Eleito para sindicato pode ser demitido se empresa não foi comunicada antes Publicado em

Aviso tardio

15 de novembro de 2017, 17h54

Trabalhadores que não comunicam candidaturas à empregadora não podem exigir reconhecimento do direito à estabilidade provisória sindical. A decisão foi mantida pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer a dispensa de um soldador de Goiás.

O empregado alegou que os editais de inscrição da chapa e de convocação foram publicados em jornal de grande circulação, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reconheceu a validade da dispensa com fundamento no item I da Súmula 369 do TST, que assegura a estabilidade provisória “desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho”.

Verificando os documentos e depoimentos prestados, a corte regional concluiu que a empresa só teve ciência da candidatura posteriormente à extinção contratual, situação que afasta a estabilidade sindical. Segundo o TRT, ainda que a notificação possa ser feita por qualquer meio admitido pelo direito, “a ciência deve ser inequívoca, a fim de se evitar a surpresa do empregador”.

A notificação via edital, de acordo com a decisão, só deve ser usada quando o destinatário da comunicação estiver em local incerto ou não sabido. Os desembargadores entenderam que tanto o trabalhador quanto a chapa concorrente poderiam ter comunicado o fato diretamente à empresa — “como de fato fizeram, embora tardiamente”.

O relator no TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, afirmou que a decisão do TRT-18 está em sintonia com a Súmula 369 e apenas poderia ser revertida se analisada a época em que a empresa teve ciência da candidatura. Como isso exigiria o reexame de fatos e provas, o TST não poderia analisar o caso, segundo Delgado. O voto foi seguido por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-366-49.2015.5.18.0111

TRT/CE regulamenta mediação pré-processual para evitar dissídios coletivos Publicado em

TRT/CE regulamenta mediação pré-processual para evitar dissídios coletivos

O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará criou um procedimento para solucionar de maneira mais célere as disputas coletivas. Agora as partes envolvidas nesse tipo de conflito, como sindicatos e empresas, podem solicitar a mediação e conciliação pré-processual. O objetivo é permitir que demandas dessa natureza sejam solucionadas antes do ajuizamento do dissídio coletivo.

A audiência de mediação pode ser requerida por qualquer uma das partes interessadas e será conduzida pelo Centro de Conciliação do TRT/CE (Cejusc-JT). Podem ser submetidas à mediação as demandas judiciais passíveis de dissídios coletivos de natureza econômica, jurídica ou de greve.

A regulamentação tem como base o artigo 764 da CLT, que estabelece a valorização da conciliação como forma de solução de conflitos, e a Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.

Ato da Presidência do TRT/CE, publicado no dia 26 de setembro, dispõe sobre o procedimento para os pedidos de mediação e conciliação pré-processual em dissídios coletivos. Para mais esclarecimentos, confira abaixo o ato;

                           ATO DA PRESIDÊNCIA

ATO TRT7 Nº 126, de 26 de setembro de 2017.

Dispõe sobre os pedidos de mediação e conciliação pré-processual de conflitos coletivos, de competência do CEJUSC-JT, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO no exercício da Presidência e no uso das atribuições legais e regimentais,

Considerando a competência do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC-JT do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região para conciliar Dissídios Coletivos, consoante disciplina o art. 1º, I, da Resolução TRT7 nº 304, de 22 de agosto de 2017; Considerando o disposto no art. 764 da CLT, o qual estabelece a valorização da conciliação como forma de solução de conflitos, incentivando o Judiciário a buscar todos os meios adequados e eficientes para a busca da solução conciliatória;

Considerando o êxito de alguns Tribunais Regionais na solução e prevenção de conflitos coletivos por meio de tratativas pré-processuais, inclusive no sentido de evitar o ajuizamento de dissídios e proporcionar a mais ampla pacificação social no âmbito das categorias profissionais e econômicas submetidas a tal procedimento;

Considerando que a Resolução nº 125/2010 do CNJ, bem como a Resolução nº 174/2016 do CSJT estimulam a valorização dos meios adequados de solução de conflitos enquanto política Judiciária;

Considerando a importância e necessidade de prevenção dos conflitos coletivos de trabalho, RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído por meio do presente ato o procedimento de mediação e conciliação pré-processual em dissídios coletivos, a ser conduzido e processado no âmbito do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC-JT.

Art. 2º Podem ser submetidos ao procedimento de mediação e conciliação pré-processual as relações jurídicas passíveis de submissão a dissídio coletivo de natureza econômica, jurídica ou de greve.

Art. 3º A mediação e conciliação pré-processual podem ser requeridas por quaisquer das partes interessadas na solução do conflito, passível de dissídio coletivo.

Art. 4º O pedido de mediação e conciliação pré-processual deverá ser apresentado em petição pela parte interessada, observado o seguinte:

  • – a petição poderá ser enviada por meio eletrônico, através do sistema Portal de Serviços, disponível no site do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região ou por meio físico, em documento protocolizado na Divisão de Cadastramento Processual do TRT7;
  • – a petição deverá conter na primeira folha, de forma expressa, a expressão “Pedido de Mediação e Conciliação Pré-Processual”;
  • – a petição deverá contar com o relato das tratativas voltadas à solução conciliatória, realizadas até a apresentação do pedido de mediação e conciliação pré-processual;
  • – recebida a petição, em meio físico ou eletrônico, a Divisão de Cadastramento Processual fará o seu registro e a remeterá ao CEJUSC-JT, que, após as providências cabíveis, fará conclusão ao seu

Parágrafo único. O pedido de mediação e conciliação pré-processual deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: I – pauta de reivindicações da categoria profissional;

  • – proposta da categoria econômica ou empresa;
  • – atas das reuniões voltadas à tentativa de solução conciliatória;
  • – dados da entidade sindical potencialmente suscitada em eventual dissídio coletivo proposto pelo requerente da mediação e conciliação pré processual;
  • – instrumentos normativos

Art. 5º Recebido o pedido de mediação e conciliação pré-processual, o Coordenador do CEJUSC-JT poderá designar audiência, com notificação das partes acerca do dia, hora e local, conforme pauta previamente estabelecida.

  • 1º Serão resumidos em ata os trâmites da audiência, bem como os acordos ou propostas de acordos.
  • 2º O Coordenador do CEJUSC-JT poderá notificar o Ministério Público do Trabalho para a audiência a que se refere o caput.

Art. 6º A tramitação da mediação e conciliação pré-processual, bem como prazos eventualmente estabelecidos, serão definidos em decisão específica proferida nos autos do procedimento ou na ata de audiência.

Art. 7º Os incidentes no âmbito da mediação e conciliação pré-processual ou situações não previstas neste Ato serão resolvidos pelo Coordenador do CEJUSC-JT.

Art. 8º O CEJUSC-JT manterá dados estatísticos referentes aos pedidos de mediação e conciliação pré-processual, a serem, mensalmente, enviados, por meio eletrônico, à Secretaria da Corregedoria Regional e à Secretaria de Gestão Estratégica do Tribunal.

Art. 9º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. JEFFERSON QUESADO JÚNIOR

Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, no exercício da Presidência.

 

 

 

 

Fonte: http://www.trt7.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=3311&catid=152&Itemid=302

PORTARIA Nº- 326, DE 1º- DE MARÇO DE 2013 Publicado em

GABINETE DO MINISTRO

                                     PORTARIA Nº- 326, DE 1º- DE MARÇO DE 2013  ( [1] )

 

Dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho e Emprego

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, no Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e na Súmula nº 677, do Supremo Tribunal Federal, resolve:

Art. 1º Os procedimentos administrativos relacionados com o registro de entidades  sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho e Emprego – MTE serão os  previstos nesta portaria.                              

TÍTULO I DOS PEDIDOS

CAPÍTULO I DAS SOLICITAÇÕES

                                   Seção I – Da solicitação de registro sindical

Art. 2º Para a solicitação de registro sindical a entidade deverá possuir certificado digital e acessar o Sistema do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES, disponível no endereço eletrônico www.mte.gov.br, e seguir as instruções ali constantes para a emissão do requerimento de registro, após a transmissão eletrônica dos dados.

Art. 3º Após a transmissão eletrônica dos dados, o interessado deverá protocolizar na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE ou Gerências da Unidade da Federação onde se localiza a sede da entidade sindical, os seguintes documentos, no prazo de trinta dias:

I – requerimento original gerado pelo Sistema, transmitido por certificação digital e assinado pelo representante legal da entidade;

II – edital de convocação dos membros da categoria para assembleia geral de fundação ou ratificação de fundação da entidade, do qual conste o nome e o endereço do subscritor, para correspondência, bem como indicação nominal de todos os municípios, Estados e categoria ou categorias pretendidas, publicado no Diário Oficial da União – DOU e em jornal de grande circulação na base territorial, que deverá atender também ao seguinte:

  1. a) intervalo entre as publicações no DOU e em jornal de grande circulação não superior a cinco dias;
  2. b) publicação com antecedência mínima de vinte dias da realização da assembleia, para as entidades com base municipal, intermunicipal ou estadual, e de quarenta e cinco dias para as entidades com base interestadual ou nacional, contados a partir da última publicação;
  3. c) publicação em todas as Unidades da Federação – UF, quando se tratar de entidade com abrangência nacional, e nos respectivos Estados abrangidos, quando se tratar de entidade interestadual.

III – ata da assembleia geral de fundação ou de ratificação de fundação da entidade, onde deverá constar a base territorial, a categoria profissional ou econômica pretendida, acompanhada de lista de presença contendo a finalidade da assembleia, a data, o horário e o local de realização e, ainda, o nome completo, o número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, razão social do empregador, se for o caso, e assinatura dos presentes;

IV – ata de eleição e apuração de votos da diretoria, com a indicação da forma de eleição, número de votantes, chapas concorrentes com a respectiva votação, votos brancos e nulos e o resultado do processo eleitoral, acompanhada de lista de presença dos votantes;

V- ata de posse da diretoria, com a indicação da data de início e término do mandato, devendo constar, sobre o dirigente eleito:

  1. a) nome completo;
  2. b) número de inscrição no CPF;
  3. c) função dos dirigentes da entidade requerente;
  4. d) o número de inscrição no Programa de Integração Social ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, quando se tratar de entidades laborais;
  5. e) o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da empresa representada, quando de entidades patronais;
  6. f) o número de inscrição no respectivo conselho profissional, quando de entidades de profissionais liberais; e
  7. g) o número de inscrição na prefeitura municipal, quando de entidades de trabalhadores autônomos ou de profissionais liberais, na hipótese de inexistência do respectivo conselho profissional.

VI – no caso de dirigente de entidade laboral, cópia das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS onde conste:

  1. a) o nome e foto do empregado;
  2. b) a razão social e CNPJ do atual ou último empregador; e
  3. c) o contrato de trabalho vigente ou, no caso dos aposentados, o último que comprove ser membro da categoria. (Alterada pela portaria 671, de 20/05/2015)

VII – estatuto social, aprovado em assembleia geral, que deverá conter objetivamente a categoria e a base territorial pretendida, não sendo aceitos os termos como afins, conexos e similares, entre outros;

VIII – comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União – GRU, relativo ao custo das publicações no DOU, conforme indicado em portaria específica, devendo nele constar a razão social e o CNPJ da entidade requerente e utilizar as seguintes referências: UG 380918, Gestão 00001 e Código de recolhimento 68888 – 6, referência 38091800001- 3947;

IX – comprovante de inscrição do solicitante no CNPJ, com natureza jurídica de Entidade Sindical;

X – comprovante de endereço em nome da entidade; e

XI – qualificação do subscritor ou subscritores do edital a que se refere o inciso II, contendo:

  1. a) nome completo;
  2. b) número de

inscrição no CPF;

  1. c) número de inscrição no PIS/PASEP, no caso de entidade laboral;
  2. d) número de inscrição no CNPJ, quando se tratar de entidades patronais;
  3. e) número de inscrição no conselho profissional, quando se tratar de entidades de

profissionais liberais; e

  1. f) número de inscrição na prefeitura municipal, quando se tratar de entidades de trabalhadores autônomos ou de profissionais liberais, na hipótese de inexistência do respectivo conselho profissional.
  • No caso de entidades rurais, os documentos listados no inciso V, alíneas “d” e “e”, e inciso XI, alíneas “c” e “d”, poderão ser substituídos pelo número da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – DAP/Pronaf expedida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, pelo número da inscrição no Cadastro de Segurados Especiais do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS ou de inscrição no Cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.
  • 2º Não sendo apresentados os documentos no prazo a que se refere este artigo, o requerimento eletrônico será automaticamente cancelado e o interessado deverá refazer o requerimento
  • 3º Os documentos não previstos nesta Portaria que possam comprovar que o dirigente faz parte da categoria deverá ser objeto de consulta ao Conselho de Relações do Trabalho – CRT, por meio de Nota Técnica, antes de sua validação por enunciado. (NR) – (incluida através da Portaria 671, de 20/05/2016.)  

                                                       Subseção I – Da fusão

Art. 4º Será considerada fusão, para os fins de registro sindical, a união de duas ou mais entidades sindicais destinadas à formação de uma nova com a finalidade de suceder-lhes em direitos e obrigações, e resultará na soma das bases e categorias dessas entidades.

Parágrafo único. O deferimento da solicitação de fusão importará no cancelamento dos registros sindicais preexistentes.

Art. 5º Para a solicitação de fusão os sindicatos interessados deverão proceder na forma do art. 2º e 3º, caput e incisos I, V, VI, VIII e IX do art. 3º, com a juntada dos documentos a seguir:

I – editais de convocação de assembleia geral específica de cada sindicato, para autorização da fusão, publicados com intervalo não superior a cinco dias no DOU e em jornal de grande circulação nas respectivas bases territoriais, com a antecedência mínima prevista nos estatutos de cada entidade;

II – edital de convocação conjunta dos membros das categorias, subscrito pelos representantes legais dos respectivos sindicatos, para a assembleia geral de fusão, do qual conste a indicação nominal de todos os municípios, Estados e categorias a serem fundidas, publicados na forma do inciso II do art. 3º;

III – ata das assembléias gerais que autorizaram e que decidiram pela fusão, respeitados os quóruns estatutários, acompanhadas das respectivas listas de presença, contendo finalidade, data, horário e local de realização e, ainda, o nome completo, número do CPF, a razão social do empregador, se for o caso, e a assinatura dos presentes;

IV- ata de eleição e apuração de votos da nova diretoria, com a indicação da forma de eleição, número de sindicalizados, do número de sindicalizados aptos a votar, do número de votantes, das chapas concorrentes com a respectiva votação, dos votos brancos e nulos e do resultado do processo eleitoral;

IV- ata de eleição e apuração de votos da diretoria, com a indicação da forma de eleição, do número de sindicalizados, do número de sindicalizados aptos a votar, do número de votantes, das chapas concorrentes com a respectiva votação, dos votos brancos e nulos, do resultado do processo eleitoral, acompanhada de lista de presença dos votantes. (alterado pela Portaria nº. 837 de 13 de junho de 2013)

V- estatuto social, aprovado na assembleia geral a que se refere o inciso II deste artigo, que deverá conter as categorias e base territorial objeto da fusão, não sendo aceitos termos como afins, conexos e similares, entre outros; e

VI – comprovante de endereço em nome da nova entidade.

Parágrafo único. Não havendo previsão estatutária de prazo mínimo para convocação das assembléias de que trata o inciso I deste artigo, deverão ser observados os prazos previstos na alínea “b” do inciso II do art. 3º desta Portaria.

Seção II – Da solicitação de registro de alteração estatutária

Art. 6º Para os fins de registro sindical será considerado registro de alteração estatutária aquele que se refira à mudança na categoria e/ou na base territorial da entidade sindical.

  • 1º. O sindicato que pretenda registrar alteração estatutária deverá, antes, proceder à atualização cadastral nos termos desta Portaria.
  • 2º As alterações estatutárias de denominação da entidade deverão seguir os procedimentos descritos nos arts. 37 e 38 desta Portaria. (NR) – alterada pela Portaria 671, de 20 de maio de 2015.

Art. 7º Para a solicitação de registro de alteração estatutária, o sindicato deverá possuir certificação digital e acessar o Sistema do CNES, disponível no endereço eletrônico www.mte.gov.br, e seguir as instruções ali constantes para a emissão do requerimento de registro de alteração estatutária, após a transmissão eletrônica dos dados.

Art. 8º Após a transmissão eletrônica dos dados, o sindicato deverá protocolizar na SRTE da UF onde se localiza a sede da entidade sindical ou nas Gerências, além dos previstos nos incisos I e VIII do art. 3°, os seguintes documentos:

I- edital de convocação dos membros das categorias e bases representadas e pretendidas para a assembleia geral de alteração estatutária, publicado no DOU e em jornal de grande circulação na base territorial, devendo constar a indicação nominal de todos os municípios, Estados e categorias pretendidas e atender ao seguinte:

  1. a) intervalo entre as publicações no DOU e em jornal de grande circulação não superior a cinco dias;
  2. b) publicação com antecedência mínima de vinte dias da realização da assembleia, para as entidades com base municipal, intermunicipal ou estadual, e de quarenta e cinco dias para as entidades com base interestadual ou nacional, contados a partir da última publicação; e
  3. c) publicação em cada UF, quando se tratar de entidade com abrangência nacional, e nos respectivos Estados abrangidos, quando se tratar de entidade interestadual.

II – ata da assembleia geral de alteração estatutária ou de ratificação, onde deverá constar a base territorial, a categoria profissional ou econômica, o número de trabalhadores ou de empresas representadas, conforme o caso, acompanhada de lista de presença contendo finalidade, data, horário e local de realização e, ainda, o nome completo, número de inscrição no CPF, razão social do empregador, se for o caso, e assinatura dos presentes; e

II – ata da assembléia geral de alteração estatutária ou de ratificação, onde deverá constar a base territorial, a categoria profissional ou econômica pretendida, acompanhada de lista de presença contendo finalidade , data, horário e local de realização e, ainda, o nome completo, número de inscrição no CPF, razão social do empregador, se for o caso, e assinatura dos presentes; e (alterado pela Portaria nº. 837 de 13 de junho de 2013)

III – estatuto social, aprovado na assembleia geral a que se refere o inciso II deste artigo, que deverá conter, objetivamente, a categoria e a base territorial da nova representação.

                                             Subseção I – Da incorporação

 

Art. 9º Considera-se incorporação, para fins de registro sindical, a alteração estatutária pela qual uma ou mais entidades sindicais são absorvidas por outra com o objetivo de lhes suceder em direitos e obrigações, permanecendo apenas o registro sindical da entidade incorporadora.

Parágrafo único. O deferimento da solicitação de incorporação implicará no cancelamento dos registros sindicais das entidades incorporadas.

Art. 10 Para a solicitação de incorporação os sindicatos interessados deverão proceder na forma do art. 3°, caput e incisos I, V, VI e VIII, do art. 7º e 8º, caput com a juntada dos documentos a seguir:

I- editais de convocação de assembleia geral específica de cada sindicato, para autorização da incorporação, publicados, com intervalo não superior a cinco dias, no DOU e em jornal de grande circulação nas respectivas bases territoriais, com aantecedência mínima prevista nos estatutos de cada entidade;

II – edital de convocação conjunta dos membros das categorias, subscrito pelos representantes legais dos respectivos sindicatos, para a assembleia geral de incorporação, do qual conste a indicação nominal de todos os municípios, Estados e categorias objeto da incorporação, publicados na forma do inciso I do art. 8º;

III-ata das assembléias gerais que autorizaram e que decidiram pela incorporação, respeitados os quóruns estatutários, acompanhadas das respectivas listas de presença, contendo finalidade, data, horário e local de realização e, ainda, o nome completo, número do CPF, razão social do empregador, se for o caso, e assinatura dos presentes;

IV- ata de eleição e apuração de votos da nova diretoria, com a indicação da forma de eleição, número de sindicalizados, do número de sindicalizados aptos a votar, do número de votantes, das chapas concorrentes com a respectiva votação, dos votos brancos e nulos e do resultado do processo eleitoral, acompanhada de lista de presença dos votantes; e

V- estatuto social, aprovado na assembleia geral a que se refere o inciso III deste artigo, que deverá conter, objetivamente, a categoria e a base territorial da nova representação.

Parágrafo único.Não havendo previsão estatutária de prazo mínimo para convocação

das assembléias de que trata o inciso I deste artigo, deverão ser observados os prazos previstos na alínea “b” do inciso I do art. 8º.

                                  CAPÍTULO II- DA ANÁLISE E DA DECISÃO

                                                    Seção I-Da análise

Art. 11 Os pedidos de registro, após verificados após verificados pela SRTE se os processos estão incluidos com os documentos  exigidos nos termos dos arts. 3º, 5º, 8º e 10, conforme o tipo de solicitação, e se atendem ao disposto no art. 42, serão encaminhados à Secretaria de Relações de Trabalho – SRT, por meio de Nota Técnica, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de entrada no protocolo, para fins de análise. (Alterada pela Portaria 671, de 20 de maio de 2015)

  • Verificada irregularidade e/ou insuficiência a SRTE deverá notificar a entidade para no prazo de 20 (vinte) dias, improrrogáveis, sanear o processo. (NR) incluida pela Portaria 671, de 20 de maio de 2015)
  • 2º Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, estando o processo saneado ou não, este deverá ser encaminhado à SRT, para fins de análise. (NR)

Art. 12 A Coordenação – Geral de Registro Sindical – CGRS, da SRT, fará a análise de mérito dos processos recebidos, conforme distribuição cronológica, na seguinte ordem: (NR) (alterado pela Portaria nº. 671, de 20 de maio de 2015)

I- o cumprimento das exigências previstas nos artigos 3º, 5º, 8º ou 10, conforme o caso;

II- a adequação da categoria pleiteada à definição prevista no art. 511 da CLT;

III- a existência, no CNES, de outras entidades sindicais representantes da mesma categoria, em base territorial coincidente com a da entidade requerente; e

IV – nos casos de fusão e incorporação sobre se a representação da entidade resultante corresponde à soma da representação das entidades preexistentes.

  • 1º Na análise de que trata este artigo, verificada irregularidade nos documentos apresentados pela entidade requerente, a SRT a notificará uma única vez para, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da notificação, atender às exigências desta Portaria, exceto na fase de recurso administrativo. (alterado pela Portaria nº. 671, de 20 de maio de 2015)
  • 2º A SRT verificará mensalmente a existência, no Sistema do CNES, de documentação recebida e não enviada para o exame a que se refere o art. 11 desta Portaria, e requisitará o envio da documentação, se for o caso.
  • 3º A hipótese prevista no § 1º não se aplica a irregularidades ou insuficiência de documentos que impliquem na publicação de novos editais de convocação dos membros da categoria, nas hipóteses previstas nos arts. 3º, 5º, 8º ou 10. (NR) (incluido pela Portaria nº. 671, de 20 de maio de 2015).
  • 4º Os processos anteriores à Portaria nº 186, de 10 de abril de 2008 sem movimentação há pelo menos 1 (um) ano, serão analisados desde que o Sindicato apresente ata de assembleia de ratificação.” (NR) (incluido pela Portaria nº. 671, de 20 de maio de 2015)

Art. 13. Apresentados os documentos exigidos por esta Portaria e suscitada dúvida técnica sobre a caracterização da categoria pleiteada, a SRT encaminhará de imediato análise técnica fundamentada ao Conselho de Relações do Trabalho – CRT, para manifestação na primeira reunião subseqüente.

Parágrafo único. Recebida a recomendação do CRT, o Secretário de Relações do Trabalho decidirá de forma fundamentada sobre a caracterização da categoria e determinará o prosseguimento da análise do processo de registro sindical.

Art.14 Quando da verificação de que trata o inciso III do artigo 12 constatar – se a existência de conflito parcial de representação, considerar – se  á regular o pedido para fins de publicação, salvo se a base territorial requerida englobar o local da sede de sindicato representante da mesa categoria registrado no CNES.

Art. 15 Quando for constatada a existência de dois ou mais pedidos de registro ou de registro de alteração estatutária com coincidência total ou parcial de base territorial e/ou categoria, proceder-se á da seguinte forma:

I-caso ambos tenham protocolizado a documentação completa, deve-se publicar o pedido pela ordem de data de seu protocolo; ou

II-nos pedidos de registro sindical ou de registro de alteração estatutária, protocolizados com a documentação incompleta, deverá ser publicado, primeiramente, aquele que completar a documentação

                                                     Seção II-Da publicação

Art. 16 Após a análise de que trata o art. 12, e constatada a regularidade do pedido de registro sindical ou de registro de alteração estatutária, a SRT o publicará no DOU, para fins de publicidade e abertura de prazo para impugnações.

                                                 Seção III-Das Impugnações

                                 Subseção I- Dos requisitos para impugnação

Art. 17 Publicado o pedido de registro sindical ou de registro de alteração estatutária, a entidade sindical de mesmo grau registrada no CNES e a entidade com o processo de pedido de registro sindical publicado no DOU, mesmo que se encontre sobrestado, poderá apresentar impugnação, no prazo de trinta dias, contado da data da publicação de que trata art. 16, nos termos da Lei n° 9.784, de 1999, diretamente no Protocolo Geral da Sede do MTE, devendo instruí-la com o comprovante previsto no inciso VIII do art.3° e com os seguintes documentos:

I-requerimento, que deverá identificar, por meio do CNPJ, a entidade ou entidades  conflitantes, indicar a coincidência existente de base territorial e/ou de categoria e se o conflito se encontra no registro ou no pedido em trâmite.

II-documento comprobatório do registro sindical expedido pelo MTE ou comprovante de publicação do pedido de registro, ressalvada ao interessado a utilização da faculdade prevista no art. 37 da Lei nº 9.784, de 1999;

III- estatuto social que comprove a existência do conflito identificado, nos termos do inciso I deste artigo;

IV-atas de eleição e apuração de votos da diretoria e de posse, na forma do inciso III do art. 38; e

V- cópia do requerimento de atualização sindical, extraído do endereço eletrônico www.mte.gov.br, devidamente preenchido, assinado e protocolizado no MTE, quando a entidade sindical possuir registro deferido.

  • 1º A entidade impugnante que estiver com suas informações atualizadas no CNES fica dispensada da apresentação dos documentos previstos nos incisos II, III, IV e V deste artigo. (NR) (alterado pela Portaria nº. 671, de 20 de maio de 2015)
  • 2º As impugnações deverão ser individuais e se referirem a um único pedido de registro.

                                 

                                  Subseção II-Da análise das impugnações

Art. 18 As impugnações serão arquivadas pelo Secretário de Relações do Trabalho, após análise pela CGRS, nas seguintes hipóteses:

I-inobservância do prazo previsto no caput do art. 17;

II-insuficiência ou irregularidade dos documentos apresentados, na forma do art. 17;

III-não coincidência de base territorial e categoria entre as entidades indicadas como conflitantes;

IV- perda do objeto da impugnação, ocasionada pela retirada do conflito;

V- desistência da impugnação pelo impugnante;

VI – se o impugnante alegar conflito preexistente ao objeto da alteração estatutária;

VII – se apresentada por diretoria de sindicato com mandato vencido, exceto quando, no momento da impugnação, a entidade comprovar ter protocolizado a atualização de dados de Diretoria, e esta atualização ter sido validada;

VIII – quando o impugnante deixar de apresentar comprovante de pagamento da taxa de publicação; ou

IX- na hipótese de impugnação apresentada por entidade de grau diverso da entidade impugnada, salvo por mandato.

X – caso o Ministério do Trabalhado seja notificado da resolução do(s) conflito(s) por meio do acordo a que se refere o art.20. (NJ) (incluída pela Portaria nº. 671, de 20 de maio de 2015, posteriormente modificada pela Portaria nº 1.043/2017)

  • 1º Na hipótese da invalidação da atualização de diretoria tratada no inciso VII, a impugnação será arquivada.
  • 2º A mudança de sede de entidade sindical preexistente ocorrida após a assembleia de fundação da nova entidade não será considerada para fins de conflito de sede.

Art. 19. Nos casos em que, na análise do mérito das impugnações, constatar que se tratam de processos de dissociação e desmembramento, a SRT notificará a entidade impugnada para realizar nova assembleia, no prazo improrrogável de até 120 (cento e vinte) dias da notificação, para ratificar ou não o pedido, cumprindo os requisitos previstos nos incisos II, III e VII do art. 3º, no que couber. (incluida pela Portaria nº. 671, de 20 de maio de 2015)

  • Nos casos de dissociação previstos no caput deste artigo que englobarem a sede do impugnante, a SRT notificará a entidade impugnante para conhecimento e a impugnada para realizar nova assembleia, no município sede do impugnante cuja impugnação fora acatada, para ratificar ou não o pedido cumprindo os requisitos previstos nos incisos II, III, VII e § 3º do art. 3º, no que couber. (incluida pela Portaria nº. 671, de 20 de maio de 2015)
  • 2º A documentação decorrente da assembleia prevista no caput ou no § 1º, conforme o caso, deverá ser protocolada na sede do MTE, em Brasília, no prazo previsto no caput deste artigo. (NR) (incluida pela Portaria nº. 671, de 20 de maio de 2015) (NR) (Revogado pela Portaria nº 1.043/2017)

Art. 19 Nos casos em que a impugnação recair sobre processos de dissociação e desmembramento, a SRT notificará a entidade impugnada para realizar nova assembleia, no prazo máximo de noventa dias da notificação, para ratificar ou não o pedido, cumprindo os requisitos previstos nos incisos II, III e VII do art. 3º, no que couber.

Art. 20 As impugnações que não forem arquivadas, conforme disposto no artigo 18 serão remetidas ao procedimento de mediação previsto nos artigos 22 a 24 desta Portaria.

Art. 21 O pedido de desistência de impugnação, assinado por representante legal da entidade impugnante, somente será acolhido se em original, com firma reconhecida, acompanhado da ata da assembleia que decidiu pela desistência, e apresentado diretamente no protocolo geral da sede do MTE.

Seção IV- Da Solução de Conflitos

Art. 22 Para os fins desta Portaria, considera – se mediação o procedimento destinado à solução dos conflitos de representação sindical, com o auxílio de um servidor, que funcionará como mediador, para coordenar as reuniões e discussões entre os interessados, buscando solução livremente acordada pelas partes.

Art. 23 Os representantes legais das entidades conflitantes serão notificados, com antecedência mínima de quinze dias da data da reunião, na forma do § 3º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, para comparecimento na reunião destinada à mediação, que será realizada no âmbito da SRT ou da SRTE da sede da entidade impugnada.

  • 1º Não comparecendo pessoalmente, o representante legal poderá designar procurador que deverá apresentar procuração, com poderes específicos para discussão e decisão, com firma reconhecida.
  • 2º O servidor designado iniciará o procedimento previsto no caput deste artigo, convidando as partes para se pronunciarem sobre as bases de um possível acordo.
  • 3º Será lavrada a ta da reunião, obrigatoriamente assinada pelo servidor e por representante legal de todas as partes envolvidas presentes, da qual conste, além das eventuais ausências, o resultado da tentativa de acordo.
  • 4º Na hipótese de acordo entre as partes, na ata deverá constar objetivamente a representação de cada entidade envolvida resultante do acordo e o prazo para apresentação, ao MTE, de estatutos que contenham os elementos identificadores da nova representação.
  • 5º Ausentes o impugnante e/ou o impugnado, por motivo de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado, será remarcada a reunião.
  • 6º As reuniões de que trata este artigo serão públicas, devendo a pauta respectiva ser publicada no local de sua realização e no sítio do MTE com antecedência mínima de dez dias da data da sua realização.
  • 7º Deverá ser juntada ao procedimento, além da ata a que se refere o § 3º, lista contendo nome completo, número do CPF e assinatura dos demais presentes na reunião.
  • 8º Considerar-se-á dirimido o conflito quando for retirado o objeto da controvérsia, conforme disposto no inciso IV do art.18.
  • 9º Encerrado o processo de mediação e não havendo acordo ou ausentes quaisquer dos interessados, o processo do impugnado ficará suspenso pelo período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação. (NR) (alterado pela Portaria nº. 671, de 20 de maio de 2015, posteriormente modificada pela Portaria nº 1.043/2017)
  • 10 Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior e o Ministério não seja notificado acerca do acordo, o processo do impugnado será arquivado. (NR) (alterado pela Portaria nº 1.043/2017)

A ausência dos interessados à reunião de que trata este artigo não ensejará o arquivamento do pedido de registro sindical ou da impugnação.

Art. 24 A qualquer tempo, as entidades sindicais envolvidas em conflito de representação poderão solicitar à SRT, ou às SRTE e Gerências a realização de mediação.

                   Seção V- Do deferimento, do indeferimento e do arquivamento

Art. 25 O pedido de registro sindical ou de registro de alteração estatutária será deferido pelo Secretário de Relações do Trabalho, com fundamento em análise técnica realizada na SRT, às entidades que estiverem com dados atualizados, nos termos desta Portaria, e comprovado o pagamento de GRU, relativo ao custo da publicação no DOU, conforme indicado em portaria ministerial, nas seguintes situações:

I-decorrido o prazo previsto no art. 17 sem que tenham sido apresentadas impugnações ao pedido;

II-arquivamento de todas as impugnações, na forma do art. 18;

III- se a entidade impugnada resolver o(s) conflito(s) por meio de acordo, nos termos do art. 20. (NR) (alterado pela Portaria nº 1.043/2017)

IV- após a apresentação do estatuto social da entidade ou das entidades, com as modificações decorrentes do acordo entre os conflitantes;

V-determinação judicial dirigida ao MTE;

Parágrafo único. Não tendo cumprido o disposto no caput deste artigo, no que se refere à atualização dos dados cadastrais e comprovação do pagamento da GRU, relativo ao custo da publicação no DOU, a CGRS oficiará a entidade para apresentação dos documentos necessários, no prazo de trinta dias do recebimento do ofício, sob pena de indeferimento do pedido.

Art. 26 O Secretário de Relações do Trabalho indeferir á o pedido de registro sindical ou o registro de alteração estatutária, com base em análise fundamentada da CGRS, nos seguintes casos:

I- não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art.13;

II- coincidência total de categoria e base territorial do sindicato postulante com sindicato registrado no CNES;

III- quando a base territorial requerida englobar o local da sede de sindicato registrado no CNES, representante de idêntica categoria;

Art. 27 O Secretário de Relações do Trabalho arquivar á o pedido de registro sindical ou o registro de alteração estatutária, com base em análise fundamentada da CGRS, nos seguintes casos:

I- insuficiência ou irregularidade dos documentos apresentados, na forma dos arts. 3º,5º, 8º ou 10 quando a entidade requerente, dentro do prazo assinalado no §1º do art. 12,não suprir a insuficiência ou a irregularidade;

II- quando o pedido for protocolizado em desconformidade com o caput dos arts. 3º ou 8º, conforme o caso;

III- se a entidade impugnada, nos termos do art. 19, não realizar a assembleia ou se a categoria não ratificar o desmembramento ou dissociação; e

IV- se o interessado deixar de promover os atos que lhe competem, no prazo de noventa dias, caso não haja prazo específico que trate do assunto, após regularmente notificado;e

V- a pedido da entidade requerente.

Parágrafo único – nos casos de desistência previsto no inciso V deste artigo aplica-se o previsto no parágrafo único e incisos do art. 34, salvo na ocorrencia de erro material. (NR)(incluido pela Portaria nº. 671, de 20 de maio de 2015)

                                              

                                                       Seção VI – Da suspensão

                                 (alterado pela Portaria nº. 837 de 13 de junho de 2013)

Art. 28 Os processos de pedidos de registro sindical ou de registro de alteração estatutária ficarão suspensos, neles não se praticando quaisquer atos, nos seguintes casos:

I – por determinação judicial dirigida ao MTE;

II – durante o procedimento de mediação previsto nos arts. 22 a 24;

III – no período compreendido entre o acordo firmado no procedimento de mediação e a entrega, na SRT, dos respectivos estatutos sociais com as alterações decorrentes do acordo firmado entre as partes;

IV – durante o prazo previsto para resolução dos conflitos, conforme prazo previsto no art. 20; (NR) (alterado pela Portaria nº 1.043/2017)

V – após avaliados os fatos recebidos por meio de notificação de órgãos públicos competentes que comunicam a existência de procedimento de investigação que vise apurar a legitimidade de assembleia sindical destinada a instituir, alterar ou extinguir atos constitutivos de entidade sindical. (alterado pela Portaria nº. 671, de 20 de maio de 2015)

VI – enquanto o CRT estiver verificando a caracterização ou não da categoria, nos termos do art. 13. (NR)” (incluido pela Portaria nº. 671, de 20 de maio de 2015)

                                                  TÍTULO II – DO REGISTRO

                       CAPÍTULO I – DA INCLUSÃO E ANOTAÇÕES NO CNES

Art. 29 Após a publicação do deferimento do pedido de registro sindical ou de registro de alteração estatutária, a SRT incluirá os dados cadastrais da entidade no CNES e expedirá a respectiva certidão.

Art. 30 Quando a publicação de deferimento de registro sindical ou de registro de alteração estatutária resultar na exclusão de categoria e/ou de base territorial de entidade sindical registrada no CNES, a modificação será anotada imediatamente no registro da entidade preexistente, para que conste, de forma atualizada, a sua representação.

  • 1º A entidade sindical atingida por publicação de deferimento de registro sindical ou de registro de alteração estatutária com conflito parcial de representação será notificada para que apresente, no prazo de 60 dias, novo estatuto social com sua representação atualizada.
  • 2º Não juntado novo estatuto social, na forma do parágrafo anterior, o registro sindical será suspenso, nos termos do inciso II do art. 33.

Art. 31 Publicado o deferimento de registro sindical ou de registro de alteração estatutária, com base em acordo firmado nos procedimentos de mediação previstos nesta Portaria, será imediatamente procedida a alteração no CNES da entidade ou entidades sindicais que celebraram o acordo.

Art. 32 Para a fiel correspondência entre o trâmite dos processos de registro sindical e de registro de alteração estatutária e os dados do CNES, neste serão anotados todos os atos praticados no curso dos processos.

   CAPÍTULO II – DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTODO REGISTRO SINDICAL

                                                   Seção I – Da Suspensão

Art. 33 O registro sindical da entidade será suspenso quando:

I – houver determinação judicial dirigida ao MTE.

II – tiver seu registro anotado, na forma do art. 30, e deixar de enviar, no prazo previsto em seu § 1º, novo estatuto social com a representação sindical devidamente atualizada; e

III – celebrado acordo, com base no procedimento de mediação, deixar de apresentar estatuto social retificado, decorrido o prazo acordado entre as partes, salvo se a categoria, em assembleia, não homologar o acordo firmado.

IV – enquanto não comprovar estar em situação regular junto aos órgãos de registros públicos, decorridos os 90 (noventa) dias contados da notificação.” (NR) (incluido pela Portaria nº. 671, de 20 de maio de 2015)

                                                   Seção II – Do Cancelamento

 

Art. 34 O registro sindical ou o registro de alteração estatutária será cancelado nos seguintes casos:

I – por ordem judicial dirigida ao MTE;

II – administrativamente, se constatado vício de legalidade no processo de deferimento, assegurados ao interessado o contraditório e a ampla defesa, bem como observado o prazo decadencial, conforme disposições contidas nos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1999;

III – a pedido da própria entidade, nos casos de sua dissolução, observadas as disposições estatutárias; ou a pedido de terceiros quando comprovada a situação de dissolvida ou nula junto ao cartório. (alterado pela Portaria nº. 671, de 20 de maio de 2015)

IV – na ocorrência de fusão ou incorporação de entidades sindicais, na forma dos arts. 4º, 5º, 9º e 10.

V – após notificada, quando tiver a sua inscrição no CNPJ com a situação Baixada ou Nula. (NR)” (incluida pela Portaria nº. 671, de 20 de maio de 2015)

Parágrafo único. Quando a forma de dissolução da entidade sindical não estiver prevista em seu estatuto social, o pedido de cancelamento do registro no CNES deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – edital de convocação dos membros da categoria para a assembleia geral específica com a finalidade de deliberar acerca do cancelamento do registro sindical, publicado nos termos do inciso II do art. 3º desta Portaria; e

II – ata de assembleia geral específica da categoria para fins de deliberação acerca da autorização para o cancelamento do registro sindical, entre outros assuntos deliberados, acompanhada de lista de presença contendo a finalidade da assembleia, data, horário e local de realização e, ainda, o nome completo, número de inscrição no CPF, número de inscrição no CNPJ, no caso de representantes de entidades patronais, e assinatura dos presentes.

Art. 35 O cancelamento do registro de entidade sindical deverá ser publicado no DOU e anotado, juntamente com o motivo, no CNES, cabendo o custeio da publicação ao interessado, se for a pedido, em conformidade com o custo da publicação previsto em portaria específica.

                    CAPÍTULO III – DA ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS

Art. 36 As entidades sindicais deverão manter atualizados no CNES o endereço, a denominação, os dados de diretoria e, quando houver, os dados de filiação.

Art. 37 Para a atualização, a entidade deverá possuir certificação digital, acessar o Sistema do CNES, disponível no endereço eletrônico www.mte.gov.br, e seguir as instruções ali constantes para a emissão do requerimento de atualização, após a transmissão eletrônica dos dados.

Art. 38. Após a transmissão eletrônica dos dados, o interessado deverá protocolizar o requerimento original na SRTE ou Gerências da UF onde se localiza a sede da entidade – em se tratando entidade de abrangência municipal, intermunicipal ou estadual – ou no protocolo geral da sede do MTE, em Brasília – quando se tratar de entidade de abrangência interestadual ou nacional – no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de invalidação, acompanhado dos seguintes documentos, conforme a modalidade a ser atualizada: (alterado pela Portaria nº. 671, de 20 de maio de 2015)

I – de localização – comprovante de endereço em nome da entidade e o estatuto social em caso de mudança do município sede; (alterado pela Portaria nº. 671, de 20 de maio de 2015)

II – de denominação – ata da assembléia que decidiu pela alteração da denominação, acompanhada de estatuto atualizado;

III – de diretoria – Ata de eleição e apuração de votos da diretoria e ata de posse, na forma dos incisos IV, V e VI do art. 3º; e

III – de diretoria – Ata de eleição e apuração de votos da diretoria e ata de posse, na forma do inciso V e VI do art. 3º e do inciso IV do art. 5º; e (alterado pela Portaria nº.837 de 13 de junho de 2013)

IV – havendo indicação de filiação e/ou desfiliação a entidade de grau superior ou a central sindical deverá ser apresentada a ata da assembleia ou da reunião de direção ou do conselho de representantes, que decidiu pela filiação e/ou desfiliação: (alterado pela Portaria nº. 671, de 20 de maio de 2015)

  • 1º Na hipótese tratada no inciso II deste artigo, verificada a correspondência da denominação com a representação deferida pelo MTE a solicitação será validada e efetuada a publicação nos termos do art.45. §2º , desta portaria e, não havendo correspondência esta será invalidada. (alterado pela Portaria nº. 671, de 20 de maio de 2015)
  • 2º O pedido será deferido e a solicitação validada caso não haja impugnação.
  • 3º Os pedidos de atualização de denominação deverão ser analisados no âmbito da SRT.” (NR) (incluido pela Portaria nº. 671, de 20 de maio de 2015)

Art. 39 Na hipótese de emancipação de município, a entidade sindical preexistente na área emancipada deverá promover atualização do estatuto e solicitar a modificação do seu cadastro por meio de requerimento protocolado na SRTE ou Gerências da UF onde se localiza a sua sede, juntando ata da assembleia, nos termos do estatuto vigente, acompanhada de lista dos presentes, estatuto social e cópia da Lei Estadual que regulamentou a criação do município emancipado.

Parágrafo único. Após o decurso do prazo de três anos, a contar da emancipação do município, caso a entidade sindical preexistente não tenha procedido na forma descrita no caput, o acréscimo da base territorial deverá ocorrer por meio de pedido de registro de alteração estatutária, na forma do art. 8º desta portaria.

                                     TÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 40 É dispensável a assinatura manuscrita nos requerimentos, quando o titular ou o responsável pelo certificado digital for a pessoa indicada pela entidade sindical como seu representante no CNES.

Art. 41 Na hipótese de dissociação e/ou de desmembramento, os editais a que se refere esta Portaria deverão expressar tal interesse, com a indicação do CNPJ e da razão social de todas as entidades atingidas.

I – Considera-se dissociação o processo pelo qual uma entidade sindical com representação de categoria mais específica se forma a partir de entidade sindical com representação de categorias ecléticas, similares ou conexas;

II – Será considerado desmembramento, o destacamento da base territorial de sindicato preexistente.

Art. 42 Os documentos relacionados nesta Portaria serão apresentados em originais, cópias autenticadas ou cópias simples, estas últimas serão apresentadas juntamente com os originais para conferência e visto do servidor, exceção feita aos comprovantes de pagamento da GRU, relativo ao custo das publicações no DOU, que deverão ser apresentados em original.

  • 1º Os estatutos sociais e as atas deverão, ainda, estar registrados no cartório da comarca da sede da entidade requerente.
  • 2º Não será admitida a apresentação dos documentos de que trata o caput, por fax, via postal, correio eletrônico ou outro meio que não os estabelecidos nesta Portaria.
  • 3º As assembleias de que faz menção esta Portaria deverão ser realizadas sempre no perímetro urbano do município e em local de livre acesso aos membros da categoria. (incluido pela Portaria nº. 671, de 20 de maio de 2015)
  • 4º Na hipótese do cartório não liberar, comprovadamente, a documentação mencionada no § 2º em tempo hábil para protocolo no MTE, a entidade poderá solicitar a abertura de um novo prazo, juntando comprovante que justifique a impossibilidade de atendimento ao prazo inicial.” (NR) (incluido pela Portaria nº. 671, de 20 de maio de 2015)

Art. 43 Os processos administrativos de registro sindical e de registro de alteração estatutária deverão ser concluídos no prazo máximo de 1 (um) ano, contados do recebimento dos autos na CGRS, ressalvados os prazos para a prática de atos a cargo do interessado, devidamente justificados nos autos. (NR) (alterado pela Portaria nº 1.043/2017)

Art. 44 A contagem dos prazos previstos nesta Portaria será feita na forma prevista no Capítulo XVI da Lei nº 9.784, de 1999, ressalvadas as disposições em contrário.

Art. 45 Serão lançados em ordem cronológica no CNES e juntados aos autos do pedido de registro todos os atos referentes ao processo.

  • 1º Todas as decisões administrativas serão realizadas com base em análise técnica da CGRS.
  • 2º As decisões de abertura de prazo para impugnação, arquivamento de impugnação, encaminhamento para mediação, suspensão, deferimento, indeferimento e revisão desses atos serão publicadas pela Secretaria de Relações do Trabalho no DOU. (NR) (alterado pela Portaria nº 1.043/2017)
  • 3º Das decisões poderá o interessado apresentar recurso administrativo, na forma do Capítulo XV da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro 1999. (alterado pela Portaria nº. 671, de 20 de maio de 2015)
  • 4º A apresentação de documentos que visem tão somente o saneamento do processo administrativo não será admitida em sede de recurso administrativo.” (NR) (incluido pela Portaria nº. 671, de 20 de maio de 2015)

Art. 46 Caberá aos interessados promover as diligências necessárias junto ao Poder Judiciário a fim de que o MTE seja notificado para cumprimento de decisão judicial.

Parágrafo único. Se uma decisão judicial com trânsito em julgado repercutir sobre o registro sindical existente no CNES, ainda que uma autoridade do MTE ou a União não tenham participado do processo judicial, a entidade interessada poderá juntar ao processo administrativo de registro sindical certidão original de inteiro teor do processo judicial, expedida pelo Poder Judiciário, para fins de análise e decisão.

Art. 47 Não será permitida a tramitação simultânea de mais de uma solicitação de registro sindical, de registro de alteração estatutária, de fusão ou de incorporação, de uma mesma entidade.

Art. 48 Na fusão ou incorporação de entidades sindicais, a publicação do cancelamento do registro das entidades envolvidas ocorrerá simultaneamente com a publicação do deferimento do pedido.

Art. 49 Quando da aplicação dos dispositivos desta Portaria ensejar dúvida de cunho técnico ou jurídico, o Secretário de Relações do Trabalho expedirá enunciado que expresse o entendimento da Secretaria sobre o tema, que vinculará as decisões administrativas sobre a matéria no âmbito deste Órgão.

  • 1º A edição do enunciado em registro sindical será objeto de processo administrativo específico, que contará com manifestação técnica e jurídica, quando for o caso, e será concluída por decisão administrativa;
  • 2º Quando a edição do enunciado de que trata o caput deste artigo demandar a solução de dúvida de natureza jurídica, os autos deverão ser enviados a Consultoria Jurídica, para pronunciamento, nos termos regimentais;
  • 3º Aprovado o enunciado administrativo, a SRT promoverá a sua publicação e ampla divulgação, inclusive, no sítio eletrônico do MTE.

                               TÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 50 Os procedimentos de pedidos de registro e de alteração estatutária de entidades de grau superior continuam a ser regidos pela Portaria nº 186, de 10 de abril de 2008.

Art.51 As disposições desta Portaria aplicam-se a todos os processos em curso neste Ministério.

Art. 52 Esta Portaria entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

CARLOS DAUDT BRIZOLA

(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 42, de 4-3-2013, Seção 1, págs. 72 a 75, com

incorreção no original.

[1]Portaria 326 contemplando das alterações da Portaria 671, de 20 de maio de 2015

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Centrais já usam assembleia para cobrar ‘novo imposto’ de todos os trabalhadores

Contribuição. Sindicatos começam a aprovar nova forma de financiamento antes mesmo de a cobrança ser regulamentada por medida provisória prometida pelo governo; eles alegam que a reforma trabalhista não determina que autorização tenha de ser pessoal

Sindicatos das principais centrais sindicais do País estão aprovando em assembleias a manutenção da cobrança do imposto sindical ou a criação de novas contribuições antes mesmo de o governo Michel Temer editar medida provisória para regulamentar a matéria. Os sindicatos querem arrecadar o dinheiro de todos os trabalhadores e não apenas de seus sócios, tanto no caso da manutenção do imposto quanto na das novas contribuições – chamadas de assistencial ou negocial.

Essa é a estratégia montada para driblar o fim da obrigatoriedade do pagamento do imposto, previsto na reforma trabalhista que entra em vigor em 11 de novembro. Ela deve enfrentar resistência na Justiça. Para o Ministério Público do Trabalho, é ilegal (leia na pág. B3). Os sindicatos dos metalúrgicos de São Paulo (Força Sindical), dos metalúrgicos de São Leopoldo (RS), filiado à Central Única dos Trabalhadores (CUT), e o dos têxteis de Guarulhos, da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), foram os primeiros a adotá-la.

Ação. Assembleia em Guarulhos decide a favor do imposto Foto: CSB

O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, afirmou que a contribuição decidida pela categoria em 15 de setembro representa 1% do valor da folha de pagamento do que o trabalhador ganha em um ano, ou seja o valor de 3,5 dias trabalhados – maior, portanto, do que o antigo imposto sindical, que equivalia a um dia de salário do funcionário.

Parte superior do formulário

Parte inferior do formulário

Quintino Severo, secretário de administração da CUT, disse que o exemplo do sindicato de São Leopoldo (15 mil trabalhadores na base) deve ser seguido por outros da central. “Mas nosso primeiro objetivo é aumentar a filiação.” Segundo ele, o fim do imposto afeta em média 30% da receita dos sindicatos do setor privado ligados à CUT.

O que pode mudar no seu emprego com a reforma trabalhista

No caso do Sindivestuário de Guarulhos, a assembleia feita dia 9 decidiu manter o antigo imposto sob a alegação de que a reforma institui a prevalência do negociado sobre o legislado. “Quando a lei diz que é preciso prévia e expressa autorização, não quer dizer que ela deve ser individual ou por escrito. Se toda negociação é deliberada em assembleia, então essa autorização se dá na assembleia”, disse o secretário-geral da CSB, Álvaro Egea. A assembleia dos têxteis contou, segundo ele, com uma centena de trabalhadores – a base do sindicato tem 10 mil.

Crise. Os sindicalistas alegam que, sem o dinheiro, haverá uma quebradeira das entidades. “A média de sindicalização no País varia de 7% a 30% (de cada categoria). Só o dinheiro dos sócios não sustenta as entidades. Tirar a contribuição é retirar o maior dinheiro de muitos sindicatos. Vai haver muita fusão”, disse Antonio Neto, presidente da CSB.

A União Geral dos Trabalhadores (UGT) vai seguir o caminho da Força Sindical. Seu presidente, Ricardo Patah, disse ao Estado que a central ainda luta pela medida provisória em razão da segurança jurídica, mas vai orientar seus sindicatos a adotar a contribuição negocial. Já o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adílson Araújo, afirmou que deve propor a manutenção do imposto. “Se é aprovado em assembleia, no meu modesto entendimento, terá força de lei.”

Ubiraci Oliveira, presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), disse que, antes de aprovar em assembleia a cobrança do imposto, orientará os sindicatos a manter nas convenções coletivas os direitos acordados na última negociação.

Luiz Gonçalves, da Nova Central Sindical, é uma exceção. Ele disse que a central vai esperar pela MP. José Maria de Almeida, coordenador da CSP-Conlutas, disse que a central é contrária ao imposto. Para ele, os sindicatos devem se sustentar com a contribuição espontânea dos trabalhadores. “Se não conseguem, não devem sobreviver. ” O secretário-geral da Intersindical, Edson Carneiro Índio, afirmou que a central ainda não se definiu.

Reação. A decisão de se adiantar à MP prometida por Temer se deve ao temor que parte das centrais tem de que o Congresso bloqueie alterações na reforma trabalhista. “Não temos garantia de que teremos boa redação ou que ela será aprovada nas duas casas legislativa”, disse Álvaro Egea, secretário-geral da CSB. O governo promete para outubro a edição da Medida Provisória.

Hoje, a contribuição negocial ou assistencial é limitada a sócios dos sindicatos por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), não podendo ser cobrada dos demais trabalhadores.

Segundo João Carlos Gonçalves, secretário-geral da Força Sindical, as centrais acreditam, porém, que a reforma trabalhista tornou a decisão do STF ultrapassada. Alegam ainda que a lei que regulamenta as centrais prevê que, na hipótese da extinção do imposto sindical, ele seria substituído pela contribuição. Por fim, para o secretário de administração da CUT, Quintino Severo, a adoção da contribuição interessaria às entidades patronais para financiar suas atividades.

Marcelo Godoy, O Estado de S Paulo

02  Outubro 2017 | 05h00

Ministério Público deve agir contra cobrança

O Ministério Público do Trabalho (MPT) deve entrar com ações coletivas para impedir que os sindicatos descontem as novas contribuições de trabalhadores, sócios ou não das entidades. Para o procurador do trabalho Henrique Correia, esse posicionamento das centrais “é ilegal de acordo com a reforma recém-aprovada”. “Ela (a reforma trabalhista) estabelece que a pessoa que não é filiada e não autorizou não pode ser descontada. ”

Segundo ele, se os sindicatos firmarem convenção prevendo o desconto, ele será ilegal, pois a própria reforma “proíbe isso em seu artigo 661-b”. “Não pode ter negociação sobre os pontos abaixo e entre eles está o de que não pode ser imposta contribuição para quem não é sindicalizado. ”

O Supremo Tribunal Federal (STF), segundo Correia, já decidiu proibir o desconto de quem não é filiado em sua Súmula 40 (ela trata da contribuição confederativa). Para Correia tanto faz o nome que se dê à contribuição – assistencial ou negocial –, pois o princípio seria o mesmo. “Para contribuir tem de se dar essa autorização. ”

A expectativa do procurador é que a ação dos sindicatos seja contrastada no Judiciário. “Até o STF vai se pronunciar novamente pela ilegalidade e inconstitucionalidade dessas contribuições. Mas, se vier uma nova lei ou uma medida provisória, aí será outro caso. ” O procurador afirma ainda que o trabalhador que for descontado a partir de 11 de novembro – quando a reforma entra em vigor – deve procurar o MPT e denunciar. “Eu tenho várias ações púbicas contrárias à contribuição de quem não é filiado. Com certeza o MPT deve entrar com ações coletivas. ”

Fontes : Estadão – Economia e Negócios”.

 

Validade de negociação direta depende de prova de recusa de sindicato Publicado em

Excepcionalmente, é possível a celebração de acordo coletivo de trabalho diretamente entre empregados e a empresa. Contudo, para que isso seja válido, é necessário comprovar que houve recusa do sindicato da categoria em participar da negociação.

Seguindo esse entendimento, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) verifique a existência ou não de provas de que o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Química e Petroquímica de Triunfo (Sindipolo) teria se recusado a participar de negociação com a Braskem, resultando na celebração de acordo coletivo diretamente com a comissão de empregados.

O acordo, que vigorou de 1997 a 1999, alterou o regime vigente até então, de cinco turnos contínuos de revezamento de oito horas cada um, para quatro de 12 horas cada um, com descanso de 24 horas. O Sindipolo ajuizou ação tentando anular o acordo, firmado sem sua participação, e o pagamento das horas extras excedentes à sexta diária e reflexos.

O TRT-4 declarou a invalidade do acordo e deferiu as horas extras. A decisão baseou-se no inciso XIV, artigo 7º, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores jornada de seis horas para trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, “salvo negociação coletiva”, e no inciso VI do artigo 8º da CLT, que prevê a obrigatoriedade da participação sindical.

A Braskem recorreu pedindo a análise da constitucionalidade do artigo 617 da CLT, segundo o qual os empregados que decidirem celebrar acordo com as empresas devem dar ciência ao sindicato para que este assuma a direção dos entendimentos.

A decisão, no entanto, foi mantida tanto pelo TRT quanto pela 2ª Turma do TST. Nos embargos à SDI-1, a Brasken insistiu que o artigo 617 da CLT confere validade ao acordo firmado diretamente entre empresa e empregados.

Segundo o ministro João Oreste Dalazen, relator dos embargos da Brasken, a questão a ser discutida pela SDI-1 diz respeito somente à compatibilidade do artigo 617 da CLT com a Constituição Federal. E, no seu entendimento, o dispositivo foi recepcionado pela Constituição.

“A exigência constitucional inafastável é de que o sindicato seja instado a participar e participe da negociação coletiva, ainda que para recusar a proposta patronal”, afirmou. “A resistência, em tese, da cúpula sindical em consultar as bases, todavia, não constitui empecilho a que os próprios interessados, regularmente convocados, firmem diretamente o pacto coletivo com a empresa, na forma da lei”, complementou.

No entanto, o relator assinalou que não é suficiente o simples envio de mensagens e o decurso de prazo diminuto para que se dispense a intermediação do sindicato no acordo entre empregados e empresa. “A grave exceção à garantia de tutela sindical só se justifica quando sobressaem a livre manifestação de vontade dos empregados e a efetiva recusa da entidade profissional em representar a coletividade interessada”, destacou.

Nesse sentido, Dalazen observou que a SDI-1 não tem elementos para decidir se houve ou não a recusa. De um lado, o Sindipolo afirma que não se recusou a negociar e, pelo contrário, discutiu a proposta em assembleia, com a recusa expressa da categoria em aceitar a mudança dos turnos.

De outro, a empresa aponta a omissão do sindicato e a ausência de realização de assembleia-geral para debater a questão. Por isso, propôs o retorno dos autos ao TRT, para a verificação dos fatos e provas.

A decisão foi por maioria, vencidos os ministros Vieira de Mello Filho, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta e Hugo Carlos Scheurmann. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-1134676-43.2003.5.04.0900

Fonte – Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2017

Fux suspende decisão do TST que manteve ultratividade de normas coletivas Publicado em

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos de decisão que aplicou o princípio da ultratividade das normas coletivas mesmo depois que o ministro Gilmar Mendes paralisou todos os processos sobre o assunto.

A controvérsia envolve súmula do Tribunal Superior do Trabalho que reconhece cláusulas coletivas nos contratos individuais, inclusive quando elas já deixaram de vigorar, até que novo acordo seja firmado. Em outubro, Gilmar Mendes determinou que ações com esse tema ficassem paradas até o STF definir se a regra é constitucional (na ADPF 323).

O problema é que, uma semana depois, o TST negou recurso contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que fixou piso salarial a um comerciário seguindo convenção coletiva válida entre 2011 e 2013, até nova negociação.

O Sindicato dos Empregados no Comércio de Lagoa Vermelha (RS) reclamou da decisão no Supremo. Em análise preliminar, Fux avaliou que a corte “parece” ter contrariado a liminar proferida na ADPF 323.

Zigue-zague jurídico

Até 2012, a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho impedia a aplicação da ultratividade das normas coletivas. O posicionamento foi revisto na chamada “Semana do TST”, que reavaliou a jurisprudência e o regimento interno da corte, em setembro daquele ano.

Mendes escreveu no ano passado que, sem legislação específica sobre o tema, o tribunal mudou a tese “da noite para o dia”, praticando “verdadeiro ‘zigue-zague’ jurisprudencial, ora entendendo ser possível a ultratividade, ora a negando, de forma a igualmente vulnerar o princípio da segurança jurídica”.

O ministro reconheceu que a suspensão do andamento de processos “é medida extrema que deve ser adotada apenas em circunstâncias especiais”, mas considerou que o tema exigia a medida. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Fonte – Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2017, 17h18

TRT3 – Timbre do sindicato da categoria na petição inicial e no recurso é suficiente para comprovar a assistência jurídica sindical Publicado em

Publicado em 23 de Março de 2017

A presença do timbre da entidade sindical na petição inicial e nas razões de recurso é o quanto basta para demonstrar a assistência pelo sindicato da categoria. Esse é o entendimento predominante no TST, invocado pela desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro, da 11ª Turma do TRT mineiro, ao dar razão ao recurso de um trabalhador que insistia no deferimento de honorários advocatícios assistenciais. O juiz de 1º grau, considerando inválida a credencial sindical apresentada, por não demonstrar a legitimidade de seu signatário e vir em cópia reprográfica inautêntica, entendeu que o trabalhador não estava assistido por seu sindicato de classe. Assim, concluiu ser indevida a verba honorária. Discordando desse entendimento, a desembargadora relatora registrou que o credenciamento sindical trazido ao processo está assinado pelo presidente do sindicato. Ademais, acrescentou, a petição inicial e o recurso trazem o timbre do sindicato. E a legislação que faz alusão à assistência sindical não faz as exigências registradas pelo juiz sentenciante. Assim, o entendimento do juízo de 1º grau, na visão da desembargadora, acaba por trazer condicionantes não estabelecidas na lei. Diante disso, somado ao entendimento predominante no TST de que o timbre no recurso basta para demonstrar a assistência pelo ente coletivo, a julgadora concluiu não haver justificativa para afastar a prova da efetiva outorga de poderes aos advogados mencionados no documento juntado ao processo. Nesse contexto, a julgadora reformou a decisão de 1º grau e condenou a empregadora a pagar honorários advocatícios assistenciais, no importe de 15% sobre o valor líquido da condenação, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. PJe: Processo nº 0010711-82.2016.5.03.0038. Acórdão em: 08/02/2017 Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Fonte: NewsLetter Jurídica Síntese – 4131

REPRESENTAÇÃO SINDICAL E AS CONTRIBUIÇÕES DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA Publicado em

Por Pedro Paulo Teixeira Manus

A estrutura sindical brasileira tem seu fundamento no artigo 8º da Constituição Federal e nos artigos 511 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho e seguintes, que compõem seu Título V.

Optou o legislador brasileiro, quando da edição da Consolidação das Leis do Trabalho, em 1943, pelo modelo de unicidade sindical, que significa a limitação à existência de apenas um sindicato por categoria econômica ou profissional em uma dada base territorial, que tem o monopólio da representação de toda a categoria.

E o legislador constitucional de 1988 manteve esta estrutura, no artigo 8º do texto, que em seu inciso II afirma: “é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. ”

Criou-se assim uma entidade originariamente de direito privado, mas que tem além do monopólio da representação de toda a categoria, goza da prerrogativa de impor contribuição a todos estes integrantes, consubstanciada no antigo “imposto sindical”, que atualmente denomina-se contribuição sindical, e regulada pelos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.

Não obstante o considerável valor arrecadado com a contribuição sindical, esta receita apenas não é suficiente para fazer frente a todos os encargos que têm as entidades sindicais. Por este motivo, além da mensalidade cobrada dos associados, instituem as convenções coletivas de trabalho contribuições outras a serem arrecadadas dos integrantes da categoria, como a contribuição confederativa e a contribuição assistencial, que afinal compõem a receita sindical.

A questão é saber se os empregados que não são sócios do sindicato e, portanto, não participam da assembleia que autoriza a negociação coletiva que culmina com a celebração da convenção coletiva de trabalho, mas que por ele são representados e afinal se beneficiam das vantagens asseguradas por esta norma coletiva, estão obrigados a sofrer os descontos destas contribuições.

Como afirma o sítio do Tribunal Superior do Trabalho de 07 de março de 2017:

“O Supremo Tribunal Federal confirmou a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que veda o desconto da contribuição assistencial de trabalhadores não filiados ao sindicato. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459), interposto contra decisão da Justiça do Trabalho que, em ação civil pública, determinou que o Sindicato dos Metalúrgicos de Curitiba (PR) se abstivesse de instituir, em acordos ou convenções coletivas, contribuições obrigando trabalhadores não sindicalizados, fixando multa em caso de descumprimento.

O entendimento, adotado em recurso com repercussão geral reconhecida, deve ser aplicado a todos os demais processos que tratem da mesma matéria. Também em função da decisão, os recursos extraordinários que se encontravam sobrestados no TST à espera da definição do chamado leading case pelo STF terão sua tramitação retomada.

De acordo com o Precedente Normativo 119 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST, cláusulas de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie para trabalhadores não sindicalizados são ofensivas à liberdade de associação e sindicalização (artigos 5º, inciso XX e 8º, inciso V, da Constituição da República. Assim, os valores descontados irregularmente são passíveis de devolução.

O relator do recurso no STF, ministro Gilmar Mendes, explicou que a questão está pacificada pela jurisprudência do STF no sentido de que somente a contribuição sindical prevista especificamente na CLT, por ter caráter tributário, pode ser descontada de toda a categoria, independentemente de filiação. Assim, considerou equivocada a argumentação do sindicato de que o exercício de atividade ou profissão, por si só, já torna obrigatória a contribuição, independentemente da vontade pessoal do empregador ou do empregado. “O princípio da liberdade de associação está previsto no ordenamento jurídico brasileiro desde a Constituição de 1891, e a liberdade de contribuição é mero corolário lógico do direito de associar-se ou não”, concluiu.

Temos assim definida a questão relativa à obrigatoriedade da contribuição dos empregados não associados ao sindicato, que devem sofrer somente o desconto da contribuição sindical, que tem fundamento legal.

Todavia, embora só contribuam com uma parcela do valor arrecadado pelo sindicato, beneficiam-se de todas as garantias asseguradas pela norma coletiva, o que cria uma situação inusitada de benefício sem contrapartida.

Trata-se de um dentre os vários problemas que decorrem do princípio da unicidade sindical, na medida em que o sindicato representa quem não é sócio e não tem poderes para fiscalizar e cobrar a atuação do sindicato.

Em sentido oposto à unicidade sindical temos o princípio da pluralidade sindical, consagrado pela Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho, que cuida da liberdade e autonomia sindical, e que o Brasil não ratificou.

Caso houvesse a ratificação da convenção este fato ocasionaria a revogação tanto do artigo 8º da Constituição Federal quanto do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho.

Eis a importância do tema, pois a mudança da estrutura sindical brasileira, que seria obrigatória consequência da ratificação da Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, acarretaria profunda alteração no processo de representação e de financiamento das entidades sindicais, com sérias repercussões no mundo sindical e trabalhista, com o engessamento principalmente das maiores entidades sindicais, já que a estrutura funda-se na cobrança da contribuição sindical e das demais contribuições de todos os integrantes da categoria.

Não temos dúvidas que um sindicato só de associados tem maior fidelidade na representação do grupo de representados, mas à evidência tratar-se-ia de uma entidade com número expressivamente menor de  representados, diminuindo seu poder de negociação.

Não acreditamos atualmente que a ratificação da Convenção 87 seja o caminho a ser seguido pelo sindicalismo brasileiro, por todas as implicações que este fato acarretaria, mormente a resistência interna e externa à modificação, reclamando uma alternativa adequada à nossa realidade, mas estamos convictos de que se faz necessária a mudança do critério de representação, a fim de que as entidades tenham maior identificação com suas bases.

Qual o caminho a seguir e o modelo a ser adotado é tarefa que exige muita reflexão e cuja decisão deverá ser objeto de deliberação principalmente dos próprios interessados, que têm conhecimento teórico e prático do tema da representação sindical, elementos fundamentais para o êxito da mudança.

FONTE – Consultor Jurídico

 

STF reafirma jurisprudência que veda cobrança de contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados Publicado em

Notícias STF

Sexta-feira, 03 de março de 2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa a empregados não sindicalizados. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual do STF na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459), com repercussão geral reconhecida. Os ministros seguiram a manifestação do relator do processo, ministro Gilmar Mendes.

No caso dos autos, o Sindicato de Metalúrgicos de Curitiba questionou decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que inadmitiu a remessa de recurso extraordinário contra acórdão daquele tribunal que julgou inviável a cobrança da contribuição assistencial de empregados não filiados. De acordo com o TST, à exceção da contribuição sindical, a imposição de pagamento a não associados de qualquer outra contribuição, ainda que prevista por acordo ou convenção coletiva, ou por sentença normativa, fere o princípio da liberdade de associação ao sindicato e viola o sistema de proteção ao salário.

No STF, a entidade sindical defendia a inconstitucionalidade do Precedente Normativo 119 do TST, que consolida o entendimento daquela corte sobre a matéria. Segundo o sindicato, o direito de impor contribuições, previsto no artigo 513, alínea “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não depende nem exige a filiação, mas apenas a vinculação a uma determinada categoria.

Manifestação

Inicialmente, o ministro Gilmar Mendes entendeu que a discussão é de inegável relevância dos pontos de vista jurídico, econômico e social, pois a tese fixada afeta potencialmente todos os empregados não filiados a sindicatos e tem reflexo também na organização do sistema sindical brasileiro e na sua forma de custeio.

Quanto à matéria de fundo, o ministro explicou a distinção entre a contribuição sindical, prevista na Constituição Federal (artigo 8º, parte final do inciso IV) e instituída por lei (artigo 578 da CLT), em prol dos interesses das categorias profissionais, com caráter tributário e obrigatório, e a denominada contribuição assistencial, também conhecida como taxa assistencial, destinada a custear as atividades assistenciais do sindicato, principalmente no curso de negociações coletivas, sem natureza tributária. A questão, conforme destacou o relator, está pacificada pela jurisprudência do STF no sentido de que somente a contribuição sindical prevista especificamente na CLT, por ter caráter tributário, é exigível de toda a categoria, independentemente de filiação.

O ministro observou que a Súmula Vinculante 40 estabelece que a contribuição confederativa (artigo 8º, inciso IV, da Constituição) só é exigível dos filiados aos sindicatos. “Esse mesmo raciocínio aplica-se às contribuições assistenciais que, em razão da sua natureza jurídica não tributária, não podem ser exigidas indistintamente de todos aqueles que participem das categorias econômicas ou profissionais, ou das profissões liberais, mas tão somente dos empegados filiados ao sindicato respectivo”, afirmou.

Assim, concluiu que o entendimento do TST está correto, e que o sindicato se equivoca ao afirmar que, por força da CLT, o exercício de atividade ou profissão, por si só, já torna obrigatória a contribuição, independentemente da vontade pessoal do empregador ou do empregado. “O princípio da liberdade de associação está previsto no ordenamento jurídico brasileiro desde a Constituição de 1891, e a liberdade de contribuição é mero corolário lógico do direito de associar-se ou não”, afirmou.

Resultado

O relator se pronunciou pela existência de repercussão geral da matéria e pela reafirmação da jurisprudência, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso extraordinário. A manifestação do relator quanto à repercussão geral foi seguida por unanimidade. No mérito, a decisão foi por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio.

CF/AD

 
TRT10 – Sindicato deve homologar rescisão na presença do trabalhador Publicado em

Publicado em 7 de Fevereiro de 2017 às 08h26

A Justiça do Trabalho do Distrito Federal anulou a homologação de um pedido de demissão, sem a presença do trabalhador. A decisão foi da juíza Audrey Choucair Vaz, em atuação na 15ª Vara do Trabalho de Brasília. Segundo ela, o sindicato deve confirmar a modalidade de rescisão com o empregado, presencialmente, indagando-o se ele foi coagido, se foi acometido por doença laboral, se havia pagamento por fora, horas extras, entre outras possíveis irregularidades.

“A homologação do TRCT não é um ato meramente formal de opor um carimbo no documento. (…) No caso concreto, o procedimento citado só beneficia o empregador, nunca o trabalhador. Como o trabalhador pode registrar alguma ressalva quando da homologação? Outrossim, a homologação é ato também de interesse do Estado, a fim de evitar simulações que prejudiquem a CEF, a União, etc.”, observou a magistrada.

Conforme informações dos autos, o entregador prestou serviços para uma empresa de logística e distribuição do Distrito Federal de fevereiro de 2011 a julho de 2015. De acordo com a CLT, trabalhador com mais de um ano de empresa precisa ter o pedido de demissão homologado pela entidade sindical. Nesse caso, o sindicato profissional, localizado no Rio de Janeiro, homologou a rescisão do empregado na sede da federação nacional da categoria, também no Rio de Janeiro, sem a presença das partes. Os documentos foram remetidos pela empresa.

Em sua defesa, a empresa de logística e distribuição se limitou a reforçar que o trabalhador pediu demissão e que o termo de rescisão foi devidamente homologado pelo sindicato da categoria profissional do empregado, sem qualquer ressalva. O carimbo e a assinatura comprovam que o termo de rescisão foi assinado em agosto de 2015, na cidade do Rio de Janeiro. Ao fundamentar a sentença, a juíza Audrey Choucair Vaz citou obra do jurista Maurício Godinho Delgado, o qual defende a presunção favorável ao trabalhador nos casos em que não seja observada a assistência administrativa sindical, que é obrigatória.

Com isso, a magistrada anulou o suposto pedido de demissão do empregado e reconheceu sua dispensa como imotivada, concedendo a ele todas as verbas trabalhistas decorrentes dessa modalidade de demissão, como saldo de salário, aviso prévio indenizado, décimo terceiro e férias proporcionais, FGTS sobre aviso prévio e décimo terceiro, mais multa de 40% sobre o total dos depósitos fundiários. A empresa deverá ainda entregar as guias do termo de rescisão para levantamento do FGTS e habilitação do seguro desemprego do trabalhador, anotando o término contratual na carteira de trabalho dele com a data de 27 de julho de 2015.

Processo nº 0001247-45.2015.5.10.015

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região