MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA GABINETE DO MINISTRO DOU de 31/01/2019 (nº 22, Seção 1, pág. 40)   Publicado em

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 87 DE 30 DE JANEIRO DE 2019, PRORROGA ATÉ 30 DE ABRIL DESTE ANO, OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 507, DE 11 DE JULHO DE 2018, QUE SUSPENDIA POR 90 (NOVENTA) DIAS TODOS OS PROCEDIMENTOS DE ANÁLISE, BEM COMO AS PUBLICAÇÕES RELATIVAS A PROCESSO DE REGISTRO SINDICAL, EXCETUADOS OS COM DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO, abaixo transcrita:

 

 

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 31/01/2019 (nº 22, Seção 1, pág. 40)

 

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, resolve

Art. 1º – Prorrogar, até o dia 30 de abril de 2019, os efeitos da Portaria nº 507, de 11 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial nº 133, de 12 de julho de 2018, prorrogada pela Portaria nº 789, de 25 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial nº 186, de 26 de setembro de 2018.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                                      SERGIO MORO

 

Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 21 a 25 de janeiro/2019  21 de janeiro de 2019 Publicado em

Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 21 a 25 de janeiro/2019

21 de janeiro de 2019

 

Solução de Consulta Nº 17, de 15 de janeiro de 2019, (DOU de 21/01/2019 Seção I, Pág. 23), que esclarece que “O pagamento relativo às férias do trabalhador contratado para prestar serviços intermitentes, por período horário, diário ou mensal, é vinculado ao gozo das suas férias. Em virtude dessa vinculação, a natureza da remuneração das férias é retributiva dos serviços prestados ou postos à disposição do empregador. Verbas relativas às férias têm natureza indenizatória em relação à incidência de multa pela sua não concessão tempestiva ou quando são pagas de modo proporcional ao prazo aquisitivo, por ocasião de rescisão sem justa causa do contrato de trabalho.”.

25 de janeiro de 2019

Solução de Consulta Nº 35, de 23 de janeiro de 2019, (DOU de 25/01/2019 Seção I, Pág. 9), que reformou a Solução de Consulta n.° 288, de 26 de dezembro de 2018, para esclarecer que “a partir do dia 11 de novembro de 2017, o auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados.”.

Resolução Nº 674, de 24 de janeiro de 2019, (DOU de 25/01/2019 Seção I, Pág. 9), que “Aprova o Manual de Extrações – Saúde do Trabalhador.”.

Fonte: CNI

Norma coletiva que reajusta salários com percentuais diferentes é válida Publicado em

Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou válidas convenções coletivas que estabeleceram índices diferentes de reajuste salarial entre empregados das indústrias de calçados de Parobé (RS). Aplicaram-se percentuais maiores a quem recebia salários menores. Os ministros entenderam que a norma coletiva está de acordo com o princípio da isonomia em seu sentido material. Assim, a Turma excluiu da condenação à Calçados Bibi Ltda. o pagamento de diferenças salariais a comprador de insumos que pretendia receber o maior índice de reajuste.

Dispensado em 2010, o comprador argumentou que, desde 2002, seu salário vinha sendo reajustado com índices diferentes em comparação a outros empregados da Bibi. Segundo ele, a situação em 2003 foi a mais crítica, pois teve 13% de reajuste, enquanto outros colegas foram beneficiados com até 18,5%. Na reclamação trabalhista, sustentou que houve ofensa ao princípio constitucional da isonomia. Portanto, pediu o pagamento das diferenças salariais como se tivesse direito ao índice mais alto.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgaram procedente o pedido. Segundo o TRT, é inválida norma coletiva que prevê reajustes diferenciados com base no valor do salário para os empregados de uma mesma categoria. O motivo é a violação ao princípio constitucional da isonomia (artigo 5º, caput, da Constituição da República). “Concede-se tratamento diferenciado a empregados numa mesma situação jurídica, sem justificativa plausível”, entendeu o Tribunal Regional.

A Calçados Bibi apresentou recurso de revista ao TST, e a relatora na Segunda Turma, ministra Delaíde Miranda Arantes, votou no sentido de excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais. Com base na jurisprudência, ela explicou que não viola o princípio da isonomia norma coletiva que prevê índices de reajuste distintos conforme a faixa salarial, de modo a favorecer com percentual mais expressivo os empregados com piso salarial menor.

Conferiu-se tratamento desigual aos desiguais na medida de suas desigualdades. Para validar essa conclusão, a relatora apresentou decisões proferidas por outras Turmas em casos semelhantes. No processo TST-RR – 1672-22.2013.5.12.0004, a Terceira Turma concluiu que as convenções coletivas de trabalho, ao estabelecerem a diferenciação para amenizar a desigualdade, incorporaram “o conceito moderno de isonomia, em sentido material”. Assim, realizam-se “os objetivos republicanos de construir uma sociedade mais solidária, justa e equitativa”.

Por unanimidade, a Segunda Turma acompanhou a relatora na análise do recurso de revista da Calçados Bibi.

Processo: RR-896-14.2012.5.04.0381

I – AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO

PELA LEI 13.015/2014. REAJUSTES SALARIAIS DIFERENCIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Constatada divergência jurisprudencial válida e  específica, impõe-se o provimento do
agravo para determinar nova análise do recurso de revista da reclamada quanto ao tema “Reajustes Salariais Diferenciados”. Agravo provido.

II – RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. REAJUSTES ALARIAISDIFERENCIADOSPREVISÃEMNORMACOLETIVA. VALIDADE. Resta evidencia dono acórdão regional que os instrumentos coletivos estabeleceram reajustes salariai sem percentuais diversos para cada faixa salarial. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que não configura violação ao princípio da isonomia ,o estabelecimento em normas coletivas, de
percentuais de reajustes distintos conforme a faixa salarial em que se
encontra o trabalhador, de modo a favorecer  com percentual mais expressivo os empregado com piso salarial menor.

Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido.

Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho

REFORMA TRABALHISTA É justo que só quem contribui com sindicato usufrua de serviços, diz procuradora Publicado em

Decisão da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região

É questão de justiça e equidade que apenas tenha direito aos serviços assistenciais prestados pelo sindicato quem contribui para sua manutenção. Com esse entendimento, a procuradora do Trabalho Juliana Mendes Martins Rosolen, da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, indeferiu pedido de instauração de inquérito contra sindicato denunciado por coagir profissionais que se opuseram a pagar a contribuição à entidade.

Sindicato foi denunciado porque apresentou modelo de contribuição assistencial mensal coagindo o trabalhador que se opuser, forçando-o a perder seus direitos trabalhistas
O pedido de abertura de investigação contra o Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo (Sindpd) denunciava que a entidade apresentou um modelo de contribuição assistencial mensal coagindo o trabalhador que se opuser, forçando-o a perder seus direitos trabalhistas.

Ao analisar o pedido, a procuradora afirmou que não havia na denúncia “situação de fato ou de direito que venha a demandar a pronta atuação do Ministério Público do Trabalho”. Ela ressaltou que os artigos 578 e 579 da CLT, após a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), retiraram a obrigatoriedade da contribuição sindical.

Extinguir a contribuição compulsória e prever um recolhimento feito pelo empregador apenas com a prévia e expressa autorização do empregado são alterações que “padecem de inconstitucionalidades formais e materiais”, disse a procuradora, citando nota técnica da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis).

De acordo com a decisão, ainda que considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.794, a mudança aumentou os encargos do sindicato.

“Estabeleceu-se, então, uma situação caótica pelo legislador ordinário, em que o sindicato continua representando toda a categoria em negociações coletivas, que frequentemente implicam custos aos sindicatos, continua tendo o dever de prestar assistência jurídica a todo os membros da categoria, também com custo elevado, mas o custeio disso tudo viria apenas das contribuições voluntárias dos filiados”, disse.

“Trata-se de situação, por óbvio, financeiramente insustentável. Ainda, tem atribuições maiores mais sem custeio obrigatório — intenção prática de desmantelar as entidades representativas dos trabalhadores”, completou.

Ao concluir ser “questão de justiça e equidade” que apenas os empregados que contribuem com os sindicatos podem ter direitos aos serviços prestados por estes, a procuradora ressaltou ser responsabilidade da sociedade e do Congresso resolver “o equilíbrio financeiro e a sobrevivência dos sindicatos” com a volta da contribuição por toda a categoria, seja pela plena liberdade sindical.

“Por ora, portanto, considera-se não haver interesse público a ser tutelado pelo Ministério Público do Trabalho quanto ao objeto da denúncia. De fato, eventual ação civil pública, no atual contexto, não teria o condão de tutelar os interesses coletivos dos trabalhadores, mas sim de agravar o risco de lesões a tais interesses, que dependem para sobreviver da existência de um movimento sindical”, concluiu.

Revista Consultor Jurídico, 19 de janeiro de 2019, 12h39

REFORMA TRABALHISTA Cresce debate sobre condicionar benefícios ao pagamento de contribuição sindical Por Fernando Martines Publicado em

Uma nota pública do SindPD, sindicato de trabalhadores de tecnologia da informação, estabeleceu de forma definitiva um debate que se anuncia e cresce desde a aprovação da chamada reforma trabalhista. A entidade afirma que os trabalhadores que não pagam a contribuição sindical não serão contemplados com os benefícios obtidos por acordo coletivo.

Um das mudanças impostas pela Lei 13.467 foi o fim da contribuição sindical obrigatória. A nova realidade fez com que os sindicatos começassem a se movimentar para não perder receitas. Um primeiro passo foi questionar a constitucionalidade do fim da contribuição. Após vitórias e derrotas, o Supremo Tribunal Federal disse disse que a mudança na legislação é válida.

A decisão dos ministros fez com que alguns sindicatos passassem a buscar uma nova maneira de manter a contribuição: condicionar os benefícios definidos em acordos coletivos ao pagamento da contribuição sindical.

Segundo om SindPD, um TAC firmado há quase 20 anos com o Ministério Público do Trabalho faz com que todos os trabalhadores de TI não filiados ao sindicato possam se opor por escrito à contribuição de assistência à negociação coletiva. Neste ano, foi inserida uma frase segundo a qual o trabalhador que não quiser contribuir também deverá abrir mão das conquistas do sindicato.

“Se o colega considera tais conquistas, além dos serviços oferecidos pelo sindicato, insignificantes a ponto de não querer contribuir com sua manutenção ou ampliação, que abra mão das mesmas. Seria o justo. Ele quer ter tudo, mas não quer pagar nada por isso. Certamente é um tema novo, seria a outra face da moeda dos que sempre defenderam que não deveria ser obrigatória a contribuição sindical”, afirma a entidade.

Decisão judicial 

O debate já chegou às cortesO juiz da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo, Eduardo Rockenbach Pires, decidiu que as vantagens negociadas em convenção coletiva não se aplicam aos empregados não sindicalizados. A sentença é referente ao processo 01619-2009-030-00-9.

O Ministério Público do Trabalho também já se envolveu no debate. A procuradora do Trabalho Juliana Mendes Martins Rosolen, da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, indeferiu pedido de instauração de inquérito contra sindicato denunciado por coagir profissionais que se opuseram a pagar a contribuição à entidade.

Para a procuradora, é questão de justiça e equidade que apenas tenha direito aos serviços assistenciais prestados pelo sindicato quem contribui para sua manutenção.

“Por ora, portanto, considera-se não haver interesse público a ser tutelado pelo Ministério Público do Trabalho quanto ao objeto da denúncia. De fato, eventual ação civil pública, no atual contexto, não teria o condão de tutelar os interesses coletivos dos trabalhadores, mas sim de agravar o risco de lesões a tais interesses, que dependem para sobreviver da existência de um movimento sindical”, disse Juliana.

Advocacia dividida

O tema divide opiniões dentro da advocacia. Lívio Enescu, ex-presidente e atual conselheiro da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, concorda com a posição do SindPD.

“Fui contra a extinção do imposto sindical. Poderíamos ter uma carência de uns cinco anos e até uma reforma sindical e extinção do instituto. Entendo que o trabalhador que optou em não ser sindicalizado ou não contribuinte não pode se valer da assistência gratuita do sindicato e por isso não pode se valer de uma negociação sindical, em que pese a legislação. Acho justo o sindicato deixar claro isso”, afirmou em entrevista ]à Conjur.

 

Já para o advogado Luis Fernando Riskalla, sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados e especialista em relações do trabalho e sindical, o tema é bastante controvertido e recente por causa da reforma trabalhista. Segundo ele, sindicatos têm forçado os trabalhadores — que não contribuem — a assinar carta renunciando o direito conquistado por eles naquele acordo ou convenção coletiva. “Isso é completamente ilegal. O sindicato não pode agir dessa forma porque legalmente representa a categoria e não representa aquele somente que contribui para a entidade sindical”, analisa.

Para Camila Silva, advogada do departamento de relações do trabalho do Braga Nascimento e Zilio Advogados, além de ilegal e descabida, a conduta desses sindicatos viola os princípios constitucionais da igualdade previsto no caput do artigo 5º, princípio da livre associação, no artigo 8º, inciso V e da representatividade sindical (artigo 8º, III, da CF). “É certo que o sindicato não pode excluir o trabalhador que exerce o seu poder de oposição”, diz.

 

Wilson Sales Belchior, sócio do Rocha, Marinho e Sales Advogados, explica que “o entendimento consolidado pelo STF tirou a característica obrigatória da contribuição sindical em respeito a autonomia e a liberdade do trabalhador para optar ou não pela filiação em tais entidades”. Ele afirma que, diante da conduta dos sindicatos, trabalhadores podem entrar na Justiça. “Existem direitos dos quais não cabe renúncia pelo trabalhador. Além do mais, caracteriza-se como uma tentativa de criar um recolhimento compulsório”, conclui.

 

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2019, 15h19

 

Publicado em

A Confederação Nacional da Indústria informa que o prazo de vencimento da Contribuição Sindical 2019 foi adiado para 28/2. O adiamento visa atender demandas de federações e sindicatos que alertaram que, caso o vencimento fosse mantido em 31/1, haveria grande chance de as guias chegarem já vencidas aos destinatários. Considera também o fato de a Caixa Econômica não aceitar o pagamento posterior à data de vencimento sem incidência de multa e juros.

A Contribuição Sindical tem por finalidade o custeio de atividades essenciais das entidades sindicais, permitindo preservar sua autonomia, assegurando que possam defender os interesses das categorias, representando-as perante autoridades, órgãos governamentais e fóruns de deliberação, além de firmar convênios e parcerias.

Com a redação dada aos arts. 578 e 579 da CLT, pela Lei 13.467/17, a Contribuição Sindical tornou-se facultativa e, portanto, restou afastada sua natureza tributária e seu enquadramento na previsão do art. 149 da Constituição Federal. Nesse sentido, a FIEC e seus sindicatos filiados, para que continuem a exercer com plenitude a representação que lhes foi confiada, orientam para que seja encaminhado esse recolhimento por parte das empresas.

Mais informações: Polo de Arrecadação e Fiscalização do Sistema FIEC – (85) 3421.4226.

Eleito para sindicato pode ser demitido se empresa não foi comunicada antes Publicado em

Aviso tardio

15 de novembro de 2017, 17h54

Trabalhadores que não comunicam candidaturas à empregadora não podem exigir reconhecimento do direito à estabilidade provisória sindical. A decisão foi mantida pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer a dispensa de um soldador de Goiás.

O empregado alegou que os editais de inscrição da chapa e de convocação foram publicados em jornal de grande circulação, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reconheceu a validade da dispensa com fundamento no item I da Súmula 369 do TST, que assegura a estabilidade provisória “desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho”.

Verificando os documentos e depoimentos prestados, a corte regional concluiu que a empresa só teve ciência da candidatura posteriormente à extinção contratual, situação que afasta a estabilidade sindical. Segundo o TRT, ainda que a notificação possa ser feita por qualquer meio admitido pelo direito, “a ciência deve ser inequívoca, a fim de se evitar a surpresa do empregador”.

A notificação via edital, de acordo com a decisão, só deve ser usada quando o destinatário da comunicação estiver em local incerto ou não sabido. Os desembargadores entenderam que tanto o trabalhador quanto a chapa concorrente poderiam ter comunicado o fato diretamente à empresa — “como de fato fizeram, embora tardiamente”.

O relator no TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, afirmou que a decisão do TRT-18 está em sintonia com a Súmula 369 e apenas poderia ser revertida se analisada a época em que a empresa teve ciência da candidatura. Como isso exigiria o reexame de fatos e provas, o TST não poderia analisar o caso, segundo Delgado. O voto foi seguido por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-366-49.2015.5.18.0111