NUST assessora o SINDICAJU na celebração de Convenção Coletiva 2016/2017 Publicado em

logo_sindicajuEm reunião de mediação realizada no dia 03/08/2016, na Superintendência Regional do Trabalho, foi concluído o processo de negociação coletiva de trabalho, envolvendo o segmento de Açúcar, Doces e Conservas Alimentícias do Sindicato das Indústrias do Açúcar e de Doces e Conservas Alimentícias do Estado do Ceará (SINDICAJU), liderado pelas empresas de produtos de coco. O sindicato foi assessorado pelo Núcleo de Apoio Sindical e Trabalhista (NUST), da FIEC, representado por José Itamar Pereira de Matos, gerente do NUST, e Inimá Braga Sancho, assessor jurídico.

Empresas podem pesquisar seu enquadramento sindical no Portal do Sistema FIEC Publicado em

ENQUADRAMENTO_SINDICALAs empresas que exploram atividades econômicas industriais no Estado do Ceará, interessadas em pesquisar seu enquadramento sindical, têm à disposição, agora, um serviço gratuito oferecido pelo Núcleo de Apoio Sindical e Trabalhista (NUST), da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC). O formulário Enquadramento Sindical está disponível no Portal da FIEC – veja neste link ou procure em “Para Sindicato” > “Enquadramento Sindical” no menu inferior do portal– onde o interessado preenche todas as informações necessárias para a pesquisa e que servirão de base para o parecer elaborado pelo Núcleo.

O prazo de resposta é de até 48 horas úteis, se não houver necessidade de informações complementares. A cópia do parecer sobre a vinculação sindical da empresa será encaminhada à empresa requerente e ao respectivo sindicato patronal filiado à FIEC indicado na resposta do NUST.

Dispositivo da CLT passa a ser exigido pela Superintendência Regional do Trabalho Publicado em

A Superintendência Regional do Trabalho passou a cobrar, por ocasião da entrega das Convenções e de Acordos Coletivos de Trabalho, o estrito cumprimento do que dispõe o artigo 612 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que diz ‘Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos membros”.

Ultimamente, a falta da ata dessa Assembleia Geral tem impedido o registro da convenção ou do acordo coletivo de trabalho no Ministério do Trabalho, o que pode resultar em sérias dificuldades no caso de seu descumprimento – tendo em vista que uma vez realizada a negociação, tudo restará paralisado até que a etapa primeira relativa à Assembleia Geral seja cumprida, refazendo-se todos os demais procedimentos até o encaminhamento do regular pedido de registro do instrumento coletivo ao Ministério do Trabalho.

É de se notar, que não se estando diante de uma norma nova, apenas vinha sendo observada por um pequeno percentual de sindicatos, tanto patronal, quanto profissional.

free_255015É necessário que os serviços de secretaria dos Sindicatos agendem, a partir de 60 dias anteriores ao término da vigência da Convenção Coletiva de Trabalho, o início do processo de negociação coletiva, propondo a criação de sua Comissão (Permanente) de Negociação Coletiva, cuja matéria deverá ser tratada na mencionada Assembleia Geral, ainda que tenha em sua estrutura o diretor responsável por esta área.

Por outro lado, abstraindo-se o momento da atual conjuntura econômica, cuja crise tem impedido qualquer possibilidade de avanço em relação ao instrumento anterior, é importante a adoção da pauta patronal com a construção de propostas que levem em conta a defesa de interesses da categoria econômica representada.

FONTE: Núcleo de Apoio Sindical e Trabalhista – NUST/FIEC

Custeio sindical: Comissão Especial aprova a sugestão – PL 5795/2016 Publicado em

camara_deputadosApesar dos contratempos e debates acalorados em relação ao tema e ao relatório, a Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas para o Financiamento da Atividade Sindical (CESINDIC) conseguiu aprovar o texto do deputado Bebeto que passa a tramitar na Câmara dos Deputados como PL 5795/2016.

Além de regulamentar a contribuição negocial, também conhecida como contribuição assistencial, a proposta avança em alguns pontos, em especial para servidores, havendo a previsão de recolhimento da contribuição compulsória e a atualização da contribuição para os profissionais liberais.

O agora Projeto de Lei (PL) 5795/2016 será debatido e apreciado pelas comissões permanentes da Casa antes de seguir para o plenário da Câmara. Essa tramitação só não vai ocorrer caso haja entendimento dos líderes para a aprovação de um requerimento de urgência, levando a discussão direto para o plenário.

Ainda durante a reunião da Comissão Especial, o relator e o presidente do colegiado se comprometeram em dar continuidade às negociações e apresentar esclarecimentos necessários para dirimir dúvidas dos opositores.

Veja mais informações no site do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) – clique aqui.

Contribuição sindical – perguntas frequentes Publicado em

1. QUEM DEVE PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?
R.: A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica.

2. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO É OBRIGADA A PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?
R.: O fato de não se filiar a sindicato, não isenta as empresas de recolherem contribuições decorrentes de lei e de natureza tributária, como é o caso da contribuição sindical.

3. QUANDO DEVE SER FEITO O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?
R.: O recolhimento deve ser feito em janeiro pelas próprias empresas às respectivas entidades sindicais de classe.

4. PARA QUAL SINDICATO A EMPRESA DEVE RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?
R.: Em favor do sindicato representativo da sua categoria, que por meio de boleto ou através de um link inserido em seu site ou da Federação a que esta filiado orienta as empresas e os quanto ao preenchimento correto para o procedimento do aludido recolhimento.
Caso não exista um Sindicato específico será creditado a favor da Federação correspondente à referida categoria, já que todas as empresas integrantes das categorias econômicas da Indústria que não possuem representação Sindical específica, consideradas inorganizadas, devem pagar a Contribuição Sindical diretamente à Federação das Indústrias.

5. COM O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EMPRESA SE TORNA SÓCIO DO SINDICATO?
R.: Não, o pagamento da contribuição sindical é obrigatória e independente da associação ao sindicato.

6. A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É APLICADA DE QUE FORMA PELAS ENTIDADES?
R.: A forma de aplicação dos valores arrecadados com a contribuição sindical é estabelecida no estatuto do sindicato, bem como em Assembleias Gerais da Categoria que tratem do tema.

7. POSSO PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PARA OUTRO SINDICATO?
R.: Não, a contribuição sindical deverá ser destinada para o sindicato que representa a sua categoria e o pagamento para outro sindicato não o exime de ter de pagar novamente ao sindicato da categoria economica correta, pois se não pagar torna-se inadimplente com o mesmo.

8. A EMPRESA INICIOU SUAS ATIVIDADES APÓS O MÊS DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO, COMO PROCEDER?
R: Para empresas que venham a se estabelecer após o mês de janeiro, o recolhimento da contribuição sindical deverá ser efetuado por ocasião do requerimento, junto às repartições competentes, do registro ou da licença para o exercício da respectiva atividade. (Art. 586 e 587 da CLT).

9. NESSE CASO A EMPRESA PAGARÁ JUROS OU MULTA?
R.: Não, pagará somente o valor da guia em um prazo de 30 dias.

10. A EMPRESA QUE INICIOU SUAS ATIVIDADES APÔS O MÊS DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PAGARÁ A CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AOS MESES DE ATIVIDADE?
R.: Não. A contribuição é cobrada de uma só vez para todo o exercício, pois, não existe proporcionalidade na cobrança desta contribuição legal.

11. OS SINDICATOS PRECISAM PUBLICAR O EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?
R.: As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário, (art. 605 da CLT).

12. QUANTO A EMPRESA DEVE PAGAR DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?
R.: O valor da contribuição sindical, para os empregadores, será em importância proporcional ao capital social, da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a tabela da CNI do exercício da contribuição.

13. COMO CALCULO O VALOR DA GUIA?
R.: Enquadre o Capital Social na “classe de capital” correspondente; Multiplique o capital social pela alíquota correspondente à linha onde for enquadrado o capital; Adicione ao resultado encontrado o valor constante da coluna “parcela a adicionar”, relativo à linha do enquadramento do capital.

14. COMO SE CALCULA A MULTA E OS JUROS DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?
R.: De acordo com o Art. 600 da CLT o recolhimento da contribuição sindical fora do prazo será acrescido da multa de 10% nos primeiros 30 dias com adicional de 2% por mês subsequentes de atraso, além dos juros de mora de 1% ao mês e correção monetária e poderá ser paga somente nas agências da Caixa Econômica Federal.
Exemplo de correção da GRCS:
Fevereiro – Multa 10% e Juros 1%
Março – Multa 12% e Juros 2%
Abril – Multa 14% e Juros 3%

15. A EMPRESA POSSUI FILIAIS EM CIDADES DIFERENTES, PARA QUAL SINDICATO DEVE CONTRIBUIR?
R.: As empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação aos escritórios da Superintendência Regional do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências, (art. 581, “caput” da CLT).
Exemplo:
Capital da empresa: R$ 920.000,00
Faturamento da matriz em São José (Sindicato São José) R$ 800.000,00 » 80%
Faturamento na filial em Americana (Sindicato de Americana) R$ 200.000,00 » 20%
Total Faturamento R$ 1.000.000,000 » 100%
A matriz São José, com percentual de faturamento em 80%, terá um capital proporcional de R$ 736.000,00 (R$ 920.000,00 x 80%), para fins de enquadramento na tabela de contribuição do sindicato respectivo.
A filial Americana, com percentual em 20%, terá um capital proporcional de R$ 184.000,00 (R$ 920.000,00 x 20%), para referido enquadramento.
No caso de filiais, sucursais ou agências que pertencem ao mesmo sindicato e estão localizadas na mesma base territorial da matriz, não será aplicado o principio da atribuição de capital.

16. A EMPRESA POSSUI MAIS DE UMA ATIVIDADE ECONÔMICA, PARA QUAL SINDICATO DEVE RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?
R.: Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria. Assim, sem atividade preponderante, a contribuição é destinada aos sindicatos correspondentes a cada atividade.
Conforme dispõe o art. 581, § 2° da CLT, entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional.
Com relação às sucursais, agências ou filiais, procede-se da mesma forma (art. 581, § 1° da CLT).

17. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES PRECISAM PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL
R. As empresas optantes pelo Simples Nacional estão legalmente dispensadas deste recolhimento, Isto porque, a Lei Complementar n° 123/2006, em seu art. 13, § 3º, dispõe que as Microempresas (ME’s) e Empresas de Pequeno Porte (EPP’s) optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da CF/1988 e demais entidades de serviço social autônomo.
Aludida LC 123/2006, antes de ser sancionada pelo Presidente da República, trazia um dispositivo, que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional, estabelecendo a obrigatoriedade da contribuição sindical patronal pelas empresas optantes pelo Simples. Ocorre que, tal dispositivo foi vetado pelo Presidente da República

18. EMPRESAS QUE NÃO POSSUEM EMPREGADOS PRECISAM PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?
R.: De acordo com as “Notas” do o item “B.8″, alínea “b” do Anexo da Portaria MTE 1.207/2008, que trata da declaração da RAIS, as empresas que não possuem empregados estão isentos do pagamento da contribuição sindical patronal.

19. O CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA AUMENTOU APÓS JANEIRO, É NECESSÁRIO COMPLEMENTAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?
R.: A contribuição sindical dos empregadores, conforme dispõem os artigos 580, III e 587 da CLT, é proporcional ao capital da empresa e a época para pagamento é janeiro. Assim, o entendimento predominante, porém não pacífico, é no sentido de que as modificações do capital social durante o ano não implicam em complementação ou restituição de diferenças da contribuição sindical paga.

20. POR QUE DEVO PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL?
R.: O art. 607 da CLT dispõe que para a participação em concorrências públicas ou administrativas (licitações) e para o fornecimento às repartições estatais ou autárquicas, é essencial a apresentação da guia de contribuição sindical quitada, tanto dos empregadores como dos empregados.
Já o Art. 608 CLT dispõe que as repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação do imposto sindical.
A fiscalização do trabalho pode aplicar a multa de 7,5657 a 7.565,6943 Ufir, por infração aos dispositivos relativos à contribuição sindical.

21. SE A EMPRESA NÃO PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL O QUE PODE ACONTECER?
R.: De acordo com o Art. 606 da CLT cabem às entidades sindicais em caso de falta de pagamento promover a respectiva cobrança judicial mediante ação executiva valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, além da impossibilidade da empresa em questão ficar impedida de participar de concorrências públicas (cartas convite, licitações, etc.)

22. A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PRESCREVE?
R.: O prazo de cobrança da contribuição sindical prescreve em 5 (cinco) anos, visto que está vinculada às normas do sistema do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66, art. 174 CTN) – redação dada pela Lei Complementar 118/2005.

23. O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PODERÁ SER PARCELADO?
R.: A contribuição sindical não pode ser parcelada por força do que dispõe o Art. 580 da CLT, que diz: “A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente”.

24. ONDE POSSO PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?
R.: A contribuição sindical poderá ser quitada até a data de seu vencimento em qualquer banco ou, pagável nas Lotéricas (preferencialmente até o valor limite de R$ 2.000), ou nas Agências da Caixa e Rede Bancária. Após o vencimento pagável somente nas Agências da Caixa Econômica Federal.

25. POSSO PAGAR DIRETAMENTE NA SEDE DO SINDICATO?
R.: Não. O Sindicato não poderá aceitar o pagamento da contribuição sindical em função dos recursos não serem totalmente revertidos para a entidade, no momento do pagamento o valor da guia é rateado no sistema bancário para o Sindicato, para a CNI, para a Federação do Estado e para o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme determina o Art. 5 89 da CLT.

26. PAGUEI ERRADO PARA OUTRO SINDICATO, O QUE FAÇO?
R.: Nesses casos de pagamento irregular, a empresa deverá encaminhar uma cópia da guia quitada para o sindicato que se beneficiou indevidamente do pagamento e solicitar a devolução exclusivamente da parcela que para ele foi ou será rateada conforme previsão legal.

27. COMO É FEITA A DISTRIBUÍDA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?
R.: Cabe a Caixa Econômica Federal manter uma conta especial em nome de cada uma das entidades sindicais e promover a distribuição das contribuições arrecadadas na proporção indicada pelo art. 589, da CLT, a saber:
I – para os empregadores:
a) 5% para a confederação correspondente;
b) 15% para a federação;
c) 60% para o sindicato respectivo; e
d) 20% para a ‘Conta Especial Emprego e Salário’;
Nota: Nova redação dada pela Lei nº 11.648, de 31/03/08, DOU de 31/03/08.

II – para os trabalhadores:
a) 5% para a confederação correspondente;
b) 10% para a central sindical;
c) 15% para a federação;
d) 60% para o sindicato respectivo; e
e) 10% para a ‘Conta Especial Emprego e Salário’;

28. QUAIS OS BENEFÍCIOS DE RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?
R.: A empresa estará contribuindo com o fortalecimento da sua categoria econômica; Poderá ser mais bem representada perante os órgãos públicos e no meio político; Poderá questionar e exigir sua representatividade perante sua entidade sindical nas negociações coletivas e atividades reivindicatórias em geral; Valorização da categoria econômica, apoio ao desenvolvimento regional e setorial, Programas de Defesa Comercial, etc.

FONTE: NUST

A necessidade de prestação de serviços pelos sindicatos Publicado em

jose_itamar* Por José Itamar Pereira de Matos
Gerente do Núcleo de Apoio Sindical e Trabalhista (NUST/FIEC)

Muitas têm sido as reclamações das empresas durante o período de cobrança da Contribuição Sindical, sob a alegativa de falta de prestação de serviços pela entidade beneficiária dessa cobrança.

A visão contrária dessa situação seria a criação de serviço de consultoria judicial nas áreas Trabalhista, Tributária e de Meio Ambiente, que neste último caso poderia ser oferecida em parceria com o Núcleo de Meio Ambiente – NUMA, pela alta qualificação de sua Gerência e da Assessoria Jurídica na especialização.

Também, importante se ressaltar a gravidade da constituição de passivos judiciais que tornam-se extremamente onerosos em função da variável tempo.

Na área trabalhista, há um especial instrumento de solução conciliada dos conflitos trabalhistas, porém, infelizmente rejeitada por empresários e trabalhadores que é a Conciliação Prévia, quando as demandas têm um longo período de duração, o que muito eleva o pagamento do principal.

A Comissão de Conciliação Previa do setor de Bebidas tem excelentes instalações físicas e poderia, em seu espaço, agasalhar outras que tiveram relativo sucesso em um passado remoto, como as dos setores de Panificação e de Laticínios, sendo importante alinhar a sugestão como mais uma prestação de serviços em favor da categoria representada por cada Sindicato.

A Justiça do Trabalho, embora tenha se tornado mais ágil, ainda deixa a desejar, especialmente quando a demanda envolve matéria de solução urgente.

 

NUST acompanha movimentação processual do Ministério do Trabalho sobre criação de sindicatos ou alterações de base Publicado em

diario_oficialNo rito dos pedidos de registro de criação ou de alteração estatutária de sindicatos junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, no intuito de assegurar a defesa de entidades filiadas à Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), o Núcleo de Apoio Sindical e Trabalhista – NUST realiza um sistemático acompanhamento no Diário Oficial da União dos despachos realizados, tendo em vista a necessidade de informar, em tempo hábil, o prazo consignado por aquele Ministério para que a entidade potencialmente prejudicada possa apresentar a sua impugnação ao pedido de registro.

Como é um procedimento, cuja ciência de qualquer fato, depende do exame diário das publicações realizadas pelo Ministério do Trabalho, o cuidado para se evitar a perda do prazo é essencial para a defesa do sindicato, uma vez que, concedido o pretendido registro sem a manifestação dessa impugnação, administrativamente, a situação fica resolvida, restando apenas a via judicial para desconstituição do ato ministerial.

Bem-vindos ao site Informes Sindicais Publicado em

icone-FIECComunicamos aos senhores Presidentes de Sindicatos e suas empresas associadas, que o Núcleo de Apoio Sindical e Trabalhista – NUST está desenvolvendo, com o apoio da Gerência de Comunicações do Sistema FIEC, este site voltado para informações diversas às entidades filiadas à Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), compreendendo matérias legislativas – Leis, Portarias e Súmulas – versando sobre normatização e decisões reiteradas dos Tribunais sobre temas sindicais e trabalhistas, bem como dados sobre convenções e acordos coletivos de trabalho celebrados em cada data base e as alterações nos órgãos diretivos dos sindicatos, em decorrência de renovação de mandatos.

Informamos também que já está disponibilizado um formulário destinado ao atendimento on-line de enquadramento sindical para as novas empresas ou para as que ainda têm dúvidas sobre a sua vinculação a um dos sindicatos filiados à FIEC e a vigente Tabela da Contribuição Sindical para o seu cálculo. Para acessar, clique aqui.

Informações adicionais podem ser obtidas pelos telefones 3421.5432 (Gerência do NUST), 3421.5467 (Assessor Jurídico) e 3421.5466 (Analista).