sindical do Departamento de Relações do Trabalho da Secretaria de Relações do Trabalho, pormeio do sistema SEI/MTE, os seguintes documentos:
………………………………………………………………………………………………………………….
II – ata da assembleia geral de fundação ou de ratifi cação de fundação do sindicato, na qualdeverá constar expressamente a aprovação da fundação ou da ratifi cação de fundação, a descrição dacategoria profi ssional ou econômica e da base territorial aprovadas, acompanhada de lista de presençacontendo a fi nalidade da assembleia, a data, o horário e o local da realização e, ainda, o nome completo, o
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número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, a razão social e o número de inscrição noCadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da empresa, se entidade patronal, e as assinaturas dosparticipantes;
III – ata de eleição e apuração de votos da diretoria, com a indicação da forma de eleição,número de sindicalizados, número de aptos a votar, número de votantes, chapas concorrentes com arespectiva votação, número de votos brancos e nulos, e resultado do processo eleitoral;
………………………………………………………………………………………………………………….
VI – declaração de pertencimento à categoria, assinada pelo subscritor do edital e por cada umdos dirigentes eleitos do sindicato, na qual conste expressamente que integram a categoria e quecontenha, sobre estes, o nome completo e o número de inscrição no CPF.
…………………………………………………………………………………………………………………
§ 1º As publicações previstas no inciso I do caput devem ser feitas com antecedência mínima de20 (vinte) dias da data da realização da assembleia, para sindicato com base municipal, intermunicipal ouestadual, e de 45 (quarenta e cinco) dias para sindicato com base interestadual ou nacional, contados apartir da última publicação.
…………………………………………………………………………………………………………………
§ 3º A publicação em jornal, prevista no inciso I do caput, também deve ser feita em todas asunidades da Federação, quando se tratar de sindicato com abrangência nacional, ou nos respectivosestados abrangidos, quando se tratar de sindicato interestadual.
………………………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 4º Para o pedido de registro de alteração estatutária, o sindicato interessado deveráacessar o sistema CNES, disponível no portal gov.br, na opção “Alteração Estatutária (SA)”, seguir asinstruções ali constantes para a transmissão do requerimento eletrônico e encaminhar, no prazo de 30(trinta) dias, à Coordenação-Geral de Registro Sindical, por meio do sistema SEI/MTE, os seguintesdocumentos:
………………………………………………………………………………………………………………..
II – ata da assembleia geral, registrada em cartório, na qual deverá constar expressamente aaprovação da alteração estatutária, a descrição da categoria e da base territorial aprovadas, acompanhadade lista de presença contendo a fi nalidade da assembleia, a data, o horário e o local da realização e, ainda,o nome completo, o número de inscrição no CPF, a razão social e o número de inscrição no CNPJ daempresa, se entidade patronal, e as assinaturas dos participantes; e
………………………………………………………………………………………………………………..
§ 1º As publicações previstas no inciso I do caput devem ser feitas com antecedência mínima de20 (vinte) dias da data da realização da assembleia, para a sindicato com base municipal, intermunicipal ouestadual, e de 45 (quarenta e cinco) dias para sindicato com base interestadual ou nacional, contados apartir da última publicação.
………………………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 5º Para o pedido de registro de fusão, o sindicato interessado deverá acessar o sistemaCNES, disponível no portal gov.br, na opção “Solicitação de Fusão (SF)”, seguir as instruções ali constantespara a transmissão do requerimento eletrônico e encaminhar, no prazo de 30 (trinta) dias, à Coordenação-Geral de Registro Sindical, por meio do sistema SEI/MTE, os seguintes documentos:
…………………………………………………………………………………………………………………
II – ata da assembleia geral, na qual deverá constar expressamente a aprovação da fusão, adescrição da categoria e da base territorial fundidas, acompanhada de lista de presença contendo afi nalidade da assembleia, a data, o horário e o local da realização e, ainda, o nome completo, o número deinscrição no CPF, a razão social e o número de inscrição no CNPJ da empresa, se entidade patronal, e asassinaturas dos participantes;
…………………………………………………………………………………………………………………
09/08/2024, 15:01 PORTARIA MTE Nº 1.342, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 – PORTARIA MTE Nº 1.342, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 – DOU – Imprensa Nacional
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IV – ata de eleição e apuração de votos da diretoria, com a indicação da forma de eleição,número de sindicalizados, número de aptos a votar, número de votantes, chapas concorrentes com arespectiva votação, número de votos brancos e nulos, e resultado do processo eleitoral;
…………………………………………………………………………………………………………………
VI – declaração de pertencimento à categoria, assinada pelo subscritor do edital e por cada umdos dirigentes eleitos do sindicato, na qual conste expressamente que integram a categoria e quecontenha, sobre estes, o nome completo e o número de inscrição no CPF.
…………………………………………………………………………………………………………………
§ 10. A documentação prevista nos incisos II a V do caput deve ser registrada em cartório dacomarca da sede do sindicato resultante da fusão.”(NR)
“Art. 6º Para o pedido de registro de incorporação, o sindicato interessado deverá acessar osistema CNES, disponível no portal gov.br, na opção “Solicitação de Incorporação (SI)”, seguir as instruçõesali constantes para a transmissão do requerimento eletrônico e encaminhar, no prazo de 30 (trinta) dias, àCoordenação-Geral de Registro Sindical, por meio do sistema SEI/MTE, os seguintes documentos:
………………………………………………………………………………………………………………….
II – ata da assembleia geral, registrada em cartório, na qual deverá constar expressamente aaprovação da incorporação, a descrição da categoria e da base territorial aprovadas, acompanhada de listade presença contendo a fi nalidade da assembleia, a data, o horário e o local da realização e, ainda, o nomecompleto, o número de inscrição no CPF, a razão social e o número de inscrição no CNPJ da empresa, seentidade patronal, e as assinaturas dos participantes; e
…………………………………………………………………………………………………………” (NR)
“Art. 8º Para realizar pedido de registro sindical, o requerente deverá acessar o sistema CNES,disponível no portal gov.br, na opção “Registro Sindical (SC)”, e seguir as instruções ali constantes para atransmissão do requerimento eletrônico e encaminhar no prazo de 30 (trinta) dias, à Coordenação-Geralde Registro Sindical, por meio do sistema SEI/MTE, os seguintes documentos:
I – edital de convocação dos representantes legais das entidades fundadoras para assembleiageral de fundação ou de ratifi cação de fundação da entidade de grau superior, publicado no DOU comantecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da assembleia, do qual conste:
…………………………………………………………………………………………………………………
II – ata da assembleia geral, na qual contenha expressamente a fi nalidade da assembleia, aaprovação ou ratifi cação da fundação, a descrição da categoria e a base territorial aprovadas, data, horárioe local da realização, indicação das entidades fundadoras com os respectivos números de inscrição noCNPJ, o nome completo, o número de inscrição no CPF e as assinaturas dos participantes;
III – ata de eleição e apuração de votos da diretoria, com a indicação da forma de eleição,número de aptos a votar, número de votantes, chapas concorrentes com a respectiva votação, número devotos brancos e nulos, e resultado do processo eleitoral;
…………………………………………………………………………………………………………………
VI – declaração de pertencimento à categoria, assinada pelo subscritor do edital e por cada umdos dirigentes eleitos da entidade sindical, na qual conste expressamente que integram a categoria e quecontenha, sobre estes, o nome completo e o número de inscrição no CPF.
…………………………………………………………………………………………………………” (NR)
“Art. 9º Para o pedido de registro de alteração estatutária de entidade de grau superior, ointeressado deverá acessar o sistema CNES, disponível no portal gov.br, na opção “Alteração Estatutária(SA)”, seguir as instruções ali constantes para a transmissão do requerimento eletrônico e encaminhar, noprazo de 30 (trinta) dias, à Coordenação-Geral de Registro Sindical, por meio do sistema SEI/MTE, osseguintes documentos:
…………………………………………………………………………………………………………………
09/08/2024, 15:01 PORTARIA MTE Nº 1.342, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 – PORTARIA MTE Nº 1.342, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 – DOU – Imprensa Nacional
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II – ata da assembleia geral, registrada em cartório, na qual deverá constar o objeto da alteração,a descrição da categoria e base territorial aprovadas, acompanhada de lista de presença contendo afi nalidade da assembleia, a data, o horário e o local da realização, os nomes completos, os números deinscrição no CPF e as respectivas assinaturas dos participantes; e
III – estatuto social aprovado em assembleia geral, que contenha objetivamente a categoria e abase territorial aprovadas, registrado em cartório.
………………………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 10. Os pedidos de que tratam os Capítulos I e II serão analisados pela Coordenação-Geralde Registro Sindical com a observância dos seguintes critérios:
………………………………………………………………………………………………………………..
IV – compatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentaçãoapresentada;
V – correspondência entre a denominação da entidade e a categoria pleiteada prevista no art.572 da CLT;
VI – existência, no sistema CNES, de número mínimo de fi liados, para as entidades de grausuperior, conforme previsto nos art. 534 e 535 da CLT;
VII – nos casos de fusão e incorporação, a representação da entidade resultante não deveexceder a soma da representação das entidades preexistentes; e
VIII – inexistência, no sistema CNES, de outros sindicatos representantes da mesma categoria,em base territorial coincidente com a do sindicato requerente.
§ 1º Verifi cada irregularidade ou insufi ciência relacionada aos incisos II a V do caput, aCoordenação-Geral de Registro Sindical notifi cará a entidade, por meio eletrônico, para saneamento noprazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados do envio da notifi cação, sob pena de arquivamento dopedido.
……………………………………………………………………………………………………….” (NR)
“Art. 13. Com fundamento em análise técnica da Coordenação-Geral de Registro Sindical econstatada a regularidade do pedido de registro sindical ou de registro de alteração estatutária, o Diretordo Departamento de Relações do Trabalho da Secretaria de Relações do Trabalho determinará a suapublicação no DOU, para fi ns de publicidade e abertura de prazo para impugnações.
§ 1º Após a publicação no DOU, a Coordenação-Geral de Registro Sindical enviará comunicaçãoaos sindicatos identifi cados, representantes da mesma categoria, em base territorial coincidente com a dosindicato requerente, por meio eletrônico, para conhecimento do pedido em trâmite.
……………………………………………………………………………………………………….” (NR)
“Art. 16. Acolhida a impugnação e constatada a existência de confl ito de representação, comfundamento em análise técnica da Coordenação-Geral de Registro Sindical, o Diretor do Departamento deRelações do Trabalho determinará a publicação no DOU de notifi cação para que o sindicato impugnadoapresente o resultado da solução do confl ito, na forma do § 1º do art. 17, no prazo de 90 (noventa) dias, sobpena de indeferimento do pedido de registro.” (NR)
“Art. 17. …………………………………………………………………………………………………..
§ 1º Na hipótese de solução do confl ito, deverá ser juntado aos autos do processo do sindicatoimpugnado, em trâmite no sistema SEI/MTE, documento fi rmado pelas partes que informe, objetivamente,a representação acordada de cada entidade envolvida.
§ 2º Aprovado o documento previsto no § 1º pelo Diretor do Departamento de Relações doTrabalho, com fundamento em análise técnica da Coordenação-Geral de Registro Sindical, o sindicatoimpugnado será notifi cado, por meio eletrônico, a incluir no sistema SEI/MTE, no prazo de 90 (noventa)dias, contado do envio da notifi cação, sob pena de indeferimento do pedido de registro:
……………………………………………………………………………………………………..” (NR)
09/08/2024, 15:01 PORTARIA MTE Nº 1.342, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 – PORTARIA MTE Nº 1.342, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 – DOU – Imprensa Nacional
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“Art. 18. Nos primeiros 60 (sessenta) dias do prazo previsto no art. 16, os sindicatos envolvidosem confl ito de representação poderão solicitar, por meio do sistema SEI/MTE, à Secretaria de Relações doTrabalho a realização de mediação.
§ 1º Feito o pedido de mediação, os representantes legais dos sindicatos confl itantes serãonotifi cados, por meio eletrônico, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para comparecimento nareunião destinada à mediação, que será realizada no âmbito da Secretaria de Relações do Trabalho ou daSuperintendência Regional do Trabalho e Emprego da sede da entidade impugnada, presencialmente, emformato virtual ou híbrido.
………………………………………………………………………………………………………………..
§ 5º Ausentes o impugnante ou o impugnado por motivo de caso fortuito ou de força maior, areunião poderá ser remarcada, sem observância do prazo previsto no § 1º, devendo, entretanto, serobservado o prazo previsto no art. 16.” (NR)
“Art. 19. Os pedidos de registro de que tratam os Capítulos I e II do Título I serão deferidos peloDiretor do Departamento de Relações do Trabalho, com fundamento em análise técnica da Coordenação-Geral de Registro Sindical, nos termos desta Portaria, nas seguintes hipóteses:
………………………………………………………………………………………………………………..
Parágrafo único. A entidade sindical que estiver com os dados desatualizados sobre acomposição da diretoria no sistema CNES será notifi cada pela Coordenação-Geral de Registro Sindical, pormeio eletrônico, para que realize a atualização e encaminhe pelo sistema SEI/MTE os documentosconstantes das alíneas do inciso II do caput do art. 42, no prazo de 60 (sessenta) dias do envio danotifi cação, sob pena de indeferimento do pedido de registro.” (NR)
“Art. 22. …………………………………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………………………………………….
III – incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentaçãoapresentada;
……………………………………………………………………………………………………………….
IX – no caso de entidades de grau superior, quando não forem cumpridos os requisitos previstosno Capítulo II do Título I;
……………………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 23. Os processos de pedidos de registro de que tratam os Capítulos I e II do Título I serãoarquivados pelo Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, com fundamento em análise técnicada Coordenação-Geral de Registro Sindical, nos termos desta Portaria, nas seguintes hipóteses:
……………………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 25. Após a publicação do deferimento do pedido, os dados cadastrais da entidade serãoincluídos no sistema CNES.” (NR)
“Art. 29. Para os pedidos de registro no sistema CNES, as entidades previstas no art. 28 deverãoacessar o portal gov.br, na opção “Registro Sindical (SC)”, no campo “Classe”, selecionar a opção “Rural -Carta do Milho”, seguir as instruções ali constantes para a transmissão eletrônica dos dados e encaminhar,no prazo de 30 (trinta) dias, à Coordenação-Geral de Registro Sindical, por meio do sistema SEI/MTE, osseguintes documentos:
……………………………………………………………………………………………………………….
III – …………………………………………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………………………………………….
c) função dos dirigentes da entidade requerente;
……………………………………………………………………………………………………………….
09/08/2024, 15:01 PORTARIA MTE Nº 1.342, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 – PORTARIA MTE Nº 1.342, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 – DOU – Imprensa Nacional
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V – declaração de pertencimento à categoria, assinada pelo subscritor do edital e por cada umdos dirigentes eleitos do sindicato, na qual conste expressamente que integram a categoria e quecontenha, sobre estes, o nome completo e o número de inscrição no CPF.” (NR)
“Art. 36. ………………………………………………………………………………………………….
……………………………………………………………………………………………………………….
II – ata de eleição e apuração de votos da diretoria, registrada em cartório, com a indicação daforma de eleição, número de aptos a votar, número de votantes, chapas concorrentes com a respectivavotação, número de votos brancos e nulos, resultado do processo eleitoral e, se entidade de primeiro grau,número de sindicalizados;
III – ata de posse da diretoria, registrada em cartório, com a indicação da data de início e detérmino do mandato, na qual contenha sobre os dirigentes eleitos:
……………………………………………………………………………………………………………….
V – declaração de pertencimento à categoria, assinada por cada um dos dirigentes eleitos dosindicato, na qual conste expressamente que integram a categoria e que contenha, sobre estes, o nomecompleto e o número de inscrição no CPF.”
……………………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 37. …………………………………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………………………………………….
Parágrafo único. A suspensão do registro prevista no inciso II do caput será precedida decomunicação à entidade, a ser enviada pela Coordenação-Geral de Registro Sindical, por meio eletrônico,sobre a possibilidade de apresentação de defesa no prazo de 30 (trinta) dias, contados do envio dacomunicação.” (NR)
“Art. 41. Para realizar pedido de atualização de dados perenes, a entidade deverá acessar osistema CNES, disponível no portal gov.br, na opção “Atualização de Dados Perenes (SD)”, e seguir asinstruções ali constantes para a transmissão do requerimento eletrônico.” (NR)
“Art. 42. Após a transmissão do requerimento eletrônico no sistema CNES, o interessado deveráencaminhar à Seção de Relações do Trabalho da unidade da federação da sede da entidade requerente,por meio do sistema SEI/MTE, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de invalidação, os seguintesdocumentos, conforme a modalidade a ser atualizada:
……………………………………………………………………………………………………………….
II – ………………………………………………………………………………………………………….
a) declaração de pertencimento à categoria, assinada por cada um dos dirigentes eleitos daentidade sindical, na qual conste expressamente que integram a categoria e que contenha, sobre estes, onome completo e o número de inscrição no CPF; e
b) ata de eleição e apuração de votos ou ata de posse da diretoria, registrada em cartório, com aindicação da forma de eleição, número de aptos a votar, número de votantes, chapas concorrentes com arespectiva votação, número de votos brancos e nulos, resultado do processo eleitoral, data de início e detérmino do mandato, número de sindicalizados, se entidade de primeiro grau e as seguintes informaçõessobre os dirigentes eleitos:
1. nome completo;
2. número de inscrição no CPF; e
3. função na entidade requerente.
………………………………………………………………………………………………………………..
§ 5º Caso os dirigentes empossados não coincidam com aqueles constantes da ata de eleição eapuração de votos da diretoria, deverá ser juntada ao pedido de atualização de dados perenes, além dosdocumentos previstos no inciso II do caput, a respectiva ata de posse da diretoria, registradas em cartório,
09/08/2024, 15:01 PORTARIA MTE Nº 1.342, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 – PORTARIA MTE Nº 1.342, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 – DOU – Imprensa Nacional
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com a indicação da data de início e de término do mandato, na qual contenha sobre os dirigentesempossados, o nome completo, o número de inscrição no CPF e a função dos dirigentes da entidaderequerente.
§ 6º A análise e o deferimento ou indeferimento dos pedidos a que se referem este Capítuloserão realizadas por unidades de Relações do Trabalho da unidade da federação da sede da entidaderequerente.
§ 7º Verifi cada irregularidade ou insufi ciência relacionada aos documentos apresentados oufalta de correspondência entre estes e o requerimento eletrônico, a Seção de Relações do Trabalhonotifi cará a entidade, por meio eletrônico, para saneamento no prazo improrrogável de 10 (dez) dias,contados do envio da notifi cação, sob pena de arquivamento do pedido.” (NR)
“Art. 46. Para o pedido de alteração da denominação, a entidade deverá encaminhar àCoordenação-Geral de Registro Sindical requerimento eletrônico pelo sistema SEI/MTE e anexar oestatuto atualizado e registrado em cartório.
Parágrafo único. Serão deferidos pelo Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, comfundamento em análise técnica da Coordenação-Geral de Registro Sindical, os pedidos que atendam aodisposto no art. 572 da CLT, no que tange à correspondência entre a denominação da entidade e acategoria por ela representada, conforme o sistema CNES.” (NR)
“Art. 50. …………………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………………
§ 2º A competência para decidir sobre os recursos previstos no § 1º será do:
I – Diretor do Departamento de Relações do Trabalho e do Secretário de Relações do Trabalho,em primeira e segunda instância, respectivamente, quanto aos pedidos de que tratam os Capítulos I e II doTítulo I; e
II – chefe da Seção de Relações de Trabalho e do Coordenador Técnico de Registro Sindical, emprimeira e segunda instância, respectivamente, quanto aos pedidos de que trata o Capítulo III do Título II.
§ 3º O recurso será dirigido à autoridade de primeira instância, a qual, se não reconsiderar adecisão no prazo de 5 (cinco) dias, fará o juízo de admissibilidade e o encaminhará à autoridade desegunda instância, para decisão.” (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de2023:
I – art. 3º, caput, inciso VI, alíneas “a” a “g”;
II – art. 5º, caput, inciso VI, alíneas “a” a “h”;
III – art. 8º, caput, inciso VI, alíneas “a” a “h”;
IV – art. 29, caput, inciso V, alíneas “a” a “f”;
V – art. 36, caput, inciso V, alíneas “a” a “g”;
VI – art. 42, caput, inciso II, alínea “a”, itens 1 a 6; e
VII – art. 42, caput, inciso II, alínea “c”.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2024.
LUIZ MARINHO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certifi cada.
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