Home > newsletter, Notícias > Ibama pode restringir importação de pneus para remoldagem, decide TRF-2

Ibama pode restringir importação de pneus para remoldagem, decide TRF-2

PROIBIDO POR LEI
Ibama pode restringir importação de pneus para remoldagem, decide TRF-2

Da Redação – 17/05/2009

A 6ª Turma Especializada do TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) determinou que o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renovaveis) pode negar licenças de importação de carcaças de pneus usados. A decisão reformou a sentença de 1ª instância que havia sido favorável a empresa Autotec Recauchutagem, que pretendia conseguir autorização para importar mais de seis milhões de pneus usadas para utilizá-los como matéria-prima na fabricação de pneus remoldados.

O Ibama recorreu a primeira decisão alegando, nos autos, que a importação de carcaças de pneus é expressamente proibida pela legislação brasileira. O Instituto afirmou que a pretendida liberação de “quantidades extremas de pneus usados, sem qualquer garantia concreta de reversibilidade, exporia o patrimônio ambiental e público a risco de lesões irreparáveis”.

De acordo com o relato, o órgão ambiental ainda sustentou que as carcaças importadas não são totalmente convertidas em pneus reformados, pois “passam por prévio processo de seleção que elimina estimativamente cerca de 60% ou mais dos pneus importados, transformando imediatamente essa quantidade em resíduos a serem dispostos”.

Em contrapartida, a Autotec defendeu a fiscalização, que “não significa necessariamente proibir” a importação. Além disso, alegou que o DECEX (Departamento do Comercio Exterior) do Ministério da Fazenda não teria competência para emitir portarias com força de lei (a Portaria 08/91 do DECEX proíbe a importação de bens de consumo usados).

Entretanto, para o relator do caso, desembargador federal Guilherme Couto de Castro, a recusa do Ibama mostra-se pertinente e está fundamentada em normas cuja constitucionalidade é manifesta e já foi pronunciada pelo STF (Supremo Tribunal Federal). “Carcaça é espécie oriunda de pneu usado e, portanto, não pode ser importada”, esclareceu o magistrado.

Segundo Couto, “o DECEX atua no âmbito de sua competência atribuída por lei, baseada no artigo 237 da Constituição que estabelece que ‘a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda’”.

E o Ibama, continuou, “se baseia no disposto no artigo 225 da Carta Magna que define que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ‘impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações’”. O desembargador ainda finalizou, citando a Lei 6.938/81 “que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente”.

newsletter, Notícias

..