COOPERAÇÃO TÉCNICA – Registro sindical será feito pelos ministérios da Economia e Justiça Publicado em

COOPERAÇÃO TÉCNICA

Registro sindical será feito pelos ministérios da Economia e Justiça

Atribuição do extinto Ministério do Trabalho, o registro sindical agora será feito por meio de cooperação técnica entre as pastas da Economia e da Justiça, segundo portaria publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29/3).

Conforme a norma, a parceria é válida até 31 de janeiro de 2020. Nesse período, o Ministério da Economia prestará apoio técnico e administrativo ao Ministério da Justiça na execução das atividades e prazos, com disponibilização de espaço físico e compartilhamento de recursos e sistemas de informática.

Caberá também à pasta chefiada por Paulo Guedes dar suporte às atividades de registro sindical ainda realizadas nas superintendências regionais do trabalho até que seja desenvolvida solução tecnológica para acabar com a necessidade de atendimento presencial.

A norma faz parte da Medida Provisória 870, publicada em janeiro, que prevê que três áreas do extinto Ministério do Trabalho ficarão sob responsabilidade de Sergio Moro: a Coordenação-Geral de Imigração, a Coordenação-Geral de Registro Sindical e o Conselho Nacional de Imigração. Com o Ministério da Cidadania, ficarão a Subsecretaria de Economia Solidária e o Conselho Nacional de Economia Solidária.

Já o Ministério da Economia ficará com as demais unidades administrativas e órgãos colegiados, como o Conselho Nacional do Trabalho, o Conselho Curador do FGTS e o Conselho Deliberativo do FAT.

Combate à corrupção

A  medida, de acordo com o governo, pretende eliminar a corrupção na área. A concessão de registros sindicais foi alvo da operação registro espúrio, que investigou suposta organização criminosa integrada por políticos e servidores para cometer fraudes.

Segundo as investigações, os registros eram concedidos mediante pagamento. A operação chegou a afastar do cargo o então ministro Helton Yomura, que deixou o cargo na sequência.

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2019, 12h43

Abaixo portaria que trata matéria de Cooperação Técnica pelos ministérios da Economia e Justiça.

Ministério da Justiça e Segurança Pública

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 28 DE MARÇO DE 2019

Disciplina cooperação técnica entre o Ministério da Economia e o Ministério da Justiça e Segurança Pública para fins de operacionalização das atividades de registro sindicai.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA e o MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos t, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, na Medida Provisória ne 870, de 1 0 de janeiro de 2019, e nos Decretos nQ 9.662, de 10 de janeiro de 2019, e ne 9.679, de 2 de janeiro de 2019, e

CONSIDERANDO o princípio da continuidade na Administração Pública na garantia do fiel desempenho das competências relativas às atividades de registro sindical transferidas do extinto Ministério do Trabalho para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme disposto nos artigos 77 e 83 da Medida Provisória n e 870, de 10 de janeiro de 2019, resolvem:

Art. 10 As atividades de registro sindical serão operacionalizadas mediante cooperação técnica entre o Ministério da Economia e o da justiça e Segurança Pública, com duração até o dia 31 de janeiro de 2020, na forma disciplinada nesta portaria.

Art. 20 0 Ministério da Economiai prestará apoio técnico e administrativo ao Ministério da Justiça e Segurança Pública na úecução das atividades e prazos estipulados no art. 1 0.

  • I’ O apoio compreenderá:

– disponibilização de espaço físico e infraestrutura correlata no extinto

Ministério do Trabalho; l} – compartilhamento de recursos e sistemas de informática; III – alocação de pessoal terceirizado; e

IV – suporte às atividades de registro sindical ainda praticadas no âmbito das Superintendências Regionais do Trabalho, conforme os normativos em vigor, e até que seja desenvolvida solução tecnológica para eliminação da necessidade de atendimento presenciai nas unidades descentralizadas, limitado ao prazo de que trata o art. 1 e .

  • 2 0 0 apoio será prestado mediante gestão compartilhada de contratos e rateio de despesas entre os Ministérios envolvidos.
  • 30 A gestão compartilhada dos contratos poderá ser realizada por meio da respectiva descentralização orçamentária e financeira, dispensada a necessidade de formalização de termo de execução descentralizada.

Art. 3 0 Os Ministérios da Economia e da Justiça e Segurança Pública elaborarão Piano de Trabalho para disciplinar a transferência progressiva das atividades necessárias ao registro sindicab que deverá prever, dentre outros:

I – atuação conjunta, com alocação de pessoal capacitado, na construção ou adaptação de sistemas de informática que atendam às necessidades regimentais de ambos;

– desenvolvimento de solução tecnológica e normativa para eliminação da necessidade de atendimento presencial nas unidades descentralizadas;

  • – atualização, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, com eventual apoio do Ministério da Economia, dos normativos que regem a atividade de registro sindical.
  • – programação para liberação de espaços físicos e pessoal terceirizado do Ministério da Economia, dentro do prazo estipulado no art. 10.

Art. 40 As normas editadas pelo extinto Ministério do Trabalho que tratam dos processos de registro sindical permanecerão vigentes até a edição de ato do Ministro da Justiça e Segurança Pública que verse sobre a mesma matéria.

Art. 50 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

SÉRGIO MORO

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Ministro de Estado da Economia

Substituto