TRT/CE regulamenta mediação pré-processual para evitar dissídios coletivos

TRT/CE regulamenta mediação pré-processual para evitar dissídios coletivos

O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará criou um procedimento para solucionar de maneira mais célere as disputas coletivas. Agora as partes envolvidas nesse tipo de conflito, como sindicatos e empresas, podem solicitar a mediação e conciliação pré-processual. O objetivo é permitir que demandas dessa natureza sejam solucionadas antes do ajuizamento do dissídio coletivo.

A audiência de mediação pode ser requerida por qualquer uma das partes interessadas e será conduzida pelo Centro de Conciliação do TRT/CE (Cejusc-JT). Podem ser submetidas à mediação as demandas judiciais passíveis de dissídios coletivos de natureza econômica, jurídica ou de greve.

A regulamentação tem como base o artigo 764 da CLT, que estabelece a valorização da conciliação como forma de solução de conflitos, e a Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.

Ato da Presidência do TRT/CE, publicado no dia 26 de setembro, dispõe sobre o procedimento para os pedidos de mediação e conciliação pré-processual em dissídios coletivos. Para mais esclarecimentos, confira abaixo o ato;

                           ATO DA PRESIDÊNCIA

ATO TRT7 Nº 126, de 26 de setembro de 2017.

Dispõe sobre os pedidos de mediação e conciliação pré-processual de conflitos coletivos, de competência do CEJUSC-JT, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO no exercício da Presidência e no uso das atribuições legais e regimentais,

Considerando a competência do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC-JT do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região para conciliar Dissídios Coletivos, consoante disciplina o art. 1º, I, da Resolução TRT7 nº 304, de 22 de agosto de 2017; Considerando o disposto no art. 764 da CLT, o qual estabelece a valorização da conciliação como forma de solução de conflitos, incentivando o Judiciário a buscar todos os meios adequados e eficientes para a busca da solução conciliatória;

Considerando o êxito de alguns Tribunais Regionais na solução e prevenção de conflitos coletivos por meio de tratativas pré-processuais, inclusive no sentido de evitar o ajuizamento de dissídios e proporcionar a mais ampla pacificação social no âmbito das categorias profissionais e econômicas submetidas a tal procedimento;

Considerando que a Resolução nº 125/2010 do CNJ, bem como a Resolução nº 174/2016 do CSJT estimulam a valorização dos meios adequados de solução de conflitos enquanto política Judiciária;

Considerando a importância e necessidade de prevenção dos conflitos coletivos de trabalho, RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído por meio do presente ato o procedimento de mediação e conciliação pré-processual em dissídios coletivos, a ser conduzido e processado no âmbito do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC-JT.

Art. 2º Podem ser submetidos ao procedimento de mediação e conciliação pré-processual as relações jurídicas passíveis de submissão a dissídio coletivo de natureza econômica, jurídica ou de greve.

Art. 3º A mediação e conciliação pré-processual podem ser requeridas por quaisquer das partes interessadas na solução do conflito, passível de dissídio coletivo.

Art. 4º O pedido de mediação e conciliação pré-processual deverá ser apresentado em petição pela parte interessada, observado o seguinte:

  • – a petição poderá ser enviada por meio eletrônico, através do sistema Portal de Serviços, disponível no site do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região ou por meio físico, em documento protocolizado na Divisão de Cadastramento Processual do TRT7;
  • – a petição deverá conter na primeira folha, de forma expressa, a expressão “Pedido de Mediação e Conciliação Pré-Processual”;
  • – a petição deverá contar com o relato das tratativas voltadas à solução conciliatória, realizadas até a apresentação do pedido de mediação e conciliação pré-processual;
  • – recebida a petição, em meio físico ou eletrônico, a Divisão de Cadastramento Processual fará o seu registro e a remeterá ao CEJUSC-JT, que, após as providências cabíveis, fará conclusão ao seu

Parágrafo único. O pedido de mediação e conciliação pré-processual deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: I – pauta de reivindicações da categoria profissional;

  • – proposta da categoria econômica ou empresa;
  • – atas das reuniões voltadas à tentativa de solução conciliatória;
  • – dados da entidade sindical potencialmente suscitada em eventual dissídio coletivo proposto pelo requerente da mediação e conciliação pré processual;
  • – instrumentos normativos

Art. 5º Recebido o pedido de mediação e conciliação pré-processual, o Coordenador do CEJUSC-JT poderá designar audiência, com notificação das partes acerca do dia, hora e local, conforme pauta previamente estabelecida.

  • 1º Serão resumidos em ata os trâmites da audiência, bem como os acordos ou propostas de acordos.
  • 2º O Coordenador do CEJUSC-JT poderá notificar o Ministério Público do Trabalho para a audiência a que se refere o caput.

Art. 6º A tramitação da mediação e conciliação pré-processual, bem como prazos eventualmente estabelecidos, serão definidos em decisão específica proferida nos autos do procedimento ou na ata de audiência.

Art. 7º Os incidentes no âmbito da mediação e conciliação pré-processual ou situações não previstas neste Ato serão resolvidos pelo Coordenador do CEJUSC-JT.

Art. 8º O CEJUSC-JT manterá dados estatísticos referentes aos pedidos de mediação e conciliação pré-processual, a serem, mensalmente, enviados, por meio eletrônico, à Secretaria da Corregedoria Regional e à Secretaria de Gestão Estratégica do Tribunal.

Art. 9º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. JEFFERSON QUESADO JÚNIOR

Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, no exercício da Presidência.

 

 

 

 

Fonte: http://www.trt7.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=3311&catid=152&Itemid=302

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