Registro sindical: Portarias do Ministério do Trabalho alteram procedimentos de autenticidade e de expedição de certidão sindical Publicado em

O Ministério do Trabalho publicou no DOU do dia 13 de setembro de 2016 duas Portarias que alteram procedimentos de registro sindical. A Portaria nº 1061/2016 modifica as regras referentes à autenticidade de documentos, enquanto a Portaria nº 1062/2016 dispõe sobre a expedição da certidão sindical.

PORTARIA Nº 1.061, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016

Altera a Portaria nº 326, de 11 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 11 de março de 2013, Seção I, número 176, página 113, dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, no Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e na Súmula nº 677, do Supremo Tribunal Federal, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 326, de 11 de março de 2013 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 42 Os documentos relacionados nesta Portaria serão apresentados em originais, cópias autenticadas ou cópias simples, exceção feita aos comprovantes de pagamento da GRU, relativo ao custo das publicações no DOU, que deverão ser apresentados em original.

Art. 45 Serão lançados em ordem cronológica no CNES e juntados aos autos do pedido de registro todos os atos referentes ao processo.

[…]

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

D.O.U.: 13.09.2016

PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO – MTB Nº 1.062 DE 12.09.2016

Altera a Portaria nº 1.744, de 13 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 221, Seção I, página 202, de 14 de novembro de 2014 que dispõe sobre as certidões sindicais no âmbito do Ministério do Trabalho.

O Ministro de Estado do Trabalho, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, no Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e na Súmula nº 677, do Supremo Tribunal Federal,

Resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, os modelos de certidões de registro sindical expedidas pela Secretaria de Relações do Trabalho.

§ 1º A certidão de que trata o Anexo I será disponibilizada eletronicamente no sítio do Ministério do Trabalho.

§ 2º Nas hipóteses de requerimento da entidade sindical ou de deferimento do registro a certidão a que se refere o Anexo II será expedida em papel cartão.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 2003, de 19 de agosto de 2010.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

D.O.U.: 13.09.2016

ANEXO I

MINISTÉRIO DO TRABALHO

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

CERTIDÃO

Código de Validação: XXXX-XXXX-XXXX-XXXX

O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VIII do art. 17 do Anexo I, do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004 e o disposto na Portaria nº _____, de ___/___/___, certifica para fins de direito, que consta no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES, o registro sindical referente ao Processo de nº (à Carta Sindical assentada no) ___________________, do(a) ____________________, inscrição no CNPJ nº____________________, para representar a(s) categoria(s) ____________________________, na(s) base(s) territorial(is) _____________________, com abrangência ___________________.

Certifica, ainda, que se encontra informada junto ao CNES a seguinte diretoria com mandato válido até ___/___/___.

MEMBROS DIRIGENTES

NOME – FUNÇÃO

_________________________ – ______________________________


_________________________ – ______________________________

Brasília, ____/____/____.

Certidão gerada eletronicamente em __/___/___ às ___:___:___

Secretaria de Relações do Trabalho A verificação da autenticidade desta Certidão poderá ser feita por meio do código XXXXXXXXXXXX – XXXX, no endereço < http://www3.mte.gov.br/sistemas/cnes/validarcertidao> Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

ANEXO II

MINISTÉRIO DO TRABALHO

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

CERTIDÃO

O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VIII do art. 17 do Anexo I, do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004 e o disposto na Portaria nº _____, de ___/___/___, certifica para fins de direito, que consta no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES, o registro sindical referente ao Processo de nº (à carta Sindical assentada no) ___________________, do(a) ____________________, inscrição no CNPJ nº__________________, para representar a(s) categoria (s) ____________________________, na(s) base(s) territorial(is) _____________________, com abrangência ___________________.

Certifica, ainda, que se encontra informada junto ao CNES a seguinte diretoria com mandato válido até___/___/___.

MEMBROS DIRIGENTES

NOME – FUNÇÃO
_________________________ – ______________________________
_________________________ – ______________________________

Eu,__________________________________________Chefe do Serviço de Apoio e Arquivo da Coordenação-Geral de Registro Sindical, a conferi.

Brasília, ____/____/____.

Certifico.

Coordenador-Geral de Registro Sindical

Dou fé.

Secretário de Relações do Trabalho

PL 6148/2016: matéria recém apresentada quer extinguir contribuição sindical obrigatória Publicado em
Publicado em Quarta, 14 Setembro 2016 16:16

Foi apresentada nesta segunda-feira, 13/9, na Câmara dos Deputados uma nova proposição com o objetivo de extinguir a obrigatoriedade do imposto sindical. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 6148/2016, de autoria do deputado Paulo Martins (PSDB-PR).

A matéria altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos seguintes dispositivos:

  • extingue a obrigatoriedade do imposto sindical ao dar nova redação ao artigo 578;

  • altera o artigo 579 para estabelecer o caráter facultativo da contribuição e uma vez autorizado o desconto, o trabalhador pode rever essa decisão a qualquer momento;

  • estabelece novo prazo para recolhimento, que não poderá ser inferior a um mês, nem superior a um ano, e cujo valor será definido pelos trabalhadores e empregadores a partir de nova redação para o artigo 580;

  • estabelece que o recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados, aos trabalhadores avulsos, aos agentes ou trabalhadores autônomos e aos profissionais liberais será efetuado no mês seguinte ao do seu desconto, a partir de nova redação ao artigo 583;

  • Além da Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, outros estabelecimentos bancários integrantes do sistema de arrecadação de tributos federais poderão receber a contribuição sindical;

  • A contribuição patronal seguirá a mesma regra da contribuição sindical dos trabalhadores;

  • Estabelece para a cobrança judicial da contribuição sindical, os privilégios da Fazenda Púbica, para cobrança da dívida ativa, conforme nova redação dada ao artigo 606; e

  • Revoga o artigo 581 e seus parágrafos 1º e 2º, o parágrafo único do artigo 585, o artigo 601, o artigo 602 e seu parágrafo único, o artigo 607, o artigo 608 e seu parágrafo único.

A seguir, parte da justificativa do deputado Paulo Martins ao apresentar o PL 6148/2016.

“O objetivo do presente Projeto de Lei é disciplinar e jogar luz sobre tema tão representativo e importante para trabalhadores e empregadores. A aplicação dos vultosos recursos financeiros provenientes da contribuição sindical obrigatória tem sido duvidosa, de controle precário e quase sempre contrariando os interesses de quem deveria ser seu grande beneficiário: o trabalhador ou o empreendedor”.

E prossegue: “Desse modo, entendemos que quem participa das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, possa optar pelo pagamento ou não da contribuição sindical. Não há caminho diverso: essa contribuição deve ser facultativa.

E finaliza: “É indispensável garantir a livre opção do profissional, seja empregado ou empreendedor. Da forma como foi concebida, a contribuição compulsória nada mais é que uma punição, um procedimento autoritário. Entendemos ainda que a contribuição sindical a ser recolhida deverá ocorrer periodicamente e consistirá na importância de livre escolha dos profissionais interessados.”

Fonte – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar

Decisão do Ministro Relator do STF Teori Zavascki Privilegia o Negociado Sobre o Legislado Publicado em

DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DO STF TEORI ZAVASCKI PRIVILEGIA O NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO.

No Recurso Extraordinário 895.759 (1159) publicado no Diário da Justiça de ontem, sobre Embargos interpostos alusivos a HORAS IN ITINERE, concluiu: “5. Diante do exposto, com base no art. 557, § 1°-A, do CPC/1973, dou provimento ao recurso extraordinário para afastar a condenação da recorrente ao pagamento das horas in itinere e dos respectivos reflexos salariais. Após o trânsito em julgado, oficie-se à Vice-presidência do Tribunal Superior do Trabalho, encaminhando-lhe cópia desta decisão para as devidas providências, tendo em conta a indicação do presente apelo como representativo da controvérsia. Publique-se, Intime-se. Brasília, 8 de setembro de 2016. Ministro Teori Zavascki. Relator”.

Conciliação Voluntária de Divergências Publicado em

A Coordenadora do PDA (Programa de Desenvolvimento Associativo), Lúcia Abreu, recebeu importante informação sobre mais uma forma de tentativa de conciliação entre Empregado e Empregador, relativa às divergências resultantes de descumprimento de cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho, promovida pelo SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DE SÃO PAULO.

Na verdade, desde alguns anos, negociadores da indústria, no Ceará, já vêm incluindo cláusula nas Convenções Coletivas de Trabalho, buscando prevenir soluções negociadas entre empresa e seus empregados, objetivando resolver os impasses, notadamente de descumprimento de matérias pactuadas, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário do Trabalho.

Consta em algumas Convenções Coletivas de Trabalho a possibilidade de utilização das respectivas Comissões de Conciliação Prévia para o encaminhamento de demandas trabalhistas de natureza individual, porém, não podem ser acionadas em matérias de Direito Coletivo.

A medida idealizada pelo Sindicato de São Paulo, cujo conhecimento de sua operacionalização está sendo buscada por Lúcia Abreu, para que seja realizada palestra por Conciliador do SINDUSFARMA/SP e consequente debate sobre os resultados conseguidos, servirão para que os Presidentes de Sindicatos e seus Negociadores possam aferir a viabilidade desse procedimento, capaz de dispensar a demanda judicial, quando a Justiça do Trabalho, cada vez mais sobrecarregada, torna as soluções sempre demoradas e com a formação de passivos trabalhistas, não desejados pelas empresas.

José Itamar Pereira de Matos

Gerente do NUST

Poderiam as Empresas não Associadas ao Sindicato Participar das Discussões sobre as Pautas Patronal e Laboral da Convenção Coletiva de Trabalho ? Publicado em

Em que pese a importância da Convenção Coletiva de Trabalho, na defesa de interesse das indústrias representadas pelo respectivo Sindicato, ainda não ocorre uma abertura em relação à presença de empresas não associadas, durante o período de reuniões para a construção da pauta empresarial e a consequente análise das propostas dos trabalhadores, que fica apenas na responsabilidade dos representantes das empresas associadas, embora todas as empresas da categoria estejam obrigadas ao seu cumprimento.

Como, pela exigência do artigo 612 da norma consolidada, os Sindicatos só poderão celebrar Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, é óbvio que, a participação da não associada fica limitada ao uso da palavra, não podendo, por intermédio de seu representante, votar nas deliberações a serem tomadas, o que, como se sabe, é prerrogativa só de associadas.

Poder-se-ia justificar a presença da não associada, não somente pela sua obrigação em cumprir tudo o que for pactuado, mas, uma oportunidade para que o representante da empresa possa colaborar nas discussões e oferecer sugestões, que possam ser de interesse para a Categoria, na qual, as não associadas estão incluídas.

Esta atitude de considerar a participação das empresas não-associadas na Assembleia Geral para a discussão das propostas de cláusulas da Convenção Coletiva, pode ser um instrumento de atração dessas empresas para o quadro associativo da Entidade, uma vez que nesta qualidade poderá ter uma presença mais significativa, em função do exercício de seu voto.

Se, por ventura, o Sindicato concordar com a participação da não-associada deverá no Edital de Convocação destinado às discussões sobre a Convenção Coletiva, chamar todas as empresas pertencentes à sua base de representação, associadas ou não, para participarem dessa Assembleia Geral.

José Itamar Pereira de Matos

Gerente do NUST

NUST assessora o SINDICAJU na celebração de Convenção Coletiva 2016/2017 Publicado em

logo_sindicajuEm reunião de mediação realizada no dia 03/08/2016, na Superintendência Regional do Trabalho, foi concluído o processo de negociação coletiva de trabalho, envolvendo o segmento de Açúcar, Doces e Conservas Alimentícias do Sindicato das Indústrias do Açúcar e de Doces e Conservas Alimentícias do Estado do Ceará (SINDICAJU), liderado pelas empresas de produtos de coco. O sindicato foi assessorado pelo Núcleo de Apoio Sindical e Trabalhista (NUST), da FIEC, representado por José Itamar Pereira de Matos, gerente do NUST, e Inimá Braga Sancho, assessor jurídico.

Empresas podem pesquisar seu enquadramento sindical no Portal do Sistema FIEC Publicado em

ENQUADRAMENTO_SINDICALAs empresas que exploram atividades econômicas industriais no Estado do Ceará, interessadas em pesquisar seu enquadramento sindical, têm à disposição, agora, um serviço gratuito oferecido pelo Núcleo de Apoio Sindical e Trabalhista (NUST), da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC). O formulário Enquadramento Sindical está disponível no Portal da FIEC – veja neste link ou procure em “Para Sindicato” > “Enquadramento Sindical” no menu inferior do portal– onde o interessado preenche todas as informações necessárias para a pesquisa e que servirão de base para o parecer elaborado pelo Núcleo.

O prazo de resposta é de até 48 horas úteis, se não houver necessidade de informações complementares. A cópia do parecer sobre a vinculação sindical da empresa será encaminhada à empresa requerente e ao respectivo sindicato patronal filiado à FIEC indicado na resposta do NUST.

Dispositivo da CLT passa a ser exigido pela Superintendência Regional do Trabalho Publicado em

A Superintendência Regional do Trabalho passou a cobrar, por ocasião da entrega das Convenções e de Acordos Coletivos de Trabalho, o estrito cumprimento do que dispõe o artigo 612 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que diz ‘Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos membros”.

Ultimamente, a falta da ata dessa Assembleia Geral tem impedido o registro da convenção ou do acordo coletivo de trabalho no Ministério do Trabalho, o que pode resultar em sérias dificuldades no caso de seu descumprimento – tendo em vista que uma vez realizada a negociação, tudo restará paralisado até que a etapa primeira relativa à Assembleia Geral seja cumprida, refazendo-se todos os demais procedimentos até o encaminhamento do regular pedido de registro do instrumento coletivo ao Ministério do Trabalho.

É de se notar, que não se estando diante de uma norma nova, apenas vinha sendo observada por um pequeno percentual de sindicatos, tanto patronal, quanto profissional.

free_255015É necessário que os serviços de secretaria dos Sindicatos agendem, a partir de 60 dias anteriores ao término da vigência da Convenção Coletiva de Trabalho, o início do processo de negociação coletiva, propondo a criação de sua Comissão (Permanente) de Negociação Coletiva, cuja matéria deverá ser tratada na mencionada Assembleia Geral, ainda que tenha em sua estrutura o diretor responsável por esta área.

Por outro lado, abstraindo-se o momento da atual conjuntura econômica, cuja crise tem impedido qualquer possibilidade de avanço em relação ao instrumento anterior, é importante a adoção da pauta patronal com a construção de propostas que levem em conta a defesa de interesses da categoria econômica representada.

FONTE: Núcleo de Apoio Sindical e Trabalhista – NUST/FIEC

Custeio sindical: Comissão Especial aprova a sugestão – PL 5795/2016 Publicado em

camara_deputadosApesar dos contratempos e debates acalorados em relação ao tema e ao relatório, a Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas para o Financiamento da Atividade Sindical (CESINDIC) conseguiu aprovar o texto do deputado Bebeto que passa a tramitar na Câmara dos Deputados como PL 5795/2016.

Além de regulamentar a contribuição negocial, também conhecida como contribuição assistencial, a proposta avança em alguns pontos, em especial para servidores, havendo a previsão de recolhimento da contribuição compulsória e a atualização da contribuição para os profissionais liberais.

O agora Projeto de Lei (PL) 5795/2016 será debatido e apreciado pelas comissões permanentes da Casa antes de seguir para o plenário da Câmara. Essa tramitação só não vai ocorrer caso haja entendimento dos líderes para a aprovação de um requerimento de urgência, levando a discussão direto para o plenário.

Ainda durante a reunião da Comissão Especial, o relator e o presidente do colegiado se comprometeram em dar continuidade às negociações e apresentar esclarecimentos necessários para dirimir dúvidas dos opositores.

Veja mais informações no site do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) – clique aqui.

Contribuição sindical – perguntas frequentes Publicado em

1. QUEM DEVE PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?
R.: A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica.

2. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO É OBRIGADA A PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?
R.: O fato de não se filiar a sindicato, não isenta as empresas de recolherem contribuições decorrentes de lei e de natureza tributária, como é o caso da contribuição sindical.

3. QUANDO DEVE SER FEITO O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?
R.: O recolhimento deve ser feito em janeiro pelas próprias empresas às respectivas entidades sindicais de classe.

4. PARA QUAL SINDICATO A EMPRESA DEVE RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?
R.: Em favor do sindicato representativo da sua categoria, que por meio de boleto ou através de um link inserido em seu site ou da Federação a que esta filiado orienta as empresas e os quanto ao preenchimento correto para o procedimento do aludido recolhimento.
Caso não exista um Sindicato específico será creditado a favor da Federação correspondente à referida categoria, já que todas as empresas integrantes das categorias econômicas da Indústria que não possuem representação Sindical específica, consideradas inorganizadas, devem pagar a Contribuição Sindical diretamente à Federação das Indústrias.

5. COM O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EMPRESA SE TORNA SÓCIO DO SINDICATO?
R.: Não, o pagamento da contribuição sindical é obrigatória e independente da associação ao sindicato.

6. A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É APLICADA DE QUE FORMA PELAS ENTIDADES?
R.: A forma de aplicação dos valores arrecadados com a contribuição sindical é estabelecida no estatuto do sindicato, bem como em Assembleias Gerais da Categoria que tratem do tema.

7. POSSO PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PARA OUTRO SINDICATO?
R.: Não, a contribuição sindical deverá ser destinada para o sindicato que representa a sua categoria e o pagamento para outro sindicato não o exime de ter de pagar novamente ao sindicato da categoria economica correta, pois se não pagar torna-se inadimplente com o mesmo.

8. A EMPRESA INICIOU SUAS ATIVIDADES APÓS O MÊS DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO, COMO PROCEDER?
R: Para empresas que venham a se estabelecer após o mês de janeiro, o recolhimento da contribuição sindical deverá ser efetuado por ocasião do requerimento, junto às repartições competentes, do registro ou da licença para o exercício da respectiva atividade. (Art. 586 e 587 da CLT).

9. NESSE CASO A EMPRESA PAGARÁ JUROS OU MULTA?
R.: Não, pagará somente o valor da guia em um prazo de 30 dias.

10. A EMPRESA QUE INICIOU SUAS ATIVIDADES APÔS O MÊS DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PAGARÁ A CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AOS MESES DE ATIVIDADE?
R.: Não. A contribuição é cobrada de uma só vez para todo o exercício, pois, não existe proporcionalidade na cobrança desta contribuição legal.

11. OS SINDICATOS PRECISAM PUBLICAR O EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?
R.: As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário, (art. 605 da CLT).

12. QUANTO A EMPRESA DEVE PAGAR DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?
R.: O valor da contribuição sindical, para os empregadores, será em importância proporcional ao capital social, da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a tabela da CNI do exercício da contribuição.

13. COMO CALCULO O VALOR DA GUIA?
R.: Enquadre o Capital Social na “classe de capital” correspondente; Multiplique o capital social pela alíquota correspondente à linha onde for enquadrado o capital; Adicione ao resultado encontrado o valor constante da coluna “parcela a adicionar”, relativo à linha do enquadramento do capital.

14. COMO SE CALCULA A MULTA E OS JUROS DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?
R.: De acordo com o Art. 600 da CLT o recolhimento da contribuição sindical fora do prazo será acrescido da multa de 10% nos primeiros 30 dias com adicional de 2% por mês subsequentes de atraso, além dos juros de mora de 1% ao mês e correção monetária e poderá ser paga somente nas agências da Caixa Econômica Federal.
Exemplo de correção da GRCS:
Fevereiro – Multa 10% e Juros 1%
Março – Multa 12% e Juros 2%
Abril – Multa 14% e Juros 3%

15. A EMPRESA POSSUI FILIAIS EM CIDADES DIFERENTES, PARA QUAL SINDICATO DEVE CONTRIBUIR?
R.: As empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação aos escritórios da Superintendência Regional do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências, (art. 581, “caput” da CLT).
Exemplo:
Capital da empresa: R$ 920.000,00
Faturamento da matriz em São José (Sindicato São José) R$ 800.000,00 » 80%
Faturamento na filial em Americana (Sindicato de Americana) R$ 200.000,00 » 20%
Total Faturamento R$ 1.000.000,000 » 100%
A matriz São José, com percentual de faturamento em 80%, terá um capital proporcional de R$ 736.000,00 (R$ 920.000,00 x 80%), para fins de enquadramento na tabela de contribuição do sindicato respectivo.
A filial Americana, com percentual em 20%, terá um capital proporcional de R$ 184.000,00 (R$ 920.000,00 x 20%), para referido enquadramento.
No caso de filiais, sucursais ou agências que pertencem ao mesmo sindicato e estão localizadas na mesma base territorial da matriz, não será aplicado o principio da atribuição de capital.

16. A EMPRESA POSSUI MAIS DE UMA ATIVIDADE ECONÔMICA, PARA QUAL SINDICATO DEVE RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?
R.: Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria. Assim, sem atividade preponderante, a contribuição é destinada aos sindicatos correspondentes a cada atividade.
Conforme dispõe o art. 581, § 2° da CLT, entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional.
Com relação às sucursais, agências ou filiais, procede-se da mesma forma (art. 581, § 1° da CLT).

17. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES PRECISAM PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL
R. As empresas optantes pelo Simples Nacional estão legalmente dispensadas deste recolhimento, Isto porque, a Lei Complementar n° 123/2006, em seu art. 13, § 3º, dispõe que as Microempresas (ME’s) e Empresas de Pequeno Porte (EPP’s) optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da CF/1988 e demais entidades de serviço social autônomo.
Aludida LC 123/2006, antes de ser sancionada pelo Presidente da República, trazia um dispositivo, que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional, estabelecendo a obrigatoriedade da contribuição sindical patronal pelas empresas optantes pelo Simples. Ocorre que, tal dispositivo foi vetado pelo Presidente da República

18. EMPRESAS QUE NÃO POSSUEM EMPREGADOS PRECISAM PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?
R.: De acordo com as “Notas” do o item “B.8″, alínea “b” do Anexo da Portaria MTE 1.207/2008, que trata da declaração da RAIS, as empresas que não possuem empregados estão isentos do pagamento da contribuição sindical patronal.

19. O CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA AUMENTOU APÓS JANEIRO, É NECESSÁRIO COMPLEMENTAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?
R.: A contribuição sindical dos empregadores, conforme dispõem os artigos 580, III e 587 da CLT, é proporcional ao capital da empresa e a época para pagamento é janeiro. Assim, o entendimento predominante, porém não pacífico, é no sentido de que as modificações do capital social durante o ano não implicam em complementação ou restituição de diferenças da contribuição sindical paga.

20. POR QUE DEVO PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL?
R.: O art. 607 da CLT dispõe que para a participação em concorrências públicas ou administrativas (licitações) e para o fornecimento às repartições estatais ou autárquicas, é essencial a apresentação da guia de contribuição sindical quitada, tanto dos empregadores como dos empregados.
Já o Art. 608 CLT dispõe que as repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação do imposto sindical.
A fiscalização do trabalho pode aplicar a multa de 7,5657 a 7.565,6943 Ufir, por infração aos dispositivos relativos à contribuição sindical.

21. SE A EMPRESA NÃO PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL O QUE PODE ACONTECER?
R.: De acordo com o Art. 606 da CLT cabem às entidades sindicais em caso de falta de pagamento promover a respectiva cobrança judicial mediante ação executiva valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, além da impossibilidade da empresa em questão ficar impedida de participar de concorrências públicas (cartas convite, licitações, etc.)

22. A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PRESCREVE?
R.: O prazo de cobrança da contribuição sindical prescreve em 5 (cinco) anos, visto que está vinculada às normas do sistema do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66, art. 174 CTN) – redação dada pela Lei Complementar 118/2005.

23. O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PODERÁ SER PARCELADO?
R.: A contribuição sindical não pode ser parcelada por força do que dispõe o Art. 580 da CLT, que diz: “A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente”.

24. ONDE POSSO PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?
R.: A contribuição sindical poderá ser quitada até a data de seu vencimento em qualquer banco ou, pagável nas Lotéricas (preferencialmente até o valor limite de R$ 2.000), ou nas Agências da Caixa e Rede Bancária. Após o vencimento pagável somente nas Agências da Caixa Econômica Federal.

25. POSSO PAGAR DIRETAMENTE NA SEDE DO SINDICATO?
R.: Não. O Sindicato não poderá aceitar o pagamento da contribuição sindical em função dos recursos não serem totalmente revertidos para a entidade, no momento do pagamento o valor da guia é rateado no sistema bancário para o Sindicato, para a CNI, para a Federação do Estado e para o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme determina o Art. 5 89 da CLT.

26. PAGUEI ERRADO PARA OUTRO SINDICATO, O QUE FAÇO?
R.: Nesses casos de pagamento irregular, a empresa deverá encaminhar uma cópia da guia quitada para o sindicato que se beneficiou indevidamente do pagamento e solicitar a devolução exclusivamente da parcela que para ele foi ou será rateada conforme previsão legal.

27. COMO É FEITA A DISTRIBUÍDA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?
R.: Cabe a Caixa Econômica Federal manter uma conta especial em nome de cada uma das entidades sindicais e promover a distribuição das contribuições arrecadadas na proporção indicada pelo art. 589, da CLT, a saber:
I – para os empregadores:
a) 5% para a confederação correspondente;
b) 15% para a federação;
c) 60% para o sindicato respectivo; e
d) 20% para a ‘Conta Especial Emprego e Salário’;
Nota: Nova redação dada pela Lei nº 11.648, de 31/03/08, DOU de 31/03/08.

II – para os trabalhadores:
a) 5% para a confederação correspondente;
b) 10% para a central sindical;
c) 15% para a federação;
d) 60% para o sindicato respectivo; e
e) 10% para a ‘Conta Especial Emprego e Salário’;

28. QUAIS OS BENEFÍCIOS DE RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?
R.: A empresa estará contribuindo com o fortalecimento da sua categoria econômica; Poderá ser mais bem representada perante os órgãos públicos e no meio político; Poderá questionar e exigir sua representatividade perante sua entidade sindical nas negociações coletivas e atividades reivindicatórias em geral; Valorização da categoria econômica, apoio ao desenvolvimento regional e setorial, Programas de Defesa Comercial, etc.

FONTE: NUST