Registro sindical: Portarias do Ministério do Trabalho alteram procedimentos de autenticidade e de expedição de certidão sindical Publicado em

O Ministério do Trabalho publicou no DOU do dia 13 de setembro de 2016 duas Portarias que alteram procedimentos de registro sindical. A Portaria nº 1061/2016 modifica as regras referentes à autenticidade de documentos, enquanto a Portaria nº 1062/2016 dispõe sobre a expedição da certidão sindical.

PORTARIA Nº 1.061, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016

Altera a Portaria nº 326, de 11 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 11 de março de 2013, Seção I, número 176, página 113, dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, no Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e na Súmula nº 677, do Supremo Tribunal Federal, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 326, de 11 de março de 2013 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 42 Os documentos relacionados nesta Portaria serão apresentados em originais, cópias autenticadas ou cópias simples, exceção feita aos comprovantes de pagamento da GRU, relativo ao custo das publicações no DOU, que deverão ser apresentados em original.

Art. 45 Serão lançados em ordem cronológica no CNES e juntados aos autos do pedido de registro todos os atos referentes ao processo.

[…]

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

D.O.U.: 13.09.2016

PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO – MTB Nº 1.062 DE 12.09.2016

Altera a Portaria nº 1.744, de 13 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 221, Seção I, página 202, de 14 de novembro de 2014 que dispõe sobre as certidões sindicais no âmbito do Ministério do Trabalho.

O Ministro de Estado do Trabalho, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, no Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e na Súmula nº 677, do Supremo Tribunal Federal,

Resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, os modelos de certidões de registro sindical expedidas pela Secretaria de Relações do Trabalho.

§ 1º A certidão de que trata o Anexo I será disponibilizada eletronicamente no sítio do Ministério do Trabalho.

§ 2º Nas hipóteses de requerimento da entidade sindical ou de deferimento do registro a certidão a que se refere o Anexo II será expedida em papel cartão.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 2003, de 19 de agosto de 2010.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

D.O.U.: 13.09.2016

ANEXO I

MINISTÉRIO DO TRABALHO

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

CERTIDÃO

Código de Validação: XXXX-XXXX-XXXX-XXXX

O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VIII do art. 17 do Anexo I, do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004 e o disposto na Portaria nº _____, de ___/___/___, certifica para fins de direito, que consta no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES, o registro sindical referente ao Processo de nº (à Carta Sindical assentada no) ___________________, do(a) ____________________, inscrição no CNPJ nº____________________, para representar a(s) categoria(s) ____________________________, na(s) base(s) territorial(is) _____________________, com abrangência ___________________.

Certifica, ainda, que se encontra informada junto ao CNES a seguinte diretoria com mandato válido até ___/___/___.

MEMBROS DIRIGENTES

NOME – FUNÇÃO

_________________________ – ______________________________


_________________________ – ______________________________

Brasília, ____/____/____.

Certidão gerada eletronicamente em __/___/___ às ___:___:___

Secretaria de Relações do Trabalho A verificação da autenticidade desta Certidão poderá ser feita por meio do código XXXXXXXXXXXX – XXXX, no endereço < http://www3.mte.gov.br/sistemas/cnes/validarcertidao> Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

ANEXO II

MINISTÉRIO DO TRABALHO

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

CERTIDÃO

O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VIII do art. 17 do Anexo I, do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004 e o disposto na Portaria nº _____, de ___/___/___, certifica para fins de direito, que consta no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES, o registro sindical referente ao Processo de nº (à carta Sindical assentada no) ___________________, do(a) ____________________, inscrição no CNPJ nº__________________, para representar a(s) categoria (s) ____________________________, na(s) base(s) territorial(is) _____________________, com abrangência ___________________.

Certifica, ainda, que se encontra informada junto ao CNES a seguinte diretoria com mandato válido até___/___/___.

MEMBROS DIRIGENTES

NOME – FUNÇÃO
_________________________ – ______________________________
_________________________ – ______________________________

Eu,__________________________________________Chefe do Serviço de Apoio e Arquivo da Coordenação-Geral de Registro Sindical, a conferi.

Brasília, ____/____/____.

Certifico.

Coordenador-Geral de Registro Sindical

Dou fé.

Secretário de Relações do Trabalho

PL 6148/2016: matéria recém apresentada quer extinguir contribuição sindical obrigatória Publicado em
Publicado em Quarta, 14 Setembro 2016 16:16

Foi apresentada nesta segunda-feira, 13/9, na Câmara dos Deputados uma nova proposição com o objetivo de extinguir a obrigatoriedade do imposto sindical. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 6148/2016, de autoria do deputado Paulo Martins (PSDB-PR).

A matéria altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos seguintes dispositivos:

  • extingue a obrigatoriedade do imposto sindical ao dar nova redação ao artigo 578;

  • altera o artigo 579 para estabelecer o caráter facultativo da contribuição e uma vez autorizado o desconto, o trabalhador pode rever essa decisão a qualquer momento;

  • estabelece novo prazo para recolhimento, que não poderá ser inferior a um mês, nem superior a um ano, e cujo valor será definido pelos trabalhadores e empregadores a partir de nova redação para o artigo 580;

  • estabelece que o recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados, aos trabalhadores avulsos, aos agentes ou trabalhadores autônomos e aos profissionais liberais será efetuado no mês seguinte ao do seu desconto, a partir de nova redação ao artigo 583;

  • Além da Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, outros estabelecimentos bancários integrantes do sistema de arrecadação de tributos federais poderão receber a contribuição sindical;

  • A contribuição patronal seguirá a mesma regra da contribuição sindical dos trabalhadores;

  • Estabelece para a cobrança judicial da contribuição sindical, os privilégios da Fazenda Púbica, para cobrança da dívida ativa, conforme nova redação dada ao artigo 606; e

  • Revoga o artigo 581 e seus parágrafos 1º e 2º, o parágrafo único do artigo 585, o artigo 601, o artigo 602 e seu parágrafo único, o artigo 607, o artigo 608 e seu parágrafo único.

A seguir, parte da justificativa do deputado Paulo Martins ao apresentar o PL 6148/2016.

“O objetivo do presente Projeto de Lei é disciplinar e jogar luz sobre tema tão representativo e importante para trabalhadores e empregadores. A aplicação dos vultosos recursos financeiros provenientes da contribuição sindical obrigatória tem sido duvidosa, de controle precário e quase sempre contrariando os interesses de quem deveria ser seu grande beneficiário: o trabalhador ou o empreendedor”.

E prossegue: “Desse modo, entendemos que quem participa das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, possa optar pelo pagamento ou não da contribuição sindical. Não há caminho diverso: essa contribuição deve ser facultativa.

E finaliza: “É indispensável garantir a livre opção do profissional, seja empregado ou empreendedor. Da forma como foi concebida, a contribuição compulsória nada mais é que uma punição, um procedimento autoritário. Entendemos ainda que a contribuição sindical a ser recolhida deverá ocorrer periodicamente e consistirá na importância de livre escolha dos profissionais interessados.”

Fonte – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar

Decisão do Ministro Relator do STF Teori Zavascki Privilegia o Negociado Sobre o Legislado Publicado em

DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DO STF TEORI ZAVASCKI PRIVILEGIA O NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO.

No Recurso Extraordinário 895.759 (1159) publicado no Diário da Justiça de ontem, sobre Embargos interpostos alusivos a HORAS IN ITINERE, concluiu: “5. Diante do exposto, com base no art. 557, § 1°-A, do CPC/1973, dou provimento ao recurso extraordinário para afastar a condenação da recorrente ao pagamento das horas in itinere e dos respectivos reflexos salariais. Após o trânsito em julgado, oficie-se à Vice-presidência do Tribunal Superior do Trabalho, encaminhando-lhe cópia desta decisão para as devidas providências, tendo em conta a indicação do presente apelo como representativo da controvérsia. Publique-se, Intime-se. Brasília, 8 de setembro de 2016. Ministro Teori Zavascki. Relator”.

Conciliação Voluntária de Divergências Publicado em

A Coordenadora do PDA (Programa de Desenvolvimento Associativo), Lúcia Abreu, recebeu importante informação sobre mais uma forma de tentativa de conciliação entre Empregado e Empregador, relativa às divergências resultantes de descumprimento de cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho, promovida pelo SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DE SÃO PAULO.

Na verdade, desde alguns anos, negociadores da indústria, no Ceará, já vêm incluindo cláusula nas Convenções Coletivas de Trabalho, buscando prevenir soluções negociadas entre empresa e seus empregados, objetivando resolver os impasses, notadamente de descumprimento de matérias pactuadas, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário do Trabalho.

Consta em algumas Convenções Coletivas de Trabalho a possibilidade de utilização das respectivas Comissões de Conciliação Prévia para o encaminhamento de demandas trabalhistas de natureza individual, porém, não podem ser acionadas em matérias de Direito Coletivo.

A medida idealizada pelo Sindicato de São Paulo, cujo conhecimento de sua operacionalização está sendo buscada por Lúcia Abreu, para que seja realizada palestra por Conciliador do SINDUSFARMA/SP e consequente debate sobre os resultados conseguidos, servirão para que os Presidentes de Sindicatos e seus Negociadores possam aferir a viabilidade desse procedimento, capaz de dispensar a demanda judicial, quando a Justiça do Trabalho, cada vez mais sobrecarregada, torna as soluções sempre demoradas e com a formação de passivos trabalhistas, não desejados pelas empresas.

José Itamar Pereira de Matos

Gerente do NUST