COOPERAÇÃO TÉCNICA – Registro sindical será feito pelos ministérios da Economia e Justiça Publicado em

COOPERAÇÃO TÉCNICA

Registro sindical será feito pelos ministérios da Economia e Justiça

Atribuição do extinto Ministério do Trabalho, o registro sindical agora será feito por meio de cooperação técnica entre as pastas da Economia e da Justiça, segundo portaria publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29/3).

Conforme a norma, a parceria é válida até 31 de janeiro de 2020. Nesse período, o Ministério da Economia prestará apoio técnico e administrativo ao Ministério da Justiça na execução das atividades e prazos, com disponibilização de espaço físico e compartilhamento de recursos e sistemas de informática.

Caberá também à pasta chefiada por Paulo Guedes dar suporte às atividades de registro sindical ainda realizadas nas superintendências regionais do trabalho até que seja desenvolvida solução tecnológica para acabar com a necessidade de atendimento presencial.

A norma faz parte da Medida Provisória 870, publicada em janeiro, que prevê que três áreas do extinto Ministério do Trabalho ficarão sob responsabilidade de Sergio Moro: a Coordenação-Geral de Imigração, a Coordenação-Geral de Registro Sindical e o Conselho Nacional de Imigração. Com o Ministério da Cidadania, ficarão a Subsecretaria de Economia Solidária e o Conselho Nacional de Economia Solidária.

Já o Ministério da Economia ficará com as demais unidades administrativas e órgãos colegiados, como o Conselho Nacional do Trabalho, o Conselho Curador do FGTS e o Conselho Deliberativo do FAT.

Combate à corrupção

A  medida, de acordo com o governo, pretende eliminar a corrupção na área. A concessão de registros sindicais foi alvo da operação registro espúrio, que investigou suposta organização criminosa integrada por políticos e servidores para cometer fraudes.

Segundo as investigações, os registros eram concedidos mediante pagamento. A operação chegou a afastar do cargo o então ministro Helton Yomura, que deixou o cargo na sequência.

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2019, 12h43

Abaixo portaria que trata matéria de Cooperação Técnica pelos ministérios da Economia e Justiça.

Ministério da Justiça e Segurança Pública

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 28 DE MARÇO DE 2019

Disciplina cooperação técnica entre o Ministério da Economia e o Ministério da Justiça e Segurança Pública para fins de operacionalização das atividades de registro sindicai.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA e o MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos t, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, na Medida Provisória ne 870, de 1 0 de janeiro de 2019, e nos Decretos nQ 9.662, de 10 de janeiro de 2019, e ne 9.679, de 2 de janeiro de 2019, e

CONSIDERANDO o princípio da continuidade na Administração Pública na garantia do fiel desempenho das competências relativas às atividades de registro sindical transferidas do extinto Ministério do Trabalho para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme disposto nos artigos 77 e 83 da Medida Provisória n e 870, de 10 de janeiro de 2019, resolvem:

Art. 10 As atividades de registro sindical serão operacionalizadas mediante cooperação técnica entre o Ministério da Economia e o da justiça e Segurança Pública, com duração até o dia 31 de janeiro de 2020, na forma disciplinada nesta portaria.

Art. 20 0 Ministério da Economiai prestará apoio técnico e administrativo ao Ministério da Justiça e Segurança Pública na úecução das atividades e prazos estipulados no art. 1 0.

  • I’ O apoio compreenderá:

– disponibilização de espaço físico e infraestrutura correlata no extinto

Ministério do Trabalho; l} – compartilhamento de recursos e sistemas de informática; III – alocação de pessoal terceirizado; e

IV – suporte às atividades de registro sindical ainda praticadas no âmbito das Superintendências Regionais do Trabalho, conforme os normativos em vigor, e até que seja desenvolvida solução tecnológica para eliminação da necessidade de atendimento presenciai nas unidades descentralizadas, limitado ao prazo de que trata o art. 1 e .

  • 2 0 0 apoio será prestado mediante gestão compartilhada de contratos e rateio de despesas entre os Ministérios envolvidos.
  • 30 A gestão compartilhada dos contratos poderá ser realizada por meio da respectiva descentralização orçamentária e financeira, dispensada a necessidade de formalização de termo de execução descentralizada.

Art. 3 0 Os Ministérios da Economia e da Justiça e Segurança Pública elaborarão Piano de Trabalho para disciplinar a transferência progressiva das atividades necessárias ao registro sindicab que deverá prever, dentre outros:

I – atuação conjunta, com alocação de pessoal capacitado, na construção ou adaptação de sistemas de informática que atendam às necessidades regimentais de ambos;

– desenvolvimento de solução tecnológica e normativa para eliminação da necessidade de atendimento presencial nas unidades descentralizadas;

  • – atualização, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, com eventual apoio do Ministério da Economia, dos normativos que regem a atividade de registro sindical.
  • – programação para liberação de espaços físicos e pessoal terceirizado do Ministério da Economia, dentro do prazo estipulado no art. 10.

Art. 40 As normas editadas pelo extinto Ministério do Trabalho que tratam dos processos de registro sindical permanecerão vigentes até a edição de ato do Ministro da Justiça e Segurança Pública que verse sobre a mesma matéria.

Art. 50 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

SÉRGIO MORO

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Ministro de Estado da Economia

Substituto

 

Medida Provisória 873 de 01 de março de 2019 que dispõe sobre a Contribuição Sindical Publicado em

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Medida Provisória 873 de 01 de março de 2019 que dispõe sobre a Contribuição Sindical

 

Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 545. As contribuições facultativas ou as mensalidades devidas ao sindicato, previstas no estatuto da entidade ou em norma coletiva, independentemente de sua nomenclatura, serão recolhidas, cobradas e pagas na forma do disposto nos art. 578 e art. 579.” (NR)

“Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão recolhidas, pagas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, sob a denominação de contribuição sindical, desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado. ” (NR)

“Art. 579. O requerimento de pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária do empregado que participar de determinada categoria econômica ou profissional ou de profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, na inexistência do sindicato, em conformidade o disposto no art. 591.

  • A autorização prévia do empregado a que se refere o caput deve ser individual, expressa e por escrito, não admitidas a autorização tácita ou a substituição dos requisitos estabelecidos neste artigo para a cobrança por requerimento de oposição.
  • É nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem observância do disposto neste artigo, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.” (NR)

“Art. 579-A. Podem ser exigidas somente dos filiados ao sindicato:

– a contribuição confederativa de que trata o inciso IV do caput do art.  da Constituição;

II – a mensalidade sindical; e

III – as demais contribuições sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva.” (NR)

“Art. 582. A contribuição dos empregados que autorizarem, prévia e expressamente, o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.

  • A inobservância ao disposto neste artigo ensejará a aplicação do disposto no art. 598.
  • É vedado o envio de boleto ou equivalente à residência do empregado ou à sede da empresa, na hipótese de inexistência de autorização prévia e expressa do empregado.
  • Para fins do disposto no inciso I do caput do art. 580, considera-se um dia de trabalho o equivalente a:

– uma jornada normal de trabalho, na hipótese de o pagamento ao empregado ser feito por unidade de tempo; ouVer tópico

II – 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, na hipótese de a remuneração ser paga por tarefa, empreitada ou comissão.

  • Na hipótese de pagamento do salário em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social.” (NR)

Art. 2º Ficam revogados:

  1. a)parágrafo únicodo art. 545 do Decreto-Lei nº 452, de 1943; e Ver tópico
  2. b)a alínea c do caput do art. 240da Lei nº 112, de 11 de dezembro de 1990. Ver tópico

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 1º de março de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 28 de janeiro a 1º de fevereiro/2019       Publicado em

Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 28 de janeiro a 1º de fevereiro/2019

 

28 de janeiro de 2019

Instrução Normativa Nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019, (DOU de 28/01/2019 Seção I, Pág. 64), que “Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.”.

29 de janeiro de 2019

Ato Declaratório Executivo Nº 1, de 28 de janeiro de 2019, (DOU de 29/01/2019 Seção I, Pág. 20), que “Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelos produtores rurais e pelos adquirentes de produção rural de produtor rural pessoa física, no caso de opção por esses produtores de contribuir, a partir de janeiro de 2019, na forma dos incisos I e II do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.”.

30 de janeiro de 2019

Solução de Consulta Nº 4, de 3 de janeiro de 2019, (DOU de 30/01/2019 Seção I, Pág. 21), que estabelece que “O valor descontado do trabalhador referente ao auxílio-alimentação faz parte de sua remuneração e não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente do tratamento dado à parcela suportada pela empresa.”.

31 de janeiro de 2019

Circular Nº 843, de 29 de janeiro de 2019, (DOU de 31/01/2019 Seção I, Pág. 17), que “Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.”.

Portaria Nº 87, de 30 de janeiro de 2019, (DOU de 31/01/2019 Seção I, Pág. 40), que prorroga, até o dia 30 de abril de 2019, os efeitos da Portaria nº 507, de 11 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial nº 133, de 12 de julho de 2018, prorrogada pela Portaria nº 789, de 25 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial nº 186, de 26 de setembro de 2018.

Fonte: CNI

 

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA GABINETE DO MINISTRO DOU de 31/01/2019 (nº 22, Seção 1, pág. 40)   Publicado em

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 87 DE 30 DE JANEIRO DE 2019, PRORROGA ATÉ 30 DE ABRIL DESTE ANO, OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 507, DE 11 DE JULHO DE 2018, QUE SUSPENDIA POR 90 (NOVENTA) DIAS TODOS OS PROCEDIMENTOS DE ANÁLISE, BEM COMO AS PUBLICAÇÕES RELATIVAS A PROCESSO DE REGISTRO SINDICAL, EXCETUADOS OS COM DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO, abaixo transcrita:

 

 

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 31/01/2019 (nº 22, Seção 1, pág. 40)

 

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, resolve

Art. 1º – Prorrogar, até o dia 30 de abril de 2019, os efeitos da Portaria nº 507, de 11 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial nº 133, de 12 de julho de 2018, prorrogada pela Portaria nº 789, de 25 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial nº 186, de 26 de setembro de 2018.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                                      SERGIO MORO

 

Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 21 a 25 de janeiro/2019  21 de janeiro de 2019 Publicado em

Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 21 a 25 de janeiro/2019

21 de janeiro de 2019

 

Solução de Consulta Nº 17, de 15 de janeiro de 2019, (DOU de 21/01/2019 Seção I, Pág. 23), que esclarece que “O pagamento relativo às férias do trabalhador contratado para prestar serviços intermitentes, por período horário, diário ou mensal, é vinculado ao gozo das suas férias. Em virtude dessa vinculação, a natureza da remuneração das férias é retributiva dos serviços prestados ou postos à disposição do empregador. Verbas relativas às férias têm natureza indenizatória em relação à incidência de multa pela sua não concessão tempestiva ou quando são pagas de modo proporcional ao prazo aquisitivo, por ocasião de rescisão sem justa causa do contrato de trabalho.”.

25 de janeiro de 2019

Solução de Consulta Nº 35, de 23 de janeiro de 2019, (DOU de 25/01/2019 Seção I, Pág. 9), que reformou a Solução de Consulta n.° 288, de 26 de dezembro de 2018, para esclarecer que “a partir do dia 11 de novembro de 2017, o auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados.”.

Resolução Nº 674, de 24 de janeiro de 2019, (DOU de 25/01/2019 Seção I, Pág. 9), que “Aprova o Manual de Extrações – Saúde do Trabalhador.”.

Fonte: CNI