Dispositivo da CLT passa a ser exigido pela Superintendência Regional do Trabalho

A Superintendência Regional do Trabalho passou a cobrar, por ocasião da entrega das Convenções e de Acordos Coletivos de Trabalho, o estrito cumprimento do que dispõe o artigo 612 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que diz ‘Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos membros”.

Ultimamente, a falta da ata dessa Assembleia Geral tem impedido o registro da convenção ou do acordo coletivo de trabalho no Ministério do Trabalho, o que pode resultar em sérias dificuldades no caso de seu descumprimento – tendo em vista que uma vez realizada a negociação, tudo restará paralisado até que a etapa primeira relativa à Assembleia Geral seja cumprida, refazendo-se todos os demais procedimentos até o encaminhamento do regular pedido de registro do instrumento coletivo ao Ministério do Trabalho.

É de se notar, que não se estando diante de uma norma nova, apenas vinha sendo observada por um pequeno percentual de sindicatos, tanto patronal, quanto profissional.

free_255015É necessário que os serviços de secretaria dos Sindicatos agendem, a partir de 60 dias anteriores ao término da vigência da Convenção Coletiva de Trabalho, o início do processo de negociação coletiva, propondo a criação de sua Comissão (Permanente) de Negociação Coletiva, cuja matéria deverá ser tratada na mencionada Assembleia Geral, ainda que tenha em sua estrutura o diretor responsável por esta área.

Por outro lado, abstraindo-se o momento da atual conjuntura econômica, cuja crise tem impedido qualquer possibilidade de avanço em relação ao instrumento anterior, é importante a adoção da pauta patronal com a construção de propostas que levem em conta a defesa de interesses da categoria econômica representada.

FONTE: Núcleo de Apoio Sindical e Trabalhista – NUST/FIEC

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