Todos os processos trabalhistas sobre ultratividade de acordos são suspensos Publicado em

15 de outubro de 2016, 13h02

Uma liminar assinada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspende todos os processos e até efeitos de decisões na Justiça do Trabalho que discutam a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. A controvérsia envolve súmula do Tribunal Superior do Trabalho que reconhece cláusulas coletivas nos contratos individuais mesmo quando elas já deixaram de vigorar, até que novo acordo seja firmado. A decisão ainda deve ser referendada pelo Plenário do STF.

A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) afirma que a jurisprudência — reconhecida pela Súmula 277 do TST “despreza” o fato de que essa regra existia na Lei 8.542/1992, que tratou do tema, mas foi revogada. Para o ministro, “parece evidente” que o assunto desperta dúvida sobre o cumprimento dos princípios da legalidade, da separação dos Poderes e da segurança jurídica.

Até 2012, o enunciado da corte do Trabalho dizia o extremo oposto. O posicionamento foi revisto na chamada “Semana do TST”, que reavaliou a jurisprudência e o regimento interno da corte, em setembro daquele ano. “Da noite para o dia, a Súmula 277 passou de uma redação que ditava serem as normas coletivas válidas apenas no período de vigência do acordo para o entendimento contrário, de que seriam válidas até que novo acordo as alterasse ou confirmasse”, afirma Mendes.

Gilmar Mendes definiu como “exótica” mudança na jurisprudência do TST.
Fellipe Sampaio/SCO/STF

Ele considera “no mínimo exótico […] que um tema que tenha sido mais de uma vez objeto de análise pelo Poder Legislativo – em amplo processo democrático de elaboração de leis – retorne ao cenário jurídico por meio de simples reunião interna de membros do Tribunal Superior do Trabalho”.

O ministro reconhece que a suspensão do andamento de processos “é medida extrema que deve ser adotada apenas em circunstâncias especiais”, mas considerou que o tema exigia a medida. A decisão monocrática tem 57 páginas, com referências ao Direito alemão e uma série de palavras duras.

Zigue-zague jurídico

Mendes escreveu ainda que, “sem legislação específica sobre o tema, o Tribunal Superior do Trabalho realiza verdadeiro ‘zigue-zague’ jurisprudencial, ora entendendo ser possível a ultratividade, ora a negando, de forma a igualmente vulnerar o princípio da segurança jurídica”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADPF 323

Fonte – Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2016, 13h02

TJAC – Sindicato dos Trabalhadores deverá indenizar servidora por desconto indevido de contribuição Publicado em

Publicado em 4 de Outubro de 2016

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais julgou improcedente o Recurso Inominado (RI) formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Acre (Sinteac), mantendo, por consequência, a condenação do ente classista ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por desconto indevido de taxa sindical de uma servidora.

A decisão, que teve como relator o juiz de Direito Alesson Braz, publicada na edição nº 5.736 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE, fl. 22), desta segunda-feira (3), considera que a sentença condenatória não necessita de reforma, uma vez que bem apreciou, analisou e julgou os fatos, aplicando corretamente o direito e fazendo justiça.

Entenda o caso

De acordo com os autos, o Sinteac foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor total de R$ 4.520,74 pelo 3º Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Rio Branco após a comprovação de que o ente classista teria procedido a descontos irregulares de contribuição sindical em desfavor de uma servidora que havia solicitado desligamento formal.

A sentença condenatória destaca a comprovação dos fatos alegados pela autora, bem como considera que os descontos mensais indevidos realizados pelo sindicato resultaram em dano moral à autora, que teria experimentado profunda intranquilidade e insegurança em decorrência da conduta omissa do sindicato.

Inconformado, o Sinteac interpôs RI junto à 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, objetivando a reforma da sentença, por considerá-la, em síntese, contrária às provas reunidas aos autos. Alternativamente, o ente classista também requereu a redução do valor indenizatório.

Sentença confirmada

O juiz de Direito relator do caso, Alesson Braz, ao analisar o RI, rejeitou a alegação do Sinteac, destacando que a conduta negligente adotada pelo ente sindical foi de fato capaz de gerar dano extrapatrimonial à autora, o que restou comprovado nos autos. Inquestionável que o comportamento da recorrente de receber o pedido de desligamento da autora e manter por longos meses o cadastro, de molde que todos os meses era descontado o valor da mensalidade em folha, constitui negligência capaz de configurar culpa, a ensejar o dano reclamado; (pois) a demora em resolver a situação provocou profunda intranquilidade e insegurança à autora, anotou o magistrado em seu relatório.

Alesson Braz também entendeu que o valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 3 mil, foi adequado e proporcional à ofensa ao patrimônio da autora, não havendo que se falar em sua minoração, como pretendido pelo Sinteac; impondo-se, dessa maneira, o não provimento do RI interposto pelo ente sindical.

Tenho que a sentença não merece reforma, porque bem apreciou, analisou e julgou os fatos, aplicando corretamente o direito e fazendo justiça, devendo, portanto, ser mantida, destacou o relator.

Por fim, os demais juízes que compõem a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais acompanharam, à unanimidade, o voto do relator, rejeitando, assim, o RI interposto pelo Sinteac, mantendo a sentença condenatória exarada pelo 3º JEC da Comarca da Capital em desfavor do ente sindical por seus próprios fundamentos.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Acre