Todos os processos trabalhistas sobre ultratividade de acordos são suspensos Publicado em

15 de outubro de 2016, 13h02

Uma liminar assinada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspende todos os processos e até efeitos de decisões na Justiça do Trabalho que discutam a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. A controvérsia envolve súmula do Tribunal Superior do Trabalho que reconhece cláusulas coletivas nos contratos individuais mesmo quando elas já deixaram de vigorar, até que novo acordo seja firmado. A decisão ainda deve ser referendada pelo Plenário do STF.

A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) afirma que a jurisprudência — reconhecida pela Súmula 277 do TST “despreza” o fato de que essa regra existia na Lei 8.542/1992, que tratou do tema, mas foi revogada. Para o ministro, “parece evidente” que o assunto desperta dúvida sobre o cumprimento dos princípios da legalidade, da separação dos Poderes e da segurança jurídica.

Até 2012, o enunciado da corte do Trabalho dizia o extremo oposto. O posicionamento foi revisto na chamada “Semana do TST”, que reavaliou a jurisprudência e o regimento interno da corte, em setembro daquele ano. “Da noite para o dia, a Súmula 277 passou de uma redação que ditava serem as normas coletivas válidas apenas no período de vigência do acordo para o entendimento contrário, de que seriam válidas até que novo acordo as alterasse ou confirmasse”, afirma Mendes.

Gilmar Mendes definiu como “exótica” mudança na jurisprudência do TST.
Fellipe Sampaio/SCO/STF

Ele considera “no mínimo exótico […] que um tema que tenha sido mais de uma vez objeto de análise pelo Poder Legislativo – em amplo processo democrático de elaboração de leis – retorne ao cenário jurídico por meio de simples reunião interna de membros do Tribunal Superior do Trabalho”.

O ministro reconhece que a suspensão do andamento de processos “é medida extrema que deve ser adotada apenas em circunstâncias especiais”, mas considerou que o tema exigia a medida. A decisão monocrática tem 57 páginas, com referências ao Direito alemão e uma série de palavras duras.

Zigue-zague jurídico

Mendes escreveu ainda que, “sem legislação específica sobre o tema, o Tribunal Superior do Trabalho realiza verdadeiro ‘zigue-zague’ jurisprudencial, ora entendendo ser possível a ultratividade, ora a negando, de forma a igualmente vulnerar o princípio da segurança jurídica”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADPF 323

Fonte – Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2016, 13h02

TJAC – Sindicato dos Trabalhadores deverá indenizar servidora por desconto indevido de contribuição Publicado em

Publicado em 4 de Outubro de 2016

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais julgou improcedente o Recurso Inominado (RI) formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Acre (Sinteac), mantendo, por consequência, a condenação do ente classista ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por desconto indevido de taxa sindical de uma servidora.

A decisão, que teve como relator o juiz de Direito Alesson Braz, publicada na edição nº 5.736 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE, fl. 22), desta segunda-feira (3), considera que a sentença condenatória não necessita de reforma, uma vez que bem apreciou, analisou e julgou os fatos, aplicando corretamente o direito e fazendo justiça.

Entenda o caso

De acordo com os autos, o Sinteac foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor total de R$ 4.520,74 pelo 3º Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Rio Branco após a comprovação de que o ente classista teria procedido a descontos irregulares de contribuição sindical em desfavor de uma servidora que havia solicitado desligamento formal.

A sentença condenatória destaca a comprovação dos fatos alegados pela autora, bem como considera que os descontos mensais indevidos realizados pelo sindicato resultaram em dano moral à autora, que teria experimentado profunda intranquilidade e insegurança em decorrência da conduta omissa do sindicato.

Inconformado, o Sinteac interpôs RI junto à 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, objetivando a reforma da sentença, por considerá-la, em síntese, contrária às provas reunidas aos autos. Alternativamente, o ente classista também requereu a redução do valor indenizatório.

Sentença confirmada

O juiz de Direito relator do caso, Alesson Braz, ao analisar o RI, rejeitou a alegação do Sinteac, destacando que a conduta negligente adotada pelo ente sindical foi de fato capaz de gerar dano extrapatrimonial à autora, o que restou comprovado nos autos. Inquestionável que o comportamento da recorrente de receber o pedido de desligamento da autora e manter por longos meses o cadastro, de molde que todos os meses era descontado o valor da mensalidade em folha, constitui negligência capaz de configurar culpa, a ensejar o dano reclamado; (pois) a demora em resolver a situação provocou profunda intranquilidade e insegurança à autora, anotou o magistrado em seu relatório.

Alesson Braz também entendeu que o valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 3 mil, foi adequado e proporcional à ofensa ao patrimônio da autora, não havendo que se falar em sua minoração, como pretendido pelo Sinteac; impondo-se, dessa maneira, o não provimento do RI interposto pelo ente sindical.

Tenho que a sentença não merece reforma, porque bem apreciou, analisou e julgou os fatos, aplicando corretamente o direito e fazendo justiça, devendo, portanto, ser mantida, destacou o relator.

Por fim, os demais juízes que compõem a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais acompanharam, à unanimidade, o voto do relator, rejeitando, assim, o RI interposto pelo Sinteac, mantendo a sentença condenatória exarada pelo 3º JEC da Comarca da Capital em desfavor do ente sindical por seus próprios fundamentos.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Registro sindical: Portarias do Ministério do Trabalho alteram procedimentos de autenticidade e de expedição de certidão sindical Publicado em

O Ministério do Trabalho publicou no DOU do dia 13 de setembro de 2016 duas Portarias que alteram procedimentos de registro sindical. A Portaria nº 1061/2016 modifica as regras referentes à autenticidade de documentos, enquanto a Portaria nº 1062/2016 dispõe sobre a expedição da certidão sindical.

PORTARIA Nº 1.061, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016

Altera a Portaria nº 326, de 11 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 11 de março de 2013, Seção I, número 176, página 113, dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, no Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e na Súmula nº 677, do Supremo Tribunal Federal, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 326, de 11 de março de 2013 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 42 Os documentos relacionados nesta Portaria serão apresentados em originais, cópias autenticadas ou cópias simples, exceção feita aos comprovantes de pagamento da GRU, relativo ao custo das publicações no DOU, que deverão ser apresentados em original.

Art. 45 Serão lançados em ordem cronológica no CNES e juntados aos autos do pedido de registro todos os atos referentes ao processo.

[…]

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

D.O.U.: 13.09.2016

PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO – MTB Nº 1.062 DE 12.09.2016

Altera a Portaria nº 1.744, de 13 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 221, Seção I, página 202, de 14 de novembro de 2014 que dispõe sobre as certidões sindicais no âmbito do Ministério do Trabalho.

O Ministro de Estado do Trabalho, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, no Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e na Súmula nº 677, do Supremo Tribunal Federal,

Resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, os modelos de certidões de registro sindical expedidas pela Secretaria de Relações do Trabalho.

§ 1º A certidão de que trata o Anexo I será disponibilizada eletronicamente no sítio do Ministério do Trabalho.

§ 2º Nas hipóteses de requerimento da entidade sindical ou de deferimento do registro a certidão a que se refere o Anexo II será expedida em papel cartão.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 2003, de 19 de agosto de 2010.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

D.O.U.: 13.09.2016

ANEXO I

MINISTÉRIO DO TRABALHO

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

CERTIDÃO

Código de Validação: XXXX-XXXX-XXXX-XXXX

O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VIII do art. 17 do Anexo I, do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004 e o disposto na Portaria nº _____, de ___/___/___, certifica para fins de direito, que consta no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES, o registro sindical referente ao Processo de nº (à Carta Sindical assentada no) ___________________, do(a) ____________________, inscrição no CNPJ nº____________________, para representar a(s) categoria(s) ____________________________, na(s) base(s) territorial(is) _____________________, com abrangência ___________________.

Certifica, ainda, que se encontra informada junto ao CNES a seguinte diretoria com mandato válido até ___/___/___.

MEMBROS DIRIGENTES

NOME – FUNÇÃO

_________________________ – ______________________________


_________________________ – ______________________________

Brasília, ____/____/____.

Certidão gerada eletronicamente em __/___/___ às ___:___:___

Secretaria de Relações do Trabalho A verificação da autenticidade desta Certidão poderá ser feita por meio do código XXXXXXXXXXXX – XXXX, no endereço < http://www3.mte.gov.br/sistemas/cnes/validarcertidao> Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

ANEXO II

MINISTÉRIO DO TRABALHO

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

CERTIDÃO

O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VIII do art. 17 do Anexo I, do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004 e o disposto na Portaria nº _____, de ___/___/___, certifica para fins de direito, que consta no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES, o registro sindical referente ao Processo de nº (à carta Sindical assentada no) ___________________, do(a) ____________________, inscrição no CNPJ nº__________________, para representar a(s) categoria (s) ____________________________, na(s) base(s) territorial(is) _____________________, com abrangência ___________________.

Certifica, ainda, que se encontra informada junto ao CNES a seguinte diretoria com mandato válido até___/___/___.

MEMBROS DIRIGENTES

NOME – FUNÇÃO
_________________________ – ______________________________
_________________________ – ______________________________

Eu,__________________________________________Chefe do Serviço de Apoio e Arquivo da Coordenação-Geral de Registro Sindical, a conferi.

Brasília, ____/____/____.

Certifico.

Coordenador-Geral de Registro Sindical

Dou fé.

Secretário de Relações do Trabalho

PL 6148/2016: matéria recém apresentada quer extinguir contribuição sindical obrigatória Publicado em
Publicado em Quarta, 14 Setembro 2016 16:16

Foi apresentada nesta segunda-feira, 13/9, na Câmara dos Deputados uma nova proposição com o objetivo de extinguir a obrigatoriedade do imposto sindical. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 6148/2016, de autoria do deputado Paulo Martins (PSDB-PR).

A matéria altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos seguintes dispositivos:

  • extingue a obrigatoriedade do imposto sindical ao dar nova redação ao artigo 578;

  • altera o artigo 579 para estabelecer o caráter facultativo da contribuição e uma vez autorizado o desconto, o trabalhador pode rever essa decisão a qualquer momento;

  • estabelece novo prazo para recolhimento, que não poderá ser inferior a um mês, nem superior a um ano, e cujo valor será definido pelos trabalhadores e empregadores a partir de nova redação para o artigo 580;

  • estabelece que o recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados, aos trabalhadores avulsos, aos agentes ou trabalhadores autônomos e aos profissionais liberais será efetuado no mês seguinte ao do seu desconto, a partir de nova redação ao artigo 583;

  • Além da Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, outros estabelecimentos bancários integrantes do sistema de arrecadação de tributos federais poderão receber a contribuição sindical;

  • A contribuição patronal seguirá a mesma regra da contribuição sindical dos trabalhadores;

  • Estabelece para a cobrança judicial da contribuição sindical, os privilégios da Fazenda Púbica, para cobrança da dívida ativa, conforme nova redação dada ao artigo 606; e

  • Revoga o artigo 581 e seus parágrafos 1º e 2º, o parágrafo único do artigo 585, o artigo 601, o artigo 602 e seu parágrafo único, o artigo 607, o artigo 608 e seu parágrafo único.

A seguir, parte da justificativa do deputado Paulo Martins ao apresentar o PL 6148/2016.

“O objetivo do presente Projeto de Lei é disciplinar e jogar luz sobre tema tão representativo e importante para trabalhadores e empregadores. A aplicação dos vultosos recursos financeiros provenientes da contribuição sindical obrigatória tem sido duvidosa, de controle precário e quase sempre contrariando os interesses de quem deveria ser seu grande beneficiário: o trabalhador ou o empreendedor”.

E prossegue: “Desse modo, entendemos que quem participa das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, possa optar pelo pagamento ou não da contribuição sindical. Não há caminho diverso: essa contribuição deve ser facultativa.

E finaliza: “É indispensável garantir a livre opção do profissional, seja empregado ou empreendedor. Da forma como foi concebida, a contribuição compulsória nada mais é que uma punição, um procedimento autoritário. Entendemos ainda que a contribuição sindical a ser recolhida deverá ocorrer periodicamente e consistirá na importância de livre escolha dos profissionais interessados.”

Fonte – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar

Decisão do Ministro Relator do STF Teori Zavascki Privilegia o Negociado Sobre o Legislado Publicado em

DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DO STF TEORI ZAVASCKI PRIVILEGIA O NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO.

No Recurso Extraordinário 895.759 (1159) publicado no Diário da Justiça de ontem, sobre Embargos interpostos alusivos a HORAS IN ITINERE, concluiu: “5. Diante do exposto, com base no art. 557, § 1°-A, do CPC/1973, dou provimento ao recurso extraordinário para afastar a condenação da recorrente ao pagamento das horas in itinere e dos respectivos reflexos salariais. Após o trânsito em julgado, oficie-se à Vice-presidência do Tribunal Superior do Trabalho, encaminhando-lhe cópia desta decisão para as devidas providências, tendo em conta a indicação do presente apelo como representativo da controvérsia. Publique-se, Intime-se. Brasília, 8 de setembro de 2016. Ministro Teori Zavascki. Relator”.

Conciliação Voluntária de Divergências Publicado em

A Coordenadora do PDA (Programa de Desenvolvimento Associativo), Lúcia Abreu, recebeu importante informação sobre mais uma forma de tentativa de conciliação entre Empregado e Empregador, relativa às divergências resultantes de descumprimento de cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho, promovida pelo SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DE SÃO PAULO.

Na verdade, desde alguns anos, negociadores da indústria, no Ceará, já vêm incluindo cláusula nas Convenções Coletivas de Trabalho, buscando prevenir soluções negociadas entre empresa e seus empregados, objetivando resolver os impasses, notadamente de descumprimento de matérias pactuadas, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário do Trabalho.

Consta em algumas Convenções Coletivas de Trabalho a possibilidade de utilização das respectivas Comissões de Conciliação Prévia para o encaminhamento de demandas trabalhistas de natureza individual, porém, não podem ser acionadas em matérias de Direito Coletivo.

A medida idealizada pelo Sindicato de São Paulo, cujo conhecimento de sua operacionalização está sendo buscada por Lúcia Abreu, para que seja realizada palestra por Conciliador do SINDUSFARMA/SP e consequente debate sobre os resultados conseguidos, servirão para que os Presidentes de Sindicatos e seus Negociadores possam aferir a viabilidade desse procedimento, capaz de dispensar a demanda judicial, quando a Justiça do Trabalho, cada vez mais sobrecarregada, torna as soluções sempre demoradas e com a formação de passivos trabalhistas, não desejados pelas empresas.

José Itamar Pereira de Matos

Gerente do NUST

Poderiam as Empresas não Associadas ao Sindicato Participar das Discussões sobre as Pautas Patronal e Laboral da Convenção Coletiva de Trabalho ? Publicado em

Em que pese a importância da Convenção Coletiva de Trabalho, na defesa de interesse das indústrias representadas pelo respectivo Sindicato, ainda não ocorre uma abertura em relação à presença de empresas não associadas, durante o período de reuniões para a construção da pauta empresarial e a consequente análise das propostas dos trabalhadores, que fica apenas na responsabilidade dos representantes das empresas associadas, embora todas as empresas da categoria estejam obrigadas ao seu cumprimento.

Como, pela exigência do artigo 612 da norma consolidada, os Sindicatos só poderão celebrar Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, é óbvio que, a participação da não associada fica limitada ao uso da palavra, não podendo, por intermédio de seu representante, votar nas deliberações a serem tomadas, o que, como se sabe, é prerrogativa só de associadas.

Poder-se-ia justificar a presença da não associada, não somente pela sua obrigação em cumprir tudo o que for pactuado, mas, uma oportunidade para que o representante da empresa possa colaborar nas discussões e oferecer sugestões, que possam ser de interesse para a Categoria, na qual, as não associadas estão incluídas.

Esta atitude de considerar a participação das empresas não-associadas na Assembleia Geral para a discussão das propostas de cláusulas da Convenção Coletiva, pode ser um instrumento de atração dessas empresas para o quadro associativo da Entidade, uma vez que nesta qualidade poderá ter uma presença mais significativa, em função do exercício de seu voto.

Se, por ventura, o Sindicato concordar com a participação da não-associada deverá no Edital de Convocação destinado às discussões sobre a Convenção Coletiva, chamar todas as empresas pertencentes à sua base de representação, associadas ou não, para participarem dessa Assembleia Geral.

José Itamar Pereira de Matos

Gerente do NUST

NUST assessora o SINDICAJU na celebração de Convenção Coletiva 2016/2017 Publicado em

logo_sindicajuEm reunião de mediação realizada no dia 03/08/2016, na Superintendência Regional do Trabalho, foi concluído o processo de negociação coletiva de trabalho, envolvendo o segmento de Açúcar, Doces e Conservas Alimentícias do Sindicato das Indústrias do Açúcar e de Doces e Conservas Alimentícias do Estado do Ceará (SINDICAJU), liderado pelas empresas de produtos de coco. O sindicato foi assessorado pelo Núcleo de Apoio Sindical e Trabalhista (NUST), da FIEC, representado por José Itamar Pereira de Matos, gerente do NUST, e Inimá Braga Sancho, assessor jurídico.

Empresas podem pesquisar seu enquadramento sindical no Portal do Sistema FIEC Publicado em

ENQUADRAMENTO_SINDICALAs empresas que exploram atividades econômicas industriais no Estado do Ceará, interessadas em pesquisar seu enquadramento sindical, têm à disposição, agora, um serviço gratuito oferecido pelo Núcleo de Apoio Sindical e Trabalhista (NUST), da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC). O formulário Enquadramento Sindical está disponível no Portal da FIEC – veja neste link ou procure em “Para Sindicato” > “Enquadramento Sindical” no menu inferior do portal– onde o interessado preenche todas as informações necessárias para a pesquisa e que servirão de base para o parecer elaborado pelo Núcleo.

O prazo de resposta é de até 48 horas úteis, se não houver necessidade de informações complementares. A cópia do parecer sobre a vinculação sindical da empresa será encaminhada à empresa requerente e ao respectivo sindicato patronal filiado à FIEC indicado na resposta do NUST.

Dispositivo da CLT passa a ser exigido pela Superintendência Regional do Trabalho Publicado em

A Superintendência Regional do Trabalho passou a cobrar, por ocasião da entrega das Convenções e de Acordos Coletivos de Trabalho, o estrito cumprimento do que dispõe o artigo 612 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que diz ‘Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos membros”.

Ultimamente, a falta da ata dessa Assembleia Geral tem impedido o registro da convenção ou do acordo coletivo de trabalho no Ministério do Trabalho, o que pode resultar em sérias dificuldades no caso de seu descumprimento – tendo em vista que uma vez realizada a negociação, tudo restará paralisado até que a etapa primeira relativa à Assembleia Geral seja cumprida, refazendo-se todos os demais procedimentos até o encaminhamento do regular pedido de registro do instrumento coletivo ao Ministério do Trabalho.

É de se notar, que não se estando diante de uma norma nova, apenas vinha sendo observada por um pequeno percentual de sindicatos, tanto patronal, quanto profissional.

free_255015É necessário que os serviços de secretaria dos Sindicatos agendem, a partir de 60 dias anteriores ao término da vigência da Convenção Coletiva de Trabalho, o início do processo de negociação coletiva, propondo a criação de sua Comissão (Permanente) de Negociação Coletiva, cuja matéria deverá ser tratada na mencionada Assembleia Geral, ainda que tenha em sua estrutura o diretor responsável por esta área.

Por outro lado, abstraindo-se o momento da atual conjuntura econômica, cuja crise tem impedido qualquer possibilidade de avanço em relação ao instrumento anterior, é importante a adoção da pauta patronal com a construção de propostas que levem em conta a defesa de interesses da categoria econômica representada.

FONTE: Núcleo de Apoio Sindical e Trabalhista – NUST/FIEC