TRT3 – Timbre do sindicato da categoria na petição inicial e no recurso é suficiente para comprovar a assistência jurídica sindical Publicado em

Publicado em 23 de Março de 2017

A presença do timbre da entidade sindical na petição inicial e nas razões de recurso é o quanto basta para demonstrar a assistência pelo sindicato da categoria. Esse é o entendimento predominante no TST, invocado pela desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro, da 11ª Turma do TRT mineiro, ao dar razão ao recurso de um trabalhador que insistia no deferimento de honorários advocatícios assistenciais. O juiz de 1º grau, considerando inválida a credencial sindical apresentada, por não demonstrar a legitimidade de seu signatário e vir em cópia reprográfica inautêntica, entendeu que o trabalhador não estava assistido por seu sindicato de classe. Assim, concluiu ser indevida a verba honorária. Discordando desse entendimento, a desembargadora relatora registrou que o credenciamento sindical trazido ao processo está assinado pelo presidente do sindicato. Ademais, acrescentou, a petição inicial e o recurso trazem o timbre do sindicato. E a legislação que faz alusão à assistência sindical não faz as exigências registradas pelo juiz sentenciante. Assim, o entendimento do juízo de 1º grau, na visão da desembargadora, acaba por trazer condicionantes não estabelecidas na lei. Diante disso, somado ao entendimento predominante no TST de que o timbre no recurso basta para demonstrar a assistência pelo ente coletivo, a julgadora concluiu não haver justificativa para afastar a prova da efetiva outorga de poderes aos advogados mencionados no documento juntado ao processo. Nesse contexto, a julgadora reformou a decisão de 1º grau e condenou a empregadora a pagar honorários advocatícios assistenciais, no importe de 15% sobre o valor líquido da condenação, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. PJe: Processo nº 0010711-82.2016.5.03.0038. Acórdão em: 08/02/2017 Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Fonte: NewsLetter Jurídica Síntese – 4131

REPRESENTAÇÃO SINDICAL E AS CONTRIBUIÇÕES DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA Publicado em

Por Pedro Paulo Teixeira Manus

A estrutura sindical brasileira tem seu fundamento no artigo 8º da Constituição Federal e nos artigos 511 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho e seguintes, que compõem seu Título V.

Optou o legislador brasileiro, quando da edição da Consolidação das Leis do Trabalho, em 1943, pelo modelo de unicidade sindical, que significa a limitação à existência de apenas um sindicato por categoria econômica ou profissional em uma dada base territorial, que tem o monopólio da representação de toda a categoria.

E o legislador constitucional de 1988 manteve esta estrutura, no artigo 8º do texto, que em seu inciso II afirma: “é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. ”

Criou-se assim uma entidade originariamente de direito privado, mas que tem além do monopólio da representação de toda a categoria, goza da prerrogativa de impor contribuição a todos estes integrantes, consubstanciada no antigo “imposto sindical”, que atualmente denomina-se contribuição sindical, e regulada pelos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.

Não obstante o considerável valor arrecadado com a contribuição sindical, esta receita apenas não é suficiente para fazer frente a todos os encargos que têm as entidades sindicais. Por este motivo, além da mensalidade cobrada dos associados, instituem as convenções coletivas de trabalho contribuições outras a serem arrecadadas dos integrantes da categoria, como a contribuição confederativa e a contribuição assistencial, que afinal compõem a receita sindical.

A questão é saber se os empregados que não são sócios do sindicato e, portanto, não participam da assembleia que autoriza a negociação coletiva que culmina com a celebração da convenção coletiva de trabalho, mas que por ele são representados e afinal se beneficiam das vantagens asseguradas por esta norma coletiva, estão obrigados a sofrer os descontos destas contribuições.

Como afirma o sítio do Tribunal Superior do Trabalho de 07 de março de 2017:

“O Supremo Tribunal Federal confirmou a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que veda o desconto da contribuição assistencial de trabalhadores não filiados ao sindicato. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459), interposto contra decisão da Justiça do Trabalho que, em ação civil pública, determinou que o Sindicato dos Metalúrgicos de Curitiba (PR) se abstivesse de instituir, em acordos ou convenções coletivas, contribuições obrigando trabalhadores não sindicalizados, fixando multa em caso de descumprimento.

O entendimento, adotado em recurso com repercussão geral reconhecida, deve ser aplicado a todos os demais processos que tratem da mesma matéria. Também em função da decisão, os recursos extraordinários que se encontravam sobrestados no TST à espera da definição do chamado leading case pelo STF terão sua tramitação retomada.

De acordo com o Precedente Normativo 119 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST, cláusulas de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie para trabalhadores não sindicalizados são ofensivas à liberdade de associação e sindicalização (artigos 5º, inciso XX e 8º, inciso V, da Constituição da República. Assim, os valores descontados irregularmente são passíveis de devolução.

O relator do recurso no STF, ministro Gilmar Mendes, explicou que a questão está pacificada pela jurisprudência do STF no sentido de que somente a contribuição sindical prevista especificamente na CLT, por ter caráter tributário, pode ser descontada de toda a categoria, independentemente de filiação. Assim, considerou equivocada a argumentação do sindicato de que o exercício de atividade ou profissão, por si só, já torna obrigatória a contribuição, independentemente da vontade pessoal do empregador ou do empregado. “O princípio da liberdade de associação está previsto no ordenamento jurídico brasileiro desde a Constituição de 1891, e a liberdade de contribuição é mero corolário lógico do direito de associar-se ou não”, concluiu.

Temos assim definida a questão relativa à obrigatoriedade da contribuição dos empregados não associados ao sindicato, que devem sofrer somente o desconto da contribuição sindical, que tem fundamento legal.

Todavia, embora só contribuam com uma parcela do valor arrecadado pelo sindicato, beneficiam-se de todas as garantias asseguradas pela norma coletiva, o que cria uma situação inusitada de benefício sem contrapartida.

Trata-se de um dentre os vários problemas que decorrem do princípio da unicidade sindical, na medida em que o sindicato representa quem não é sócio e não tem poderes para fiscalizar e cobrar a atuação do sindicato.

Em sentido oposto à unicidade sindical temos o princípio da pluralidade sindical, consagrado pela Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho, que cuida da liberdade e autonomia sindical, e que o Brasil não ratificou.

Caso houvesse a ratificação da convenção este fato ocasionaria a revogação tanto do artigo 8º da Constituição Federal quanto do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho.

Eis a importância do tema, pois a mudança da estrutura sindical brasileira, que seria obrigatória consequência da ratificação da Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, acarretaria profunda alteração no processo de representação e de financiamento das entidades sindicais, com sérias repercussões no mundo sindical e trabalhista, com o engessamento principalmente das maiores entidades sindicais, já que a estrutura funda-se na cobrança da contribuição sindical e das demais contribuições de todos os integrantes da categoria.

Não temos dúvidas que um sindicato só de associados tem maior fidelidade na representação do grupo de representados, mas à evidência tratar-se-ia de uma entidade com número expressivamente menor de  representados, diminuindo seu poder de negociação.

Não acreditamos atualmente que a ratificação da Convenção 87 seja o caminho a ser seguido pelo sindicalismo brasileiro, por todas as implicações que este fato acarretaria, mormente a resistência interna e externa à modificação, reclamando uma alternativa adequada à nossa realidade, mas estamos convictos de que se faz necessária a mudança do critério de representação, a fim de que as entidades tenham maior identificação com suas bases.

Qual o caminho a seguir e o modelo a ser adotado é tarefa que exige muita reflexão e cuja decisão deverá ser objeto de deliberação principalmente dos próprios interessados, que têm conhecimento teórico e prático do tema da representação sindical, elementos fundamentais para o êxito da mudança.

FONTE – Consultor Jurídico

 

STF reafirma jurisprudência que veda cobrança de contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados Publicado em

Notícias STF

Sexta-feira, 03 de março de 2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa a empregados não sindicalizados. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual do STF na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459), com repercussão geral reconhecida. Os ministros seguiram a manifestação do relator do processo, ministro Gilmar Mendes.

No caso dos autos, o Sindicato de Metalúrgicos de Curitiba questionou decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que inadmitiu a remessa de recurso extraordinário contra acórdão daquele tribunal que julgou inviável a cobrança da contribuição assistencial de empregados não filiados. De acordo com o TST, à exceção da contribuição sindical, a imposição de pagamento a não associados de qualquer outra contribuição, ainda que prevista por acordo ou convenção coletiva, ou por sentença normativa, fere o princípio da liberdade de associação ao sindicato e viola o sistema de proteção ao salário.

No STF, a entidade sindical defendia a inconstitucionalidade do Precedente Normativo 119 do TST, que consolida o entendimento daquela corte sobre a matéria. Segundo o sindicato, o direito de impor contribuições, previsto no artigo 513, alínea “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não depende nem exige a filiação, mas apenas a vinculação a uma determinada categoria.

Manifestação

Inicialmente, o ministro Gilmar Mendes entendeu que a discussão é de inegável relevância dos pontos de vista jurídico, econômico e social, pois a tese fixada afeta potencialmente todos os empregados não filiados a sindicatos e tem reflexo também na organização do sistema sindical brasileiro e na sua forma de custeio.

Quanto à matéria de fundo, o ministro explicou a distinção entre a contribuição sindical, prevista na Constituição Federal (artigo 8º, parte final do inciso IV) e instituída por lei (artigo 578 da CLT), em prol dos interesses das categorias profissionais, com caráter tributário e obrigatório, e a denominada contribuição assistencial, também conhecida como taxa assistencial, destinada a custear as atividades assistenciais do sindicato, principalmente no curso de negociações coletivas, sem natureza tributária. A questão, conforme destacou o relator, está pacificada pela jurisprudência do STF no sentido de que somente a contribuição sindical prevista especificamente na CLT, por ter caráter tributário, é exigível de toda a categoria, independentemente de filiação.

O ministro observou que a Súmula Vinculante 40 estabelece que a contribuição confederativa (artigo 8º, inciso IV, da Constituição) só é exigível dos filiados aos sindicatos. “Esse mesmo raciocínio aplica-se às contribuições assistenciais que, em razão da sua natureza jurídica não tributária, não podem ser exigidas indistintamente de todos aqueles que participem das categorias econômicas ou profissionais, ou das profissões liberais, mas tão somente dos empegados filiados ao sindicato respectivo”, afirmou.

Assim, concluiu que o entendimento do TST está correto, e que o sindicato se equivoca ao afirmar que, por força da CLT, o exercício de atividade ou profissão, por si só, já torna obrigatória a contribuição, independentemente da vontade pessoal do empregador ou do empregado. “O princípio da liberdade de associação está previsto no ordenamento jurídico brasileiro desde a Constituição de 1891, e a liberdade de contribuição é mero corolário lógico do direito de associar-se ou não”, afirmou.

Resultado

O relator se pronunciou pela existência de repercussão geral da matéria e pela reafirmação da jurisprudência, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso extraordinário. A manifestação do relator quanto à repercussão geral foi seguida por unanimidade. No mérito, a decisão foi por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio.

CF/AD