Decisão do Ministro Relator do STF Teori Zavascki Privilegia o Negociado Sobre o Legislado

DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DO STF TEORI ZAVASCKI PRIVILEGIA O NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO.

No Recurso Extraordinário 895.759 (1159) publicado no Diário da Justiça de ontem, sobre Embargos interpostos alusivos a HORAS IN ITINERE, concluiu: “5. Diante do exposto, com base no art. 557, § 1°-A, do CPC/1973, dou provimento ao recurso extraordinário para afastar a condenação da recorrente ao pagamento das horas in itinere e dos respectivos reflexos salariais. Após o trânsito em julgado, oficie-se à Vice-presidência do Tribunal Superior do Trabalho, encaminhando-lhe cópia desta decisão para as devidas providências, tendo em conta a indicação do presente apelo como representativo da controvérsia. Publique-se, Intime-se. Brasília, 8 de setembro de 2016. Ministro Teori Zavascki. Relator”.

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