As principais mudanças societárias promovidas pela Lei 14.195/2021 Publicado em

16 de outubro de 2021

 

Por Leila Tayssa de Oliveira Machado

Recentemente, a Medida Provisória nº 1040/2021 foi convertida na Lei 14.195/2021, conhecida como a Lei da Melhoria do Ambiente de Negócios, publicada em 27 de agosto.

A referida lei tem como objetivo retomar a atividade econômica pós-pandemia da Covid-19 e facilitar a abertura de empresas no Brasil, por meio de medidas que modernizam e promovem desburocratização ao ambiente de negócios. A adoção de tais medidas é também uma tentativa do poder executivo de melhorar a posição do Brasil no ranking Doing Business do Banco Mundial, importante índice internacional que mede e classifica a economia dos países do globo em termos de facilidade de fazer negócios.

Neste artigo serão abordadas de forma clara e objetiva as principais alterações societárias trazidas pela Lei 14.195/2021, que influenciarão o ambiente de negócios, nesse sentido, pontua-se as seguintes mudanças:

1) Desburocratização e facilitação da abertura de empresas

A nova lei promoveu alterações consideráveis ao ambiente de negócios com o intuito de facilitar a abertura, o registro e o funcionamento das empresas, entre elas está a disponibilização de informações que permitam as pesquisas prévias sobre registro, alteração, baixa de empresas de forma gratuita pelos órgãos e entidades envolvidas no registro.

Além disso, há previsão de que as atividades, em que o grau de risco seja considerado médio, poderão ter o alvará de funcionamento e as licenças emitidas automaticamente (Lei nº 11.598, artigo 6º). A classificação de riscos ficará a cargo da CGSIM, na falta de previsão específica nas legislações municipais e estaduais, em consonância com a Lei de Liberdade Econômica (13.874/19), que dispensou a exigência de alvará para atividades de baixo risco.

2) Extinção das empresas individuais de responsabilidade limitada
A Eireli foi um tipo societário instituído pela Lei 12.441/2011, cujo objetivo era suprir a necessidade de formalizar a existência de apenas um sócio titular e promover a separação do patrimônio entre pessoa física e jurídica, inexistente até então no ordenamento jurídico brasileiro. Contudo, com a criação da sociedade limitada unipessoal (SLU), pela Lei da Liberdade Econômica (L 13874/2019), a Eireli caiu em desuso, haja vista que a SLU além de ser constituída por apenas um sócio e ter responsabilidade limitada, não necessita de um valor de capital social mínimo a ser integralizado, diferentemente da Eireli que exigia um capital mínimo de cem salários mínimos que deveriam ser totalmente integralizados no momento da sua constituição.

Outro fator importante é que o empresário que constitui uma SLU não tem limitação quando à abertura de outras SLUs, o que não ocorria na Eireli, pois era vedado ao empresário constituir mais de uma empresa desse tipo.

Diante disso, a nova lei promoveu a transformação da Eireli em sociedade limitada unipessoal e, posteriormente, o Ministério da Economia publicou um ofício circular, SEI nº 3510/2021, direcionado a todas as juntas comerciais do país, reconhecendo a revogação tácita dos artigos 980-A e 44, VI do Código Civil, por incompatibilidade com o artigo 41 da Lei 14.195/2021 que obrigava a transformação das Eirelis existentes em sociedades limitadas unipessoais (SLUs).

Sendo assim, as Eirelis foram extintas do Código Civil e substituídas pela sociedade limitada unipessoal, cuja natureza jurídica é de sociedade limitada, porém, com apenas um sócio titular.

3) Nome empresarial, unificação das informações da sociedade e local de exercício das atividades

Ademais, houve alteração na Lei 8.934/94, acrescentando o artigo 35, no qual confere ao empresário ou pessoa jurídica a possibilidade de utilizar o CNPJ (cadastro nacional de pessoa jurídica) como nome empresarial, seguido pela identificação do tipo societário, quando a lei assim o exigir.

Isso significa que o empresário ou pessoa jurídica terá a possibilidade de optar por três espécies de nome empresarial, quais sejam: firma, denominação ou CNPJ. A medida foi adotada como forma de desburocratizar e facilitar a escolha pelo nome empresarial.

Outra mudança que irá facilitar o cotidiano das empresas é a unificação das inscrições fiscais federais, estaduais e municipais no CNPJ, não sendo mais exigida a apresentação de outros dados da base do governo.

Ainda, o empresário que exerce atividade virtual, passou a ter a opção de cadastrar o seu endereço individual ou de um dos sócios da empresa para fins de registro, importante novidade trazida ao empresário que era obrigado a adquirir um endereço físico para fins de registro porque algumas leis locais assim exigiam.

4) Emissão de notas comerciais pelas sociedades limitadas
As sociedades limitadas passaram a ter o direito de emitir notas comerciais, as chamadas debentures da limitada, uma importante inovação trazida pela lei que irá auxiliar as empresas a capitalizar e conseguir recursos em curto prazo para financiar operações e gerar capital de giro por meio de emissão de títulos de dívidas, em alternativa aos tradicionais financiamentos bancários.

5) Voto plural

A Lei 14.135 alterou a Lei 6.404/76, trazendo a possibilidade de criação de uma ou mais classes de ações ordinárias com a atribuição de voto plural de modo que uma única ação tenha direito a vários votos. Esse é um mecanismo muito utilizado em vários países, como por exemplo, os Estados Unidos, em que há a possibilidade de uma única ação ter direito a mil votos. No Brasil, o voto plural era expressamente vedado, porém, a Lei 14.195/2011 trouxe essa possibilidade, limitando, todavia, a pluralidade à apenas dez votos.

6) Realização de assembleias gerais de forma eletrônica
Criou-se a possibilidade de as sociedades realizarem as assembleias gerais de forma eletrônica, não sendo necessário constar no contrato social ou estatuto, previsão importante levando em consideração o cenário pandêmico que o país e o mundo estão enfrentando. Essa previsão também beneficiará as companhias abertas por terem uma quantidade considerável de acionistas do país inteiro.

Nesse ponto, cumpre destacar que não havia vedação expressa na legislação sobre a realização das assembleias por meio eletrônico, o legislador apenas inseriu de forma expressa na legislação conferindo uma maior segurança jurídica quanto a essa questão.

7) Possibilidade de o administrador da sociedade residir no exterior
A nova lei permite que os administradores das sociedades residam oficialmente no exterior, atendendo a uma demanda dos investidores estrangeiros e daqueles que pretendem morar fora do país, bastando, para tanto, que tenham constituído procuradores no Brasil com poderes para receber citações em ações administrativas e judiciais por até três anos após o término de sua gestão.

8) Obrigatoriedade de eleição de conselheiros independentes e vedação de cumulação de cargos de administrador e conselheiro de companhia aberta

As sociedades abertas terão de, obrigatoriamente, ter a participação de conselheiros independentes. Além disso, o legislador vedou a cumulação do cargo de presidente do conselho de administração com o cargo de diretor presidente ou de principal executivo da companhia, como forma de proteção ao acionista minoritário e boas práticas de governança corporativa. A vedação entrará em vigor em 360 dias a partir da publicação da Lei 14.195/2021, que ocorreu em 27 de agosto (artigo 138, §2º e 3º, Lei nº 6.404/1976).

9) Substituição de livros societários por registros mecanizados ou eletrônicos nas companhias fechadas

A Lei do Ambiente de Negócios prevê a possibilidade de que as companhias substituam os livros contábeis obrigatórios por registros mecanizados ou eletrônicos, promovendo uma facilidade maior quanto ao registro dessas informações utilizando-se a tecnologia para isso (Lei 6.404/76, artigo 100, §3º).

10) Dispensa de reconhecimento de firma em atos societários levados a registro na junta comercial

Antes, havia a obrigatoriedade de reconhecimento de firma nos atos societário levados a registro na junta comercial, contudo, a lei da melhoria do ambiente de negócio afastou essa formalidade, alterando o artigo 63 da Lei 8.934/1994 que passa a ter a seguinte redação: “Os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais são dispensados de reconhecimento de firma”.

11) Ampliação das competências das assembleias gerais
A nova lei incluiu o inciso X ao artigo 122 da Lei 6.404/66, aumentando o rol de assuntos de competência da assembleia geral para deliberar, quando se tratar de companhias abertas, sobre a celebração de transações entre partes relacionadas a alienação ou a contribuição para outra empresa de ativos, caso o valor da operação corresponda a mais de 50% do valor dos ativos totais da companhia constantes do último balanço aprovado.

12) Modificação do prazo de convocação das assembleias gerais em companhias abertas

O prazo de convocação das assembleias gerais que antes era de 30 dias passou a ser com 21 dias de antecedência, porém, a CVM poderá, a seu exclusivo critério, mediante decisão fundamentada de seu colegiado, a pedido de qualquer acionista e ouvida a companhia, determinar o adiamento de assembleia geral por até 30 dias, em caso de insuficiência de informações necessárias para a deliberação, contado o prazo da data em que as informações completas forem colocadas à disposição dos acionistas. (Lei 6.404, artigo 124, §1º e 5º).

Conclusão
Ante o exposto, nota-se que a Lei 14.195/2011 trouxe algumas modificações societárias significativas, principalmente, às Leis 6.404/76, 10.406/2002, 8.934/94 e 11.598/2007, implementando mecanismos que facilitarão o dia a dia das empresas, tornando os atos societários menos burocráticos e promovendo uma maior facilidade quanto à abertura e registro das empresas, além de proporcionar ao empreendedor a segurança jurídica necessária para o investimento almejado.

Percebe-se que a referida lei, apesar de conter modificações tímidas se comparadas às necessidades do mercado, mostra-se como um ponto de partida importante à modernização do sistema empresarial brasileiro, proporcionando estímulo ao empreendedorismo e facilitando a criação de novos negócios no país.

Fonte – Boletim de Notícias Conjur

SINDICATOS TÊM DIREITO A EFETUAR DEPÓSITO RECURSAL PELA METADE, DECIDE TST Publicado em

30 de agosto de 2021, 13h52

Os sindicatos, por determinação legal, são entidades sem fins lucrativos e, mesmo nas situações em que atuam como empregadores, têm direito a efetuar o depósito recursal pela metade, de acordo com o que foi estabelecido pela reforma trabalhista de 2017. Esse entendimento foi adotado pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para afastar a deserção de um recurso ordinário de uma entidade sindical de Pontal (SP).

O TST reafirmou que os sindicatos são entidades sem fins lucrativos

O depósito é obrigatório para a interposição do recurso e seu objetivo é a garantia do juízo, ou seja, em caso de condenação, o valor depositado deve garantir o pagamento, integral ou parcial, à parte vencedora da ação. Trata-se de condição de admissibilidade para análise do recurso que, se não for cumprida, acarreta a chamada deserção, em que o processo é extinto.

O caso teve início em ação trabalhista ajuizada por um costurador de sacos para transporte de açúcar admitido em 2013 pelo Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Pontal para prestar serviços para a Viralcool – Açúcar e Álcool Ltda., em Pitangueiras (SP). Ele pedia o reconhecimento de vínculo de emprego, indenização por danos morais e adicional de insalubridade.

Ao julgar o caso, em 2018, a Vara do Trabalho de Bebedouro (SP) condenou a Viralcool e o sindicato a pagar as verbas trabalhistas ao empregado. O sindicato, então, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo), mas o recurso ordinário foi extinto por deserção.

Segundo a corte regional, a redução de 50% do valor do depósito recursal para pequenas e médias empresas, entidades sem fins lucrativos e empregadores domésticos (artigo 899, parágrafo 9º, da CLT) não se aplicava ao caso porque o sindicato teria atuado como empregador do costureiro. “Desse modo, não se tratava de entidade sem fins lucrativos”, diz trecho do acórdão.

Porém, o relator do recurso de revista, ministro Breno Medeiros, acolheu os argumentos do sindicato de que não há no processo registro de que a entidade auferisse e distribuísse lucro. Ele assinalou que os sindicatos são considerados entidades sem fins lucrativos e, diferentemente do que concluiu o TRT, têm o direito de recolher pela metade o depósito recursal.

Segundo o relator, o direito persiste mesmo se o sindicato atuar como empregador, uma vez que a prerrogativa do parágrafo 9º do artigo 899 da CLT tem como destinatárias as empresas ou entidades que, na condição de reclamadas, detenham essas características. Por unanimidade, a 5ª Turma acompanhou o voto do relator para afastar a deserção e determinar o retorno do processo ao TRT para prosseguir no julgamento do recurso ordinário. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

RR 11368-91.2015.5.15.0113

Fonte – Boletim de Notícias Conjur – 30/08/2021

 

Legislação contra violência doméstica fica mais dura para agressores Publicado em

Legislação contra violência doméstica fica mais dura para agressores

Diário Oficial da União traz hoje (29) a Lei 14.188/2021, que prevê que agressores sejam afastados imediatamente do lar ou do local de convivência com a mulher em casos de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da vítima ou de seus dependentes, ou se verificado o risco da existência de violência psicológica.

O texto que entra em vigor hoje modifica trechos do Código Penal, na Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90) e na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A norma prevê pena de reclusão de um a quatro anos para o crime de lesão corporal cometido contra a mulher “por razões da condição do sexo feminino” e a determinação do afastamento do lar do agressor quando há risco, atual ou iminente, à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher.

“O Brasil quando aprova a criminalização da violência psicológica se coloca à frente de várias nações desenvolvidas. Com ações como essas, vamos debelar esse mal endêmico no nosso país”, avalia da presidente da Associação de Magistrados do Brasil (AMB), Renata Gil. A entidade foi autora da sugestão ao Congresso que deu origem a Lei. A proposta foi entregue em março deste ano aos parlamentares.

A nova lei foi sancionada ontem pelo presidente Jair Bolsonaro, em solenidade no Palácio do Planalto.

X vermelho

A lei estabelece ainda o programa de cooperação Sinal Vermelho, com a adoção do X vermelho na palma das mãos, como um sinal silencioso de alerta de agressão contra a mulher. A ideia é que, ao perceber esse sinal na mão de uma mulher, qualquer pessoa possa procurar a polícia para identificar o agressor.

A nova legislação prevê ainda a integração entre os Poderes Executivo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os órgãos de Segurança Pública e entidades e empresas privadas para a promoção e a realização das atividades previstas, que deverão empreender campanhas informativas “a fim de viabilizar a assistência às vítimas”, além de possibilitar a capacitação permanente dos profissionais envolvidos.

Dados

Desde o início da pandemia da covid-19, os índices de feminicídio cresceram 22,2% em comparação com os meses de março e abril de 2019. Os dados foram publicados em maio de 2021 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Medida provisória recria Ministério do Trabalho Publicado em

 

Medida provisória recria Ministério do Trabalho

Um dos desafios da nova pasta será reduzir a taxa de desemprego que, no primeiro trimestre do ano, atingiu 14,8 milhões de pessoas

28/07/2021 – 10:58

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Medida Provisória (MP) 1058/21 recria o Ministério do Trabalho e Previdência, que desde 2019 funcionava como uma secretaria do Ministério da Economia. O deputado licenciado Onyx Lorenzoni foi indicado para assumir a nova pasta.

A MP foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (28) e será agora analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Estrutura
De acordo com a medida provisória, farão parte do novo ministério o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O FGTS reúne o patrimônio dos trabalhadores brasileiros e tem ativos de R$ 583 bilhões; o FAT, que é responsável pelo pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, conta com R$ 86 bilhões em caixa.

A MP 1058/21 prevê ainda regras de transição para a redistribuição de servidores, empregados públicos e do pessoal temporário; e autoriza, para fins de reestruturação, a alteração de quantitativos e a redistribuição de cargos em comissão, de funções comissionadas e de outras existentes na atual estrutura.

 MTE
O Ministério do Trabalho e Previdência é o responsável por definir políticas sobre previdência, geração de emprego e renda, apoio ao trabalhador, fiscalização do trabalho, política salarial, segurança no trabalho, registro sindical, entre outras.

Um dos principiais desafios da nova estrutura será reduzir a taxa de desocupação que, no primeiro trimestre do ano, atingiu 14,7%, totalizando 14,8 milhões de pessoas em busca de um trabalho. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, produzida pelo IBGE.

Contexto político
A recriação do ministério do Trabalho ocorre em meio à nomeação do senador Ciro Nogueira, presidente do PP, como novo ministro-chefe da Casa Civil – pasta considerada estratégica na Esplanada por participar da articulação política e ser responsável pela coordenação entre os ministérios.

O general Luiz Eduardo Ramos, que comandava a Casa Civil, assume a vaga que Lorenzoni deixa na Secretaria-Geral da Presidência.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Tabela para Cálculo da Contribuição Sindical 2021 Publicado em

Parte superior do formulário

Tabela para Cálculo da Contribuição Sindical 2021

Vigência: 1º de janeiro de 2021

Tabela progressiva para cálculo da Contribuição Sindical, vigente a partir de 1º de janeiro de 2021, aplicável aos empregadores industriais.

Valor Base: R$ 217,52 (duzentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos)

LINHA CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (R$) ALÍQUOTA (%) VALOR A ADICIONAR (R$)
01 De 0,01 a 16.314,18 Contrib. Mínima 130,51
02 De 16.314,19 a 32.628,36 0,8 0,00
03 De 32.628,37 a 326.283,62 0,2 195,77
04 De 326.283,63 a 32.628.362,03 0,1 522,05
05 De 32.628.362,04 a 174.017.930,84 0,02 26.624,74
06 De 174.017.930,85 Em diante Contrib. Máxima 61.428,33

Notas:

  1. Para as empresas ou entidades cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 16.314,18, o valor para recolhimento da Contribuição Sindical mínima é de R$ 130,51, de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT;

 

  1. As empresas ou entidades com capital social superior a R$ 174.017.930,85 recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 61.428,33 de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT;

 

  1. A tabela Sindical 2021 manteve os valores da tabela sindical 2020. Em 2020, a tabela também manteve os valores de 2019, que foi reajustada de acordo com a variação acumulada do índice INPC (3,97%), no período de Out/2017 a Set/2018.

 

Fonte: DSC-SFIN-GEAF

 

As diferenças entre trabalho externo, teletrabalho e home office Publicado em

OPINIÃO

As diferenças entre trabalho externo, teletrabalho e home office

26 de outubro de 2020, 9h11

Por Nayara Ferreira Marques da Silva

Antes de escrever este texto, fiz uma busca despretensiosa no Google com as seguintes palavras: trabalho externo.

Incrivelmente, deparei-me com vários textos em blogs não jurídicos dando dicas de como controlar a jornada do trabalhador externo, indicando aplicativos, softwares e tudo o mais, o que me deixou deveras espantada.

Havia até um texto sobre como controlar a jornada dos seus trabalhadores externos.

Nesse contexto, acho importante, primeiro, desmistificar a diferença entre teletrabalho, trabalho externo e home office, principalmente neste momento de pandemia, em que a maioria das empresas adotou este último como forma de proteger os colaboradores e clientes.

O teletrabalho, apesar de já adotado por diversas empresas antes de 2017, apenas foi regulamentado pela Lei 13.467/17 (reforma trabalhista), que inseriu as regras do referido regime nos artigos 75-A a 75-E, da CLT.

Cabe aqui um adendo a fim de ressaltar que, mesmo antes da reforma, a CLT possuía uma tímida previsão, em seu artigo 6, que facultava a realização das atividades laborais na residência do empregado ou à distância.

Atualmente o artigo 6, CLT, foi reformulado pela Lei 13.467/17, incorporando conceitos de subordinação objetiva e estrutural, equiparando-os, para os fins de reconhecimento da relação de emprego, à subordinação tradicional (DELGADO, 2017, p.1023).

O teletrabalho, por sua vez, não precisa ser realizado, necessariamente, na residência do empregado (DELGADO, 2017, p.1023) e ganhou forma robusta com a reforma trabalhista.

Nesse sentido, de acordo com a norma, considera-se teletrabalho a “prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação”, que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

Aqui convém ressaltar que a lei deixa claro que esse trabalho fora das dependências do empregador será considerado teletrabalho se a natureza da tecnologia utilizada não constituir trabalho externo, deixando clara a diferença entre tais formas de trabalho.

Entre outras exigências, a lei dispõe que as atividades e o regime de teletrabalho deverão constar expressamente do contrato do empregado, esclarecendo, ainda, que, diferentemente do que ocorre com o trabalhador externo (artigo 62, I, CLT), o comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas, que exijam a presença do empregado, não descaracteriza o regime de teletrabalho.

O empregado em regime de teletrabalho também ficou excluído das regras de duração do trabalho previstas na CLT, conforme disposto no artigo 62, III, do referido diploma. Logo, o empregador está desobrigado de controlar a sua jornada por meio de ponto, assim como está desobrigado do pagamento das horas extras.

Mas cuidado! O Tribunal Superior do Trabalho já possui decisões fundamentando o pagamento de horas extras em casos nos quais é possível ao empregador realizar o controle de jornada dos empregados por outros meios que não o controle de ponto clássico.

Então, se na sua prática diária há roteiro prefixado de atividades a serem desempenhadas pelo empregado em teletrabalho, quantidade mínima de procedimentos a serem efetuados em determinado dia, se há fixação de metas com base em contatos realizados, sugiro veementemente que se adotem mecanismos de registro da jornada diária e outros que evitem a realização de sobrelabor, como sistemas que permitem o acesso a partir de determinada hora do dia e se encerrem automaticamente no horário de término da jornada, impedindo, assim, a realização de horas extras.

Contudo, se houver atividades que podem ser realizadas pelo empregado fora desse sistema, outras precauções devem ser tomadas.

home office, por sua vez, caracteriza-se pela realização do trabalho pelo empregado em sua residência em algumas oportunidades, sem que isso constitua a regra. Ou seja, parte do trabalho é feito no espaço físico do empregador.

home office, ao contrário do teletrabalho, não depende da utilização de tecnologias de informação e de comunicação para a sua realização e nem depende de previsão em contrato de trabalho, podendo ser instituído por norma interna da empresa.

Desse modo, o empregado não está excetuado das regras de limite de jornada, cabendo ao empregador controlá-la e efetuar o pagamento das horas extraordinárias e consectários, como adicional noturno, caso haja excesso.

O trabalhador externo, por sua vez, não desempenha seu trabalho em casa ou nas dependências da empresa. Suas atividades são realizadas todas externamente, pois precisam, por exemplo, realizar visitas a clientes para efetuar vendas. Essa é uma hipótese comum de contrato de trabalho realizado nos moldes do artigo 62, I, CLT.

Destaca-se que a qualidade de trabalhador externo deve vir anotada na CTPS do empregado e em sua ficha de registro. Trata-se de requisito objetivo para aplicação do disposto no artigo 62, I, da CLT.

Este trabalhador, assim como aquele que possui regime de teletrabalho, está excetuado das regras de duração de jornada previstas na CLT, não sendo devido a eles o pagamento de horas extraordinárias.

Mas aqui cabe novamente dizer: cuidado não é porque o empregado trabalha na rua, realizando visitas para efetuar vendas, ou é um motorista de caminhão, por exemplo, que será considerado trabalhador externo e dispensado do controle de jornada.

Para que isso ocorra, deve ficar evidenciada a impossibilidade de controle da jornada realizada pelo trabalhador.

Nesse ponto, convém chamar atenção para o que ensina Vólia Bonfim Cassar (2014, p. 671) sobre as diferenças entre os tipos de trabalhadores externos. Segundo a autora, há três tipos de trabalhadores externos:

“1º — Trabalhadores externos cujo controle de horário e de execução das tarefas é impossível ou de difícil mensuração;

2º — Trabalhadores externos, mas que são obrigados a passar na empresa durante o expediente, podendo existir ou não fiscalização;

3º — Trabalhadores externos cuja atividade desenvolvida é compatível com a fixação de horário”.

Aqui, somente no primeiro caso, de impossibilidade de controle de horário e execução de tarefas, estaremos diante da hipótese do artigo 62, I, da CLT, segundo o qual o empregado estará excetuado das regras de duração do trabalho. Consequentemente, não haverá pagamento de horas extras.

Numa discussão judicial para pagamento de horas extras, porém, vai caber ao empregador que defender não ser devido o pagamento em razão de realização de trabalho externo comprovar que o controle de horário e de execução de tarefas não era possível de ser realizado.

E, no dia a dia, eis as práticas que os tribunais entendem que, se adotadas, afastam a impossibilidade de controle de horário e de execução de tarefas:

  1. a) Comparecimento obrigatório na empresa no início e no fim da jornada;
  2. b) Existência de ferramentas que permitam a fiscalização, pelo empregador, do trabalho executado pelo empregado, como apresentação obrigatória pelo empregado do itinerários realizados no dia com nome de clientes e horário de visitas, roteiro estabelecido previamente pelo empregador, metas de visitas, avisos pelo WhatsAppou por ligação do encerramento da visita a determinado cliente;
  3. c) Existência de aparelhos tecnológicos de controle de atividades e tarefas, contendo, inclusive, horários de vendas ou visitas por meio de tablet, celular etc;
  4. d) GPS em veículo utilizado para as atividades.

Enfim, se por qualquer modo restar demonstrado que o empregador possuía meio de conhecer da jornada do empregado, o requisito subjetivo para a aplicação do artigo 62, I, CLT poderá ser afastado.

E qual o problema para o empregador nessa situação?

Se ele não mantinha os controles de jornada desses empregados em jornada externa, terá de fazer prova da jornada efetivamente praticada dentro dos limites legais em eventual ação pleiteando horas extras.

Exatamente por isso algumas empresas que antes admitiam seus empregados como trabalhadores externos têm adotado mecanismos de controle de horário e realizado a contratação fora dos modelos do artigo 62, I, da CLT.

De fato, quando tal norma trabalhista foi pensada, era inviável o controle de horário de uma série de atividades que deveriam ser realizadas fora do estabelecimento empresarial, o que não se compatibiliza, atualmente, com os atuais mecanismos de controle implantados em diversas situações.

Por essa razão, é importante avaliar com cuidado a situação dos colaboradores que desempenham suas atividades no dia a dia na rua, a fim de implementar boas práticas compatíveis com a legislação e o entendimento dos tribunais acerca do tema.

Referências bibliográficas

CASSAR, Vólia Bomfin. Direito do Trabalho. 9ª ed. São Paulo: 2014. MÉTODO.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 16ª ed. São Paulo: 2017. LTR.

Fonte – Boletim Consultor

PORTARIA Nº 17.593, de 24 de julho de 2020 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOS PARA REGISTRO DE ENTIDADES SINDICAIS NO MINISTÉRIO DA ECONOMIA Publicado em

PORTARIA Nº 17.593, de 24 de julho de 2020

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOS PARA REGISTRO DE ENTIDADES SINDICAIS NO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I e alínea “i” do inciso II do art. 71 do anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.072, de 18 de outubro de 2019, e tendo em vista o Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e na Súmula nº 677, do Supremo Tribunal Federal,

Resolve:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Parágrafo único. Os procedimentos administrativos de que trata esta Portaria observarão as seguintes diretrizes:

I – simplificação do atendimento prestado às entidades sindicais;

II – presunção de boa-fé;

III – transparência;

IV – racionalização de métodos e procedimentos de controle;

V – eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco de fraude envolvido; e

VI – aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços públicos e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações, respeitados o sigilo e a proteção do tratamento dos dados na forma da lei.

Art. 2º Para os fins desta Portaria considera-se:

I – solicitação de registro sindical: procedimento de registro de fundação de uma nova entidade sindical;

II – solicitação de alteração estatutária: procedimento de registro de alteração de categoria e base territorial abrangida por entidade sindical registrada no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES;

III – solicitação de fusão: procedimento de registro por meio do qual duas ou mais entidades sindicais já registradas no CNES se unem para a formação de um novo ente sindical, que as sucederá em direitos e obrigações, extinguindo-se as entidades preexistentes;

IV – solicitação de incorporação: procedimento de registro por meio do qual uma entidade sindical, denominada incorporadora, absorve a representação sindical de um ou mais entes sindicais, denominadas incorporadas, em comum acordo, que as sucederá em direitos e obrigações, tendo como consequência a extinção destes;

V – solicitação de atualização sindical: procedimento por meio do qual entidade sindical com registro concedido antes de 18 de abril de 2005 promove o seu recadastramento junto ao CNES; e

VI – solicitação de atualização de dados perenes: procedimento de atualização de dados referentes a membros dirigentes, filiação e localização de entidades sindicais registradas no CNES.

CAPÍTULO II DAS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR ENTIDADES DE PRIMEIRO GRAU E DE GRAU SUPERIOR

Art. 3º O procedimento de registro de entidades sindicais e demais solicitações dispostas no art. 2º deverão ser feitas por meio do portal de serviços do governo federal no endereço www.gov.br.

Seção I Das solicitações formuladas por entidade sindical de primeiro grau

Subseção I Do registro de entidade sindical de primeiro grau

Art. 4º A solicitação de registro sindical deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

I – edital de convocação da assembleia geral de fundação ou ratificação de fundação publicado no Diário Oficial da União – DOU e em jornal de circulação na referida base, que deverá conter:

  1. a) descrição de toda a categoria e base territorial;
  2. b) subscritor
  3. c) publicação com antecedência mínima de vinte dias da data da realização da assembleia, para a entidade com base municipal, intermunicipal ou estadual, e de quarenta e cinco dias para entidades com base interestadual ou nacional, contados a partir da última publicação;
  4. d) intervalo entre as publicações no DOU e em jornal de circulação na referida base não superior a cinco dias; e
  5. e) publicação em todas as unidades da Federação, quando se tratar de entidade com abrangência nacional, e nos respectivos Estados abrangidos, quando se tratar de entidade interestadual.

II – ata da assembleia geral de fundação ou de ratificação de fundação com a descrição da categoria e da base territorial aprovada, que deverá apresentar:

  1. a) registro em cartório;
  2. b) lista de presença;
  3. c) finalidade da assembleia;
  4. d) a data, o horário e o local de realização; e
  5. e) os nomes completos, os números de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e as respectivas assinaturas dos participantes.

III – declaração da entidade de que os dirigentes foram regularmente eleitos nos termos do estatuto, contendo os nomes completos, o número de registro no CPF, em consonância com os dados informados no CNES;

IV – estatuto social, aprovado em assembleia geral e registrado em cartório, no qual deve constar, de forma objetiva a categoria e a base territorial pleiteada, não sendo aceitos termos genéricos, tais como “afins”, “similares”, “conexos”, entre outros; e

V – comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União – GRU, relativa ao custo das publicações no DOU, com as seguintes referências: UG 380918; Gestão 00001; Código de recolhimento 68888-6; e número de referência 38091800001-3947.

Subseção II Da alteração estatutária de entidade sindical de primeiro grau

Art. 5º Para solicitação de alteração estatutária, a entidade sindical requerente deverá estar com o cadastro ativo e o mandato da diretoria atualizado no CNES.

  • 1º A solicitação deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

I – edital de convocação com descrição de toda a categoria e base territorial representadas e pretendidas, conforme o estatuto social, para assembleia geral de alteração estatutária, publicado no DOU e em jornal de circulação na referida base, do qual conste o subscritor, que deverá atender ao seguinte:

  1. a) publicação com antecedência mínima de vinte dias da realização da assembleia, para a entidade com base municipal, intermunicipal ou estadual, e de quarenta e cinco dias para entidades com base interestadual ou nacional, contados a partir da última publicação;
  2. b) intervalo entre as publicações no DOU e em jornal de circulação na referida base não superior a cinco dias; e
  3. c) publicação em todas as Unidades da Federação, quando se tratar de entidade com abrangência nacional, e nos respectivos Estados abrangidos, quando se tratar de entidade interestadual.

II – ata da assembleia geral com a descrição da categoria e da base territorial aprovada, registrada em cartório, acompanhada de lista de presença contendo a finalidade da assembleia, a data, o horário e o local de realização, os nomes completos, os números de registro no CPF e as respectivas assinaturas dos participantes;

III – estatuto social registrado em cartório, no qual deve constar, de forma objetiva a categoria e a base territorial pretendida, não sendo aceitos termos genéricos, tais como “afins”, “similares”, “conexos”, entre outros; e

IV – comprovante de pagamento da GRU, relativa ao custo das publicações no DOU, com as seguintes referências: UG 380918; Gestão 00001; Código de recolhimento 68888-6; e número de referência 38091800001-3947.

  • 2º Na hipótese de emancipação de município, a entidade sindical preexistente na área emancipada deverá solicitar a alteração estatutária.

Subseção III Da fusão de entidades sindicais de primeiro grau

Art. 6º Para solicitação de fusão, as entidades sindicais requerentes deverão estar com cadastro ativo e mandato da diretoria atualizado no CNES.

  • 1º A solicitação deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

I – edital de convocação conjunto dos sindicatos que participarão da fusão com a descrição das respectivas categorias e bases territoriais, conforme a representação das entidades, publicado no DOU e em jornal de circulação na base da entidade fundante, para assembleia geral de autorização da fusão, do qual conste o subscritor, que deverá atender ao seguinte:

  1. a) publicação com antecedência mínima de vinte dias da realização da assembleia, para a entidade com base municipal, intermunicipal ou estadual, e de quarenta e cinco dias para entidades de base interestadual ou nacional, contados a partir da última publicação;
  2. b) intervalo entre as publicações no DOU e em jornal de circulação na referida base não superior a cinco dias; e
  3. c) publicação em todas as unidades da Federação, quando se tratar de entidade com abrangência nacional, e nos respectivos Estados abrangidos, quando se tratar de entidade interestadual.

II – ata da assembleia geral com a descrição da categoria e da base territorial aprovada, registrada em cartório, acompanhada de lista de presença, contendo a finalidade da assembleia, a data, o horário e o local de realização, os nomes completos, os números de registro no CPF e as respectivas assinaturas dos participantes;

III – declaração da entidade, de que os dirigentes foram regularmente eleitos nos termos do estatuto, contendo os nomes completos, o número de registro no CPF, em consonância com os dados informados no CNES;

IV – estatuto social registrado em cartório, no qual deve constar, de forma objetiva a categoria e a base territorial correspondentes, não sendo aceitos termos genéricos, tais como “afins”, “similares”, “conexos”, entre outros; e

V – comprovante de pagamento da GRU, relativa ao custo das publicações no DOU, com as seguintes referências: UG 380918; Gestão 00001; Código de recolhimento 68888-6; e número de referência 38091800001-3947.

Subseção IV Da incorporação de entidade de primeiro grau

Art. 7º Para solicitação de incorporação, as entidades sindicais requerentes deverão estar com cadastro ativo e mandato da diretoria atualizado no CNES.

  • 1º A solicitação de incorporação deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

I – edital de convocação conjunta dos sindicatos que participarão da incorporação com a descrição das respectivas categorias e bases territoriais, conforme a representação das entidades, publicado no DOU e em jornal de circulação na base da entidade incorporadora, para assembleia geral de autorização da incorporação, do qual conste o subscritor, que deverá atender ao seguinte:

  1. a) publicação com antecedência mínima de vinte dias da realização da assembleia, para a entidade com base municipal, intermunicipal ou estadual, e de quarenta e cinco dias para entidades de base interestadual ou nacional, contados a partir da última publicação;
  2. b) intervalo entre as publicações no DOU e em jornal de circulação na referida base não superior a cinco dias; e
  3. c) publicação em todas as unidades da Federação, quando se tratar de entidade com abrangência nacional, e nos respectivos Estados abrangidos, quando se tratar de entidade interestadual.

II – ata da assembleia geral com a descrição da categoria e da base territorial aprovada, registrada em cartório, acompanhada de lista de presença contendo a finalidade da assembleia, a data, o horário e o local de realização, os nomes completos, os números de registro no CPF e as respectivas assinaturas dos participantes;

III – estatuto social registrado em cartório, no qual deve constar, de forma objetiva a categoria e a base territorial correspondentes, não sendo aceitos termos genéricos, tais como “afins”, “similares”, “conexos”, entre outros; e

IV – comprovante de pagamento da GRU, relativa ao custo das publicações no DOU, com as seguintes referências: UG 380918; Gestão 00001; Código de recolhimento 68888-6; e número de referência 38091800001-3947.

Seção II Da solicitação de registro e de alteração estatutária de entidade sindical de grau superior

Art. 8º As federações e as confederações deverão organizar-se na forma dos arts. 534 e 535 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Parágrafo único. As entidades de grau superior coordenarão os interesses das entidades a elas filiadas.

Art. 9º A solicitação de registro sindical, por entidade sindical de grau superior, deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

I – edital de convocação dos representantes legais das entidades fundadoras para assembleia geral de fundação da entidade de grau superior, publicado no DOU com antecedência mínima de trinta dias da data da assembleia, do qual conste o CNPJ, a denominação das entidades fundantes e o subscritor;

II – ata da assembleia geral registrada em cartório, devendo constar expressamente a aprovação da fundação e a indicação das entidades fundadoras com os respectivos CNPJs, acompanhada de lista de presença contendo a finalidade da assembleia, a data, o horário e o local de realização, os nomes completos, os números de registro no CPF e as respectivas assinaturas dos participantes;

III – declaração do representante legal da entidade de grau superior, de que os dirigentes foram regularmente eleitos nos termos do estatuto, contendo os nomes completos, o número de registro no CPF, em consonância com os dados informados no CNES;

IV – estatuto social, aprovado em assembleia geral e registrado em cartório; e

V – comprovante de pagamento da GRU, relativa ao custo das publicações no DOU, com as seguintes referências: UG 380918; Gestão 00001; Código de recolhimento 68888-6; e número de referência 38091800001-3947.

Parágrafo único. A entidade que pretenda participar da fundação de entidade de grau superior deverá possuir cadastro ativo, diretoria atualizada e proceder à solicitação de atualização de dados perenes – na modalidade “filiação” no CNES.

Art. 10. A solicitação de alteração estatutária, por entidade sindical de grau superior, deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

I – edital de convocação do conselho de representantes da entidade sindical de grau superior, com a indicação do subscritor, publicado no DOU com antecedência mínima de trinta dias da data da assembleia, contendo o objeto da alteração;

II – ata da assembleia geral com o objeto da alteração, registrada em cartório, acompanhada de lista de presença, na qual conste a finalidade da assembleia, a data, o horário e o local de realização, os nomes completos, os números de registro no CPF e as respectivas assinaturas dos participantes;

III – estatuto social aprovado em assembleia geral e registrado em cartório; e

IV – comprovante de pagamento da GRU, relativa ao custo das publicações no DOU, com as seguintes referências: UG 380918; Gestão 00001; Código de recolhimento 68888-6; e número de referência 38091800001-3947.

Parágrafo único. A entidade de grau superior deverá estar com cadastro ativo e mandato da diretoria atualizados no CNES.

CAPÍTULO III DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Seção I Da análise do processo

Art. 11. A Coordenação-Geral de Registro Sindical da Subsecretaria de Relações do Trabalho da Secretaria de Trabalho analisará as solicitações de que tratam os artigos 4º a 10, observando os seguintes critérios:

I – regularidade da documentação;

II – adequação da categoria pleiteada à definição prevista no art. 511 da CLT para as entidades de primeiro grau;

III – existência, no CNES, de outras entidades sindicais representantes da mesma categoria, em base territorial coincidente com a do sindicato requerente;

IV – existência de número mínimo de filiados para as entidades de grau superior, conforme previsto nos arts. 534 e 535 da CLT; e

V – nos casos de fusão e incorporação, se a representação da entidade resultante corresponde à soma da representação das entidades preexistentes.

Art. 12. Quando da verificação de que trata o inciso III do art. 11 for constatada a existência de conflito parcial de representação, será considerado regular o pedido para fins de publicação, salvo se a base territorial requerida englobar o local da sede de sindicato representante da mesma categoria registrado no CNES.

Art. 13. Constatada a existência de dois ou mais pedidos de registro sindical ou de alteração estatutária, com coincidência total ou parcial de base territorial ou categoria, deve-se publicar o pedido respeitando a ordem cronológica, conforme data e hora do protocolo, caso ambos tenham protocolado a documentação completa.

Seção II Da abertura do prazo para impugnação

Art. 14. Constatada a regularidade do processo, nos termos do art. 11, a Coordenação-Geral de Registro Sindical da Subsecretaria de Relações do Trabalho publicará no DOU a abertura do prazo para impugnação.

Parágrafo único. As disposições deste artigo não se aplicam aos pedidos de alteração estatutária para redução da base territorial, fusão, incorporação e pedidos de registro ou alteração de entidades de grau superior, em relação aos quais incidem as disposições dos incisos IV, V e VI do art. 21.

Seção III Da impugnação

Art. 15. Publicada a abertura do prazo para impugnação, a entidade sindical de mesmo grau que já possua ao menos a primeira publicação do processo pleiteado no DOU poderá fazê-la em até trinta dias, por meio do portal de serviços do governo federal no endereço www.gov.br, anexando comprovante de pagamento da GRU no valor de R$ 83,77 (oitenta e três reais e setenta e sete centavos), relativa ao custo da publicação no DOU, com as seguintes referências: UG 380918; Gestão 00001; Código de recolhimento 68888-6; e número de referência 38091800001-3947.

  • 1º A entidade impugnante que estiver com suas informações desatualizadas no CNES deverá apresentar declaração nos termos do inciso III do art. 4º.
  • 2º As impugnações deverão ser individuais e fazer referência a um único pedido.

Art. 16. Constatada a regularidade da impugnação e eventual sobreposição sindical, a Coordenação-Geral de Registro Sindical da Subsecretaria de Relações do Trabalho remeterá as partes envolvidas para o procedimento de solução de conflitos.

Seção IV Da solução dos conflitos entre entidades sindicais impugnante e impugnada

Art. 17. A solução do conflito entre entidades sindicais poderá resultar de autocomposição, mediação ou arbitragem, cabendo a escolha aos interessados, observados os preceitos da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, e da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, no que couberem.

  • 1º A entidade impugnada será notificada, por meio do DOU, para apresentar o resultado da solução do conflito no prazo de até noventa dias, sob pena de arquivamento do processo de solicitação de registro.
  • 2º Havendo consenso entre as partes, o resultado da solução do conflito deverá ser juntado aos autos do processo impugnado documento que informe, objetivamente, a representação de cada entidade envolvida.
  • 3º Não será aceita como solução do conflito a eventual alteração de representação que amplie a categoria ou a base territorial requerida, objeto do litígio.

Seção V Do arquivamento da impugnação

Art. 18. As impugnações serão arquivadas nas seguintes hipóteses:

I – inobservância do art. 15;

II – insuficiência ou irregularidade dos documentos apresentados;

III – não coincidência de base territorial ou categoria entre as entidades indicadas como conflitantes;

IV – perda do objeto da impugnação, ocasionada pela retirada do conflito;

V – desistência da impugnação;

VI – verificação de conflito preexistente ao objeto da alteração estatutária; e

VII – na hipótese de impugnação apresentada por entidade de grau diverso da entidade impugnada, salvo por instrumento de procuração específica.

Art. 19. O pedido de desistência da solicitação de impugnação somente será acolhido se apresentado em documento assinado pelo representante legal da entidade impugnante, com mandato vigente, e registrado em cartório.

Seção VI Da suspensão do processo

Art. 20. As solicitações previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 2º serão suspensas nos seguintes casos:

I – durante o prazo previsto no § 1º do art. 17, quando se tratar de solicitação de registro sindical e solicitação de alteração estatutária; e

II – por determinação judicial.

Seção VII Do deferimento e do arquivamento

Art. 21. O deferimento das solicitações previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 2º, será efetuado pela Coordenação-Geral de Registro Sindical da Subsecretaria de Relações do Trabalho nas seguintes situações:

I – decorrido o prazo de trinta dias, sem que tenham sido apresentadas impugnações;

II – arquivamento das impugnações;

III – após solução do conflito, nos termos do § 2º do art. 17;

IV – quando o objeto da alteração estatutária reduzir a base territorial da entidade, atendidos os requisitos previstos no art. 5º;

V – quando cumpridos os requisitos previstos nos arts. 6º e 7º, nos casos de fusão e de incorporação;

VI – quando cumpridos os requisitos previstos nos arts. 8º a 10, nos casos de entidades de grau superior; e

VII – por determinação judicial.

  • 1º O deferimento das solicitações ficará condicionado às entidades estarem com dados da diretoria atualizados e terem comprovado o pagamento de GRU, relativo ao custo da publicação no DOU.
  • 2º Constatada a falta de atualização do mandato da diretoria e do comprovante de pagamento da GRU de que trata o parágrafo 1º, a Coordenação-Geral de Registro Sindical da Subsecretaria de Relações do Trabalho notificará a entidade para apresentar os documentos necessários, no prazo de quinze dias, a contar do envio da correspondência eletrônica, sob pena de arquivamento do pedido, ressalvada a hipótese de cumprimento por determinação judicial.
  • 3º O deferimento do registro ou alteração estatutária ficará condicionada a nova pesquisa de conflito, visando a preservação da unicidade sindical.

Art. 22. A Coordenação-Geral de Registro Sindical da Subsecretaria de Relações do Trabalho arquivará as solicitações nos seguintes casos:

I – insuficiência ou irregularidade de documentação;

II – não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT;

III – coincidência total de categoria e base territorial do sindicato postulante com sindicato registrado na CNES;

IV – quando a base territorial requerida englobar o município sede de sindicato com registro, representante de idêntica categoria;

V – no caso de entidades de grau superior, quando forem descumpridos os requisitos previstos nos arts. 8º a 10;

VI – falta de atualização do mandato da diretoria ou da comprovação do pagamento da GRU, após transcorrido o prazo previsto no § 2º do art. 21;

VII – a pedido da entidade sindical, subscrito por seu representante legal e devidamente registrado em cartório;

VIII – quando identificada duplicidade de pedidos referentes a uma mesma entidade;

IX – nos casos de fusão e incorporação, se a representação da entidade resultante não corresponder à soma da representação das entidades preexistentes;

X – esgotado o prazo previsto § 1º do art. 17 sem a resolução do conflito;

XI – se o interessado deixar de promover os atos que lhe competem dentro do prazo fixado pela Administração, após regularmente notificado; e

XII – por determinação judicial.

  • 1º Na hipótese do inciso VIII deste artigo, serão arquivados os processos anteriores ao último protocolado.
  • 2º Identificada a existência de processos sem movimentação há mais de um ano, por inércia do interessado, a Coordenação-Geral de Registro Sindical da Subsecretaria de Relações do Trabalho procederá ao arquivamento.

CAPÍTULO IV DO REGISTRO NO SISTEMA DO CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES SINDICAIS – CNES E DA CERTIDÃO SINDICAL

Seção I Do registro e das anotações no CNES

Art. 23. Após o deferimento do registro, a Coordenação-Geral de Registro Sindical da Subsecretaria de Relações do Trabalho da Secretaria de Trabalho efetivará o cadastro ativo da entidade no CNES de acordo com a representação deferida.

Art. 24. Quando o deferimento resultar na exclusão de categoria ou de base territorial de entidade sindical registrada, a modificação será anotada no cadastro da entidade preexistente no CNES, para que conste, de forma atualizada, a sua representação.

Seção II Da Certidão Sindical

Art. 25. A certidão sindical será disponibilizada no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, disponível no endereço eletrônico do Ministério da Economia.

CAPÍTULO V DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO DO REGISTRO SINDICAL

Seção I Da suspensão do registro sindical

Art. 26. O registro sindical será suspenso:

I – quando a entidade sindical de grau superior não mantiver o número mínimo de filiados; e

II – por determinação judicial.

Seção II Do cancelamento do registro sindical

Art. 27. O registro sindical será cancelado nos seguintes casos:

I – administrativamente, se constatado vício de legalidade no processo de deferimento, assegurado aos interessados o direito ao contraditório e a ampla defesa no prazo de dez dias, bem como observado o prazo decadencial de cinco anos, conforme disposições contidas nos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

II – a pedido da própria entidade ou de terceiros, mediante apresentação de certidão de dissolução do cartório competente ou comprovante de inscrição no CNPJ com situação de baixada ou nula;

III – na ocorrência de fusão ou incorporação, na forma dos arts. 6º e 7º; e

IV – por determinação judicial.

CAPÍTULO VI DA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SINDICAIS NO CNES

Seção I Da Atualização Sindical

Art. 28. A solicitação de atualização sindical deverá ser feita por meio do portal de serviços do governo federal no endereço www.gov.br.

Art. 29. Para efetuar a atualização sindical, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:

I – declaração nos termos do inciso III do art. 4º ou do inciso III do art. 9º, conforme o caso;

II – estatuto social, registrado em cartório, no qual conste a atual representação de seu registro ou de alteração estatutária deferido; e

III – declaração de filiação à entidade de grau superior, se for o caso, registrada em cartório, assinada pelo representante legal.

Art. 30. A solicitação de atualização sindical não implica em alteração de representatividade e base territorial do requerente.

Seção II Da Atualização de Dados Perenes

Art. 31. A solicitação de atualização de dados perenes deverá ser feito por meio do portal de serviços do governo federal no endereço www.gov.br.

Art. 32. A atualização de dados perenes será automática:

I – após preenchidos os campos obrigatórios referentes aos membros dirigentes, dados eleitorais e endereço, quando a atualização se referir a dados de diretoria ou localização; e

II – após preenchidos os campos obrigatórios referentes a filiação ou desfiliação a entidade de grau superior, quando a atualização se referir a dados de filiação.

  • 1º Os diretores devem estar regularmente eleitos nos termos do estatuto da entidade.
  • 2º Na hipótese tratada no inciso II deste artigo, constatada a ausência de correspondência entre a entidade postulante e a entidade indicada na filiação, a solicitação será invalidada pela Coordenação-Geral de Registro Sindical da Subsecretaria de Relações do Trabalho.
  • 3º A veracidade das informações a que se refere este artigo é de responsabilidade do declarante, o qual responderá civil, penal e administrativamente em caso de declaração falsa, situação em que implicará na anulação da validação promovida.

Seção III Atualização da denominação

Art. 33. Para a solicitação de atualização da denominação, a entidade deverá peticionar requerimento eletrônico no SEI/ME e anexar estatuto atualizado registrado em cartório.

Parágrafo único. A validação ficará condicionada à correspondência entre a denominação da entidade e a categoria por ela representada, conforme o CNES.

CAPÍTULO VII DO CÓDIGO SINDICAL

Art. 34. Deferido o registro sindical, a entidade poderá requerer junto à Subsecretaria de Relações do Trabalho da Secretaria de Trabalho a geração do respectivo código sindical.

Art. 35. Para solicitar a geração do código sindical, a entidade sindical deverá abrir na Caixa Econômica Federal conta corrente em seu nome, intitulada de “Depósitos da Arrecadação da Contribuição Sindical”, de acordo com o previsto no art. 588 da CLT.

  • 1º Efetivado o previsto no caput, a entidade sindical deverá proceder à solicitação de dados perenes na modalidade de filiação, conforme o inciso II do art. 32, inserindo os dados bancários relativos à conta corrente, bem como o responsável pela sua movimentação.
  • 2º Estando válidas as informações encaminhadas pela entidade sindical, a Coordenação-Geral de Registro Sindical da Subsecretaria de Relações do Trabalho gerará o respectivo código sindical.

Art. 36. O CNES gerará diariamente arquivo contendo os códigos sindicais, as alterações e cancelamentos homologados, para envio à Caixa Econômica Federal por meio de canal de comunicação especificamente criado para esse fim.

Art. 37. A entidade que estiver com mandato de diretoria vencido terá seu código sindical suspenso até a atualização dos dados no sistema CNES.

Art. 38. A Subsecretaria de Relações do Trabalho atuará como órgão gestor da administração do código sindical, por intermédio do Sistema Integrado de Relações do Trabalho.

Parágrafo único. A Subsecretaria de Relações do Trabalho encaminhará informações à Caixa Econômica Federal para fins de apropriação de cadastramento, alteração e cancelamento do código sindical da respectiva entidade sindical em seus sistemas.

CAPÍTULO VIII DOS RECURSOS

Art. 39. Das decisões administrativas caberá recurso em face de razões de legalidade e de mérito, no prazo de dez dias, a contar da respectiva publicação.

  • 1º Competem ao Coordenador-Geral de Registro Sindical e ao Subsecretário de Relações do Trabalho, em primeira e segunda instância administrativa, respectivamente, as decisões referentes aos processos a que se referem a presente Portaria.
  • 2º O recurso será dirigido ao Coordenador-Geral de Registro Sindical da Subsecretaria de Relações do Trabalho, o qual, se não reconsiderar a decisão no prazo de cinco dias, fará o juízo de admissibilidade e o encaminhará ao Subsecretário de Relações do Trabalho da Secretaria de Trabalho para decisão.

CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 40. As análises de solicitações serão feitas de acordo com a ordem cronológica de data e hora de protocolo, obedecidas as seguintes disposições no Sistema de Distribuição de Processos – SDP:

I – as solicitações de incorporação e de fusão e os recursos administrativos serão cadastradas em filas distintas; e

II – as solicitações de registro sindical e solicitações de alteração estatutária serão cadastradas em fila única e diversa das que se refere o item anterior.

Parágrafo único. Os processos das entidades de primeiro grau e de grau superior terão filas de distribuição distintas.

Art. 41. Os processos deverão ser analisados no prazo máximo de um ano, contado da data de recebimento da solicitação, ressalvados os prazos para a prática de atos a cargo do interessado e outros inerentes ao processo, desde que devidamente justificados nos autos.

Parágrafo único. As solicitações previstas nos arts. 28 a 33 deverão ser analisados no prazo máximo de sessenta dias.

Art. 42. A contagem dos prazos será feita na forma prevista no Capítulo XVI da Lei nº 9.784, de 1999.

Art. 43. As notificações previstas nesta Portaria serão encaminhadas às entidades por meio do endereço eletrônico informado na solicitação, sendo de sua exclusiva responsabilidade a consulta periódica, a fim de verificar o seu recebimento.

Art. 44. A Coordenação-Geral de Registro Sindical da Subsecretaria de Relações do Trabalho publicará no DOU as decisões referentes à abertura de prazo para impugnação, arquivamento da impugnação, encaminhamento para a solução de conflitos, suspensão, deferimento, arquivamento, cancelamento e revisão de atos.

Art. 45. O pagamento das publicações será efetuado por meio da GRU, sendo que o valor deve ser calculado pelo Simulador no CNES, disponível no endereço eletrônico do Ministério da Economia.

Parágrafo único. O valor da publicação terá como base o Sistema de Envio de Matérias – INcom, da Imprensa Nacional, conforme as informações declaradas pelas entidades requerentes, composto pela razão social, denominação, categoria, base territorial e número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

Art. 46. O teor e a integridade dos documentos digitalizados são de responsabilidade do interessado, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes.

CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 47. Os procedimentos dispostos nesta Portaria alcançam os processos administrativos que se encontram em trâmite na Coordenação-Geral de Registro Sindical da Subsecretaria de Relações do Trabalho.

Art. 48. Ficam revogadas:

I – Portaria MTE nº 188, de 05 de julho de 2007;

II – Portaria MTE nº 570, de 24 de abril de 2013;

III – Portaria MTE nº 373, de 21 de março de 2014;

IV – Portaria MTE nº 1.744, de 13 de novembro de 2014;

V – Portaria MTb nº 1.062, de 12 de setembro de 2016; e

VI – Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP nº 501, de 30 de abril de 2019.

Art. 49. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO BIANCO LEAL

 

Assembleia por videoconferência durante a pandemia Publicado em

Assembleia por videoconferência durante a pandemia

Alysson de Sá Alves*

Entidades sindicais estão autorizadas a realizar assembleia deliberativa por meio de videoconferência durante a pandemia do coronavírus. É o que consta da Lei nº 14.010, sancionada no dia 10 de junho.

A lei, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) determina no artigo 5º que a assembleia geral, inclusive para os fins do art. 59 do Código Civil, até 30 de outubro de 2020, poderá ser realizada por meios eletrônicos, independentemente de previsão nos atos constitutivos da pessoa jurídica.

E, a redação do artigo 5º tem como complemento o parágrafo único com a seguinte disposição: a manifestação dos participantes poderá ocorrer por qualquer meio eletrônico indicado pelo administrador, que assegure a identificação do participante e a segurança do voto, e produzirá todos os efeitos legais de uma assinatura presencial.

Se havia alguma dúvida acerca da possibilidade jurídica de realização de assembleia virtual ou por viodeconferência pelas entidades sindicais, associações de classe, entre outras, durante a pandemia do coronavírus, ela está sanada. Pode ser realizada mesmo não havendo essa previsão nos estatutos das respectivas entidades.

A utilização da modalidade de videoconferência para assembleia geral, ordinária ou extraordinária, poderá ser adotada até 30 de outubro.

A assembleia geral por videoconferência está autorizada a destituir administradores e a alterar o estatuto social, bastando para tanto que tenha havido convocação da assembleia e que o quorum de votação corresponda ao que é definido no estatuto social.

Fonte: Boletim Diap

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DEMISSÃO ANULADA

Demissão contrária à norma coletiva permite reintegração do trabalhador, diz TST

8 de agosto de 2019, 19h07

O trabalhador demitido sem que a empresa observasse a norma coletiva sobre dispensas tem direito a reintegração. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar a reintegração de um comandante demitido por uma companhia aérea. O TST entendeu que a empresa se obrigou a cumprir os critérios previamente estabelecidos em Convenção Coletiva de Trabalho e, portanto, não poderia desrespeitá-los.

Empresa que demite sem obedecer norma coletiva deve reintegrar empregado, decide 2ª Turma do TST

Segundo a relatora do caso, ministra Maria Helena Mallmann, a referida cláusula normativa (vigente entre as datas-bases de 2011 e 2013), celebrada espontaneamente entre os sindicatos, estabeleceu parâmetros a serem considerados para as dispensas em caso de redução da força de trabalho. Assim, o direito de a empresa dispensar empregados se submete aos critérios estabelecidos no instrumento coletivo por força do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição.

Ela afirmou que o TST entende que a empresa “se obriga a efetivar os critérios previamente estabelecidos em Convenção Coletiva de Trabalho que restringe o poder de despedir do empregador quando verificada a necessidade de redução da força de trabalho”.

Tendo em vista que na dispensa não foram observados critérios normativos, aos quais a empresa estava vinculada por força do dispositivo da Constituição, a relatora reconheceu a nulidade da rescisão contratual e condenou a empresa a reintegrar o comandante no emprego, com o pagamento das parcelas salariais respectivas desde o desligamento.

Por unanimidade, a 2ª Turma acompanhou o voto da ministra, revisando o entendimento das instâncias inferiores. Houve a apresentação de embargos de declaração, ainda não julgados pelo TST. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

RR-2132-02.2012.5.02.0043

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2019, 19h07

TST limita multa a empresa por descumprimento de convenção coletiva Publicado em

VALOR EXCESSIVO

TST limita multa a empresa por descumprimento de convenção coletiva

 

9 de agosto de 2019, 10h46

Por possuir natureza de cláusula penal, a multa normativa não pode exceder o valor da obrigação principal descumprida pela empresa, conforme prevê o artigo 412 do Código Civil, aplicado subsidiariamente em razão da omissão da CLT sobre a matéria. Assim entendeu a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao limitar a penalidade aplicada a uma empresa por descumprimento de convenção coletiva.

O relator dos embargos à SDI-1, ministro Vieira de Mello Filho, afirmou que, segundo o entendimento predominante no TST, a negociação coletiva não pode se sobrepor à lei.

No caso, a convenção estipulava multa no valor de cinco pisos salariais da categoria por empregado em favor da parte prejudicada se houvesse descumprimento de qualquer de suas cláusulas. Na ação de cumprimento, o sindicato sustentou que a empresa havia descumprido as cláusulas financeiras relativas ao piso salarial e ao reajuste e requereu a aplicação da multa.

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO), ao constatar o descumprimento da cláusula, deferiu a aplicação da multa em favor do sindicato em relação a cada empregado substituído, mas limitou o valor ao montante corrigido da obrigação principal, ou seja, aos valores que não haviam sido pagos.

No entanto, a 2ª Turma do TST, com fundamento na valorização dos acordos e das convenções coletivas (artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República), entendeu que não é possível limitar a vontade dos contratantes, que estabeleceram multas mais elevadas de maneira livre e soberana. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

E-ARR-1781-41.2015.5.14.0091

Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2019, 10h46