TRT10 – Sindicato deve homologar rescisão na presença do trabalhador Publicado em

Publicado em 7 de Fevereiro de 2017 às 08h26

A Justiça do Trabalho do Distrito Federal anulou a homologação de um pedido de demissão, sem a presença do trabalhador. A decisão foi da juíza Audrey Choucair Vaz, em atuação na 15ª Vara do Trabalho de Brasília. Segundo ela, o sindicato deve confirmar a modalidade de rescisão com o empregado, presencialmente, indagando-o se ele foi coagido, se foi acometido por doença laboral, se havia pagamento por fora, horas extras, entre outras possíveis irregularidades.

“A homologação do TRCT não é um ato meramente formal de opor um carimbo no documento. (…) No caso concreto, o procedimento citado só beneficia o empregador, nunca o trabalhador. Como o trabalhador pode registrar alguma ressalva quando da homologação? Outrossim, a homologação é ato também de interesse do Estado, a fim de evitar simulações que prejudiquem a CEF, a União, etc.”, observou a magistrada.

Conforme informações dos autos, o entregador prestou serviços para uma empresa de logística e distribuição do Distrito Federal de fevereiro de 2011 a julho de 2015. De acordo com a CLT, trabalhador com mais de um ano de empresa precisa ter o pedido de demissão homologado pela entidade sindical. Nesse caso, o sindicato profissional, localizado no Rio de Janeiro, homologou a rescisão do empregado na sede da federação nacional da categoria, também no Rio de Janeiro, sem a presença das partes. Os documentos foram remetidos pela empresa.

Em sua defesa, a empresa de logística e distribuição se limitou a reforçar que o trabalhador pediu demissão e que o termo de rescisão foi devidamente homologado pelo sindicato da categoria profissional do empregado, sem qualquer ressalva. O carimbo e a assinatura comprovam que o termo de rescisão foi assinado em agosto de 2015, na cidade do Rio de Janeiro. Ao fundamentar a sentença, a juíza Audrey Choucair Vaz citou obra do jurista Maurício Godinho Delgado, o qual defende a presunção favorável ao trabalhador nos casos em que não seja observada a assistência administrativa sindical, que é obrigatória.

Com isso, a magistrada anulou o suposto pedido de demissão do empregado e reconheceu sua dispensa como imotivada, concedendo a ele todas as verbas trabalhistas decorrentes dessa modalidade de demissão, como saldo de salário, aviso prévio indenizado, décimo terceiro e férias proporcionais, FGTS sobre aviso prévio e décimo terceiro, mais multa de 40% sobre o total dos depósitos fundiários. A empresa deverá ainda entregar as guias do termo de rescisão para levantamento do FGTS e habilitação do seguro desemprego do trabalhador, anotando o término contratual na carteira de trabalho dele com a data de 27 de julho de 2015.

Processo nº 0001247-45.2015.5.10.015

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

 

TST convoca empresas com mais processos para acordos Publicado em

A Justiça Trabalhista vai procurar as empresas que fazem parte da lista dos 100 maiores litigantes Tribunal Superior do Trabalho (TST), com o objetivo de incentivar propostas de acordo, conforme divulga nesta segunda-feira (20).

De acordo com nota à imprensa, a iniciativa visa reduzir o acervo de processos de maneira conciliatória e dar mais celeridade aos julgamentos. Somente o TST, contava com 245.672 processos em dezembro do ano passado. O montante representa redução de 10,6% na comparação com o estoque dpo mesmo mês de 2016.

A medida coordenada pela Vice-Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) faz parte dos preparativos da Semana Nacional de Conciliação Trabalhista 2017, que será realizada de 22 a 26 de maio.

Segundo a nota à imprensa, agenda de encontros já foi definida e será dividida entre os setores que mais lideram processos na Justiça do Trabalho: estatais, bancos e empresas de telefonia.

“Nosso objetivo é incentivar essas empresas a apresentarem propostas de acordos aos trabalhadores durante a Semana Nacional de Conciliação Trabalhista,” destacou, em nota, o vice-presidente do CSJT, ministro Emmanoel Pereira, que coordena a Comissão Nacional de Promoção à Conciliação.

Já confirmaram presença os representantes do governo federal, Petrobras, Caixa, Banco do Brasil, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Telefônica Brasil, Oi, Tim Celular, entre outras.

Apesar da convocação do CSJT ser direcionada apenas aos grandes litigantes, conforme a nota, qualquer empresa de pequeno, médio ou grande porte que tenha processo na Justiça do Trabalho pode optar pela conciliação durante a Semana Nacional de Conciliação Trabalhista, em maio de 2017.

Como funciona

Empresas interessadas em propor acordos devem procurar o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) mais próximo, os Núcleos de Conciliação da Justiça do Trabalho ou a Vice-Presidência TST. Hoje, são mais de 20 núcleos de conciliação.

As partes comunicam ao Tribunal onde o processo tramita a intenção de conciliar, ou seja, a vontade de fazer um acordo. Desse modo, é marcada uma audiência e, no dia agendado, as próprias partes, perante o juiz, acordam a solução mais justa para as partes.

Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços, 21.02.2017